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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário : RO 00001689320135010001 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Ângelo Galvão Zamorano

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 6o andar - Gabinete 49

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO

6ª TURMA

DANO MORAL. EXCLUSÃO DE EMPREGADO COM TRINTA ANOS DE SERVIÇOS PRESTADOS DE CERIMÔNIA A ELES DESTINADA. É discriminatória e injustificável a exclusão de empregado com trinta anos de serviço da cerimônia em que o reclamado homenagearia seus empregados que completam trinta anos de serviços prestados ao banco, caracterizando violação à integridade profissional e pessoal do trabalhador, e causando-lhe prejuízo pessoal e abalo moral em sua reputação, justificando a reparação indenizatória.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO

em que são partes: LUDMILA LOPES , como Recorrente e, 1) ITAÚ UNIBANCO S/A

e 2) FUNDAÇÃO ITAUBANCO FUNDAÇÃO ITAUCLUBE , como Recorrido.

RECORRE ORDINARIAMENTE A RECLAMANTE , em face da r. sentença de

fls. 1130/1138, com Embargos de Declaração julgados fls 1163/1164, proferida pelo

MM Juízo da 21ª VT/RJ (da lavra do Juiz Paulo Rogério dos Santos), que julgou

improcedentes os pedidos elencados na petição inicial .

RELATÓRIO

A PARTE RECLAMANTE (LUDMILA LOPES), em suas razões de fls.

1166/1221, pretende a reforma da sentença em relação à multa por embargos

procrastinatórios, gratuidade de justiça, intervalo intrajornada, horas extras,

gratificação de caixa, danos morais, multa do art. 477 da CLT, multa normativa,

honorários advocatícios e utilização do IPCA-E.

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Gab Des Ângelo Galvão Zamorano

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Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT -1ª Região.

É o relatório.

VOTO

DO CONHECIMENTO

CONHEÇO do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

DO RECURSO DA RECLAMANTE

MÉRITO

DA MULTA POR EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS.

Dou provimento.

Analisando-se os autos, verifica-se que os embargos apresentados às fls. 1146/1162 foram interpostos para solucionar questões que a parte entende que não foram abordados, em sua plenitude, na sentença, e que, caso deixassem de ser reavivadas, naquele momento, importariam em preclusão.

Desta forma, não se verifica a manifesta intenção em protelar o feito, tendo sido utilizado o meio processual próprio que autoriza o artigo 535 do CPC. Neste caso, ainda que sejam desprovidos os embargos, não se justifica a aplicação da penalidade nem a caracterização de conduta protelatória.

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Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para afastar a multa por embargos protelatórios.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Dou provimento.

De acordo com o disposto nos artigos 4º e 6º da Lei nº 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária podem ser postulados pela parte a qualquer momento no curso do processo, por afirmação de que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares. Tal requerimento pode ser efetuado até mesmo na fase recursal, desde que dentro do prazo alusivo ao recurso.

No caso em exame, foram preenchidos os requisitos para o deferimento, quais sejam: o requerimento foi efetuado na petição inicial da reclamação trabalhista, renovado nas razões de recurso, além de constar nos autos afirmação do reclamante de que se encontra em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares, cabendo salientar que a SBDI-1 pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304, de que basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para caracterizar a sua situação econômica (artigo. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86).

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamante para lhe conceder os benefícios da gratuidade de justiça.

DO INTERVALO INTRAJORNADA.

Nego provimento.

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

Como observado na sentença, o pedido foi julgado improcedente pelo fundamento de que o intervalo para refeição sempre foi usufruído regularmente em uma hora, anotado no registro de ponto e, quando inferior, já observado para efeitos de sobrejornada.

Analisando-se as razões de recurso em relação ao tema, verifica-se que a reclamante não se insurge contra o fundamento de que os intervalos eram corretamente anotados no registro de ponto, o que torna o tema incontroverso e afasta a procedência do pedido.

Sentença mantida, neste particular.

