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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019769120175010037 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101976-91.2017.5.01.0037 (ROT)

RECORRENTE: JOSENILDO FERREIRA MARINHO,

TRANSPORTES VILA ISABEL S A

RECORRIDO: JOSENILDO FERREIRA MARINHO, TRANSPORTES

VILA ISABEL S A, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES

RELATOR: ROBERTO NORRIS

GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. Em se tratando

de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do

CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de

justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula

nº 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito

privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem

comprovar o estado de miserabilidade, o que não restou evidenciado

do caso concreto. Recurso do autor parcialmente provido.

Recurso da primeira reclamada não conhecido, por deserto.

Recurso do advogado da primeira reclamada não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO

ORDINÁRIO, provenientes da MM. 37ª Vara do Trabalho do Município do Rio de Janeiro, em que

são partes: JOSENILDO FERREIRA MARINHO (reclamante), TRANSPORTES VILA ISABEL

S.A (primeira reclamada) e BRUNO BERNARDO PLAZA (advogado da primeira ré), como

recorrentes , e CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES (segunda reclamada) ,

JOSENILDO FERREIRA MARINHO (reclamante), TRANSPORTES VILA ISABEL S.A (primeira

reclamada), como recorridos.

Inconformados com a r. sentença, constante do Id nº 218cbf7,

proferida pela juíza Elisabeth Manhaes Nascimento Borges, que julgou parcialmente procedente o

pedido, inalterada pela decisão proferida em sede de embargos declaratórios, constante do Id nº

3246029, interpõem, o autor, a primeira ré e o advogado da primeira ré, Recursos Ordinários,

aduzindo as razões constantes dos Ids nº 8e6b16a, b3d207e e fdcfcfe, respectivamente.

O autor pugna pela reforma da sentença, no que concerne às horas

extras e intervalo intrajornada, alegando que o juízo a quo não teria observado as provas

produzidas. Aduz que a prova testemunhal teria corroborado a sua tese de que a guia era

encerrada no ponto, sem se considerar o tempo do trajeto até a garagem e o tempo de prestação

de contas. Aduz que os intervalos não estariam pré-assinalados nas guias, embora existisse um

campo específico nas mesmas para este fim. Aduz que o fracionamento do intervalo, apesar de

permitido atualmente, seria inválido em razão da extrapolação cotidiana da jornada regular de

trabalho. Renova o pedido de saldo de salário de um dia do mês de junho de 2017 e férias

2015/2016, alegando que a ré não teria comprovado o pagamento. Pugna pela aplicação da

multa, prevista no art. 467, da CLT, sustentando que o saldo de salário e as férias seriam parcelas incontroversas.

A primeira ré pugna pela concessão da gratuidade de justiça, alegando que estaria sofrendo inúmeros bloqueios em sua conta bancária, o que lhe impossibilitaria de arcar com o pagamento das custas e do depósito recursal. Aduz que seria imperiosa a concessão do beneficio de maneira a garantir o seu acesso ao contraditório e à ampla defesa. Insurge-se diante da condenação em horas extras, alegando que as guias ministeriais consignariam a real jornada do autor. Afirma que a testemunha, arrolada pelo autor, não poderia servir como meio de prova, uma vez que teria laborado por apenas três meses junto com o autor. Pretende afastar a condenação ao ressarcimento dos descontos, efetuados a titulo de "contribuição assistencial", alegando que todos os descontos efetuados teriam sido válidos e autorizados pelo empregado.

O advogado da primeira ré, Dr. Bruno Bernardo Plaza, OAB/RJ nº 100.516, em nome próprio, interpõe recurso, sustentando que seria parte legítima para requerer a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.906/94. Assim, requer a reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, da CLT.

Sem comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal pela reclamada, tendo sido apresentado pedido de gratuidade de justiça em sede recursal.

Contrarrazões da segunda reclamada constante do Id nº 359132f, da primeira reclamada Id nº 9628fef e do autor Id nº 13da165.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PRIMEIRA RECLAMADA

A primeira ré pugna pela concessão da gratuidade de justiça, alegando que estaria sofrendo inúmeros bloqueios em sua conta bancária, o que lhe impossibilitaria de arcar com o pagamento das custas e do depósito recursal. Aduz que seria imperiosa a concessão do beneficio de maneira a garantir o seu acesso ao contraditório e à ampla defesa.

Para que alguém possa tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei n.º 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo, já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema:

"Agravo de instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salarios mínimos fixados pela lei nº 5.584/70 (art. 14). Logo, seria indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade. Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes específicos para fazê-lo não atende ás exigências da lei nº 7.115/83 e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg. SE (AI 700/99), Relª. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ/MG, 26.11.99, p. 03."

