jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00015283820105010302 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_AP_00015283820105010302_ff99f.pdf
DOWNLOAD

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Edith Maria Correa Tourinho

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 33

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

A C Ó R D Ã O

10ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO. “EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva” (Súmula n. 34 do E. TRT 1ª Região).

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição, em que são partes: VIAÇÃO PETRÓPOLIS (adv. Ricardo Alvez da Cruz e Romario Silva de Melo), CALUDIO LUIS LEMOS FANTI (adv. Ricardo Alvez da Cruz e Romario Silva de Melo) e CLARINDO FANTI (adv. Ricardo Alvez da Cruz e Romario Silva de Melo) como agravantes e UNIÃO FEDERAL ( Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional – Petrópolis), como agravada.

Inconformados com as decisões de fls.141/141-verso e de fl.166, ambas proferidas pelo Exmo. Juiz Cláudio José Montesso, da 2ª VT/Petropólis, que ACOLHEU o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, (fls.141/141-verso) e NÃO CONHECEU da exceção de pré-executividade apresentada pela VIAÇÃO PETRÓPOLIS, julgando a extinta, sem resolução de mérito, agravam de petição a executada (fls.168/177) e os seus sócios (fls.155/161).

A empresa executada insurge-se contra a decisão de fls.166, que rejeitou a exceção de exceção de pré-executividade, julgando a extinta, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. Sustenta que a exceção deveria ter sido conhecida e julgada uma vez que argui inexigibilidade dos valores postulados na demanda, por ocorrência da prescrição quinquenal ou, sucessivamente da intercorrente.

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

Os agravantes, CLARINDO FANTI e CLAUDIO LUIZ LEMOS FANTI, insurgem-se contra a decisão de fls.141/141-verso, que ACOLHEU o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada VIAÇÃO PETRÓPOLIS, redirecionando a execução em desfavor destes.

Não houve garantia do juízo.

Contraminuta da União Federal aos agravos, às fls.187/190 e fls.191/205.

Autos não remetidos ao Ministério Público do Trabalho, considerando-se a Lei Complementar nº 75/1993 e o Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05.11.2018.

É o relatório.

V O T O

CONHECIMENTO

AGRAVO DA EXECUTADA (VIAÇÃO PETRÓPOLIS)

EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.11.2010 , originada de multa administrativa aplicada à VIAÇÃO PETRÓPOLIS LTDA, inscrita na Dívida Ativa (fls.02/03), no importe de R$ 75.253,15.

Após diversas tentativas frustradas de recebimento do crédito, oriundas de execução iniciada em 2010, restou instaurado, aos 08.03.2017 (fl.78) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada, na forma dos art. 133 a 135 do CPC, determinando-se a citação dos sócios para responderem, no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 135 do CPC.

Aos 30.05.2018 o juízo assim decidiu acerca do incidente:

“A executada aponta que não foi citada para a presente execução fiscal uma vez que a notificação de fls.05 constou o nome de outra empresa que encontra-se no mesmo endereço da executada. Contudo, a executada compareceu espontaneamente em 11.07.2017, com a apresentação de defesa no incidente de desconsideração. Nos termos do disposto no art. 239, § 1º do CPC, o comparecimento espontâneo do executado supre a falta ou a nulidade de citação. Portanto, os executados foram considerados citados em 11.07.2017, quando comprareceram espontaneamente nos autos.

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

Quanto à alegação de nulidade, a CLT determina em seu art. 794 que ela só ocorrerá quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. Ora, não houve nenhum prejuízo para os embargados que postulam a declaração de nulidade da execução. Desde a notificação de fls.05 até o comparecimento espontâneo da executada não houve nenhum ato de constrição patrimonial em face da executada que gerasse algum prejuízo e que justificasse a nulidade dos atos processuais praticados neste período. Além disso, a executada opôs o remédio jurídico apropriado quando compareceram espontaneamente. Portanto, não há que se falar em nulidade da execução por ausência de citação pessoal.