DAS HORAS EXTRAS.

Nego provimento.

As razões recursais tornam incontroverso que a autora já recebia pagamento pela sétima e oitava horas trabalhadas.

o contrário do alegado pela reclamante, não há prova da inidoneidade dos cartões de ponto, ônus que competia à reclamante e do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT e art. 373, I, do CPC).

Também ao contrário do alegado, não há nos confissão da preposta de ausência de idoneidade dos registros dos cartões.

Não comprovada a ausência de validade dos cartões e afastada a validade da planilha apresentada pela autora, como já destacado na sentença, não há como se deferir o pedido.

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

Com relação às testemunhas ouvidas, o juízo original da instrução - ao colher o depoimento das partes e das testemunhas - tem o contato direto com elas, estando mais apto a apreciar o grau de segurança que cada um dos depoentes lhe passa. Assim, não ressaltando dos autos qualquer elemento que induza à convicção de que o juízo de origem se equivocou na valoração da prova oral produzida, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, com base nas vivas impressões colhidas por ocasião da produção probatória.

Desta forma, mantido o enquadramento da autora em função de confiança, como fundamentado na sentença.

Indeferido o pedido de horas extras, não há que se falar em aplicação da Súmula nº 264 do TST e nulidade de acordo de compensação, até porque não comprovada nos autos.

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento recente e por maioria, concluiu que o cálculo aplicável para se chegar aos divisores 150 e 200 da Súmula nº 124 do TST mostra-se equivocado, bem como que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, para os bancários, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso.

Desta forma, prevaleceu a tese de que o divisor aplicável para cálculo das horas extraordinárias do bancário será o divisor 180 (para a jornada de seis horas) e o divisor 220 (para a jornada de oito horas).

Portanto, correto o pagamento do repouso semanal remunerado sobre as horas extras já quitadas.

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

DA GRATIFICAÇÃO DE CAIXA.

Nego provimento.

Como já observado anteriormente, com relação às testemunhas ouvidas, o juízo original da instrução - ao colher o depoimento das partes e das testemunhas -tem o contato direto com elas, estando mais apto a apreciar o grau de segurança que cada um dos depoentes lhe passa.

Assim, como fundamentado na sentença, e não impugnado expressamente nas razões de recurso, não for comprovados - ou sequer demonstrados - nos autos os descontos que a autora teria sofrido, o que afasta a pretensão.

Sentença mantida, neste particular.

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Dou provimento.

Sustentou a autora que a ré possui tradição de homenagear os empregados que completam trinta anos de serviços prestados ao banco, em cerimônia solene, com entrega de placas, distribuição de prêmios e reconhecimento público, ressaltando, ainda, que constitui praxe da instituição bancária presentear cada homenageado com um relógio de ouro, além de valores em dinheiro ou ações da bolsa de valores.

Por fim, afirma que apesar de possuir mais de 35 anos de empresa, não foi convidada a participar desta homenagem e também não recebeu qualquer prêmio, razão pela qual requer a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais.

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

Com razão.

Com a devida vênia do Juízo de origem, é fato incontroverso que não há nos autos qualquer justificativa para que, entre o grupo de funcionários do banco réu que completem 30 (trinta) anos de serviço, somente alguns sejam agraciados com uma cerimônia e objetos de valor.

Como sabido, o dano moral é aquele que produz efeitos na órbita interna do ser humano, causando-lhe dor, vexame, sofrimento, humilhação, ou qualquer outro sentimento capaz de interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, sem repercussão de caráter econômico. Decorre de fatos que denigrem, ofendem a intimidade e a honra das pessoas, causando muitas vezes uma situação vexatória, não se confundindo com mero dissabor, sob pena de banalizar-se o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de reparações por aborrecimentos triviais.

No caso em exame, entendo que a questão em exame enseja a indenização pretendida, sendo lastimável a atitude do réu, tratando desigualmente seus funcionários sem qualquer critério, ensejando o direito à indenização por dano moral.

