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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01015441720175010411 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AIRO_01015441720175010411_f33a9.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101544-17.2017.5.01.0411 (AIRO)

AGRAVANTE: GRAZIELA MENDONCA BALBINO

AGRAVADO: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE

JESUS

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. Ainda que se considere

que as entidades filantrópicas são isentas do recolhimento do

depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, inserido pela

Lei nº 13.467/2017, não o são quanto ao recolhimento das custas

judiciais, uma vez que ausentes do rol previsto no art. 790-A da CLT.

Desta maneira, não tendo o agravante recolhido as custas

processuais fixadas em sede de sentença, a deserção do recurso não

pode ser afastada. Agravo não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

INSTRUMENTO, provenientes da MM. 1ª Vara do Trabalho do Município de Araruama, em que

são partes: HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS , como agravante, e

GRAZIELA MENDONCA BALBINO, como agravada.

Insurge-se, o agravante, relativamente ao r. despacho contido do Id

nº def2873, proferido pelo Juiz Oswaldo Henrique Mesquita, que negou seguimento ao seu

Recurso Ordinário, por deserto, apresentando as suas razões nos termos do Id nº 9555689.

Em resumo, o agravante sustenta que, na qualidade de entidade

filantrópica sem fins lucrativos, teria desempenhado serviços de prestação de saúde, sem custos

à população no Estado do Rio de Janeiro, e que estaria comprovada a sua insuficiência de

recursos para quitar as custas do processo, sem prejuízo da plena realização das atividades a

que se propõe, que teria sido causada pelo inadimplemento do ente estatal. Aduz que estaria

isenta do depósito recursal. Pretende o deferimento da gratuidade de justiça, com a consequente

dispensa do recolhimento de custas.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do agravo, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Gratuidade de justiça

O agravante sustenta que, na qualidade de entidade filantrópica sem fins lucrativos, teria desempenhado serviços de prestação de saúde, sem custos à população no Estado do Rio de Janeiro, e que estaria comprovada a sua insuficiência de recursos para quitar as custas do processo, sem prejuízo da plena realização das atividades a que se propõe, que teria sido causada pelo inadimplemento do ente estatal. Aduz que estaria isenta do depósito recursal. Pretende o deferimento da gratuidade de justiça, com a consequente dispensa do recolhimento de custas.

Não lhe assiste razão.

Inicialmente, destaque-se que a sentença recorrida foi inserida no PJe em 09/10/2018 , ou seja, quando já vigentes as alterações realizadas pela Lei n.º 13.467/2017 na CLT.

No entanto, embora as entidades filantrópicas sejam isentas do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, não o são relativamente ao recolhimento das custas judiciais, uma vez que ausentes do rol previsto no art. 790-A da CLT.

E, relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

Por força da Lei n.º 10.537/02, que inseriu o § 3º, no art. 790, da CLT, a concessão da gratuidade de justiça constitui mera faculdade do Juízo, e, mesmo assim, naquelas condições que especifica.

no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

Aduza-se, ainda, o § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis:

§ 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

In casu, muito embora o reclamado tenha apresentado os balanços contábeis, constantes do Id n.º ae76880, entendo que os mesmos, apesar de demonstrarem a diminuição do seu lucro, não revelam a ausência de numerário para arcar com as suas dívidas.

Importante salientar que a disposição, contida no art. 98, VIII, do CPC/2015, não inova, nem mesmo altera, as regras celetistas, mormente porque a sua redação é idêntica àquela contida no art. , VII, da Lei n.º 1.060/50, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo. A recente redação da OJ nº 140 da SDI1 do TST determina o deferimento de prazo apenas quando há o recolhimento insuficiente de custas ou do depósito recursal, o que não é o caso dos autos, ante a ausência de prova de qualquer recolhimento, ainda que menor que o devido, a título de custas.

Merece registro o fato de que, se o reclamado pretendesse, efetivamente, obter o exame do mérito do recurso ordinário por ele interposto, deveria ter providenciado o recolhimento das custas processuais e, posteriormente, caso lograsse êxito em obter o deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal, buscar o ressarcimento da referida despesa processual pela via cabível.

Não há de se falar em violação às garantias constitucionais de acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição ou ao princípio do duplo grau de jurisdição. A parte, interessada em exercer o seu direito recursal, deve atender aos requisitos legais, sob pena de ver o seu recurso não admitido, como foi o caso dos autos.

Por todo o exposto, e por não comprovado o estado de penúria, o réu (HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS) não faz jus à gratuidade de justiça e à dispensa do recolhimento das custas processuais para interposição do Recurso Ordinário, motivo pelo qual nego provimento ao agravo interposto.

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do Agravo de Instrumento, e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação, por ausência do preparo da medida.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento, e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação, por ausência do preparo da medida.

Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

ROBERTO NORRIS

Relator

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