jusbrasil.com.br
31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000191920185010264 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_AP_01000191920185010264_23475.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100019-19.2018.5.01.0264 (AP)

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

AGRAVADOS: ELEONORA ABAD STEFENSON, MATHEUS DA

CUNHA RODRIGUES RIBEIRO

TERCEIRO INTERESSADO: CHARME DO SUL - PERFUMARIA

LTDA - EPP

RELATOR: DES. IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA -DANO MORAL COLETIVO.

Na hipótese em tela, trata-se de execução proveniente de

condenação em dano moral coletivo destinado às viaturas da Polícia

Militar do Estado do Rio de Janeiro, oriunda de ação civil pública,

ajuizada pelo MPT.

Entendo que evidenciada a condição de insolvência da reclamada, tal

situação, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade

jurídica e o direcionamento da execução em desfavor dos sócios, na

hipótese em que o credor é o trabalhador, ou seja, nas condenações

decorrentes de ação trabalhista ordinária, situação diversa daquela

constatada nos autos.

Visto, relatado e discutido o presente apelo de AGRAVO DE

PETIÇÃO interposto em face da decisão de ID. 40e1155, proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara do

Trabalho de São Gonçalo, na pessoa do Juiz Mauricio Madeu, em que figuram as partes:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO , como agravante, ELEONORA ABAD STEFENSON

(sócia) e MATHEUS DA CUNHA RODRIGUES RIBEIRO (sócio), como agravados, e CHARME

DO SUL - PERFUMARIA LTDA - EPP (reclamada), como terceiro interessado.

Em suas razões de ID c02f95f, o agravante busca da reforma da

decisão no tocante à desconsideração da personalidade jurídica, com a inclusão dos sócios

Eleonora Abad Stefenson e Matheus da Cunha Rodrigues Ribeiro no polo passivo da presente

demanda.

Não foram apresentadas contrarrazões pelos agravados.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA

A presente ação civil pública foi movida originariamente em face da reclamada CHARME DO SUL - PERFUMARIA LTDA - EPP.

Proferida sentença líquida na fase de conhecimento, no ID 9b8878e, condenando a reclamada a se abster de promover as condutas violadoras da ordem jurídica elencadas no título judicial, além de dano moral coletivo no valor de R$ 100.000,00, destinado à manutenção das viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro.

Certificado o trânsito em julgado da sentença, dia 6/08/2018 (certidão de ID. a79460b).

Infrutíferas as tentativas de bloqueio on-line.

Realizada pesquisa no Renajud, localizando um veículo com restrição.

Acautelado na Secretaria a pesquisa ao INFOJUD e ao DOI.

O MPT requereu então a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, com fulcro na insolvência da reclamada e na possível fraude contra credores, nos termos do art. 134, § 1º, da CLT. Reportou-se ao art. 855-A da CLT, assim como ao art. da IN nº 39 do TST. Mencionou igualmente o art. 28, §§ 2º e , do CDC. Requereu assim a citação dos sócios, na forma do art. 135 do CPC, assim como a suspensão do processo de execução, nos termos do art. 134, § 3º, do CPC e do art. 855-A § 2º, da CLT.

Preferido despacho, nos seguintes termos (ID. 573f0b2):

"Em que pese meu entendimento da inconstitucionalidade formal e material do Provimento nº 1 da CGJT de 08 de fevereiro de 2019, que contraria a novel legislação que regulamenta a matéria, recebo o incidente de desconsideraçâo da personalidade jurídica até o julgamento pelo CNJ de impugnação realizada ao referido ato administrativo.

Citem-se os sócios indicados para querendo contestar o incidente no prazo legal;

Deixo de suspender o processo principal, o que, aliás, é impossível porque o incidente está sendo processado nos próprios autos (a primeira contradição entre o provimento e a lei)."

O Juízo primeiro assim se pronunciou acera do incidente de desconsideração de personalidade jurídica (ID 40e1155):

"É fato que o crédito trabalhista é privilegiado e o trabalhador possui hipossuficiência equiparável ao consumidor, motivo por que a responsabilidade de sócios decorre da simples inadimplência da executada, independentemente de outros requisitos exigidos para aplicação da teoria maior prevista no CCB. Entretanto, o débito exequendo refere-se tão somente a dano moral coletivo e, por conseguinte, o caso concreto enquadra-se na teoria maior, cuja aplicação requer a comprovação de fraude, atos ilícitos, uso da pessoa jurídica de forma abusiva ou confusão patrimonial voltadas à frustração de credores. Não constam dos autos provas cabais de ocorrência de abuso de personalidade jurídica por parte dos sócios." (g.m.)

Em sede de agravo, o MPT pretende a reforma da sentença, renovando, em linhas gerais, os argumentos lançados na petição de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, em detrimento dos sócios. Aduz que a ausência de patrimônio da pessoa jurídica para arcar com o débito trabalhista é suficiente para a responsabilização dos sócios. Destaca a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do § 5º do art. 28 do CDC. Sustenta que não há necessidade de comprovação da ocorrência de abuso da personalidade jurídica, pelos sócios. Destaca a necessidade de redirecionamento da execução. Frisa que a ré se nega a utilizar mecanismo de auto composição e foi revel na fase de conhecimento.

Analisa-se .

Inicialmente, registro que o requerimento de incidente de instauração da personalidade jurídica se deu quando já vigente o novo CPC e do art. 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017.

Pois bem, a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica de empresa tem previsão expressa no artigo 133 e seguintes do NCPC, e já era aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT e do art. da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST, que assim dispõe:

Art. 6º Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137),assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

(...)

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo.

A partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica passou a perceber previsão expressa no texto celetista, reportando-se ao CPC, nos seguintes termos:

"Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

III - cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)"

Por sua vez, o CPC assim dispõe acerca da matéria:

"Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente."

Na hipótese em tela, trata-se de execução proveniente de condenação em dano moral coletivo destinado às viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, oriunda de ação civil pública, ajuizada pelo MPT.

autos.

Registra-se que, no que tange à desconsideração em questão, é adotado majoritariamente, no Direito do Trabalho, a Teoria Menor, prevista no art. 28 da Lei 8.078/90, em vez da Teoria Maior, tratada no art. 50 do Código Civil, por ser aquela mais coerente com os princípios protetores do trabalhador.

Repisa-se que, no caso em tela, o trabalhador não é o destinado direto do crédito exequendo, não persistindo assim motivo para a aplicação da teoria menor, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

Por conseguinte, faz-se necessária prova convincente do abuso da personalidade jurídica ou da confusão patrimonial, conforme exigido pela teoria maior, o que não restou evidenciado na presente hipótese.

Entendo assim que não se encontram presentes os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, no caso concreto.

Nego provimento .

Conclusão

Pelo exposto, CONHEÇO do agravo de petição e NEGO-LHE PROVIMENTO .

ACÓRDÃO

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, CONHECER do agravo de petição e NEGAR-LHE PROVIMENTO . Sustentou oralmente o i. representante do Ministério Público do Trabalho.

Rio de Janeiro, 4 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR IVAN DA COSTA ALEMÃO FERREIRA

Relator