Portanto, uma vez que a defesa das sócias, de fls.91/94, não traz nenhum fato que justifique a ineficácia do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não havendo fundamento para a não inclusão dos sócios no polo passivo da presente demanda, bem ainda que esgotados os meios de execução em face da ré, com fundamento na teoria da desconsideração da personalidade jurídica, ACOLHO o pedido de redirecionamento da execução em face dos sócios e declaro os integrantes do quadro societário, devedores subsidiários dos créditos havidos pela parte autora no presente feito.

Cire-se para a execução os referidos sócios, observado o endereço de fls.83 E 88, sendo certo que infrutíferas as tentativas de citação real, defiro, desde já, a citação pela via editalícia.

Citados e decorrido o prazo de 15 dias, incluam-se-os no BNDT, voltando conclusos para ativação do Bacen-jud, e sendo necessário, ativação do Renajud.”.

os 02.08.2018 a VIAÇÃO PETRÓPOLIS apresentou exceção de pré-executividade (fls.147/155), que não foi conhecida pelo juízo de 1ª instância, extinguindo a, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV do CPC. A decisão se deu nos seguintes termos:

“A exceção de pré-executividade tem por objetivo possibilitar a executado a oposição de impugnação sem a prévia garantia do

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

juízo, quando o título executivo ou sua constituição apresentam vícios de ordem pública, tais como nulidade ou inexigibilidade. A nulidade arguida, que daria ensejo a prescrição da execução fiscal, não foi reconhecida, conforme decisão de fls. 141. In casu, por ausentes as hipóteses que ensejariam o cabimento da medida adotada, não conheço da exceção de pré-executividade oposta de fls. 147/154, julgando a extinta sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV do novo CPC. Intimem-se.

Decorrido o prazo, in albis, voltem-me conclusos para análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso interposto à fls. 155/161.”.

Contra esta decisão, exsurge o presente apelo.

Prevê o art. 897, alínea a, da CLT, in verbis:

Art. 897. Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias:

a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;

Outrossim, dispõe o art. 893, § 1º, da CLT:

“Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 861. DE 13.10.1949)

I – embargos;

II - recurso ordinário;

III - recurso de revista;

IV - agravo.

§ 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.01.1946)”.

Assim, as decisões impugnáveis mediante agravo de petição são aquelas de cunho definitivo ou terminativo, proferidas pelo Juízo no curso da execução, isto é, aquelas proferidas em sede de embargos à execução ou à penhora, de impugnação à sentença de liquidação, de embargos à arrematação ou à adjudicação.

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

Neste sentido, o C. TST firmou o entendimento consubstanciado na Súmula nº 214, a saber:

“SUM-214 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) – Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 - Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão:

a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal;

c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT”.

A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade tem natureza de decisão interlocutória, tendo em vista que não extingue a execução. Portanto, não pode ser atacada mediante agravo de petição, ante a sua irrecorribilidade, nos termos do art. 893, § 1º da CLT.

E é o entendimento deste E. Tribunal, consolidado na Súmula nº 34, in verbis:

“EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. O ato jurisdicional que rejeita exceção de préexecutividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, ' 11, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva”.

Nesse mesmo sentido, segue entendimento do C. TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FASE DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE PETIÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

O objeto da exceção de pré-executividade concerne aos pressupostos processuais e às condições da ação de tal forma que,

o decidi-la, o Juízo julga obstáculo procedimental ou processual que o executado opõe à execução. 2. O pronunciamento judicial que rejeita a exceção de pré-executividade ostenta natureza jurídica de decisão interlocutória, porquanto não extingue a execução e não obsta a reapreciação da matéria em ulteriores embargos à execução, após seguro o juízo pela penhora. Submetese, assim, à regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho. 3. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho que não conhece de agravo de petição interposto contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade está em conformidade com a Súmula nº 214 do TST. 4. Agravo de Instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST -AIRR: 3137007519985120035, Relator: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 11/06/2015, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/06/2015)”.