Atualmente, e por força da Lei n.º 10.537/02, que inseriu o § 3º, no art. 790, da CLT, trata-se de uma mera faculdade do Juízo, e, mesmo assim, naquelas condições que especifica.

Em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis:

Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Ademais, mesmo com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, não houve modificações quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Aduza-se, ainda, o § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis:

"§ 4º- O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula nº 463, in verbis:

"Súmula nº 463 do TST

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

In casu, a recorrente não apresentou qualquer documentação a fim de comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica, tais como balanços contábeis, livros de receitas e despesas. A mera alegação de constrição das suas contas bancárias não basta para comprovar a alegada situação de miserabilidade.

Importante salientar que a disposição, contida no art. 98, VIII, do CPC/2015, não inova, nem mesmo altera, as regras celetistas, mormente porque a sua redação é idêntica àquela contida no art. , VII, da Lei n.º 1.060/50, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo. A recente redação da OJ nº 140 da SDI1 do TST determina o deferimento de prazo apenas quando há o recolhimento insuficiente de custas ou do depósito recursal, o que não é o caso dos autos, ante a ausência de prova de qualquer recolhimento, ainda que menor que o devido, a título de custas.

Entendo não ser aplicável, in casu, o entendimento enunciado na OJ nº 269 da SDI-I do TST, uma vez que não se trata de orientação vinculante.

Merece registro o fato de que, se a reclamada pretendesse, efetivamente, obter o exame do mérito do recurso ordinário, deveria ter providenciado o recolhimento das custas processuais e, posteriormente, caso lograsse êxito em obter o deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal, buscar o ressarcimento da referida despesa processual pela via cabível.

Por todo o exposto, e considerando-se que a recorrente não demonstrou qualquer motivo caracterizador da alegada situação de "penúria", não merece ser conhecido o presente recurso ordinário, por ausência no preparo da medida.

Assim, não conheço do recurso, interposto pela primeira reclamada, por deserto.

NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO, EM NOME PRÓPRIO,

PELO ADVOGADO DA PRIMEIRA RECLAMADA, POR ILEGITIMATIO AD

CAUSAM ATIVA, DECLARADA DE OFÍCIO

O advogado da primeira ré, Dr. Bruno Bernardo Plaza, OAB/RJ nº 100.516, em nome próprio, interpõe recurso sustentando que seria parte legítima para requerer a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do art. 23, da Lei nº 8.906/94. Assim, requer a reforma da sentença para condenar o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência, na forma do art. 791-A, da CLT.

Os estranhos ao processo não têm legitimidade para interpor recurso, carecendo, inclusive, o interesse a justificar a interposição do apelo, afinal, o advogado não é titular de direito subjetivo para, em nome próprio, recorrer de sentença proferida em processo em que atua como patrono da parte.

Neste sentido, observe-se a jurisprudência sobre o tema, in verbis:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ADVOGADO PARA INTERPOR RECURSO EM NOME PRÓPRIO. ART. 499 DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. À míngua do preenchimento dos pressupostos autorizadores da oposição de embargos de declaração e diante da evidente intenção do recorrente de rediscutir o mérito da decisão, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o advogado da parte não tem legitimidade ativa para interpor recurso, em nome próprio, para pleitear direito de outrem (interesse jurídico), ainda que tenha reflexos na sucumbência (interesse econômico), porquanto não há como confundir o direito da parte com o direito do advogado. Precedentes. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento." (STJ - EDcl no AREsp: 684751 RS 2015/0078629-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 16/06/2015, T3- TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/06/2015).

Assim, não conheço do recurso interposto, em nome próprio, pelo advogado da primeira ré, por falta de legitimidade.

Conclusão da admissibilidade

Conheço do recurso, interposto pelo autor, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

Recurso da parte reclamante

Das horas extras e intervalo intrajornada

O autor pugna pela reforma da sentença, no que concerne às horas extras e intervalo intrajornada, alegando que o juízo a quo não teria observado as provas produzidas. Aduz que a prova testemunhal teria corroborado a sua tese de que a guia era encerrada no ponto, sem se considerar o tempo do trajeto até a garagem e o tempo de prestação de contas. Aduz que os intervalos não estariam pré-assinalados nas guias, embora existisse um campo específico nas guias para esse fim. Aduz que o fracionamento do intervalo, apesar de permitido atualmente, seria inválido em razão da extrapolação cotidiana da jornada regular de trabalho.

