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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória : AR 01005473520195010000 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SEDI-1

PROCESSO nº 0100547-35.2019.5.01.0000 (AR)

AUTOR: DELTA REFORMA PREDIAL - ME

RÉU: LEANDRO RODRIGUES E RODRIGUES

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Impõe-se

a manutenção da decisão monocrática, uma vez que a agravante não

traz qualquer elemento que justifique sua modificação.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos nestes autos de Ação Rescisória, em

que figuram, como Autora, DELTA REFORMA PREDIAL ME., e, como Réu, LEANDRO

RODRIGUES E RODRIGUES, o Agravo Regimental oposto por DELTA REFORMA PREDIAL

ME. , nos termos do artigo 1.021, do CPC e art. 236 do Regimento Interno deste TRT/1ª Região,

contra a decisão monocrática de ID 8071f8f, de extinção sem julgamento do mérito da Ação

Rescisória por ela interposta.

Trata-se de Agravo Regimental, ID 61412b9, oposto por DELTA

REFORMA PREDIAL ME. , com pedido de reconsideração da decisão de ID 8071f8f, alegando

que cumpriu o despacho id 66bbef4, juntando os documentos necessários para procedência da

Ação Rescisória.

A Ação Rescisória foi extinta sem julgamento do mérito, por meio da

decisão monocrática id 8071f8f, de relatoria da MM. Desembargadora Marcia Leite Nery.

Publicada a aposentadoria da MM. Relatora (id 3eee469) os autos

foram a mim redistribuídos (id e78316d).

Os autos foram encaminhados ao d. MPT, cujo parecer id 0c0781b

assim consigna, verbis:

para apresentá-lo em prazo razoável.

(...)

Ademais, o Relator para indeferir a inicial da rescisória, assinou antes prazo de 15 dias (artigo 321 do CPC c/c § 4º do artigo 22 da Resolução 136/14 do CSJT)., de forma subsidiária, e autorizado pelo art. 796 da CLT, para sanar a irregularidade ( Id nº 66bbef4), inclusive, permitindo que o autor seja notificado para tal ( Id nº eadba05), não se revelando em sua decisão nenhuma ilegalidade ou abuso, pois seguiu o regramento aplicável à hipótese, assegurando antes ao agravante a possibilidade de providenciar a documentação exigida.

Desta forma, não vislumbramos ilegalidade no ato judicial que indeferiu liminarmente a rescisória após a abertura de prazo para sanar a irregularidade formal, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

CONCLUSÃO:

Pronuncia-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO pelo conhecimento do agravo regimental e não provimento, a fim de manter a decisão que inferiu liminarmente a rescisória".

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

A autora interpôs Ação Rescisória, julgada em decisão monocrática pela MM. Desembargadora Marcia Leite Nery, conforme ID 8071f8f, nos seguintes termos:

" DECISÃO

Trato de Ação Rescisória ajuizada por DELTA REFORMA PREDIAL - ME , em face de LEANDRO RODRIGUES E RODRIGUES , com o objetivo de rescindir a r. sentença proferida nos autos da Reclamação Trabalhista 0100795.35.2016.5.01.0055 (Id. 7868f3e), fundado no artigo 966, VIII, do CPC, apontando nulidade da citação por edital. Alega, em suma, que tinha encerrado suas atividades à época, razão pela qual direcionada a citação para o endereço do sócio Sr. Wilson da Cruz Martins. Contudo, prossegue, "a citação não foi a ele entregue, por se encontrar trabalhando o dia inteiro e, por conta disso, não ser conhecido na redondeza".

Regular a representação (Id. bd4db75).

Observei que a autora não trouxe certidão de trânsito em julgado. Afora a notícia da oposição de Exceção de pré-executividade, também não há qualquer informação nos autos a respeito dos instrumentos processuais manejados após o exaurimento da jurisdição em sede cognitiva. Nesse sentido, não se pode compreender exatamente qual decisão impugnava. Determinei, assim, e sob pena de indeferimento da inicial , que fossem trazidas aos autos a (s) decisão (ões) proferida (s) após a r. sentença, sobretudo em relação à Exceção de pré-executividade, devendo a autora indicar especificamente qual decisão impugna, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado (Id. 66bbef4). Observei também que a autora não comprovou o recolhimento do depósito prévio a que alude o artigo 836 da CLT. Porque indeferi o pedido de gratuidade de justiça, determinei, e por igual sob pena de

indeferimento da inicial , a comprovação do respectivo recolhimento, na forma da IN-TST 31/07.

A autora não cumpriu o comando judicial .

Não há em sua manifestação (Id. 7eea0f0) qualquer esclarecimento a respeito da decisão que efetivamente pretende rescindir. Conquanto o documento juntado no Id. 41b2210 se refira à ação de conhecimento propriamente dita, não há ali comprovação do trânsito em julgado.

Lado outro, noto que em sua manifestação ocupou-se a autora tão somente da gratuidade de justiça, requerendo a apenas a reconsideração da decisão anterior. Nada a deferir.