Além disso, este remédio processual (agravo de petição) pressupõe a garantia total da execução, seja por meio de depósito em dinheiro, ou de penhora de bens, conforme preceitua o artigo 884 da CLT, in verbis:

“Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

§ 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida”.

Sendo o Agravo de Petição o recurso cabível do julgamento dos Embargos à Execução, por corolário, a garantia total do Juízo também é pressuposto para seu seguimento e conhecimento.

No presente caso o juízo não está garantido.

Assim, o presente apelo não merece conhecimento, por incabível, haja vista a inadequação da medida.

Não conheço.

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

AGRAVO DOS SÓCIOS EXECUTADOS

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Os sócios da Viação Petrópolis (CLARINDO FANTI e CLAUDIO LUIZ LEMOS FANTI), insurgem-se contra a decisão que ACOLHEU o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, redirecionando a execução em desfavor destes. Sustentam, em resumo, que não foram esgotadas as diligências com a finalidade de obter a satisfação do crédito trabalhista em desfavor do patrimônio da sociedade executada, que segundo os agravantes, demonstra possuir bens suficientes à garantia da presente execução. Asseveram, ainda, que de acordo com a “Teoria Maior da Desconsideração” a responsabilização com o patrimônio pessoal dos sócios só é cabível quando devidamente comprovada a existência de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial. Aduzindo que não há demonstração de ocorrência de nenhuma destas circunstâncias nos autos.

Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica – IDPJ oposto em face dos sócios da empresa executada VIAÇÃO PETRÓPOLIS LTDA, em razão do insucesso da presente execução fiscal sobre patrimônio da pessoa jurídica, , no importe de R$ 75.253,15 (fl.03). Atualizado aos 02.03.2018, o débito alcançava o valor de R$155.405,85(fl135).

os 13.03.2018 a exequente (FAZENDA NACIONAL) salientou, às fl.121/122, que a empresa VIAÇÃO PETRÓPOLIS LTDA trata-se de “grande devedor da Fazenda Nacional, com um débito consolidado de R$23.240.994,11 (vinte e três milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e onze centavos) , sem considerar o montante devido em débitos previdenciários e FGTS”.

Frustradas as diversas tentativas de recebimento do crédito em face da “VIAÇÃO PETRÓPOLIS”, seja por meio do bloqueio de numerário (BACENJUD – fls.06/08), penhora de bens (fls.21/23), resultando, inclusive, na suspensão do feito por ano, na forma do art. 40 da Lei nº 6.830/80 a exequente pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, o que, após a instauração do competente incidente processual, na forma dos art. 133 a 135 do CPC (fl.78) foi deferido, com o acolhimento do aludido incident (fl.141/141-verso).

O despacho que determinou a instauração do IDPJ se deu nos seguintes termos (fl.78 – 08.03.2017):

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

“Por esgotados os meios de execução forçada em face da empresa ré, com fundamento nos art. 133 e 134 do NCPC, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão dos sócios elencados na petição de fls.63 no polo passivo da presente execução, procedendo-se às devidas retificações processuais.

Após, citem-se os sócios endereços de fls.75/76, para apresentar defesa, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 135 do CPC, suspendendo-se a presente execução.”

Citado aos 23.06.2017 (fl.88), o sócio, ora agravante, CLAUDIO LUIZ LEMOS FANTI, não apresentou defesa, permanecendo inerte.

os 30.05.2018 foi acolhido o IDPJ, deferindo-se a desconsideração da personalidade jurídica da executada (fls.141/141-verso), conforme decisão transcrita no tópico anterior.

No âmbito do Direito do Trabalho, o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica ocorre nos casos em que a empresa não oferece condições de solvabilidade de seus compromissos, então sua personalidade jurídica é desconstituída e os sócios ficam obrigados a indicar bens livres e desembargados da sociedade, sob pena de serem executados seus bens pessoais, conforme dispõem os parágrafos 1º e 2º do art. 795 do CPC.

