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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00777003320075010041 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0077700-33.2007.5.01.0041 - ATOrd

Acórdão

8a Turma

EXECUÇÃO. “QUANTUM

D M E O B NE EA T T ÁR UR IA ”. . IP A C T A-UAL E. IZAÇÃ Em O d d e iv z e e r m gê b n ro c /2017, ia pelo M a in p i ó s s tro R a ic b a e r r d ta o L im ewa pro n c d e o d ws en k t i e , a foi Recla ju m lg a a ç d ã a o C a o ss n i s m ti , tuc a ion l a im l ina 22012. r proferi A d f a asta p d e a lo , M os ini e s f t e ro ito D s ia d s a To d ff e o c l i i s , ã q o ue do su T s S p T en (d q e u u e a in p c li o c n o s u tituciona a lidade tese p d o e r a in r c ra o s n t s a t m itu e c n i t o o nal e a ex d p e r c e la ss ro ã u o “ 3 e 9, quiva da len L t e e i à 8.177/91). TRD” inscri D ta e no ou a t r r t a . b R a e n g d io a n , a r l egistre-se d q e u c e la o ro P u leno deste a i 879, ncons d ti a tuc C io LT na (li i d n a tr d o e du d z o id § o 7º p , e d la o a L r e t. i 13.467/2017 – Reforma Trabalhista).

PETIÇÃO , se V n is d to o s, A r g e r l a a va tad nt o e s s e e di A s g cu ra ti v d a o d s o e s st M es AR a IA utos D d A e G AG RAÇ RA A VO LINS DE REIS DO COU In T c O on e fo B rm ANC ado O s c D o O m B a R r AS . d IL eci S s / ã A o . de fls. 1239, da 41ª Vara d G o om Tr e a s b , alh q o ue do ju R lg io ou de im Ja p n r e o i c ro e , de p n ro te fe s rid o a s p E e m lo b M ar M go J s uiz à Fá E b x i e o cu R ç o ã d o rig (u fl e s s . 1215/1216) agravam de p e eti a ção Im . pugnação autoral (fls. 1221/1223), as partes incorreção da E a m tu s a e l u iza a ç p ã e o l fi o n (a fl l s e . la 1267/1270), borada pela C a o r n e t c a l d am or a ia n . te pugna por hostiliza a ap Já lica o çã b o a d n o co I P r C é A u, -e t n a a m a b t é u m aliz a a g çã ra o va do nte valo (fl r s d . ev 124 ido 1/1266), e alega duplicidade n R a e a g p u u la r r a a çã r o e d pr o e F se G n T t S a . ção das partes (fls. 17 e 1281/1282).

(banco-réu). Contraminuta às fls. 1273/1276 (autora) e fls. 1278/1280 art. 85, inciso S I e I m , d p o a R r e e g ce im r e d n o to M I i n n t i e s r t n é o ri d o e P s ú t b a l C ic o o rt d e o . Trabalho, a teor do

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Acórdão

8a Turma

É o relatório.

V O T O

C C O O NHE NHE C Ç IM O E d NT os O Agravos de Petição interpostos pelas p A a in rt d e a s, q p u o e is n p ã r o ese m n u t i e t s o o c s la r r e a s , pe a c s ti r vo az s õe p s res r s e u c p u o rs s a to is s d d a e a re d c m la is m s a ib n il t i e da s d ã e o . c N o ã m o p pr r e o e s n p s e í r ve am is o . N s a ão rg h u á m f e a n la to r s e d m o b au a s n ê c n o c -i r a éu d , a em ne c c o e n ss tr á a r m ia in d u ia t l a e . ticidade.

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMANTE

HO Em M ra O z L õ O e G s rec ÃO ursa D is E p C o O u NT co A ob D j E et L iva IQ s U , ID a rec à la O mante alega q o u s e cá “a lcu d l e o c s is d ã e o fl h s o . m 1207/1212” ologatória s (e co d r e re m s o p n o s n t d r e a n e t q e u à ivo at c u a a d l a iz , a a ç o ão ho fe m it o a lo p g e a la r C 1180/1190 (ontadoria) co e n m side ve ra z do d s a aq d u e e q l u es ado t s ra ). zidos pela reclamante às fls.

