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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004005220195010018 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004005220195010018_6e59d.pdf
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Ementa

RECURSO DO AUTOR. JORNADA DE TRABALHO. IMPUGNAÇÃO DAS GUIAS MINISTERIAIS. ÔNUS DA PROVA.

É do empregado o ônus de prova da jornada de trabalho, quando impugnadas as guias, devendo comprovar, de maneira robusta e convincente, que os documentos colacionados não correspondem à realidade. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Considerando que os limites da lide são traçados pelos termos da petição inicial e da contestação e que para a fixação dos honorários é necessário que o Juiz analise todo o trabalho realizado pelo advogado durante o processo, como grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, tempo dependido na causa, e que, quando do ajuizamento da presente ação já estava em vigor a Lei 13.467/2017, são aplicáveis ao presente feito as normas atualmente vigentes relativas aos honorários de sucumbência, na forma prevista no art. 791-A da CLT. RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária das empresas componentes de um mesmo consórcio, decorre do disposto no art. 33, da Lei 8.666/93, bem como das disposições do próprio contrato de formação. Ademais, verificada a relação de coordenação entre as empresas integrantes do consórcio, na forma do art. , parágrafo 2º, da CLT.
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