A possibilidade de a execução ser direcionada aos bens dos sócios hoje é pacificada na doutrina e jurisprudência trabalhista. A desconsideração da pessoa jurídica é medida extrema prevista no art. 795 do CPC, e a legislação que a autoriza, aplicada no âmbito do Direito do Trabalho por analogia à disposição do art. 28 da Lei nº 8.078/90 (CDC), condiciona a hipótese ao abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito, violação dos estatutos, falência, insolvência ou inatividade provocada por má administração.

Verificando-se o impasse na solução do crédito pela empresa devedora, tendo sido frustrada a tentativa de execução por meio de bloqueio “on line” de ativos financeiros de sua titularidade (fls.06/08), bem como de penhora e avaliação de bens da executada (fls.21/23), legítima a desconsideração da personalidade jurídica como medida hábil à satisfação do crédito apurado, promovendo, assim, a efetividade da tutela trabalhista.

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

Cabe ressaltar, quanto à alegação de que a executada ofereceu bens móveis à garantia do juízo (fl.93 - “escova de lavagem de ônibus” e “elevador próprio para ônibus”), de que, a exequente prontamente rejeitou a indicação destes, uma vez que a empresa devedora sequer apresentou qualquer documentação comprovando a propriedade destes, estado de conservação ou seu desembaraço (fl.102).

Destaque-se, ainda, a informação contida nos autos, prestada pela União, de que a VIAÇÃO PETRÓPOLIS é uma das grandes devedoras da Fazenda Nacional, com saldo devedor que ultrapassa 20 milhões de reais, sem levar em consideração os débitos previdenciários e os relativos ao FGTS (fls.121/122)

É certo que o sócio somente responde pelo valor devido a exequente quando esgotadas todas as tentativas de execução em face da pesso jurídica, nos termos previstos nos arts. 1024 do CC e do § 1º do art. 795 do NCPC.

No caso em tela, resta evidenciado que restaram frustradas as tentativas de constrição de numerário, bem como de bens móveis ou imóveis de propriedade da empresa executada, além do histórico da executada, de devedora contumaz da Fazenda Pública.

Esgotadas as possibilidades de satisfação do crédito em desfavor do executado original e, regularmente desconsiderada a sua personalidade jurídica, a execução pode ser redirecionada ao atuais sócios/administradores, e se, ainda assim, não satisfeito o crédito, autoriza-se a execução da dívida em face dos sócios retirantes, desde que contemporâneos ao tempo de vigência do contrato de trabalho da exequente.

No mesmo sentido é o vasto e pacífico entendimento da E. 10ª Turma deste Regional, a saber:

“AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERA-ÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FA-CE DOS SÓCIOS. A jurisprudência trabalhista é uníssona em aplicar a teoria da desconsideração da pessoa jurídica, quando não mais existem bens da executada passíveis de penhora, o que inviabiliza a execução e o conse-quente pagamento dos débitos trabalhistas. A responsabilidade dos ex-sócios ou sócios da sociedade executada decorre do fato desta não mais dispor de meios para saldar suas dívidas, especificamente, as trabalhistas.

PROCESSO: 0001528-38.2010.5.01.0302 – ExFis

AGRAVO DE PETIÇÃO

Seja qual for o motivo que culminou com esvaziamento patrimonial da pessoa jurídica executada, não pode o empregado ser o único prejudicado, deixando de receber aquilo que lhe é devido pela força de trabalho que despendeu, suportando a seu cargo o risco do negócio. (AP - 00004646520115010202, Décima Turma, Relator: Des. Flavio Ernesto Rodrigues Silva, publicado em 07.12.2016).”

Assim, correta a decisão agravada, que, portanto, não merece reparo.

Nego provimento.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do Agravo de Petição da empresa executada, CONHEÇO do agravo dos sócios-executados, e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação supra.

ACORDAM os Desembargadores da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade , NÃO CONHECER do agravo de petição da empresa executada, CONHECER do agravo dos sócios executados e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 5 de Fevereiro de 2020.

Desembargadora do Trabalho Edith Maria Corrêa Tourinho

Relatora