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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
13/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
ROBERTO NORRIS
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AIRO_01006931120185010227_54229.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100693-11.2018.5.01.0227 (AIRO)

AGRAVANTE: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A.

AGRAVADO: FABIANA CANDEIAS DE OLIVEIRA PAULO

RELATOR: ROBERTO NORRIS

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PESSOA JURÍDICA. Em se tratando de pessoa jurídica, embora haja

previsão expressa, no art. 98 do CPC de 2015, acerca da

possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer

à baila o entendimento contido na Súmula nº 481 do STJ, segundo o

qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os

benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de

miserabilidade, o que não restou evidenciado do caso

concreto. Agravo não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

INSTRUMENTO, provenientes da MM. 7ª Vara do Trabalho no Município de Nova Iguaçu, em que

são partes: Q1 COMERCIAL DE ROUPAS S.A. , como agravante, e FABIANA CANDEIAS DE

OLIVEIRA PAULO , como agravada.

Inconformada com a decisão, constante do Id n.º f31ab47, proferida

pela Juíza Maria Zilda dos Santos Neta, que negou seguimento ao recurso ordinário interposto,

por deserto, interpõe, a reclamada, o presente Agravo de Instrumento, aduzindo as razões

contidas no Id nº e0184af.

Em síntese, a agravante sustenta que faria jus ao benefício da justiça

gratuita e, por conseguinte, estaria dispensada do recolhimento das custas e do depósito

recursal. Aduz que estaria enfrentando uma crise financeira, a qual teria ensejado em um

processo de recuperação extrajudicial.

Contraminuta apresentada pela reclamante no documento contido no

Id n.º 32b3e44.

ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório.

CONHECIMENTO

Conheço do recurso, porque preenchidos os requisitos de admissibilidade.

MÉRITO

A agravante sustenta que faria jus ao benefício da justiça gratuita e, por conseguinte, estaria dispensada do recolhimento das custas e do depósito recursal. Aduz que estaria enfrentando uma crise financeira, a qual teria ensejado em um processo de recuperação extrajudicial.

Sem razão.

Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém pudesse tornar-se beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência, relativa ao supramencionado dispositivo, já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado, e, portanto, presumivelmente vivendo de biscates, não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este Juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema:

"Agravo de instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salarios mínimos fixados pela lei nº 5.584/70 (art. 14). Logo, seria indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade. Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes específicos para fazê-lo não atende ás exigências da lei nº 7.115/83 e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg. SE (AI 700/99), Relª. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ/MG, 26.11.99, p. 03."

Atualmente, e por força da Lei n.º 10.537/02, que inseriu o § 3º, no art. 790, da CLT, trata-se de uma mera faculdade do juízo, e, mesmo assim, naquelas condições que especifica.

no art. 98 do CPC de 2015, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula nº 481 do STJ, segundo o qual as pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis:

"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."

Ademais, mesmo com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, não houve modificações quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Aduza-se, ainda, o § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis:

"§ 4º- O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo."

No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula nº 463, in verbis:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."

In casu, a agravante não apresentou documentação hábil a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômica, tais como balanços contábeis, livros de receitas e despesas, por exemplo.

Não há de se falar, ainda, em concessão da gratuidade de justiça à reclamada pelo simples fato de a mesma encontrar-se em processo de liquidação extrajudicial, sendo necessária a demonstração cabal de sua insuficiência econômica, o que não foi comprovado in casu, não restando configurada, portanto, qualquer violação ao art. , inciso LXXIV, da Constituição da República, nem mesmo aos princípios da ampla defesa, contraditório e da boa-fé processual.

Neste sentido, mencione-se a seguinte Jurisprudência do C. STJ, in verbis:

demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita. 2 - A alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem a respeito da não comprovação do estado de hipossuficiência da pessoa jurídica bem como a respeito da imposição de penalidade prevista no art. , § 1º, da Lei 1.060/50, demanda o revolvimento de matéria de fato, o que é vedado a esta Corte, por óbice da Súmula 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. (STJ - AgRg nos EDcl no Ag: 1121694 SP 2008/0258983-9, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 04/11/2010, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2010).

Importante, por fim, salientar que não se estendem às empresas em liquidação extrajudicial, os mesmos privilégios concedidos à massa falida. Deste modo, e considerando-se que não estão sendo deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à agravante, o recurso por ela interposto, sem o recolhimento das custas e do depósito recursal, encontra-se deserto. Neste sentido, o entendimento enunciado na Súmula n.º 86 do TST, in verbis:

DESERÇÃO. MASSA FALIDA. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial.

Importante salientar que a disposição, contida no art. 98, VIII, do CPC/2015, não inova, nem mesmo altera, as regras celetistas, mormente porque a sua redação é idêntica àquela contida no art. , VII, da Lei n.º 1.060/50, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo. A recente redação da OJ nº 140 da SDI1 do TST determina o deferimento de prazo apenas quando há o recolhimento insuficiente de custas ou do depósito recursal, o que não é o caso dos autos, ante a ausência de prova de qualquer recolhimento, ainda que menor que o devido, a título de custas.

Entendo não ser aplicável, in casu, o entendimento, enunciado na OJ nº 269 da SDI-I do TST, uma vez que não se trata de orientação vinculante.

Merece registro o fato de que, se a agravante pretendesse, efetivamente, obter o exame do mérito do recurso ordinário, deveria ter providenciado o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal e, posteriormente, caso lograsse êxito em obter o deferimento da gratuidade de justiça em sede recursal, buscar o ressarcimento das referidas despesas processuais pela via cabível.

Por todo o exposto, e considerando-se que a agravante não demonstrou qualquer motivo caracterizador da alegada situação de "penúria", não merece ser provido o presente Agravo de Instrumento, posto que não há de se falar em gratuidade de justiça à reclamada.

PELO EXPOSTO, CONHEÇO do Agravo de Instrumento interposto, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do Agravo de Instrumento interposto, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , nos termos da fundamentação.

Ficam, desde já, advertidas as partes de que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva da parte atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CR/88 e autoriza a aplicação pedagógica e inafastável sanção prevista no parágrafo segundo do art. 1.026 do CPC/2015.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

ROBERTO NORRIS

Relator

Votos

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810369843/agravo-de-instrumento-em-recurso-ordinario-airo-1006931120185010227-rj/inteiro-teor-810369903