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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00015283820105010302 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Turma
Publicação
12/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
Edith Maria Correa Tourinho
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00015283820105010302_ff99f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva- (Súmula n. 34 do E. TRT 1ª Região).
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