jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017773320175010243 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_RO_01017773320175010243_f812c.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0101777-33.2017.5.01.0243 (ROT)

RECORRENTE: JOSEMIR DOS SANTOS MAIA

RECORRIDO: R. C. DA SILVA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM

GERAL - ME, R. C. DA SILVA CONSTRUÇÕES E REFORMAS EM GERAL - ME N/P SÓCIA

ROSIMERE COUTINHO DA SILVA, ÁGUAS DE NITERÓI S.A.

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

SALÁRIO NORMATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REVELIA DA

1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DAS NORMAS COLETIVAS. A parte

autora colacionou aos autos os instrumentos normativos da categoria

que embasam o seu pedido apenas após o adiamento da 2ª

audiência e um 1 dia antes da audiência de instrução e julgamento.

Nesse cenário, é forçoso não conhecer de tais documentos, uma vez

que eles deveriam vir acompanhados da inicial (art. 320 do CPC),

bem como não se tratam de fato novo (art. 493 do CPC) nem se

obedeceu o prazo de 5 dias antes da audiência para a apresentação

de resposta por parte das reclamadas, conforme determina o art. 841

da CLT. Não se pode admitir que, diante da revelia da reclamada,

pudesse o reclamante apresentar provas a qualquer momento, sem

qualquer respeito às fases do processo, bem como às normas de

preclusão, sob pena de violar as garantias fundamentais do devido

processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. 5º, LIV e LV,

da CF/1988). No tocante à confissão da reclamada, cumpre anotar

que o pedido de diferenças salariais se baseia na aplicação de norma

da categoria (matéria de direito), razão pela qual se faz imperiosa a

presença de tal documento. Assim, descabe aplicar os efeitos da

revelia (confissão ficta), no particular, consoante dispõem o art. 341,

II, do CPC, e o art. 844, § 4º, III, da CLT. Nego provimento.

RELATÓRIO

O reclamante postula a reforma da sentença quanto às diferenças salariais decorrentes aplicação das normas coletivas da categoria.

Contrarrazões da 2ª reclamada (Id. 0dad0e4), sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 5/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Ciente da sentença em 26/3/2019, conforme notificação de Id. 069014b, o reclamante interpôs recurso ordinário em 29/3/2019, por meio da petição de Id. f073436. Logo, tempestivo.

Representação processual regular (Id. 7d518c3).

Dispensado o recolhimento de custas, ante a procedência parcial da demanda.

Satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário.

MÉRITO

DO RECURSO DO RECLAMANTE

DAS DIFERENÇAS SALARIAIS

colacionado aos autos os instrumentos coletivos, a convenção coletiva é, além de ser pública, documento comum as partes do sistema Mediador do Ministério do Trabalho em Emprego.

Em sentença, fundamentou-se o seguinte:

"Diferenças Salariais

O autor postula o pagamento de diferenças salariais afirmando que a ré não observou o piso salarial previsto na convenção coletiva e a ele devido quando efetuou o pagamento de sua remuneração.

Como bem declarou o autor, os pisos salariais encontram-se estabelecidos em normas coletivas, cujo conteúdo deve ser provado pela parte que postula o recebimento do direito, visto que se trata de direito estipulado em norma autônoma, cujo conhecimento não é exigido do magistrado, nos termos do art. 376 do CPC/2015.

A necessidade de comprovação do conteúdo da norma não pode ser suprida nem mesmo pela ausência injustificada da parte ré, como nas hipóteses de revelia, vide o disposto no art. 843, § 4º, iii da CLT.

Desta forma, como não foi trazido aos autos o instrumento normativo que supostamente previa o direito ora postulado, não foi possível a este Juízo verificar o efetivo descumprimento deste, razão pela qual julga-se improcedente o pedido."

Examino.

No caso, o reclamante pede a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais, com aplicação da convenção coletiva de trabalho.

Ocorre que a parte autora colacionou aos autos os instrumentos normativos da categoria que embasam o seu pedido (Id. bd0554c) apenas após o adiamento da 2ª audiência e um 1 dia antes da audiência de instrução e julgamento (Id. 2013e30).

Nesse cenário, é forçoso não conhecer de tais documentos, uma vez que eles deveriam vir acompanhados da inicial (art. 320 do CPC), bem como não se tratam de fato novo (art. 493 do CPC) nem se obedeceu o prazo de 5 dias antes da audiência para a apresentação de resposta por parte das reclamadas, conforme determina o art. 841 da CLT.

Ora, não se pode admitir que, diante da revelia da reclamada, pudesse o reclamante apresentar provas a qualquer momento, sem qualquer respeito às fases do processo, bem como às normas de preclusão, sob pena de violar as garantias fundamentais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório (art. , LIV e LV, da CF/1988).

