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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01004005220195010018_6e59d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0100400-52.2019.5.01.0018 (ROT)

RECORRENTE: FABIO LOURENCO DA SILVA, TRANSPORTES

PARANAPUAN S A, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

RECORRIDO: FABIO LOURENCO DA SILVA, TRANSPORTES

PARANAPUAN S A, CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

RECURSO DO AUTOR. JORNADA DE TRABALHO.

IMPUGNAÇÃO DAS GUIAS MINISTERIAIS. ÔNUS DA PROVA. É

do empregado o ônus de prova da jornada de trabalho, quando

impugnadas as guias, devendo comprovar, de maneira robusta e

convincente, que os documentos colacionados não correspondem à

realidade.

RECURSO DA PRIMEIRA RÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017. Considerando que os limites da lide são traçados pelos

termos da petição inicial e da contestação e que para a fixação dos

honorários é necessário que o Juiz analise todo o trabalho realizado

pelo advogado durante o processo, como grau de zelo do

profissional, lugar da prestação de serviços, tempo dependido na

causa, e que, quando do ajuizamento da presente ação já estava em

vigor a Lei 13.467/2017, são aplicáveis ao presente feito as normas

atualmente vigentes relativas aos honorários de sucumbência, na

forma prevista no art. 791-A da CLT.

RECURSO DA SEGUNDA RÉ. CONSÓRCIO DE EMPRESAS.

SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. A responsabilidade solidária das

empresas componentes de um mesmo consórcio, decorre do

disposto no art. 33, da Lei 8.666/93, bem como das disposições do

próprio contrato de formação. Ademais, verificada a relação de

coordenação entre as empresas integrantes do consórcio, na forma

do art. , parágrafo 2º, da CLT.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em que figuram, como recorrentes e recorridos FABIO LOURENÇO DA SILVA, TRANSPORTES PARANAPUAN S/A e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES.

Inconformadas com a r. sentença retratada no Id 4640dac, da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pelo MM. Juiz Marcos Dias de Castro , que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido, recorrem ordinariamente as partes litigantes.

O autor, conforme Id d86542c, pretende ver acolhido o pedido de horas extras e reflexos.

A primeira ré recorre no Id 9738f73, arguindo prescrição quanto ao FGTS; e, no mérito, que indevidas verbas rescisórias, FGTS acrescido de 40%, multa do art. 467 e do art. 477, ambos da CLT, indevidas horas extras, reembolso uniforme. Insurge-se, ainda, contra o julgado, quanto à responsabilidade da segunda ré, honorários advocatícios e índice de correção monetária.

A segunda ré, no Id f752481, recorre pretendendo a exclusão da condenação solidária.

Representação processual e preparo regulares, conforme decisão de Id a08ebb8 - Pág. 1.

Contrarrazões nos Id a6defee; b8c4364; b71354e e 1582c6c.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço dos recursos, porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

Não conheço dos documentos juntados pela primeira ré em petição protocolada após a interposição de recurso. Inteligência da Súmula n. 08, do C. TST.

PRELIMINARES

Segundo os contornos atuais da teoria eclética da ação, desenvolvida originalmente por Liebman, as condições da ação afiguram-se como requisitos para o julgamento do mérito da causa.

A mencionada teoria também se fulcra na natureza abstrata da ação, desvinculando o direito de agir do direito material afirmado pelo autor. Por esta razão, a análise da categoria estranha ao mérito da causa, denominada de condições da ação, há de ser efetuada à luz das alegações feitas na inicial.

A condição, objeto da preliminar sob exame, pode ser definida como a pertinência subjetiva da ação, ou seja, terão legitimidade para a causa os titulares da relação jurídica indicados pelo autor na petição inicial, hábeis a suportar os efeitos do provimento jurisdicional. Dessarte, resta evidente a inconsistência da preliminar argüida.

Rejeito.

