jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00004260220145010282 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_AP_00004260220145010282_b85c8.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000426-02.2014.5.01.0282 - ATOrd

Acórdão

8a Turma

M QU U I NIC TAÇ ÍP Ã I O O . . RPV. C P R R É AZ DIT O O 180 D O IAS BRE . IR L O E . I M No UNIC toca IP n AL te a 8 o .7 p 6 r 6 a / z 2 o 01 p 7 a . ra D c E u S m C p AB rim IM en E t N o TO do . r o e r q d u e i m sitór le io g , a é l in e d m ispe vi n g s o á r ve . l N a o ob p s a e r r t v ic â u n l c a i r a , da o C co P n C t /2015 ados da es e ti n p t u re la ga o da pr r a e z q o uis d iç e ão “ ” d (o a is rt. m 53 e 5, ses § 3º se , qu II). est A ro in d o a bs q e u r a vâ nt n ia ci r a es d p e e s c te tiv p a ra (a z r o t. a 100, utoriz § a 6º o , d 4º a , CR d F a B/88). CRFB Ac /88, resce s n ó te-s f e ac q u u lt e a o a a o rt s . 100, ente § s f v e a d l e o r r a e t s ivo d s is a tin fi t xa os çã (...) o, “p se o g r un le d is o p a r s óp d ri if a e s r , en (d te e s) c p a a p ra acid e a st d a e b s ele e c c e o r nô p m r i a ca zo s”. s N di ã s o tint h o á s p p o a d r e a re o s c In u d m is p p r e im ns e á n ve to l da o ob re ri s g p a e ç i ã to o (p à or o R rd P e V m ). c A o d n m st in it i u s c tr io a n çã a o l. Pú O b p li o c r a tu s n ó o po l d e e m a b g ra ir r de q n u tr e o d a o q p u ri e va e d s o pe q c u ifi e ca po a de le f i az (d e i r fe a r q en u t il e o m q e u n e te a d l o ei e n n ã te o p d r e oí 180 be). d P ia o s rt p a a n r t a o, o im cu p m e p rt r i i n m e e n n te to in d vo a o c b a r r ig p a r ç a ã z o o , com suporte na Lei Municipal 8.766/2017.

DE PETIÇÃO , Vi s s e t n o d s, o re A la g t r a a d va os nte e d o isc M u U tid NI os CIP es IO tes D a E uto C s AM de PO AG S R D AV O O S GOYTACAZES e In A con g f r o a r v m ad a o d s o c R o O m SANE a r. de F c E i RR o E d IR e A fls S . O 13 AR 2, E d S a LEAL Va . ra do T R r o a d b r a ig lh u o es d L e an C z a a m n p a o F s er d re o i s ra G , o o yt M a u c n a i z c e íp s i , o p in ro te fe rp ri õ d e a o p A el g o ra M vo M d J e ui P z et M iç a ã r o ce d lo e fls. 138/141. Em seu apelo, hostiliza a decisão proferida. Rechaça o i p m ra e z d o ia d to e 180 d cump i r a i s m p e r n e t vi o st d o o na R L PV ei M exp un e ic d i i p d a o l . 8.766/2017. Pede pela observância do

Regular a representação do agravante (Procurador

5579 1

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000426-02.2014.5.01.0282 - ATOrd

Acórdão

8a Turma

Municipal – Súm C u o la n 43 tram 6/T in S u T ta ). às fls. 144/146.

do i. Procurad M or an J i o fe sé sta C ç l ã a o ud d i o o M C i o n d is e t ç é o rio M P a ú r b q l u ic e o s, do op T i r n a a b n a d lh o o, p d e a lo la n v ã ra o provimento do a É p o e r lo e (fl lat s ó . 1 rio 4 . 9/156).

V O T O

C C O on NHE heço CI d M o E A NT gr O avo de Petição, uma vez que presentes os respectivos pressupostos de admissibilidade.

M CU É M RIT PR O IMENTO DA OBRIGAÇÃO – MODO E PRAZO

observado o p O razo M d un e ic 180 ípio, dia o s r , a pr a e g vi r s a t va o n n t a e, Le i i n M sis u t n e icip q a u l e 8.766/2017, deve ser para efeitos de c o u e m x p a ri m m e e . nto do RPV.

sobre a proprie P d r a im de eir (a o m u e n n ã t o e ) , d d e ig q au s i e ta q çã u o e p su o p r e m ra e d io a d q e ua R lq P u V e (r e d m isc ve us z sã d o e p m re a c io a r tó b r e io n ). efí O cio va p l r o e r vi d d i e m n i c n i u ár to io d (R a $ e 5.53 xecu 1, çã 3 o 1, (a R t $ ua 3 lm .080,85) ente). A é cr i e n s f c e e ri n o t r e-a se q M u u e ni o ci t p e a t l o a (n m te a s io r r e b fe e r n id e a fí . ci P o o p rt r a e n vi to d , en n c ã i o ár c io a ) be ta , m ag b o é r m a, e q s u tá alq p u re e v r is d t i o sc n u a ss L ã e o i sobre a quitaçã N o p o o t r o R ca P n V. t P e e a c o ulia p r r i a d z a o de p d a o ra pr c e u s m en p t r e im c e a n so to . da obrigação (p 13 r 1), eten é did in o d s is 180 pens d á i ve as, l c a om ob s s u e p rvâ ort n e ci n a a d L a ei o M rd u e n m icip l a e l g 8.766/2017 al em vigor – . fl N s o . p e a n r t t r i e c g u a la d r, a o req C u P i C s /2015 ição” (a e r s t t . i 5 pu 3 l 5, a § o 3º pr , I a I z ). o M d a e rc “ o d l o e i g s a m l q e u s e e s s e c s o o n b ta re d p o õ s e. d A a i (n a o rt b . 100, § 6º servância , d de a s C te RF p B r /88). azo autoriza o sequestro da quantia respectiva