No tocante à confissão da reclamada, cumpre anotar que o pedido de diferenças salariais se baseia na aplicação de norma da categoria (matéria de direito), razão pela qual se faz imperiosa a presença de tal documento.

Assim, descabe aplicar os efeitos da revelia (confissão ficta), no particular, consoante dispõem o art. 341, II, do CPC, e o art. 844, § 4º, III, da CLT.

"RECURSO ORDINÁRIO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. JUNTADA DA NORMA COLETIVA QUE ESTABELECE A PARCELA. NECESSIDADE. Era ônus do reclamante juntar aos autos as normas coletivas que embasam o direito à PLR (art. 818, da CLT e art. 373, I, do CPC). Contudo, o obreiro juntou aos autos somente a CCT 2014/2015, de modo que apenas são devidas as parcelas de participação nos lucros e resultados nela previstas. Sentença parcialmente reformada, no aspecto.

(TRT-7 - RO: 00017107020165070003, Relator: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA, Data de Julgamento: 08/05/2019, Data de Publicação: 08/05/2019)"

"VERBAS DEFERIDAS. MATÉRIA DE DIREITO. Independente da revelia patronal, as pretensões autorais invocadas com fundamento em normas coletivas devem ser comprovadas mediante a juntada dos respectivos instrumentos aos autos, por se cuidar de prova da matéria de direito, sob pena de se ter assegurado tão somente o mínimo legal. Recurso provido em parte.

(TRT-7 - RO: 00005842520165070022, Relator: MARIA ROSELI MENDES ALENCAR, Data de Julgamento: 29/11/2017, Data de Publicação: 30/11/2017)"

"EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. PEDIDO FUNDADO EM NORMA COLETIVA NÃO CARREADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DEFESA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, I, DO NCPC. PARA A COMPROVAÇÃO DE DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, FAZSE IMPRESCINDÍVEL A JUNTADA DO INSTRUMENTO EM QUE SE FUNDAMENTA A PRETENSÃO. CONSTATANDO-SE QUE A PARTE AUTORA FORMULOU REQUERIMENTO FUNDADO EM INSTRUMENTOS COLETIVOS, DOCUMENTOS REPUTADOS ESSENCIAIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, SEM CUIDAR DE ANEXÁ-LOS À PETIÇÃO E, DIANTE DA REVELIA APLICADA, REFORMO A SENTENÇA PARA JULGAR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO OS PLEITOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS, NOS TERMOS DO ART. 295, I C/C 485, I, DO NCPC. II.

(TRT-19 - RO: 00004612020175190002 0000461-20.2017.5.19.0002, Relator: Anne Inojosa, Data de Publicação: 30/06/2018)"

"REVELIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de pleito fundando em dispositivo constante de CCT, cabe ao empregado o ônus de providenciar a juntada da norma coletiva, mesmo diante da revelia dos demandados, pois se trata de fato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT e 373, I, do CPC/2015). ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERCENTUAL SUPOSTAMENTE PREVISTO EM NORMA COLETIVA. No caso dos autos, o empregado requereu o pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo (40%), alegando que o percentual estaria previsto na CCT da categoria, porém, o empregador pagava apenas o percentual de 20%. Diante da não juntada da norma coletiva que fundamenta o pleito, tem-se por indevida a parcela. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DE JORNADA SUPOSTAMENTE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Em virtude dos efeitos da revelia aplicados aos demandados, restou incontroverso nos autos que a jornada do Autor era cumprida em escala de 12x36, com catorze plantões trabalhados por mês. Ocorre que o Reclamante requereu o pagamento, como extras, das horas trabalhadas na décima quarta jornada mensal, alegando que a CCT da categoria limitava a treze o número de plantões que poderiam ser trabalhados no mês. Como não houve juntada da norma coletiva que fundamenta o pleito, a parcela não procede. UNIFORME. GASTOS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. No caso, o Reclamante requereu o pagamento de indenização pelos gastos com uniforme, aduzindo que era obrigação da Reclamada, por força da CCT da categoria, fornecer a vestimenta exigida para o trabalho. Ocorre que, além de não ter sido apresentada a referida norma coletiva, não houve comprovação das despesas efetivamente realizadas com a aquisição de uniforme, o que seria ônus do Autor, por se tratar de fato constitutivo do seu direito.

(TRT-11 00024517520165110011, Relator: JOSE DANTAS DE GOES, Gabinete do Desembargador Jose Dantas de Goes)"

Por todo o exposto, cumpre manter a decisão pela improcedência do pedido relativo a diferenças salariais.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Ante o exposto, ACORDAM os Desembargadores que compõem a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região , por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto deste Relator.

Rio de Janeiro, 04 de Fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

mrbm