PREJUDICIAIS

PRESCRIÇÃO DO FGTS

O STF em julgamento do ARE 709.212/DF realizado em 13 de novembro de 2014, decidiu ser inconstitucional os arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990 e reconheceu que o prazo prescricional aplicado sobre os valores não recolhidos na conta fundiária é de 5 anos. A decisão está assim ementada:

Recurso extraordinário. Direito do Trabalho. Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Cobrança de valores não pagos. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Art. , XXIX, da Constituição. Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária. Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990. Segurança jurídica. Necessidade de modulação dos efeitos da decisão. Art. 27 da Lei 9.868/1999. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc. Recurso extraordinário a que se nega provimento.

Prevaleceu a modulação indicada pelo Ministro Relator, assim descrita:

Por força desta decisão, o C. TST conferiu nova redação à sua Súmula 362, fixando o marco temporal para a incidência do prazo prescricional, verbis:

FGTS. PRESCRIÇÃO (redação alterada)

I - Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;

II - Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).

No presente caso, o autor foi admitido em 2009 e dispensado sem justa causa em 2018. Assim, em conformidade à decisão proferida pelo E. STF e ao item II da jurisprudência consolidada pela Corte Trabalhista, no caso vertente, não há prescrição a ser declarada em relação aos depósitos do FGTS.

Rejeito.

MÉRITO

QUESTÃO DE ORDEM

Ante a identidade de matéria, e, ainda, por conveniência prática, passa-se à análise conjunta dos recursos do autor e da primeira ré, quanto à jornada de trabalho.

JORNADA DE TRABALHO

Pretendeu o autor o pagamento de diferenças de horas extras e de adicional noturno, considerando a jornada de trabalho apontada na prefacial.

O MM. Juiz assim decidiu (Id 4640dac - Pág. 3/4):

Sustenta o autor ter laborado habitualmente em jornada extraordinária não anotada nas guias ministeriais e sem intervalo intrajornada, fazendo jus ao pagamento das horas extras correspondentes.

Indica que ao término da era obrigado a prestar contas na empresa, o que perfazia mais 30 minutos que devem ser pagos como horas extras.

parcial do intervalo (art. 818, I, da CLT), ônus do qual se desincumbiu em relação aos minutos não anotados no término da jornada, conforme se depreende da prova oral produzida.

Inicialmente, o preposto confirma que as guias eram anotadas por despachantes - e não pelo próprio empregado - com pré-anotação fixa de 15 minutos do tempo de deslocamento.

Embora o preposto negue a existência de minutos não abrangidos por esses 15 minutos anotados nas guias, a testemunha Márcio comprovou que despendiam mais de 15 minutos na prestação de contas, pois reconheceu que do ponto final até poder ir embora para casa, levava mais 1 hora, enquanto que o despachante no ponto final inseria apenas 15 minutos a mais na guia.

Esclareço que não tomei com mesmo peso para fins de convencimento sobre a anotação da prestação de contas nas guia o depoimento da testemunha Edmilson, já que reconheceu que não trabalhava diretamente com o reclamante, pois era inspetor da empresa, enquanto a testemunha Márcio efetivamente desempenhava a mesma função do autor - motorista.

Em relação ao intervalo intrajornada, contudo, não restei convencido sobre a fruição parcial pelo autor ou em desconformidade com o estabelecido nas normas coletivas da categoria.

A Cláusula 20ª das CCTs da categoria autoriza a redução e o fracionamento do intervalo intrajornada em períodos de no mínimo 5 minutos. Estipula, ainda, o pagamento de indenização do valor do intervalo reduzido, o que era adimplido pela reclamada, conforme demostram os contracheques acostados (ex. ID. e0e192f -Pág. 1).

Sendo fixadas vantagens para ambas as partes e estando assistidas por Sindicato, reputo válida referida cláusula, em respeito também ao que prevê o artigo , inciso XXVI da Constituição da República.

