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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao : AP 00008644020125010042 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

Gab Des Cláudia Regina Vianna Marques Barrozo

Avenida Presidente Antonio Carlos 251 7o. andar - Gabinete 42

Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ

PROC. Nº TRT-AP-0000864-40.2012.5.01.0042

ACÓRDÃO

6ª TURMA

AGRAVO DE PETIÇÃO. INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSENTE O PEDIDO PRÉVIO DO

EXEQUENTE. Ausente o requerimento do exequente de

desconsideração da

personalidade jurídica da empresa executada, tem-se que não restaram preenchidos os pressupostos legais, previstos nos artigos 133 e seguintes do CPC de 2015, sendo indevida sua instauração.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Petição nº TRT-AP-0000864-40.2012.5.01.0042 , em que são partes: CRISTIANE GOMES DE OLIVEIRA MIERS TEIXEIRA , como Agravante, e MÁRCIO ROBERTO ALVES DA SILVA , como Agravado.

Trata-se de Agravo de Petição interposto pela sócia executada às fls. 256/277 em face da r. decisão proferida pela Juíza do Trabalho Nelise Maria Behnken (fl. 247), da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

A agravante alega, em síntese, que é indevida a desconsideração da personalidade jurídica.

Contraminuta às fls. 281/283.

Alvará expedido para a exequente pelo valor do depósito recursal (fl. 179).

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 214/13GAB., de 11.03.2013.

É o relatório.

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PROC. Nº TRT-AP-0000864-40.2012.5.01.0042

VOTO

I - CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição por presentes os pressupostos de admissibilidade.

II - MÉRITO

DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Insurge-se a sócia agravante contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da reclamada e requer que seja afastada sua responsabilidade pela satisfação dos débitos da reclamação trabalhista. Afirma que a mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. Aduz que o incidente deve ser instaurado por pedido do autor e não de ofício pelo juiz, conforme artigo 113 do CPC.

Salienta que o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que a desconsideração da personalidade jurídica exige a constatação dos requisitos previstos pelo artigo 50 do Código Civil. Alega que a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. Assevera que a decisão agravada se revela desprovida de base legal, ao afastar a imposição do parágrafo 4º do artigo 134 do CPC.

O MM. juízo a quo julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, direcionando a execução em face dos bens dos sócios, com fulcro no artigo 855-A da CLT c/c artigos 15 e 790, VII, do CPC, sob o fundamento de que os sócios Cristiane Gomes de Oliveira Miers Teixeira e Zulmira Pintes Mendes Prova, apesar de intimados para se manifestar, nos termos do artigo 135 do NCPC, quedaram silentes, presumindo-se que eles contribuíram para o insucesso e insuficiência do patrimônio da empresa ré.

Merece reparo a decisão.

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O instituto da desconsideração da personalidade jurídica restou positivado, inicialmente, pelo art. 28 do Código de defesa do Consumidor, sendo consagrado nos artigos 50, 1.016, 1.023 e 1.053 do Código Civil de 2002. Passou a ser disciplinado também no CPC de 2015, que estabeleceu em seus artigos 133 a 137 a forma da sua observância processual, através da instauração de incidente próprio.

O art. 133 do CPC de 2015 dispõe o seguinte: “O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.” Por sua vez, o § 4º do art. 134 do mesmo diploma legal estabelece que: “O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.” Já o art. 135 do mesmo Código dispõe que: “Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.”

Quis o legislador ao disciplinar o incidente que o sócio da empresa tivesse direito ao contraditório e à ampla defesa antes de o juízo proferir a decisão de desconsideração da personalidade jurídica. Mesmo que a decisão, no caso, tenha natureza interlocutória, conforme disposto no art. 136 do CPC de 2015, in verbis: “Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.”

O C. TST através da Resolução nº 203, de 15/03/2016, editou a Instrução Normativa nº 39, que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, dispondo em seu art. que: “Aplica-se

o Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).”

Com a publicação da Lei 13.467, de 13/07/2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o texto consolidado também passou a prever expressamente a aplicação do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Dispõe o art. 855-A o seguinte: “Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil.”

Assim, pela sistemática atual do processo do trabalho e do código de processo civil, o incidente é instaurado pelo juízo a partir do requerimento apresentado pela parte ou pelo Ministério Público, conforme

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visto acima.

Ressalto que em razão da informalidade que norteia o processo do trabalho o pedido de instauração do incidente deve conter uma breve exposição dos fatos que a parte entende devidos para a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto. A propósito, o próprio CPC no § 4º do art. 134 acima transcrito estabelece que o requerente deve apenas demonstrar o preenchimento dos pressuposto legais. Ainda, por oportuno, observo que uma vez que se trata de um incidente processual deve ser processado nos próprios autos e não através de ação autônoma.

No caso, porém, o exequente não requereu, em nenhum momento, a desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Portanto, a decisão que julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada feriu os pressupostos exigidos nos artigos 133 e seguintes do CPC.

Assim, merece reforma a decisão para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e indeferir o prosseguimento da execução em face da sócia agravante.

Ressalto que, posteriormente, caso frustradas novas tentativas de execução da empresa executada, resta ainda facultado a exequente requerer a desconsideração da personalidade jurídica da demandada para que a execução prossiga em face de seus sócios, à luz do disposto no art. 855-A da CLT, com a alteração prevista na 13.467, de 13/07/2017, e com a observância dos arts. 133 a 137 do CPC de 2015.

Dou provimento.

Ante o exposto , conheço do agravo de petição e, no mérito, dou-lhe provimento para julgar improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e indeferir o prosseguimento da execução em face da sócia agravante, nos termos do voto.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 6ª Turma

do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, conhecer

do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar

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improcedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da

empresa executada e indeferir o prosseguimento da execução em face da

sócia agravante, nos termos do voto da Exma. Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

Claudia Regina Vianna Marques

Barrozo

Desembargadora Relatora

tmr