Como exposto anteriormente, o artigo 14 da Lei 5.584/70 estabelece que "na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária será prestada pelo Sindicato profissional a que pertencer o trabalhador. A assistência será devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". Já os §§ 1º e 3º do artigo 790 da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17) adiciona que "tratando-se de empregado que não tenha obtido o benefício da justiça gratuita, ou isenção de custas, o Sindicato que houver intervindo no processo responderá solidariamente pelo pagamento das custas devidas". No mais, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". Afora qualquer discussão a respeito da utilização das expressões "família" e "salário" pelos mencionados diplomas legais, fato é que a categoria econômica integrada pelos empregadores não se beneficia da gratuidade judiciária na esfera trabalhista, a qual, não obstante os termos do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, destina-se apenas ao empregado e, ainda assim, no caso de comprovada miserabilidade. Seria o suficiente. E mais. A autora não adequou a declaração de hipossuficiência feita na inicial à legislação vigente (artigos 99 e 105 do CPC), como determinado.

Por fim, a documentação juntada posteriormente aos autos, que limita-se a informar que a autora tem inscrita em dívida ativa a quantia de R$ 42.708,98 (Id. b5aadab, 8f763fa e d7a8290), valor, aliás, inferior ao crédito trabalhista do réu, não comprova a carência de recursos financeiros alegada. Vale notar que, conquanto faça menção à extinção de suas atividades, o relatório de situação fiscal da SRF juntado pela própria autora, informa tratarse de empresa ativa (Id. fefca3e, pág. 02).

Porque não cumprido comando judicial, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito , na forma do artigo 321 do CPC c/c § 4º do artigo 22 da Resolução 136/14 do CSJT. Custas pela autora, calculadas com base no valor atribuído à causa.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2019.

DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARCIA LEITE NERY

Em face desta decisão, a autora opõe o presente Agravo Regimental, com pedido de reconsideração da referida decisão.

Alega que foi determinada pela MM. Relatora a juntada de documentos, o que foi devidamente cumprido, em que pese as peças já terem sido apresentadas junto à peça de ingresso. Afirma que a exordial é clara quanto à decisão que pretende rescindir. Ressalta que merece modificação a decisão que indeferiu a gratuidade de Justiça.

Passo a analisar.

A autora ajuizou a ação rescisória em 29.03.2019, alegando vício de citação nos autos da ação 0100795.35.2016.5.01.0055, em que figura como reclamada.

Por meio do despacho id 66bbef4 a MM. Desembargadora Relatora apontou três irregularidades na inicial da ação oposta: 1- não foi adunada a certidão de trânsito em julgado; 2 - não foi comprovado o recolhimento do depósito prévio previsto no art. 836, da CLT; 3 - a ação não aponta que decisão impugna.

O despacho indeferiu, ainda, o pedido de gratuidade de Justiça, e concedeu à autora o prazo de 15 dias para sanar as irregularidades, sob pena de indeferimento da inicial.

Na petição id 7eea0f0 a agravante limita-se a postular a reconsideração do despacho que indeferiu a gratuidade de Justiça; juntando cópia da exceção de pré-executividade oposta nos autos principais, bem como o trânsito em julgado. Não esclarece que decisão pretende ver rescindida, embora expressamente intimada para tanto.

Dessa forma, a agravante não cumpriu o comando do despacho id 66bbef4, não sanando as irregularidades apontadas.

Em que pese juntar um documento no id 41b2210, o qual já havia sido juntado com a inicial no id d839f10, que denomina "Trânsito em Julgado", este não pode assim ser considerado, eis que se trata de um despacho que intima o reclamante para anotação da CTPS, limitando-se a dispor: "Transitada em julgado...". A certidão de trânsito em julgado deve conter a data do mesmo, a fim de que se verifique se cumprido o prazo estabelecido no art. 975 do NCPC.

Em que pese indeferida a gratuidade, a autora não junta o depósito prévio, limitando-se a postular a reconsideração do despacho.

O indeferimento da gratuidade de Justiça foi mantido na decisão monocrática da qual a autora agrava e é ora ratificado, pois não há provas da hipossuficiência, necessária ao deferimento da gratuidade para pessoas jurídicas, conforme já exposto nas duas decisões sobre a matéria contidas nestes autos.

Sobre apontar a decisão que pretende ver rescindida, a autora também não atende ao comando, pois como dito mais acima, sua petição se limita a postular a reconsideração do despacho que negou a gratuidade de Justiça. Apenas em agravo regimental presta o esclarecimento.

sanar os defeitos da peça de ingresso, quedou-se inerte, o que justifica a manutenção da decisão que extinguiu sem julgamento do mérito a ação rescisória.

Portanto, no presente agravo regimental, a Agravante não traz qualquer elemento capaz de justificar a modificação da decisão de ID 8071f8f.

Nego provimento.

ISTO POSTO, conheço do Agravo, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

A C O R D A M os Desembargadores que compõem a SEDI-I do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade , CONHECER do Agravo, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos do voto do Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 26 de setembro de 2019

LEONARDO DIAS BORGES

Relator