Assim, caberia ao autor demonstrar, ainda que por amostragem, diferenças devidas considerando as anotações dos intervalos e os valores pagos, o que não ocorreu.

Da mesma forma, tenho que a jornada cumprida pelo reclamante - salvo quanto aos minutos não anotados na saída após a chegada no ponto final -, foi corretamente anotada nas guias ministeriais e devidamente paga, pois não produzida prova em sentido contrário, tanto que o próprio autor reconhece em exordial o pagamento de horas extras a tal título.

No caso, juntados "controles de ponto" (ainda que sob a forma de guias ministeriais) tidos por fidedignos e documentos contendo o pagamento de horas extras, incumbia à parte autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a seu favor (art. 818 da CLT).

Não se pretende que a parte autora, em fase cognitiva, antecipe-se à liquidação de sentença, mas apenas que demonstre matematicamente, por amostragem, o fato constitutivo de seu direito, consoante sistemática da distribuição de provas (art. 818 da CLT).

Diante de tais circunstâncias, (já que a prova oral levaria observando os limites do pedido à conclusão de que havia tempo não registrado até superior àquele apontado na inicial), condeno a 1ª reclamada ao pagamento de 30 minutos diários, que serão considerados como horas extras acrescidas de 50% (ou 100% quando as horas forem excedentes a duas diárias), quando ultrapassarem a 7ª diária e 42ª semanal, conforme jornada anotada nas guias ministeriais do autor, considerandose como dias trabalhados os anotados nas referidas guias.

horas extras pagas nos contracheques, pois não eram anotadas nas guias ministeriais, conforme acima fixado.

Na apuração das horas extras acima deferidas, deverão ser observados o divisor 210, a Súmula 264 do c. TST e os dias efetivamente laborados (com exclusão de faltas e afastamentos previdenciários).

Por habituais, defiro a repercussão das horas extras ora deferidas no r.s.r., aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3, FGTS e multa de 40% do FGTS.

Indevida a repercussão do r.s.r. decorrente das horas extras para qualquer fim, ante o disposto na OJ 394 da SDI-1 do c. TST.

Em seu apelo, sustenta o autor que inidôneas as guias ministeriais; que não juntados os controles de ponto; que o seu depoimento pessoal confirmou a jornada da inicial, assim como a testemunha por ele convidada ratificou a sua tese. A ré, por sua vez, alega que todas as horas extras foram corretamente pagas ou compensadas.

Analiso.

Entende esta Relatoria que as guias ministeriais constituem meio de prova válido da jornada de trabalho dos motoristas e cobradores.

No caso, as guias apresentam jornada variável, com distinção entre o horário de chegada e de efetivo início da jornada, assim, como registro da última corrida e tempo destinado à prestação de contas, contendo, ainda, a assinatura da parte autora, sendo, a princípio, idôneas (Id 34d2504 - Pág. 2, e seguintes, por exemplo).

Impugnando as guias ministeriais, da parte autora o ônus de prova da jornada de trabalho, devendo comprovar, de maneira robusta e convincente, que os documentos colacionados não correspondem à realidade.

No caso dos autos, não se comprovou que inidôneos tais documentos, mormente diante da análise da prova oral, registrando-se, por oportuno, que o depoimento pessoal da parte não se presta a fazer prova a seu favor, como pretendido pelo demandante.

Lado outro, ao contrário do alegado, a testemunha indicada pelo autor nada afirmou quanto ao fato da guia não ser corretamente anotada. Pelo contrário, a exceção do horário de término (cômputo relativo à prestação de contas), a testemunha indicada pelo autor, em verdade, atestou a idoneidade das guias, ao afirmar que: "que os horários eram todos apontados na guia". Grifos nossos. Id 350635e - Pág. 2.