O o s exa cá m lcu e l . os trazidos pela reclamante (fls. 1180/1190) f C o o ra n m tado c r o i n a si p d r e o r m ad o o ve s u a a de a q t u u a a d li o za s çã à o c d o o is va a lo ju r lg h a i d st a ó . ric N o a en se tã q o uê a n p c u ia ra , d a o (1208-fls. 1207/1212). verso): R$ 2.820,10 Para tant (o F , G c T o S n) si e de R r $ ou 51.083 os se ,51 guin (t p e r s in m cip on a t l). ante V s eja (fl -s s e . q c u ál e cu e lo ss d e o s r v e a c l l o a r m es an c t o e r (r fl e s s . p 1183 ondem , es a p o e s ci t fi o c t a a m is e a n p te u ). ra D d e o p s o n is a , f p o l i a d n e il d h u a zi d d e o o 1210. valor Tu d d o o a em lva c r o á n (f a o n rm te i s da l d e e va c n o t m ad a o c – oi R sa $ ju 14 lg 5.069,4 ada ma 6). teri P a l l a e ni a lh e a vo à l s uç fl ã s o . p (c ro o c m e o s f su e a z a l. r N e ã c o la h m avi an a te n à ec s e fl s s s . 1224 idade /12 de 3 a 3). presentação de outros cálculos

Nada a retificar.

Nego provimento.

R F E G C T U S R S AL O E D G O BANC ÃO D O E -R D É U U PLICIDADE

banco-réu, ta N m o b t é e m m a a, gr c a o va m n p t l e e . tamente descabida a argumentação do atualização Ta fi n n t a o l a da cont C a on d t a ado re ri c a lam (a fl n s. te 1207/1212), (fls. 1180/1190) cons c i o d m er o am a , separadamen N t e e s (s f e rise s e s n e t), o ido s , va at lo e r n e t s a d r o q p u r e inc o ip s al e va d lo o r F es GT (S d . o principal) l “ a S n u ç b a t d o o ta s l I n I a ” à p s la fl n s i . 1182 (lha de e fl n s. ã 1184 o o tot f a or l g am era a l q , c u o e m le o s a e l xt eg ra a í o do b s an d c a o-c r o é l u u ). na

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valores refer T e a n m te b a é o m F a G p TS la (n e il xt ha ra d íd e o fl s s d . a 1186 (planil F h G a T d S e) c fl o s n . 1182). P sidera ap o e r n t a a s n o to s , não houve so A m cr a e , e sc m en d te u -p s l e ici q d u a e de a , d a o t p ua ri l n iz c a ip çã a o l c fi o n m a o l F da GT C S o . ntadoria (fls. 1207/1212) separadamente co p n a s r i a de p ra rincip c a o l rr (e R t $ am 5 e 1.083 nte ,51) os e F va GT lo S re (s R$ 2.820,10). apurados Não há falar e É m p d re u c p is l o ici m da a d io e r . atenção ao desenvolvimento dos cálculos. A log in o s , o ist r ê e n g c i i s a tr d o o . banco-réu tangencia perigosamente a má-fé. Fica, de

Nada a alterar.

Nego provimento.

RECURSO DO BANCO-RÉU

A E T m U s AL eu IA a Ç p ÃO elo, M o O b NE anc T o ÁR -ré IA u h o IP st C ili A -za E a aplicação do IPCA-e na atualização o d e o xa cr m éd e i . to em execução. Diz, ainda, que houve inovação. condenatória Pri t m ra e n i s ra it m ad e a nt e e m , di j g u a lg -s a e d , o po n r ão im e p s re p s e c c i i n fi d c í o ve u, l, n q o u m e in a a d lm ec e i n s t ã e o , q à u s a fl lq s u . e 671/674 r índice p (a n r a a f e o f r e m it a o d d e a a L t e u i al 8.177/91), ização do c a r c é ó d r i d to ão ob R re e i g r i o o . n S a e l n à t s en fl ç s a . 764/7720 e a E c m órd p ã r o o d ss o e T g S u T im à e s n fl to s. , 980/985. tem-se que a solução da presente questão perp N a o ss s a t p er e m la o a s n d á a lis L e e d i 8 a .177/91 evoluçã (o a d rt o . t 3 e 9) ma a (c r o e r s r u e m çã id o a m m o e n n e te tá ). ria do crédito tra E b n a t l r h e i t s a t n a e to r , a n f o eit j a u p lg o a r m m e e n i t o o d d e a T s R A D D . I 4357 e 4425, o STF a (p fa re st c o a u tó a rio T s R ). D n E a nt a e t n u d a e li u zaç p ã e o la do inc d o é n b s it t o it s uc j i u o d n i a ci l a id is ad d e a d Fa o ze 1º nd -F a , P d ú a bli L c e a i 9.4 cas 9 o 4 s /97 , a co (r in re tr ç o ã d o u p zi o d r o IPC p A el -a e. Lei 11.960/2009). Determinou, para os

A Fa rt z . en 1 d º-F a P (L úb e l i ic 9 a . , 4 i 9 n 4 d / e 9 p 7 e). nd N e a n s te c m o e n n d t e e na d çõ e e su s a im na p t o u st re a z s a à e p c a a r p a ita fin l e s c d o e m a p t e u n a s l a iz çã aç o ão da m m on o e r t a á , ri h a a , v r e e r m á u a ne i r n a ci ç d ã ê o nci do a u o m fici a ai ú s nic d a e v r e e z m , u a n t e é ra o çã e o fet b iv á o sica pag e am j e u n ro to s , a d p o l s ica ín d d o i s ces à caderneta de poupança.

inconstitucio E n m alidad a e go p st o o r /2015, arrastam o ento TS e T dec a l p a l r i o c u ou inco a nstit t u e c s i e onal de a expressão “equivalente à TRD” contida no art. 39, da Lei 8177/91.