A conduta do banco reclamado revela-se discriminatória e injustificável, violando direitos extrapatrimoniais da autora. Assim configurado o dano moral, uma vez que, ao não convidar alguns empregados a participar da cerimônia em homenagem àqueles empregados que completassem trinta anos de serviços prestados ao Banco, a integridade profissional e pessoal da reclamante - enquanto trabalhadora com mais de três décadas de serviços prestados à instituição bancária - causando-lhe prejuízo pessoal e abalo moral em sua reputação.

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

ofendido e do responsável; c) a eqüidade, a cautela e a prudência; d) a gravidade da culpa e, e) o arbitramento em função da natureza e finalidade da indenização.

Considerando estes parâmetros, temos que deve ser arbitrado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), eis que de acordo com os valores praticados por este órgão recursal.

Assim, DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em relação ao dano moral, ainda que os juros de mora sejam aplicáveis a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme determinam os arts. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, o marco inicial para incidência da correção monetária ocorre a partir da data em que se constituiu o direito, ou seja, da data da sentença ou acórdão que julgou o pedido procedente pois é nesse momento em que se constituiu em mora o devedor, na forma da Súmula nº 439 do TST.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT.

Nego provimento.

Conforme decidido recentemente pelo Tribunal Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000125-57.2016. 5.01.0000, uma vez quitadas as verbas rescisórias no prazo legal (§ 6º do art. 477 da CLT) - como ocorreu no caso em tela - não cabe a aplicação da multa do art. 477, § 8º da CLT, exclusivamente em razão da homologação tardia:

TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 8. MULTA DO ART. 477 DA CLT. PLAUSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO RESCISÓRIA. O depósito tempestivo das verbas resilitórias devidas ao empregado afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT. (IUJ-000012557.2016.5.01.0000, Redatora Designada Desembargadora do Trabalho Mery Bucker Caminha,

DEJT disponibilizado em 31/05/2017).

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

Sentença mantida, neste particular..

DA MULTA NORMATIVA.

Nego provimento.

Incontroverso nos autos que a homologação da rescisão contratual ocorreu após o prazo de dez dias contados da notificação da demissão.

Assim, há que se observar a cláusula normativa quadragésima sexta (fls. 235) prevê o pagamento de multa em casos de atraso na homologação.

Portanto, DOU PROVIMENTO ao recurso da reclamante, para condenar o banco reclamado ao pagamento da multa normativa.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Nego provimento.

Conforme entendimento consagrado nas Súmulas nº 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho, os honorários advocatícios somente são devidos no processo do trabalho, quando houver a presença concomitante dos requisitos da Lei nº 5.584/70, em seus arts. 14 e 16. Ou seja, carência de recursos financeiros do empregado e assistência sindical. Neste mesmo sentido, temos a redação da Orientação Jurisprudencial nº 305, da SDI-1 do TST, a seguir transcrita:

"Honorários advocatícios. Requisitos. Justiça do Trabalho. Na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato."

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

acadêmica de atualização ou de extensão, sendo equivocado supor que tais Enunciados possuam eficácia de jurisprudência ou que possam dar fundamento jurídico a pedido de honorários advocatícios.

Por fim, não prevalece, na Justiça do Trabalho, o princípio da sucumbência insculpido no artigo 85, do novo CPC, por existirem, no âmbito desta Especializada, dispositivos próprios e específicos que disciplinam a temática referente aos honorários advocatícios.

Como na presente ação o reclamante está assistido por advogado particular, não é devido o pagamento da verba honorária.

Sentença mantida, neste particular.

DA APLICAÇÃO DO IPCA-E.

Dou provimento.

O Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento da Arguição de Constitucionalidade Nº -60.2011.5.04.0231, em agosto de 2015, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD"- Taxa Referencial Diária (TRD) - contida no artigo 39 da lei nº 8.177/91, acolhendo como índice de correção monetária o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial.