O mesmo se diga da análise do depoimento pessoal do próprio autor, donde se conclui, a contrário senso, que, à exceção do tempo despendido com prestação de contas, as guias eram corretamente registradas: "(...) porém, o problema era que quando o despachante fechava a guia no ponto final, inseria apenas 15 minutos, que eram insuficientes para cobrir o tempo que gastava até a garagem, para estacionar o carro dentro da garagem, que ficava na fila da prestação de contas e para fazer as contas da guia para ver se batiam na hora da prestação de contas efetiva". - Id 350635e - Pág. 1.

conforme decidido pela origem e comprovado pela prova oral.

Da jornada efetivamente realizada, considerando-se o tempo não registrado corretamente ao final da jornada, se verifica a comprovação de diferenças de hora noturna, não merecendo ajuste o julgado, no aspecto.

Não houve impugnação quanto ao intervalo intrajornada.

Por fim, não cuidou a parte autora de demonstrar eventuais diferenças que entendia cabíveis, ônus que lhe competia, na forma do art. 818, da CLT e do art. 373, I, do CPC.

Diante deste quadro, mantém-se incólume a r. sentença.

Nego provimento a ambos os recursos, no particular.

RECURSO DA PRIMEIRA RÉ

VERBAS RESCISÓRIAS / MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Assim decidiu o juízo de origem (Id 4640dac - Pág. 2/3):

Sustenta o autor que a reclamada não lhe pagou suas verbas rescisórias elencadas em exordial, os 40% sobre o FGTS e não depositou a totalidade do FGTS devido na contratualidade.

A 1ª reclamada reconhece que não pagou ao autor as verbas constantes do TRCT anexado (id f737c13) e sustenta que vem passando por grave crise financeira, invocando a tese do Fato do Príncipe.

No entanto, o fato de a reclamada possuir dificuldades econômicas não a isenta de cumprir as obrigações trabalhistas, já que é o empregador quem corre o risco da atividade econômica, nos termos do artigo 2º da CLT.

Além disso, o fato do príncipe decorre de ato de império estatal, nada se relacionando à conduta do ente estatal enquanto parte contratual, tampouco se confunde com falta de repasse de verbas pela tomadora.

Nos termos do art. 2º da CLT, é o empregador que assume os riscos do negócio, responsabilidade essa que se mantém mesmo no caso de ocorrência de caso fortuito/força maior. Ademais, em nenhum momento a reclamada comprova tal ato de império estatal.

Por outro lado, ainda que haja eventual parcelamento junto à CEF do FGTS, a Reclamada não juntou extrato comprovando ter regularizado os depósitos fundiários do autor, em descompasso com a Súmula nº 461 do c. TST.

Ante a confissão da reclamada, condeno a 1ª reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observando também os limites dos pedidos constantes da exordial:

b) Saldo de salários de 17 dias, no valor de R$ 1.425,09;

c) Férias integrais de 2017/2018 com 1/3, de forma simples (pois não ultrapassado o período concessivo) e férias proporcionais (5/12) acrescidas de 1/3;

d) Décimo terceiro salário proporcional de 2018, (6/12), e 13º proporcional, em face da projeção de aviso prévio, 1/12;

e) FGTS não depositados durante a contratualidade, a ser apurado em liquidação de sentença;

f) Multa de 40% do FGTS;

g) Multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$ 2.514,86;

h) Multa do artigo 467 da CLT sobre os itens supra, com exceção da multa do art. 477 da CLT.

Em seu apelo, renova a primeira ré a tese de defesa.

Ao exame.

A não quitação das verbas rescisórias pleiteadas na inicial é fato incontroverso.

Eventual crise econômica pela qual passa a empresa trata-se de risco do negócio, que não pode ser transferido ao empregado. Não é o caso, portanto, de incidência do art. 486, da CLT, como pretendido, porquanto a situação narrada em nada se confunde com aquela prevista no aludido dispositivo legal.

Assim, são devidas as verbas rescisórias, incontroversas, e, via de consequência, incidentes as multas previstas nos arts. 467 e 477, ambos da CLT, ficando mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos.

