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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01017148720195010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
13/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01017148720195010000_8fbea.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. PAGAMENTO DE CRÉDITO DE NATUREZA SALARIAL. OFENSA AO ART. 833 DO NCPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 833 do Novo Código de Processo Civil, a impenhorabilidade de salários e congêneres passou de impenhorabilidade absoluta para impenhorabilidade relativa, mantida a mesma ressalva anterior para prestação alimentícia, com o acréscimo "independente de sua origem", pois a nova dicção afasta a ressalva de uma única espécie, aproximando-a de o gênero natureza alimentar. Desse modo, a penhora de parte dos salários para a garantia do pagamento de crédito trabalhista de natureza alimentar, longe de implicar ofensa à regra do art. 833 do NCPC, mostra-se atenta à efetiva validação dos direitos e garantias fundamentais do trabalhador e do devedor executado, visto que se constitui em verdadeiro exercício dos princípios da ponderação, da razoabilidade e da proporcionalidade.
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