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D em ec 14 isã /08/2015. o proferid P a o n r a co A n rg se In q c u 4 ê 79-ncia 60.2011.5.04 , foi determin .023 ada 1. a r A e c e ó d rd iç ã ã o o d pu a b T li a c b a e d l o a Única para in I c n l i u c s ia ã l o m d e o n I te P , CA a -e (d n e o c l is u ã g o ar d pr a e T vi R a D – e a i m nc r id e ê s n u c m ia o). do IPCA-e (11.960/2009 – q retroativamente u) e i a nt p ro a d rt u ir ziu d o e a 3 r 0/06/2009 t. 1º-F na Le (d i 94 ata 94 d /97). a vigência da Lei IPCA-e incidi E r m ia s s e o d m e en d t e e E a m p b a a r r t g ir os de de 25/03 Decl /2015 aração, (“n d o eci q d u iu e -s t e oc q a ue ao o s e fi f x e á it -o lo s s p a ro p d a u r z t i i d r os de pe 25 la d d e e ci m sã a o rç q o ue de ac 201 olh 5, eu c a oin in c c id o i n n s d t o itu c c o io m na a lida d d a e ta , e A s c t ó a r b d e ã l o e p cid u a bli p c e a l d o o e Su m p 3 re 0/06/2017. mo Tribunal Federal” - modulação de efeitos). Constituciona Pa l r 22012 alelame e nte o , Min a Dia F s EB T R o A ff B o A li N susp a e ju n i d zo e u u os Re e c fe la it m o a s çã d o a decisão do TS E T m (d d e e c z i e sã m o b p ro ro /2017, ferida e ap m ó o s u a t b u e b r r t o a /2015). divergência pelo Ministro R C i o c n a s rd ti o tuc L io e n wa al n 22012 dowski, (tr f a o n i sc j r u iç lg ã a o da a s i e m g p u r i o r c – ed d e i n s t p e oní a vel n R a ec in la t m er a n ç e ã t). o R su e s vo pe g n a d d e a u , a o s s sim ef , eit a os lim da ina d r ec p i r s o ã f o eri d d o a T p S e T lo (M in i c n o is n t s r t o itu D c i i a o s na T l o id ff a o d li e , q p u o e r arrastamento da aplicação da TRD para atualização do crédito obreiro).

De rec c la is m ão a : çã A o Tu n r o m s a t , e p rm or os ma d i o ori v a o , t j o ulg d o o u M im in p ist ro r c o ed R e i n ca te rd a o L li e m w in a a n r do a w n sk te i r , io fica rme n n d t o e , d e e m fer co ida n , se v q e u n ê ci n d ci o a s , o re s vo M g in a i d st a ro a s Di just as ifica To d ff a o m li en (R te e , la o to M r) inist e ro G R il i m ca a r r do M L e e n w d a e n s. dow A ski use , n q t u e e , p o ro M f i e n r i i st u r v o o R to ica em rdo asse Lew n a ta n d d a ow a ski nte . r P io re r. si R d e ê d n ig ci i a rá d o o a M có in r i d st ã r o o Edson Fachin. 2ª Turma, julg. 05.12.2017.

oportunidade E , m ho 17/08/2018, uve comando fe p z a -s r e a b c a o i i x s a a d ju o l s ga a d u a tos na ao R a C rq 22.012. uivo. Tu N d a o conforme con S s a u b lt e a - a se o q s u it e e , m do e S s T m F o . antes (em dezembro/2017), diante da r d e e vo cid g i a r ç a ã m o p d e a la l a im pl i i n c a a r çã n o a do RC IPC 22.012, A-e na a a tua 1ª liza e çã a o m 5ª on T e u t r á m ri a a d d o o c C ré .T d S it T o t F r i a ca b o alh b is re ta v . e r O e u g tr i a st s ro d . ecisões na mesma linha surgiram posteriormente. desta Relator N a e , s d ta eve ca s d e ê r n o c b ia s , er c v o a m do r o es I s P a C l A va -e d p o ara en e t f e e n it d o im d e e n a to tua p l e iz s a s ç o ã a o l m ap o l n ic e a t r á a ri T a R d D o . crédito obreiro, a partir de 25/03/2015. Antes disso,

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introduzido p N e o la t R o e ca fo n r t m e a a T o ra d b i a s l p h o is s t t a o (m no at § éri 7º a , su d s o cit a a r d t a . p 879, elas d p a art C e L s T ), , c 60.2018.5.01.0000, abe salientar que d o ec P la le ro n u o a des in te con R s e t g it i u o c n i a o l n , al n id a ad A e rgI d n o c 010134 referid 3-o dispositivo. Questão que prevalece.