Nego provimento.

FGTS ACRESCIDO DE 40%

O juízo a quo assim decidiu (Id 4640dac - Pág. 2/3):

(...) Por outro lado, ainda que haja eventual parcelamento junto à CEF do FGTS, a Reclamada não juntou extrato comprovando ter regularizado os depósitos fundiários do autor, em descompasso com a Súmula nº 461 do c. TST.

O referido documento apenas estabelece relações obrigacionais entre o réu e a Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, obrigando apenas as partes do negócio jurídico. Não alcança, portanto, terceiros não podendo servir de justificativa para o inadimplemento dos depósitos devidos ao reclamante, que dele não participou, e, sobretudo, porque se cuida de direito individual indisponível da parte. Além disso, do empregador os riscos do negócio.

Por outro lado, ao contrário do que pretende fazer crer, da ré o ônus de prova acerca da regularidade dos depósitos, na forma do entendimento contido na Súmula n. 461, do C. TST.

Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, tem-se que deve a r. sentença ser mantida, no aspecto.

Nego provimento.

REEMBOLSO UNIFORME

O MM. Juiz assim decidiu (Id 4640dac - Pág. 4/5):

Requer o autor o reembolso dos custos com uniformes, que, conforme a cláusula décima oitava da convenção coletiva da categoria, deveriam ter sido fornecidos pela empregadora.

Assim prevê a cláusula 12ª da CCT da categoria juntada em ID. ed31289 - Pág. 6 pelo autor:

"As Empresas fornecerão o uniforme, de uso obrigatório em serviço nos termos da legislação pertinente, e, ainda, uma jaqueta, aos seus empregados MOTORISTAS, COBRADORES, DESPACHANTES e FISCAIS.

§ 1º - O fornecimento de uniforme far-se-á na seguinte conformidade:

a) a cada 6 (seis) meses, com início no mês de junho: 2 (duas) camisas na cor azul claro e 1 (uma) calça na cor preta;

b) anualmente, no mês de junho, 1 (uma) jaqueta de cor azul marinho, e, no mês de dezembro, 1 (um) par de sapatos pretos.

§ 2º - É de responsabilidade exclusiva dos empregados a manutenção e conservação dos uniformes fornecidos assim como a substituição do mesmo em caso de perda ou inutilização."

O reclamante se desincumbiu do seu ônus de comprovar o alegado, neste aspecto específico. A testemunha Márcio reconheceu que o fornecimento do uniforme era parcial e insuficiente, tendo que comprar alguns itens em lojas comerciais:

"que a empresa há 3 ou 4 anos deixou de fornecer uniforme completo, fornecendo, quando dava, calça e blusa, mas não fornecia sapato, casaco de frio, e mesmo o que fornecia era insuficiente; que o depoente comprava sua calça e sapatos na loja Leader".

gastas com uniforme nos termos requeridos em inicial (R$ 707,50).

Em seu apelo, a ré alega que o ônus de prova era do autor e que sempre forneceu uniforme corretamente. Pugna pela exclusão do depoimento da testemunha convidada pelo reclamante, porquanto tendencioso.

Analiso.

De início, registre-se que não se vislumbra qualquer mácula no depoimento prestado pela testemunha indicada pelo autor. Pelo contrário, acabou ela por atestar a idoneidade dos controles de ponto, afirmando fatos contrários, portanto, aos interesses obreiros.

A prova oral confirmou a tese da inaugural, tendo assim afirmado a testemunha indicada pelo autor (Id 350635e - Pág. 2):

"que a empresa há 3 ou 4 anos deixou de fornecer uniforme completo, fornecendo, quando dava, calça e blusa, mas não fornecia sapato, casaco de frio, e mesmo o que fornecia era insuficiente; que o depoente comprava sua calça e sapatos na loja Leader;"

Neste contexto, forçoso manter incólume a r. sentença, no particular.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Inicialmente, não se pode olvidar o princípio Tempus Regit Actum quanto aos efeitos temporais de lei posterior. Na lide em comento, a ação foi ajuizada em 2019, já sob a égide da Lei nº 13.467/2017.