os entes feder A a c t r i e vo sc s e a nt fi e x a se çã q o u , e “p o o a r r l t e . is 100, próp § r 4 ia º s , , d (d a e C) R v F a B l /88, ores só di f s a t c in u t lt o a s (...) pode s r e e g s un p d a o ra as es d t i a fe b r e e l n e t c e e s r c p a r p a a zo cid s ad d e is s ti e n c t o o n s ôm pa ic ra as” o (f c r u is m e p -s r e im). e N n ã to o h d á a o O b p r o ig rt a u ç n ã o o l (e p m or br R a P r V q). ue In a di A sp d e m n i s n á is ve tr l aç o ão re P s ú p b e l i i t c o a à só or p d o e d m e a co g n ir st d it e u n c t i r o o na d l o . q a u q e uil e o s q p u e e c a ifi l ca ei n a ã l o e p i r (o d í i b fe e r ). entemente do ente privado que pode fazer 180 dias. Esco N a e d s o ta o ca p d r ê a n z c o ia d , e nã d o o h is á m fa e la s r e e s/60 m ob d s ia er s vâ fi n c c a ia a d u o to p ri r z a a z d o o de o

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000426-02.2014.5.01.0282 - ATOrd

Acórdão

8a Turma

s p e ro q f u e e r s id tr a o , n d o e p v a a r l t o i r c e u s la (r a (fl rt. s. 100, 134, § p 6º art , e d fi a n C a R l). FB Tu /88). do em Per c t o in n e fo n r t m e i a da d d e e ci c s o ã m o a ordem legal e A co c n o s n ti d t u u t c a ion d a e l s . arrazoada do Município, que contribuiu p R a P r V a , t o an in g j e u n st c i i fi a c p a e d r o ig e o l s a a s m te e c n im te en a to má d -o fé p . ra C z ir o cu li n m st it â e nc p ia a , ra di p g a a g -s a e m , e q n u t e o n d ã o o c M o u a n d i u ci n p a al. com a postura sempre técnica e leal da nobre Procuradoria

D Ne ec g is o ão p q ro u v e i s m e e c n o t n o fi . rma.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PEDIDO EM CONTRAMINUT A A pesar do CPC/2015 prever o pagamento de ho 1º) n , or e á s r t io a s r a e d g vo ra c , atí co c n io tu s d na o, e nã xecuçã o é o a e pl na icáve fas l e e r m ecu no rsa s l so (ar â t. mb 85 ito , § . R P e re g v is a tr le e c e s , e a q ind ue a a , a IN d 3 ir 9 e / t 2 r 0 iz 16 co , n d t o id T a ST na , nã Súmul o con a te , 2 m 1 p 9 la , I a , d hi o pó C te .T s S e T . . N re e q s ue ta r ca ida d e ên m co cia, n te tr mami se nut po a r , p d e e l s a c r a e b cl id a a m a ante cond . enação em apreço, isento do reco E lhi m me te n mp to d o, e cus salie ta n s t (e a -s r e t. 7 , a 9 i 0 nd -A a , d , a q C ue LT o). Município é

Rejeito.

C Pe O lo NC e L xp US os ÃO to, CONHEÇO do Agravo de Petição e, no m exp ér e it n o d , id NE a. GO Ou -L tr HE ossim P , RO R VIM EJE E IT N O TO, o na ple f i o to rma da da re f c u la n m da a m nt e e n , taç e ã m o c a o in n d tr a a , m q i u n e ut o a, M p u a n ra icí p p a io ga é m is e e n n to to d d e o h r o e n c o o r l á h r im io e s n a t d o vo de ca c t u íc s io ta s s . S (a a r li t e . n 790 te-s -e A , , da CLT).

Oitava Turma d A o C Tri O bun R al D Re A gi M ona o l s d D o e T s r e a m ba b l a h r o ga d d a or P e r s im q e u ir e a c R o e m g p iã õ o e , m po a r u u n n a a n n i i m m i i d d a a d d e e , , N C E O G N A H R E -C LH ER E P d R o OV A I g M r E a N vo TO d , e na Pe fo ti r ç m ão a d e a , n fu o nd m am ér e it n o t , aç p ã o o r . O pa u g tr a o m ss e im nt , o R d E e JEIT h A o R no o rár p io le s ito ad d vo a c r a e t c í l c a io m s a . nt S e a , lie e n m te-c s o e n , tra a m in i d n a u , ta q , u p e ara o Município é isento do recolhimento de custas (art. 790-A, da CLT).

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO Gab Des Maria Aparecida Coutinho Magalhaes

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 10o andar - Gabinete 20

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000426-02.2014.5.01.0282 - ATOrd

Acórdão

8a Turma

Rio de Janeiro, 4 de Fevereiro de 2020.

MARIA D APAR es E e C m ID b A arg C a O d U o T ra INHO Relat M or AG a ALHÃES

RG/