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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01010857520165010079 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_01010857520165010079_15ad3.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0101085-75.2016.5.01.0079 (AP)

AGRAVANTE: ROBERTO DA SILVA MENDONÇA

AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TOTAL. EXECUÇÃO

INDIVIDUAL DE ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. No

contexto ora proposto, a pretensão de execução individual de

sentença homologatória de acordo em ação coletiva, firmado em

1999, cujo objeto era o pagamento de parcelas até setembro/2004,

encontra-se fulminada pela prescrição total, nos termos do art. 7º,

XXIX, da CF/1988. Isso porque a presente ação de execução foi

proposta em 2016, ou seja, quase 12 anos depois do vencimento da

última parcela. No tocante à OJ nº 359 da SDI-I, não se nega que as

ações propostas pelos sindicatos interrompem a prescrição das

demandas individuais. Ora, justamente por aplicar tal entendimento é

que a prescrição não teve início do fato em si, haja vista que a ação

coletiva foi proposta em 1991, mas apenas a partir do momento em

que se permitiu a execução definitiva e individual do acordo

homologado.

RELATÓRIO

Agravo de Petição interposto pelo exequente contra a r. sentença de

ID. b2cabf6, proferida pelo MM. Juiz Alexandre Armando Couce de Menezes, da 79ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, que acolheu o pedido contido na exceção de pré-executividade

ajuizada pela executada. A agravante requer a reforma do julgado, mediante os fundamentos

articulados na peça de ID. 2bc17b5.

Contraminuta do exequente, com o ID. 95c9d46, requerendo a

manutenção da decisão de primeiro grau.

situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

O recurso é tempestivo, pois protocolado em 21.08.2019, e tendo sido intimada em 09.08.2019. Representação processual regular do agravante (ID.666f195)

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do agravo de petição.

MÉRITO

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE

DA PRESCRIÇÃO

Sustentou a executada através de sua exceção de pré-executividade que o crédito ora pretendido pelo exequente estaria prescrito, pois sendo oriundo de acordo não cumprido adequadamente, teve sua actio nata em setembro de 1999 quando supostamente teria sido deixado de cumprir o pactuado. Salienta, contudo, que o agravado somente propôs a presente execução cerca de 17 anos depois do ocorrido, ofendendo ao que dispõe o art. , XXIX, da CF.

A sentença de primeiro grau acolheu a pretensão da executada, com o seguinte fundamento:

"No caso em tela, é incontroverso que parcela devida ao obreiro foi prevista para 15/09/1999.

Assim sendo, se houve o descumprimento do acordo pela ré, a pretensão executiva do autor teve início exatamente no dia 15/09/1999.

perante a 41ª VT, que a excipiente alega que foi quitado de uma única vez pela mesma e paga diretamente ao excepto.

Tendo em vista que não se trata-se de uma fase processual, mas sim de um processo autônomo, ajuizado em 08/07/2016, não há que se falar em aplicação da prescrição intercorrente.

Nos termos da Súmula 150 do STF,"prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação".

O excipiente não comprova que tenha tomado qualquer atitude para interromper prazo prescricional , o que no caso de substituição processual é facultado pela lei, na forma do artigo 18, § único do CPC, que dispõe que: havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Por outro lado, o excepto não comprova suas alegações com relação à inércia do Sindicato, em informá-lo sobre a homologação do acordo com a excipiente, não sendo crível que tenha aguardado por um lapso de tempo tão grande sem saber notícias sobre o desfecho da ação coletiva para buscar seus direitos, evitando assim a prescrição do direito de ação.

Considerando-se que a presente ação somente foi ajuizada em 08/07/2016 e alegada lesão do direito ocorreu em 15/09/1999, há que ser declarada a prescrição total, porque não foi observado o prazo para o ajuizamento da ação, previsto no inciso XXIX do Art. 7º da Constituição Federal/88.

Diante do exposto, recebo a presente Exceção de Pré-Executividade e julgo EXTINTA, sem resolução do mérito, a presente ação de execução, conforme previsão contida no inciso XXIX do Art. 7º da CR/88 e art. 487, II do NCPC, bem como na Súmula 150 do STF, nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum."