Em liminar concedida em outubro de 2015 na Reclamação 22012, o STF suspendeu os efeitos de decisão proferida pelo TST, quanto à referida determinação de substituição dos índices de correção monetária aplicada aos débitos trabalhistas, mantendo-se assim a Taxa Referencial Diária, prevista no artigo 39 da lei nº 8.177/91, como sendo o índice de correção aplicável aos débitos provenientes da Justiça do Trabalho.

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

No entanto, em recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos do Recurso Extraordinário nº 870947, foi declarada a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, qual seja a TRD - Taxa Referencial Diária (TRD), uma vez que a mesma "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Assim sendo, o índice de correção monetária adotado é o IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial, porque mais adequado para recompor a perda do poder de compra, conforme decidido pela Suprema Corte, devendo ser aplicado a partir de 25/3/2015, a modulação fixada pelo C. TST.

Logo DOU PROVIMENTO ao recurso do reclamante, para determinar a aplicação do IPCA-E à correção monetária do crédito a partir de 25/3/2015, conforme modulação fixada pelo C. TST.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 371 e 489, ambos do novo CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.

PARÂMETROS PARA CÁLCULO DAS PARCELAS

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

A jurisprudência do TST é no sentido que a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição, nos termos da Súmula 368.

Desta forma, falece competência a esta Especializada para executar as cotas previdenciárias de todo o período do contrato de trabalho, devendo a execução se limitar aos valores em pecúnia aqui deferidos.

Deverá a Ré comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária sobre as parcelas deferidas, nos termos da Lei nº 8620/93 , discriminando as parcelas pertinentes a empregador-empregado.

Os recolhimentos fiscais deverão obedecer a previsão da Lei nº 8541/92 e Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do TST , observada a Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C.TST e o artigo 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10, se for o caso. Deverá ser observado, ainda, os termos da Súmula nº 368 do C.TST e Orientação Jurisprudencial nº 363, da SDI-1, do C. TST.

A natureza jurídica das parcelas da condenação, para fins de incidência de contribuição previdenciária, será apurada em execução, de acordo com o disposto no artigo 28, § 9º, da Lei 8212/91 c/c § 9º, do artigo 214, do Decreto 3048/99 (art. 832, § 3º, da CLT).

Juros e correção monetária ex vi legis, com aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI do TST , convertida na Súmula nº 381 , da mesma Suprema Corte Trabalhista (época própria é o 5º dia do mês subseqüente).

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formas de prova de quitação, com a finalidade de se evitar o bis in idem ou enriquecimento sem causa lícita.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO , para: a) afastar a multa por embargos protelatórios; b) deferir os benefícios da gratuidade de justiça; c) condenar o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) condenar o banco reclamado ao pagamento da multa normativa; e e) para determinar a aplicação do IPCA-E à correção monetária do crédito a partir de 25/3/2015, conforme modulação fixada pelo C. TST; na forma da fundamentação supra. Custas pelo reclamado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à condenação por este órgão recursal.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, unanimidade, CONHECER o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, por maioria, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) afastar a multa por embargos protelatórios; b) deferir os benefícios da gratuidade de justiça; c) condenar o banco reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) condenar o banco reclamado a pagamento da multa normativa; e e) determinar a aplicação do IPCA-E à correção monetária do crédito a partir de 25/3/2015, conforme modulação fixada pelo C. TST; nos termos do voto do desembargador relator. Custas pelo reclamado, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), calculadas sobre R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor atribuído à condenação por este órgão recursal. Vencida a desembargadora Claudia Barrozo, que negava provimento ao recurso. Esteve presente ao julgamento o Dr.

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PROCESSO: 0000168-93.2013.5.01.0001 - RTOrd

Bruno Aurélio Lisboa da Silva, OAB: RJ170038D, por Ludmila Lopes.

Rio de Janeiro, 28 de Janeiro de 2020.

Desembargador Federal do Trabalho Angelo Galvão Zamorano

Relator

Az1