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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01015441720175010411 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01015441720175010411_f33a9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO.

Ainda que se considere que as entidades filantrópicas são isentas do recolhimento do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, não o são quanto ao recolhimento das custas judiciais, uma vez que ausentes do rol previsto no art. 790-A da CLT. Desta maneira, não tendo o agravante recolhido as custas processuais fixadas em sede de sentença, a deserção do recurso não pode ser afastada. Agravo não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810380810/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1015441720175010411-rj