§ dec 7 o º rre (A nte rt s . de 87 co 9/ n C d LT e ). naçã A o j a u t d u ic a i l a iz l a se çã r o á fe d i o ta s pe cr la éd T i a to xa s R c e o f n e f r o e r n m c e ia a l (L T e R i) n , º d 8 iv . u 1 l 7 g 7 a , d d a e p 1 e º lo de Ba m n a co rço Ce d n e tr 1 a 9 l 9 d 1 o . Brasil,

efeito “erga R o e m g n is e t s re ” -s n e o q âm ue bi a to d d e o ci p s r ã ó o pr d io o R P e le g n io o na d l. es In te cid R ê e n g c io ia na d l o t a e r m t. 927, plen V ár , io d o a u C d P o C ó /2015 rgão e (“ s o p s e j c u i í a z l e a s o e s q tri u b a u i n s e ai s s t o iv b e s r e e r m va vi rã n o c -ul a a o do ri s e ”). ntação do (“tempus reg A it d a e c m tu a m is, ”). D é de e r s e e g c r o a n , s n i ã d o er c a a r b q e u e e fe a it l o e r i d et o ro te a m tivo po à r l e e g i e . F o ic a a to o registro. Diante das peculiaridades jurídicas que envolvem o caso, nã o o S s u e p v re is m lu o mb Tr r i a bu o n fe a n l s F a ed à e O ra J l 300, a gu d a o rd S a DIc 1/T onc S e T n , t s r e a n d d a o d c a ert C o on q s u t e itu c i a ç b ã e o Federal (art. 192, d Assim, a é CR de FB s /88. er aplicado o IPCA-e, na correção monetária do crédito ob N re ã i o ro h , c á o f m ala o r b e e m m d in e o c va id ç iu ã o o M (po M r J p u a íz r o te p d ri o m M e M iro J . uízo primeiro). N m o on a e s t p á e r c ia to, e ve ju ja ro -s s e m q o u r e at a óri d o e s te i r n m d i e n p a e ç n ã d o e pa d r e a p a e p d li i c d a o çã a o ut d o e ra c l. or N re e ç s ã t o e s n e a n s tid S o ú , m o ul d a i s spo 211/ sto T n S o T ar e t. 254 322, /S § TF 1º . , Is d s o o, C p P o C r /2015 si só e , d e i vi re d tr e iz n e c s ia in a s m cr p it l a o s s p c o o d rr e e r ç e ã s o m ao o j n u e iz tá p ri a a r s a o d b e re li o be va rar lo s r o d b e r vi e d a o). temática (aplicação de juros e

Decisão que se confirma.

Nego provimento.

C Pe O lo NCL e U xp S o ÃO sto, CONHEÇO dos Agravos de Petição i b n a te n r c p o o -r s é to u s e pe NE las G p O ar P te R s O . N VIM o m E é NT rit O o, NE ao G a O pe P lo RO da VIM rec E l NT am O an a te o . a T p u e d l o o d n o a f d o i r s m po a st d o a n f o u a nd r a t. m 1026 e entaçã §§, d o exp o C en P d C id /2015. a. Por fim, atentem as partes para o

Oitava Turma A d C o T O rib R un D al R A eg M ion o a s l D do es T e r m ab b a a lh rg o a d d a ore Pr s im q e u i e ra c R o e m g p iã õ o e , m po a r

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u p n a a rt n e i s m , id e a , d n e o , m C é O r N it H o, EC p E o R r u d n o a s nim Ag id ra a vo de s , N d E e GA Pe R ti P ç R ão OV i I n M te E r N p T o O sto a s o a p p e e la lo s d re o cl b a a m n a c n o t e ré . u Tu e d , o po n r a u f n o a rm ni a mi d d a ad f e u , nd N a E m GA en R ta P ç R ã O o V . I P M o E r N fi T m O , a a o te a n p t e e l m o d a a s partes para o disposto no art. 1026 e Rio d §§, d e Jan o e C iro P , 4 d C/2015. e Fevereiro de 2020.

MARIA D APAR es E e C m ID b A arg C a O d U o T ra INHO Relat M or AG a ALHÃES

RG/