O autor narrou, em sua petição inicial, que teria sido admitido, pela primeira ré, em 19/10/2015, para laborar como motorista, tendo pedido demissão, em 01/06/2017. Afirmou que cumpria a jornada de 6x1, das 04:30h às 18:00/19:00, sendo que uma vez por semana, das 04:30h às 13:00h, sempre sem intervalo.

Compulsando-se os autos, tem-se que o juízo a quo, após analisar a prova documental e a prova oral, condenou a ré ao pagamento de horas extras por considerar as guias parcialmente válidas, deferindo 40 minutos extras por dia, e isto em razão do tempo de chegada antecipado e o tempo gasto para prestação de contas.

Cumpre ressaltar que a valoração da prova oral, o livre convencimento motivado e o princípio da imediatidade privilegiam o julgamento da causa pelo juiz que presidiu a produção de prova, possibilitando, ao mesmo, avaliar a credibilidade da prova.

Assim, o depoimento das testemunhas, colhido pelo juízo a quo,recebeu o valor que merecia ou que podia merecer. Relembre-se que o juiz é o destinatário da prova, que é produzida com vistas ao seu convencimento.

Analisando-se os elementos probatórios, reputo que a valoração, dada às provas pelo juízo sentenciante, está totalmente consonante.

Não há como se acolher a tese autoral quanto ao horário do fim da jornada, isto porque o tempo de prestação de contas, que já constou na condenação (10 minutos), foi aquele confirmado pelo preposto da empresa, bem como pela testemunha do próprio autor (Id nº 218cbf7). No que se refere ao tempo de deslocamento do ponto até a garagem, observa-se que os depoimentos do autor e de sua testemunha foram conflitantes, razão pela qual restou enfraquecida a sua tese.

O autor, em sede de depoimento pessoal (Id nº 218cbf7) afirmou:

"...que do ponto até a garagem levava em média 15 minutos..."

A testemunha, trazida a juízo pelo autor, assim afirmou quanto ao tempo de deslocamento (Id nº 218cbf7):

"...que o ponto final era próximo da garagem; que em média, demorava 20/30 minutos em razão de ter que aguardar todos carros entrarem na garagem..."

Note-se que os depoimentos não possuem correspondência, pelo que não há como reformar o julgado neste particular, estando a condenação de acordo com as provas produzidas.

Por outro lado, restou inconteste que os intervalos eram concedidos de maneira fracionada. Assim, considerando-se a prestação habitual de horas extras, como se verifica nos lançamentos dos contracheques (Id nº d729eab), bem como em razão da própria condenação em 40 minutos extras, deferida em sentença, tem-se por irregular o fracionamento da pausa.

Não existe amparo legal para que seja considerado como válido o fracionamento ou supressão do intervalo intrajornada, praticado pela primeira ré, aplicando-se o entendimento enunciado no item II da Súmula nº 437 do TST, in verbis:

307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 (...)

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva. (...)

Neste sentido, cite-se a seguinte manifestação jurisprudencial do TST:

"HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. CONDUTORES E COBRADORES DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS. 1. Após a edição da Lei nº 12.619, de 30/4/2012, que inseriu o § 5º no artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, permitindo o fracionamento do intervalo intrajornada dos -motoristas, cobradores, fiscalização de campo e afins nos serviços de operação de veículos rodoviários, empregados no setor de transporte coletivo de passageiros-, o egrégio Tribunal Pleno desta Corte superior, por meio da Resolução n.º 186/2012, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, houve por bem cancelar o item II da Orientação Jurisprudencial n.º 342 da colenda SBDI-I. 2. Referida lei somente veio alçar à estatura legislativa o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.º 342, II, desta Corte superior. Desse modo, mantém-se a aplicação da tese adotada no referido verbete às relações jurídicas vigentes até a entrada em vigor da Lei nº 12.619/2012. 3. Constatada a existência de labor extraordinário habitual, em franca inobservância à tese preconizada no item II do precedente cancelado, aplica-se o item II da Súmula n.º 437 desta Corte superior, que veda a redução do intervalo intrajornada mediante negociação coletiva. 4. Recurso de revista a que se dá provimento." (TST- RR -52300-62.2009.5.05.0032, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 24/05/2013).

Desta maneira, ainda que o contrato de trabalho, em sua inteireza, refere-se ao período em que já vigente o art. 71, § 5º, da CLT, não seria válida a supressão do intervalo, uma vez que a jurisprudência tem entendido que as regras da supressão/fracionamento do intervalo dos motoristas não se aplicam quando caracterizada a habitualidade do labor em jornada extraordinária.