No tocante às regras exclusivamente processuais, a Lei 13.467/2017 deve ser aplicada na data da prática do ato, consoante a teoria do isolamento dos atos processuais, nos termos do art. 14 do CPC aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT c/c art. 15 do CPC. Desse modo, a Lei Processual não pode retroagir, devendo ser aplicada aos atos processuais em curso, respeitados os já praticados e as situações consolidadas sob a égide da norma revogada.

Considerando que os limites da lide são traçados pelos termos da petição inicial e da contestação e que para a fixação dos honorários é necessário que o Juiz analise todo o trabalho realizado pelo advogado durante o processo, como grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços, tempo dependido na causa, e que, quando do ajuizamento da presente ação já estava em vigor a Lei 13.467/2017, são aplicáveis ao presente feito as normas atualmente vigentes relativas aos honorários de sucumbência, na forma prevista no art. 791-A da CLT.

Não há decisão definitiva, ainda, acerca da constitucionalidade ou não do parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, razão pela qual incide, ele, à espécie, condenando-se a parte autora em honorários advocatícios, à razão de 5%, em benefício da parte ré, com a possibilidade de suspensão da sua exigibilidade, na forma do quanto previsto em lei.

Por outro lado, ficam mantidos os honorários advocatícios arbitrados em sentença, em benefício do autor, à razão de 15%, não havendo se falar em redução de percentual, como pretendido, considerando-se que arbitrados acertadamente com base na nova disciplina legal que rege a matéria.

Dou parcial provimento, para condenar o autor a pagar 5% de honorários advocatícios, em benefício da parte ré, observado o parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT.

CORREÇÃO MONETÁRIA

A solução da presente questão perpassa pela análise da evolução do tema (resumidamente). Nos termos da Lei 8.177/91 (art. 39) a correção monetária do crédito trabalhista era feita por meio de TRD. Entretanto, no julgamento das ADI 4357 e 4425, o STF afastou a TRD na atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública (precatórios). Entendeu pela inconstitucionalidade do 1º-F, da Lei 9.494/97 (introduzido pela Lei 11.960/2009): "Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Determinou, para os casos, a correção por IPCA-e.

Em agosto/2015, o TST aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão "equivalente à TRD" contida no art. 39, da Lei 8177/91. Decisão proferida na ArgInc 479-60.2011.5.04.0231. Acórdão publicado em 14/08/2015. Por consequência, foi determinada a reedição da Tabela Única para inclusão do IPCA-e (no lugar da TRD - em resumo). Inicialmente, a decisão previa a incidência do IPCA-e (retroativamente) a partir de 30/06/2009 (data da vigência da Lei 11.960/2009 - que introduziu o art. 1º-F na Lei 9494/97). Em sede de Embargos de Declaração, decidiu-se que o IPCA-e incidiria somente a partir de 25/03/2015 ("no que toca aos efeitos produzidos pela decisão que acolheu a inconstitucionalidade, fixá-los a partir de 25 de março de 2015, coincidindo com a data estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal"- modulação de efeitos). Acórdão publicado em 30/06/2017. Paralelamente, a FEBRABAN ajuizou Reclamação Constitucional 22012 e o Min Dias Toffoli suspendeu os efeitos da decisão do TST (decisão proferida em outubro/2015). Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional 22012 (transcrição a seguir - disponível na internet). Revogada, assim, a liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST, in verbis:

Em 17/08/2018, fez-se coisa julgada na RC 22.012. Houve, ainda, comando para baixa dos autos ao arquivo. Tudo conforme consulta ao site do STF. Inquestionável, portanto, a emergência da coisa julgada na referida Reclamação Constitucional.

