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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01000191920185010264 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01000191920185010264_23475.pdf
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Ementa

INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA - DANO MORAL COLETIVO.

Na hipótese em tela, trata-se de execução proveniente de condenação em dano moral coletivo destinado às viaturas da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, oriunda de ação civil pública, ajuizada pelo MPT. Entendo que evidenciada a condição de insolvência da reclamada, tal situação, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica e o direcionamento da execução em desfavor dos sócios, na hipótese em que o credor é o trabalhador, ou seja, nas condenações decorrentes de ação trabalhista ordinária, situação diversa daquela constatada nos autos.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810371372/agravo-de-peticao-ap-1000191920185010264-rj