Relevante, aqui, a transcrição da seguinte manifestação jurisprudencial desta Corte Regional:

"MOTORISTA DE ÔNIBUS, INTERVALO ALIMENTAR FRACIONADO. PAGAMENTO DO PERÍODO COM ACRÉSCIMO DE 50 %. POSSIBILIDADE. O fracionamento do lapso alimentar dos motoristas de ônibus- previsto em norma coletiva - não afasta o direito do empregado à sua quitação com o acréscimo de 50 %, quando há prestação habitual de horas extras. Tal entendimento está em consonância com o disposto no art. 71, § 5º, da CLT, e com a Súmula 437 do C.TST. (RO0000160-13.2012.5.01.0079, Relator José Nascimento Araujo Netto, Publicado no DO de 16/04/2013).

Por todo o exposto, reformo a sentença para condenar a empresa ao pagamento de uma extra por dia efetivamente laborado, decorrente do intervalo intrajornada não usufruído.

O referido descanso constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. , XXII, da CRFB/88). Não há dúvida que o valor da remuneração em relação à hora de intervalo devido é o da hora normal acrescida de 50% (cinquenta por cento), na forma da regra geral de toda e qualquer hora

Quanto à natureza do intervalo intrajornada suprimido, vale registrar os termos da Súmula n.º 437, III, do TST, in verbis:

"INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. DJ 14.03.2008. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais.

Assim, dou parcial provimento para acrescer à condenação uma hora extra por dia de labor, com os reflexos legais, nestes termos.

Do saldo de salário e férias

O autor renova o pedido de saldo de salário de um dia do mês de junho de 2017 e férias 2015/2016, alegando que a ré não teria comprovado o pagamento.

Com razão.

O TRCT, constante do Id nº e87e544, está homologado pelo Sindicato da categoria do autor. No entanto, e considerando-se a data do afastamento (01/06/2017), deveria constar a quitação do saldo de salário de um dia de trabalho.

Analisando-se o campo 50 do TRCT, nota-se que o mesmo está zerado. Logo, o autor é credor do saldo de salário.

No que se refere ás férias 2015/2016, entre os recibos de pagamento juntados (Id nº d729eab) não consta o pagamento referente às férias de 2015/2016.

O ônus da prova do gozo e pagamento das férias é do empregador, uma vez que possui a aptidão natural para a prova, por ser o detentor dos recibos, mas deste a ré não se desincumbiu, pelo que é forçosa a reforma do julgado.

Assim, dou provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento do saldo de salário de um dia de junho/2017 e às férias 2015/2016, acrescidas do terço constitucional.

Da multa prevista no art. 467 da CLT

O autor pugna pela aplicação da multa, prevista no art. 467 da CLT, sustentando que o saldo de salário e as férias seriam parcelas incontroversas.

Com razão.

Ocorre que, considerada a defesa genérica da reclamada (Id nº 68bcc7c), somada à ausência de comprovação do pagamento do saldo de salário e férias 2015/2016, conclui-se que não chegou a ser instaurada controvérsia acerca da quitação das parcelas devidas pelo rompimento do contrato de trabalho.

Édevida, assim, a multa, prevista no art. 467 da CLT.

Deste modo, dou provimento ao recurso para condenar a reclamada a efetuar o pagamento da multa em questão, que deverá ser calculada sobre o saldo de salário e férias 2015/2016.

Conclusão do recurso

PELO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO do recurso, interposto pela primeira reclamada, por deserto. NÃO CONHEÇO do recurso do advogado da primeira reclamada, Dr. Bruno Bernardo Plaza, por ilegitimidade. CONHEÇO do recurso, interposto pelo reclamante, e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação uma hora extra por dia, decorrente do intervalo intrajornada fracionado, com os reflexos legais, e a multa, prevista no art. 467, da CLT, nos termos da fundamentação.

Custas de R$ 300,00 pelas rés. Arbitro o valor da condenação em R$ 15.000,00.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso, interposto pela primeira reclamada, por deserto. NÃO CONHECER do recurso do advogado da primeira reclamada, Dr. Bruno Bernardo Plaza, por ilegitimidade. CONHECER do recurso, interposto pelo reclamante, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para acrescer à condenação uma hora extra por dia, decorrente do intervalo intrajornada fracionado, com os reflexos legais, e a multa, prevista no art. 467, da CLT, nos termos da fundamentação.

Custas de R$ 300,00 pelas rés. Arbitro o valor da condenação em R$ 15.000,00.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

ROBERTO NORRIS

Relator

Votos