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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00001225920135010016 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_00001225920135010016_e9f68.pdf
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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

8a Turma

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 5o andar

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000122-59.2013.5.01.0016 – AP

CERTIDÃO DE JULGAMENTO – Nº 0051/2020

Agravante:

Lojas Americanas S.A.

Agravado:

Alexandre Leite Catringer , JOÃO ALBERTO FELIPPO BARRETO, Infornova Ambiental Ltda.,

PEDRO ERNESTO BARRETO

CERTIFICO que, em sessão realizada nesta data, sob a Presidência do (a) Desembargador Federal do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relator, com a presença do Ministério Público do Trabalho na pessoa do (a) ilustre Procurador (a) Márcio Octávio Vianna Marques e dos Excelentíssimos Desembargadores Federais do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, resolveu a (o) 8a Turma proferir a seguinte decisão: unanimidade, CONHECER do Agravo de Petição e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Atente a parte para o disposto no art. 1026 e §§, do CPC/2015. Tudo nos termos da fundamentação que se segue: “ CONHECIMENTO . CONHECE-SE do Agravo de Petição, pois presentes os pressupostos para sua admissibilidade. MÉRITO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – CABIMENTO . A agravante ataca o atual direcionamento da execução. Ao exame. Registre-se, de logo, que revel a primeira reclamada (Locanty/Infornova). No curso processual, toda a defesa foi articulada pela segunda reclamada. Pela sentença de fls. 71/73 (integrada pela decisão de fls. 79), foram deferidas parcelas rescisórias (em resumo). A segunda reclamada (Lojas Americanas) foi condenada subsidiariamente. Fez-se coisa julgada. Infrutífera a execução contra a primeira reclamada e também de seus sócios (frise-se). Diferentemente do que alega a agravante, foi acionado o Bacenjud (fls. 111/115 e fls. 191), o Renajud (fls. 116/120 e fls. 199/202) e o Infojud/Simba (fls. 210/226). Sem êxito, ainda, a tentativa de penhora de bens (fls. 139 e seguintes). Como se nota, esgotados os meios disponíveis e efetivos na tentativa de satisfação do crédito em execução. Não bastasse, sabe-se de outros feitos (art. 375, CPC/2015 - regras de experiência comum) que a Locanty/Infornova encontra-se em recuperação judicial. Fato - ainda - público e notório. Isso, por si só, autoriza o redirecionamento da execução contra a segunda reclamada, ora agravante. Registre-se que a peculiar condição impede o apresamento de bens. Nesses casos, a jurisprudência deste Regional é pela imediata execução do devedor subsidiário, nos casos da espécie. Nessa linha, as Súmulas abaixo transcritas ('verbis'): SÚMULA 12 (TRT-RJ). IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele. SÚMULA 20 (TRT-RJ). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. FALÊNCIA DO DEVEDOR PRINCIPAL. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DOS DEVEDORES SUBSIDIÁRIOS. POSSIBILIDADE. A falência do devedor principal não impede o prosseguimento da execução trabalhista contra os devedores

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

8a Turma

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 5o andar

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000122-59.2013.5.01.0016 – AP

CERTIDÃO DE JULGAMENTO – Nº 0051/2020

subsidiários. (por analogia) Saliente-se que as súmulas refletem o entendimento reiterado e dominante do Regional. Meio de uniformização da jurisprudência. Adequada a sua aplicação. Diretriz jurisprudencial há muito instituída. Em prosseguimento, não se pode ignorar o caráter alimentar do crédito trabalhista, devidamente constituído por título líquido, certo e exigível, a teor do art. 783 do CPC/2015. Por isso, faz se necessário uma resposta rápida e eficaz do Poder Judiciário, de modo a permitir ao exequente a satisfação integral e célere de seu crédito. No mais, infundados os argumentos articulados pela agravante (para acionamento do Bacenjud, Renajud e Infojud), uma vez que, como já mencionado antes, os referidos instrumentos foram oportunamente acionados pelo juízo executório. Houve, ainda, tentativa de execução dos sócios (repita-se). A desatenção da agravante quanto aos elementos processuais tangencia perigosamente a má-fé. Fica de logo o alerta, sob as penas da lei. Nesta cadência, nada há de ser alterado na decisão atacada, congruente que está com a ordem jurídica pátria e com os fatos. Não se vislumbra ofensa à ordem legal e constitucional. Decisão que se confirma. Nega se provimento.”

CERTIFICO E DOU FÉ

Sala de Sessões, 4 de Fevereiro de 2020

Carla Barboza do Carmo

Secretário da Sessão