Sabe-se que, mesmo antes (em dezembro/2017), diante da revogação da liminar na RC 22012, a 1ª e a 5ª Turma do C.TST decidiram pela aplicação do IPCA-e na atualização monetária do crédito trabalhista. Outras decisões na mesma linha surgiram posteriormente. Fica o breve registro.

Nesta cadência, com ressalva do entendimento pessoal desta Relatora, deve ser observado o IPCA-e para efeito de atualização monetária do crédito obreiro, a partir de 25/03/2015.

No tocante ao disposto no § 7º, do art. 879, da CLT, introduzido pela Reforma Trabalhista (transcrição a seguir), cabe salientar que o Pleno deste Regional, na ArgInc 0101343-60.2018.5.01.0000, declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo. Decisão transitada em julgado em 14/06/2019. Efeitos desde a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017):

§ 7º (Art. 879/CLT). A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991.

Registre-se que a decisão do Pleno deste Regional tem efeito "erga omnes" no âmbito do próprio Regional. Incidência do art. 927, V, da CPC/2015 ("os juízes e tribunais observarão - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados").

Assim, é de ser aplicado o IPCA-e, na correção monetária do crédito obreiro, a partir de 25/03/2015 e também para além de 11/11/2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).

Diante das peculiaridades jurídicas que envolvem o caso, não se vislumbra ofensa à OJ 300, do SDI-1/TST, nem ao art. , II, da CRFB/88, sendo certo que cabe ao Supremo Tribunal Federal o controle concentrado da Constituição (art. 192 da CRFB), o que, forçoso reconhecer, ainda não ocorreu.

Nego provimento.

RECURSO DA SEGUNDA RÉ

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ CONSÓRCIO

O MM. Juiz, da análise da matéria, assim decidiu (Id 4640dac - Pág. 5/6):

rés, tendo em vista a existência de grupo econômico pelo fato de a 1ª reclamada participar do consórcio (2ª reclamada). Em verdade, no consórcio existe a materialização de um verdadeiro concurso de empresas, todas visando um objetivo comum (no caso do Consórcio réu vencer a concorrência pública para exploração da concessão do transporte público em determinadas áreas no Rio de Janeiro).

Para fins estritamente trabalhistas, em nosso sentir não há dúvida que entre as rés surge uma verdadeira relação de coordenação interempresarial, com exploração de um negócio comum. Em nossa visão, torna-se totalmente irrelevante a natureza do Consórcio réu para fins de responsabilidade trabalhista, sendo inafastável a responsabilidade solidária pelos direitos trabalhistas dos empregados, na forma do artigo 2º, § 2º da CLT, inclusive das empresas sucessoras que dos consórcios participam.

A jurisprudência deste Eg. TRT, especialmente no que diz respeito ao consórcio réu, em casos idênticos, já confirmou a responsabilidade solidária, valendo citar:

"RECURSO ORDINÁRIO. CONSÓRCIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Havendo previsão contratual para a responsabilidade solidária do Consórcio, também na execução do contrato, é irrelevante a circunstância de inexistência de personalidade jurídica. Assim, o Consórcio responderá, solidariamente, ao adimplemento das parcelas deferidas ao demandante. Recurso provido" . (TRT - 1ª Região, Processo 00013057520125010024, relator Desembargador Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, 1ª Turma, DOERJ 09.09.2015).

