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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01005593420185010081 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01005593420185010081_a293e.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, o que não restou evidenciado do caso concreto.Agravo não provido.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810378841/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1005593420185010081-rj