O exequente impugna o reconhecimento da prescrição total, aduzindo que não teria havido a publicação, no prazo de 30 dias, do acordo firmado nos autos da ação nº 0163700-95.1991.5.01.0041. Assevera ainda que não se reconhece a prescrição intercorrente no Processo do Trabalho, consoante entendimento firmado na Súmula nº 114 do TST. Por fim, assevera que não se deu conhecimento devido do acordo aos substituídos, não podendo lhes ser imputada a penalidade pela conduta passiva quando sequer tomaram conhecimento do prejuízo suportado.

Sem razão o agravante.

A demanda em epígrafe trata de execução individual de acordo firmado nos autos da Ação Coletiva nº 0163700-95.1991.5.01.0041, ajuizada pelo STSPPERJ, como substituto processual, em face de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Na tutela coletiva, busca-se um comando normativo coletivo, noutro dizer, uma sentença necessariamente genérica que será liquidada, em regra, pelos titulares dos direitos em demandas individuais, na forma dos artigos 95, 97 e 98 do CDC, abaixo reproduzidos:

"Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor.

Art. 96. (Vetado).

Art. 97. A liquidação e a execução de sentença poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores, assim como pelos legitimados de que trata o art. 82.

Parágrafo único. (Vetado).

Art 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 81, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiverem sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

Art. 98. A execução poderá ser coletiva, sendo promovida pelos legitimados de que trata o art. 82, abrangendo as vítimas cujas indenizações já tiveram sido fixadas em sentença de liquidação, sem prejuízo do ajuizamento de outras execuções.

§ 1º A execução coletiva far-se-á com base em certidão das sentenças de liquidação, da qual deverá constar a ocorrência ou não do trânsito em julgado.

§ 2º É competente para a execução o juízo:

I - da liquidação da sentença ou da ação condenatória, no caso de execução individual;

II - da ação condenatória, quando coletiva a execução.

Art. 99. Em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação prevista na Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985 e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. (Vide Decreto nº 407, de 1991)

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, a destinação da importância recolhida ao fundo criado pela Lei nº 7.347 de 24 de julho de 1985, ficará sustada enquanto pendentes de decisão de segundo grau as ações de indenização pelos danos individuais, salvo na hipótese de o patrimônio do devedor ser manifestamente suficiente para responder pela integralidade das dívidas.

Art. 100. Decorrido o prazo de um ano sem habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano, poderão os legitimados do art. 82 promover a liquidação e execução da indenização devida.

Parágrafo único. O produto da indenização devida reverterá para o fundo criado pela Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985."

A diferença entre a tutela dos demais direitos coletivos (difusos e coletivo em sentido estrito) e tutela do direito individual homogêneo é justamente a liquidez da sentença. Enquanto que nessa será necessariamente genérica, naquelas o comando deverá ser certo e determinado. Os preceitos legais acima reforçam a possibilidade de uma certa heterogeneidade dos direitos, que se dará apenas quanto à titularidade e ao quantum devido, sendo vedado discutir o direito material em si.

Com efeito, o benefício desta tutela é conferir um título executivo judicial aos titulares individualmente considerados, a fim de possibilitar que eles ingressem com demanda executiva autônoma. Nesse sentido, posiciona-se Carlos Henrique Bezerra Leite (in Curso de Direito Processual do Trabalho. 15ª ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2017. p. 1.323):

incidente processual."

Dessa forma, não se está diante de um mero incidente processual ou da extensão da fase de conhecimento, mas, conforme estatuem os arts. 97 e 98, § 2º, I, do CDC, de ação autônoma de execução, tanto que a competência desta não fica atrelada ao juízo da ação coletiva. Logo, não há qualquer incidência da Súmula nº 114 do TST ao caso dos autos.