"Responsabilidade solidária. Consórcio. O consórcio de empresas de transporte coletivo se perfaz como um grupo colaborador, sob a mesma direção das reclamadas que o compõem, tendo sido criado para atender a fins comuns. Reconhecida a sucessão entre duas rés e a formação de consórcio integrado pela empresa sucessora, é indiscutível a responsabilidade solidária do consórcio recorrente" . (TRT - 1ª Região, Processo nº 00016003720125010049, relator Desembargador José Geraldo da Fonseca, 2ª Turma, DOERJ 29.01.2014)

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SOLIDARIEDADE. EXISTÊNCIA. Consoante consta na cláusula 4ª do contrato de consórcio (páginas 3 e 4 do ID. 4713368), as empresas ali relacionadas se reuniram em consórcio para cumprir o contrato de concessão firmado com o Poder Púbico, com expressa previsão de responsabilidade solidária entre as empresas formadoras do consórcio. Ora, se a execução da atividade é realizada pelo consórcio reclamado, ainda que com personalidade jurídica distinta das demais reclamadas, é ele o real beneficiário, seja de forma mediata ou imediata, dos frutos da força de trabalho, o que atrai o art. 2º, § 2º da CLT. Recurso parcialmente provido para declarar a responsabilidade solidária da 3ª reclamada" . (TRT - 1ª Região, Processo nº 0011317432013501008, relator Desembargador Antonio César Dahia, 3ª Turma, DOERJ 27.03.2015)

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. GRUPO ECONÔMICO. Afinidade de interesses na execução do contrato e relação de coordenação interempresarial na constituição do consórcio, tem-se, portanto, a configuração do grupo econômico, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da CLT" . (TRT - 1ª Região, Processo 0010667402013501003, relator Desembargador Ângela Fiorêncio Soares da Cunha, 4ª Turma, DOERJ 12/11/2014).

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configura grupo econômico, para fins trabalhistas, o consórcio formado por empresas para a realização de determinado empreendimento econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT. Recorrente: Consórcio Intersul de Transportes Recorrido: Carlos Rubens Gazeta, Transportes Amigos Unidos e Translitorânea Turística Ltda" (TRT - 1ª Região, Processo 0001720612012501002, relator Desembargadora Giselle Bondim Lopes Ribeiro, 7ª Turma, DOERJ 18.07.2014)

para a realização de determinado empreendimento econômico, nos termos do art. 2º, § 2º, da CLT" . (TRT - 1ª Região, Processo 00012073420125010075, relator Desembargador Maria Aparecida Coutinho Magalhães, 8ª Turma, DOERJ 22.04.2015).

"RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONSÓRCIO. O consórcio de empresas de transporte coletivo se perfaz como um grupo colaborador, sob a mesma direção das reclamadas que o compõem, tendo sido criado para atender a fins comuns. Para fins trabalhistas, enquadra-se na hipótese prevista no artigo 2º, § 2º da CLT" . (TRT - 1ª Região, Processo 00000363620125010077, relator Desembargador Flávio Ernesto Rodrigues Silva, DOERJ 15.07.2013)

Por todas as razões acima expostas, declaro a responsabilidade solidária da 2ª reclamada por todos os pleitos ora deferidos.

Em seu recurso, renova a segunda ré a tese de defesa.

Analiso.

No caso, revela-se comprovada a relação de coordenação entre as rés, que formalizaram contrato de constituição de consórcio, liderado pela segunda ré, para explorarem a concessão de serviço público de transporte municipal (Id 7045d7e). Art. , parágrafo 2º, da CLT.

Por outro lado, a própria cláusula 4ª do aludido contrato, aponta para a responsabilidade solidária de seus membros, quando dispõe que (Id 7045d7e - pág. 8):

"As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato". Grifos nossos.

No mesmo sentido também é o disposto no art. 33, V, da Lei nº 8.666/1993.

Assim, não se trata de responsabilidade solidária presumida, mas sim decorrente da lei e do próprio contrato de consórcio.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

mantém-se o valor da condenação fixado na sentença.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Márcio Octávio Vianna Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, REJEITAR as preliminares e prejudiciais arguidas, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor e ao da segunda ré; e, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da primeira ré, para condenar o autor a pagar 5% de honorários advocatícios sucumbenciais, observado o parágrafo 4º, do art. 791-A, da CLT, nos termos da fundamentação. Mantido o valor da condenação fixado na sentença.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

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Votos

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