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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Ação Rescisória : AR 01015554720195010000 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AR_01015554720195010000_2ab12.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SEDI-1

PROCESSO nº 0101555-47.2019.5.01.0000 (AR)

AUTOR: JOAO CARLOS VIANNA ALVES

RÉU: ALLAN SOUZA DOS REIS

REDATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL. Agravo Regimental a que se dá provimento

para afastar o indeferimento da gratuidade de justiça.

RELATÓRIO

Assim foi relatado o processo na forma regimental:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Ação

Rescisória, em que JOAO CARLOS VIANNA ALVES (Adv. MAURICIO FORTUNA DE FREITAS)

interpõe Agravo Regimental, nos quais figura como Autor, sendo Réu ALLAN SOUZA DOS REIS

(s/Adv).

Cuida-se de Agravo Regimental interposto autor em face da decisão

monocrática exarada às fls. 56/57, anexada sob o ID. 5a4924d, na qual esta Relatora indeferiulhe os benefícios da gratuidade de justiça e determinou fosse efetuado o depósito de que trata o

art. 836 da CLT, alegando as razões contidas às fls. 63/78.

Éo relatório."

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO

56/57, em que lhe foram indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça, sendo-lhe determinado comprovar, em 15 dias, o depósito prévio de que trata o art. 836 da CLT, sob pena de indeferimento liminar da petição inicial.

Sustenta o Agravante, em síntese, que é pessoa juridicamente pobre, que não tem condições de proceder ao depósito prévio no valor de R$12.809,44, já que foi comprovada renda mensal de R$5.362,00; que a decisão afronta o inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal, a Lei 1.060/50, os artigos 98 e 99, § 1º, ambos do CPC e o artigo 790, § 3 e 4 da CLT.

O agravo (regimental ou interno) necessita de ser interpretado de modo sistêmico, quanto a sua utilização. Assim, o Regimento Interno não pode ser lido de modo isolado. Não se pode pinçar dispositivos de uma determinada Fonte Formal de Direito, no caso o Regimento Interno, ignorando-se o sistema.

Isso sem falar da duvidosa constitucionalidade de um Regimento Interno cuidar das hipótese de criação de utilização do agravo, caso se entenda que sua natureza jurídica é de recurso. Isto porque compete privativamente à União legislar sobre processo, consoante estabelecido pela nossa Constituição Federal. Portanto, para uma reflexão fica a ideia de invasão de competência privativa feita pelo nosso Regimento, no particular.

Vale mencionar que o CPC, em seu artigo 1021, admite contra a decisão proferida pelo relator (qualquer decisão) o agravo interno.

Mas ainda que assim não se pense, não há razão para se obstaculizar o acesso à parte, que teve a sua gratuidade indeferida, em decisão monocrática, ao crivo do Colegiado. Quanto mais pessoas refletirem sobre um determinado tema, acredita-se que melhor será a decisão. Daí porque melhor decidir-se colegiadamente.

Em certa medida, também é o que se pode extrair dos termos da OJ 269, a saber:

"269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)."

No mesmo sentido temos o artigo 99 do CPC:

"Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso."

O agravo, por via de consequência, deve ser conhecido.

QUANTO AO MÉRITO

"O autor trata-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, visto que sua situação econômica não lhe permite arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família.

Nesta oportunidade junta os impostos de renda, bem como os seus comprovantes, dos últimos 3 (anos), quais sejam 2017/2018/2019."

Pelo excerto que se lê da manifestação autoral, não vejo razão para se indeferir a gratuidade.

Por conseguinte, no mérito, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO.

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, conheço do Agravo Regimental, e, no mérito, doulhe provimento para deferir a gratuidade de justiça.

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais I do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, aplicar o princípio da fungibilidade, para conhecer o Agravo Regimental como Agravo Interno, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para deferir a gratuidade de justiça.

Rio de janeiro, 24 de outubro de 2019

REDATOR