Nesse contexto, a pretensão de execução individual de sentença homologatória de acordo em ação coletiva, firmado em 1999 como noticiam as partes e é de amplo conhecimento neste especializada, cujo objeto era o pagamento de parcelas até setembro/2004, encontra-se fulminada pela prescrição total, prevista no art. , XXIX, da CF/1988.

Isso porque a presente ação de execução foi proposta em 08/07/2016 (Id. c618a59), ou seja, quase 12 anos depois do vencimento da última parcela.

Em relação à ausência de prova da publicação da sentença, registrase que se houvesse nos autos o edital exigido pelo art. 94 do CDC, os substituídos teriam apenas o prazo de 1 ano, conforme estatui o art. 100 do CDC. De tal sorte, em todos os cenários jurídicos, a pretensão do autor estaria acobertada pela prescrição total.

No tocante à OJ nº 359 da SDI-I, não se nega que as ações propostas pelos sindicatos interrompem a prescrição das demandas individuais. Ora, justamente por aplicar tal entendimento é que a prescrição não teve início do fato em si, haja vista que a ação coletiva foi proposta em 1991, mas apenas a partir do momento em que se permitiu a execução definitiva e individual do acordo homologado.

Nesse sentido, segue a jurisprudência deste Eg. Regional:

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO TOTAL DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Com a presente ação de execução individual, ajuizada em 27/02/2015, busca o autor executar supostas diferenças devidas pelo descumprimento do acordo celebrado perante o Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, no bojo da ação coletiva nº 0163700- 5.1991.5.01. 0041 ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de substituto processual extraordinário, em face da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, que teve sua última parcela paga em setembro de 2002, portanto, há mais de 15 anos. A partir desta data, não se praticou qualquer ato que interrompesse o curso da prescrição, de modo a constituir a devedora em mora. Com efeito, decorridos mais de 15 anos desde a suposta lesão ao direito reivindicado pelo exequente, permitir o processamento da pretensão veiculada nesta ação seria perpetuar a execução, com grave ofensa aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Assim, não resta outra alternativa senão prestigiar a prescrição pronunciada pelo juízo de origem. Agravo de petição do exequente a que se nega provimento. (TRT1 - RO-0102502820155010030, 1ª Turma, Rel. GUSTAVO TADEU ALKMIM, 12/6/2018)

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Com a presente ação de execução individual, ajuizada em 03/03/2015, busca o autor executar supostas diferenças devidas pelo descumprimento do acordo celebrado perante o Juízo da 41ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na ação coletiva nº 0163700- 5.1991.5.01.0041, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Portuários dos Portos do Estado do Rio de Janeiro, na qualidade de substituto processual extraordinário, em face da Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, que teve sua última parcela paga em setembro de 2000, portanto, há mais de 16 anos. Entretanto, a partir desta data, não se praticou qualquer ato que interrompesse o curso da prescrição, de modo a constituir a devedora em mora. Com efeito, decorridos mais de 16 anos desde a suposta lesão ao direito reivindicado pelo exequente, permitir o processamento da pretensão veiculada nesta demanda seria perpetuar a execução, com grave ofensa aos princípios da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Assim, não resta outra alternativa senão prestigiar a prescrição pronunciada pelo MM. Juízo de origem. Agravo de petição a que se nega provimento. (TRT1 - RO-00102732720155010077, 1ª Turma, Rel. MARCIA REGINA LEAL CAMPOS, DEJT 21/2/2017)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. A lesão ao direito do Autor surgiu com o recebimento da última parcela do acordo firmado na Ação Coletiva, através do processo nº 0163700- 95.1991.5.01.0041 e, a partir daí, o Autor não praticou qualquer ato que interrompesse o curso da prescrição, de modo a constituir o devedor em mora. Assim, a alternativa é a manutenção da prescrição declarada pelo MM. Juízo de primeiro grau. (TRT1 - RO-00102343120155010012, 2ª Turma, Rel. JOSE ANTONIO PITON, DEJT 10/2/2017)"

Ante o exposto, mantém-se a prescrição total declarada pelo Juízo de origem.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, ACORDAM os desembargadores que compõe a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.

Rio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator