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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01004680620175010007 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0100468-06.2017.5.01.0007 (ROT)

RECORRENTE: FRANCISCO SARAIVA DE ARAÚJO,

TRANSPORTES VILA ISABEL S/A, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES TERCEIRO

INTERESSADO: BRUNO BERNARDO PLAZA

RECORRIDO: FRANCISCO SARAIVA DE ARAÚJO,

TRANSPORTES VILA ISABEL S/A, CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES TERCEIRO

INTERESSADO: BRUNO BERNARDO PLAZA

RELATOR: ROBERTO NORRIS

REDATOR DESIGNADO: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA

VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . A Lei nº 13.467/2017 (Reforma

Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT

o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência

aos advogados que atuem em processos trabalhistas. No entanto,

diante da natureza bifronte dos honorários advocatícios, deixa-se de

aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao

princípio tempus regit actum, visto que a data de propositura desta

demanda foi anterior àquela. Assim, in casu, para a condenação em

honorários de advogado, o entendimento contido na Súmula nº 219, I,

do v. TST estabelece que sejam atendidos os requisitos da Lei nº

5.584/70, quais sejam miserabilidade jurídica e assistência sindical.

Nego provimento.

RELATÓRIO

"Vistos, relatados e discutidos os presentes elementos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da MM 7ª Vara do Trabalho no Município do Rio de Janeiro, em que são partes: TRANSPORTES VILA ISABEL S/A (primeira ré), CONSÓRCIO INTERSUL DE TRANSPORTES (segundo réu) e FRANCISCO SARAIVA DE ARAÚJO , como recorrentes e recorridos.

Inconformadas com a r. sentença, constante do Id nº 29be2da, proferida pela Juíza Astrid Silva Britto, que julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial, condenando os reclamados, de maneira solidária, não alterada pela decisão proferida em sede de embargos de declaração (id. nº fb4e999), interpõem, as partes, Recursos Ordinários aduzindo as razões constantes dos Ids. nº 1d8272a (primeira ré), nº c814b5e (reclamante), nº be4a8f5 (segundo réu) e nº e23bbd5 (autor, na modalidade adesiva).

Em resumo, a primeira reclamada requer que lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça em razão das dificuldades financeiras que a empresa vem sofrendo. No mérito, aduz que o reclamante não teria se desincumbido do seu ônus probatório, relativamente às horas extras, sendo que as eventuais horas extras prestadas teriam sido devidamente remuneradas, inclusive com os reflexos devidos e com o adicional noturno. Afirma que as guias ministeriais colacionadas seriam válidas e que não teria havido qualquer labor, em momento anterior ou posterior, aos horários registrados nas referidas guias. Defende a validade do fracionamento do intervalo intrajornada. Alega que não teria sido comprovado o dano moral passível de ser indenizado, destacando que teria havido confissão, pelo recorrido, quanto ao fornecimento de banheiros pela empregadora.

Por sua vez, o reclamante alega que faria jus ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão do provimento parcial da demanda, que devem ser arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

O segundo réu, em suas razões de recurso ordinário, alega que não teria personalidade jurídica própria, e que cada empresa, integrante do grupo, deveria arcar com as suas obrigações, não existindo previsão de responsabilidade solidária entre as empresas. Alega a inexistência de grupo econômico com a primeira ré e a consequente ausência de responsabilidade solidária entre os reclamados. Sustenta que a responsabilidade solidária, prevista no contrato licitatório, limitar-se-ia às obrigações quanto aos serviços prestados pelo consórcio. Assevera que o art. 278 da Lei nº 6.404/76 conteria previsão no sentido da inexistência da presunção de solidariedade.

O reclamante interpôs, ainda, recurso ordinário, na modalidade adesiva, alegando que teria direito ao pagamento de horas extras em volume superior àquele concedido pelo Juízo a quo (30 minutos, em um período, e 1 hora em outro). Aduz que teria sido comprovado, pela prova oral produzida, que estariam equivocados os horários de abertura e fechamento das guias. Logo, não registrariam a sua real jornada, razão pela qual as guias não devem ser validadas, presumindo-se a veracidade da jornada indicada na exordial. Sustenta que teria direito ao adicional noturno. Insurge-se relativamente à justa causa, aplicada pela empregadora, alegando que os motivos, apresentados para a mesma, seriam inverídicos e não teriam sido comprovados. Pretende que seja declarada a rescisão indireta do seu contrato de trabalho em razão do descumprimento, pela empregadora, dos termos contratuais e das normas coletivas. Alega que seria devido o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º da CLT.

abbd465 e nº 5b27814.

A primeira ré não comprovou o recolhimento de custas e depósito recursal.

Custas inexigíveis, pelo autor, em razão da gratuidade de justiça deferida na sentença constante do id. nº 29be2da.

Embora devidamente intimadas (id. nº e401639), as partes não apresentaram contrarrazões aos recursos ordinários interpostos.

Contrarrazões apresentadas pelo segundo réu, ao recurso interposto pelo autor, na modalidade adesiva, nos termos do id. nº 445e21e. A primeira ré, embora tenha sido intimada, não apresentou contrarrazões ao referido recurso.

O feito não foi remetido à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (art. 83, II da Lei Complementar nº. 75/1993), ou regimental (art. 85 do Regimento Interno do TRT da 1ª Região), e/ou das situações arroladas no ofício PRT/1ª Região nº 37/2018, de 18/01/2018, ressalvando o direito de futura manifestação, caso entenda necessário.

É o relatório."

CONHECIMENTO

Do recurso adesivo interposto pelo segundo reclamado

Adoto, como razões de decidir, o bem lançado voto do Eminente Desembargador Relator, nos seguintes termos, in verbis:

"Não conheço do recurso ordinário, interposto pelo reclamante, na modalidade adesiva.

No caso concreto, o reclamante interpôs, dentro do prazo recursal, o recurso ordinário autônomo, constante no id. nº c814b5e, e, posteriormente, no prazo das contrarrazões, apresentou novo recurso ordinário, agora na modalidade adesiva (id. nº e23bbd5). No entanto, o segundo recurso interposto não deve ser conhecido, porquanto não é cabível.

Com efeito, a interposição de recurso subordinado (adesivo), nos termos previstos no art. 997, caput, do CPC, pressupõe a inércia da parte sucumbente no prazo para a interposição do seu recurso autônomo.

Diante do exposto, não conheço do recurso ordinário, apresentado pelo reclamante na modalidade adesiva, por inadequação processual."

Concessão de gratuidade de justiça à primeira ré

Adoto, como razões de decidir, o bem lançado voto da Eminente Desembargadora Relatora, nos seguintes termos, in verbis:

"A primeira reclamada, em suas razões de recurso ordinário, requer lhe seja concedido o benefício da gratuidade de justiça em razão das dificuldades financeiras que a empresa vem sofrendo.

Sem razão.

Relativamente à gratuidade de justiça, para que alguém possa tornarse beneficiário da mesma, é indispensável a apresentação, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.115/83, da declaração de estado de miserabilidade, conforme entendimento esposado em Acórdão unânime da 5ª Turma do TRT da 9ª Região (RO 04279/99, Rel. Juiz Arnor Lima Neto, DJ/PR 19.11.99, p. 405).

A inteligência relativa ao supramencionado dispositivo já devia, contudo, naquela época, atentar para determinados aspectos, segundo os quais, por exemplo, o fato de o reclamante estar oficialmente desempregado não o eximiria de dar expresso e fiel cumprimento ao que dispõem as normas legais relativamente à matéria. À guisa de exemplificação, e por apresentar idêntico posicionamento comparativamente com aquele que vem sendo adotado por este juízo, permite-se transcrever importante ementa acerca do tema:

"Agravo de Instrumento. Deserção. Se o reclamante afirma estar vivendo de biscates não se pode presumir que a sua remuneração mensal seja igual ou inferior ao limite de dois salários mínimos fixados pela lei nº 5.584/70 (art. 14). Logo, seria indispensável para a obtenção do benefício da justiça gratuita que o empregado tivesse declarado o seu estado de miserabilidade. Declaração de pobreza feita por advogado que não possui poderes específicos para fazê-lo não atende às exigências da lei nº 7.115/83 e consequentemente inviabiliza o deferimento do benefício. Agravo de instrumento desprovido. Ac. TRT 3ª Reg. SE (AI 700/99), Rel. Juíza Alice Monteiro de Barros, DJ/MG, 26.11.99, p. 03."

Por força da Lei n.º 10.537/02, que inseriu o § 3º, no art. 790, da CLT, a concessão da gratuidade de justiça trata-se de uma mera faculdade do Juízo, e, mesmo assim, naquelas condições que especifica.

Ademais, mesmo com o advento da Lei n.º 13.467/2017, que alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, não houve modificações quanto às condições legais, exceto no que concerne ao limite do salário, que passa a ser igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Porém, em se tratando de pessoa jurídica, embora haja previsão expressa, no art. 98 do CPC, acerca da possibilidade de obtenção da gratuidade de justiça, é oportuno trazer à baila o entendimento contido na Súmula n.º 481 do STJ, segundo o qual as

pessoas jurídicas de direito privado, para obterem os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando a simples declaração de pobreza, in verbis:

" Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. "

No mesmo sentido, manifestou-se o TST, ao editar a Súmula n.º 463, in verbis:

"Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)- Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo."(grifos acrescidos)

Aduza-se, ainda, o § 4º do art. 790 da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, que requer que a parte comprove a situação de insuficiência, in verbis:

§ 4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

In casu, a primeira ré nada produziu de prova que pudesse demonstrar a sua situação de fragilidade econômica impeditiva da realização do preparo recursal.

Importante salientar que a disposição, contida no art. 98, VIII, do CPC/2015, não inova, nem mesmo altera, as regras celetistas, mormente porque a sua redação é idêntica àquela contida no art. , VII, da Lei n.º 1.060/50, razão pela qual não há de se falar em concessão de prazo para a regularização do preparo. A recente redação da OJ nº 140 da SDI1 do TST determina o deferimento de prazo apenas quando há o recolhimento insuficiente de custas ou do depósito recursal, o que não é o caso dos autos, ante a ausência de prova de qualquer recolhimento, ainda que menor que o devido, a título de custas.

Por todo o exposto, e por não comprovado o seu estado de penúria, a primeira ré não faz jus à gratuidade de justiça, e à dispensa do recolhimento das custas processuais para interposição do Recurso Ordinário.

Assim sendo, não conheço do recurso ordinário, interposto pela primeira ré, por ausência de preparo (recolhimento das custas processuais)."

Conclusão da admissibilidade

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE

Honorários advocatícios de sucumbência

Transcreve-se o voto do relator:

"O reclamante alega que faria jus ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, em razão do provimento parcial da demanda, que devem ser arbitrados em 15% sobre o valor da condenação.

Com razão o reclamante.

Em sede de sentença, o Juízo a quo julgou improcedente a referida pretensão, ao fundamento de que, considerando que a demanda foi proposta antes da reforma da CLT, a concessão de honorários de assistência judiciária é regrada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, sendo que, in casu, a parte autora não está assistida por procurador credenciado pelo Sindicato da categoria profissional, não preenchendo, portanto, um dos requisitos legais, conforme previsto na Súmula nº 329 do TST.

A Lei nº 13.467/2017, denominada"Reforma Trabalhista", alterou e acrescentou diversos dispositivos ao Decreto-Lei nº 5.452/1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, sendo uma das novidades a previsão de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, nos seguintes termos:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1o Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5o São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

Trata-se de previsão totalmente distinta ao tratamento anterior dado ao instituto, nos termos da Súmula nº 219 do TST, in verbis:

Súmula nº 219 do TST

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (alterada a redação do item I e acrescidos os itens IV a VI em decorrência do CPC de 2015)- Res. 204/2016, DEJT divulgado em 17, 18 e 21.03.2016

I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrarse em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14,§ 1º, da Lei nº 5.584/1970). (ex-OJ nº 305da SBDI-I)

II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista.

III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego.

IV - Na ação rescisória e nas lides que não derivem de relação de emprego, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios da sucumbência submete-se à disciplina do Código de Processo Civil (arts. 85, 86, 87 e 90).

V - Em caso de assistência judiciária sindical ou de substituição processual sindical, excetuados os processos em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios são devidos entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (CPC de 2015, art. 85, § 2º).

VI - Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, aplicar-se-ão os percentuais específicos de honorários advocatícios contemplados no Código de Processo Civil. (grifei)

Relativamente ao surgimento do direito aos honorários advocatícios e à norma processual a ser aplicada, o STF, no julgamento do Agravo Interno em Recurso Extraordinário (ARE 1.014.675), proferiu decisao, em 23/03/2018, no sentido de que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença.

Deste modo, alterando o meu entendimento anterior e observando o posicionamento do E. STF, considerando-se que a sentença foi proferida em 05/10/2018, quando já vigente o art. 791-A da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, merece reforma a sentença atacada.

Assim, dou provimento ao recurso, interposto pelo autor, para condenar a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com os valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença, nos termos previstos no art. 791-A da CLT, adequado ao entendimento esposado pelo E. STF.

Passo a divergir do eminente Desembargador Relator.

Insurge-se o recorrente quanto ao não deferimento dos honorários advocatícios no percentual de 15%.

A presente ação foi ajuizada em 02/04/2017, ou seja, antes da Lei nº 13.647/2017 entrar em vigor.

Registra-se, inicialmente, que a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), com vigência a partir de 11/11/2017, acrescentou à CLT o art. 791-A, segundo o qual são devidos honorários de sucumbência aos advogados que atuem em processos trabalhistas.

No entanto, diante da natureza bifronte dos honorários advocatícios, deixa-se de aplicar o referido dispositivo ao caso em tela, em observância ao princípio tempus regit actum, visto que a data de propositura desta demanda foi anterior àquela.

Nesse sentido, as Súmulas nº 219, I, e nº 329 do C. TST afirmam que os honorários de advogado, na Justiça do Trabalho, não são devidos pela simples sucumbência, mas sim pela conjugação de mais dois requisitos: (i) a assistência da parte por seu sindicato de classe; (ii) e a comprovação de insuficiência de recursos.

Pelo exposto, nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU, CONSÓRCIO INTERSUL

Grupo econômico

Adoto, como razões de decidir, o bem lançado voto do Eminente Desembargador Relator, nos seguintes termos, in verbis:

consórcio. Assevera que o art. 278 da Lei nº 6.404/76 conteria previsão no sentido da inexistência da presunção de solidariedade.

Sem razão.

Prevê, o artigo , § 2º, da CLT, a responsabilidade solidária das reclamadas, quando uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Segundo a doutrina, o conceito de grupo econômico, para fins justrabalhistas, não se submete, rigorosamente, à tipificação legal exigida por outros segmentos jurídicos, tal como no âmbito do Direito Comercial ou Econômico. O caráter e os fins econômicos dos componentes do grupo emergem, assim, como elementos qualificadores indispensáveis à caracterização da figura prevista no âmbito do Direito do Trabalho.

Neste ponto, torna-se importante transcrever o ensinamento de Maurício Godinho Delgado acerca do grupo econômico:

" O grupo econômico aventado pelo Direito do Trabalho define-se como a figura resultante da vinculação justrabalhista que se forma entre dois ou mais entes favorecidos direta ou indiretamente pelo mesmo contrato de trabalho, em decorrência de existir entre esses entes laços de direção ou coordenação em face das atividades industriais, comerciais, financeiras, agroindustriais ou de qualquer outra natureza econômica. "(Maurício Godinho Delgado. Curso de direito do trabalho. 8ª ed., SP, LTr, 2009, p. 378)

In casu, revela-se inconteste o fato de que as empresas recorridas possuem relação de coordenação entre si, uma vez que se reuniram, lideradas por uma das componentes, para explorarem a concessão linhas de ônibus na cidade do Rio de Janeiro.

O contrato de constituição do Consórcio Intersul assim dispõe quanto à responsabilidade das empresas consorciadas (id. nº fe585ad):

"Cláusula 4ª: RESPONSABILIDADE 4.1. As CONSORCIADAS comprometem-se desde já a empregar todos os seus esforços para a perfeita execução do objeto contratual e responderão solidariamente pelos atos praticados em CONSÓRCIO, tanto na fase de licitação quanto na da execução do contrato."

Para a caracterização do grupo econômico e, consequentemente, da responsabilidade solidária, basta a existência da coordenação entre as empresas para a exploração da atividade econômica, que, no caso dos autos, se mostra devidamente demonstrada pela formação do consórcio para a exploração da concessão de linhas de ônibus na cidade do Rio de Janeiro.

Muito embora o art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, estabeleça que"o consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade", é certo que tal dispositivo é mitigado na seara trabalhista em face da disposição contida no art. , § 2º, da CLT, bem como pela previsão contida no contrato do consórcio relativamente à solidariedade das empresas participantes.

Ainda que a união das empresas tenha se dado por força de exigência do edital de licitação, tal fato não é óbice para o reconhecimento da responsabilidade do Consórcio, uma vez que há interesses comuns na exploração da" concessão da operação do serviço público por passageiros de ônibus ", conforme cláusula contratual acima transcrita. A solidariedade, in casu, resulta do contrato, que prevê a responsabilidade, também, na execução do contrato de concessão de transporte.

Cabe ressaltar que este é o entendimento que vem sendo adotado por este E. Tribunal, conforme demonstram os seguintes acórdãos, in verbis:

"CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Configura grupo econômico, para fins trabalhistas, o consórcio formado por empresas para a realização de determinado empreendimento econômico, nos termos do art. , § 2º, da CLT."(Processo: 000172061.2012.5.01.0023, Desembargadora Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro - 7ª Turma. Data de Publicação: 18/07/2014).

"Responsabilidade solidária. Consórcio. O consórcio de empresas de transporte coletivo se perfaz como um grupo colaborador, sob a mesma direção das reclamadas que o compõem, tendo sido criado para atender a fins comuns. Reconhecida a sucessão entre duas rés e a formação de consórcio integrado pela empresa sucessora, é indiscutível a responsabilidade solidária do consórcio recorrente."(Processo: 000160037.2012.5.01.0049, Desembargador Relator: José Geraldo da Fonseca - 7ª Turma. Data de Publicação: 29/01/2014).

Assim sendo, entendo que o Consórcio, de fato, integra o grupo econômico formado pela primeira ré, devendo, portanto, ser responsabilizado, solidariamente, pelo adimplemento das parcelas deferidas ao autor.

Vale, ainda, ressaltar que a responsabilidade solidária entre as empresas integrantes do consórcio decorre de previsão legal expressa, contida no art. 19, § 2º, da Lei nº 8.987/95 que, regulamentando o art. 175 da Constituição Federal, dispõe acerca do regime geral de concessões e permissões para a prestação de serviços públicos, nos seguintes termos:

"Art. 19. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: (...) § 2o A empresa líder do consórcio é a responsável perante o poder concedente pelo cumprimento do contrato de concessão, sem prejuízo da responsabilidade solidária das demais consorciadas."

demanda. Isto porque o mesmo foi capaz de firmar com o Poder Público o contrato administrativo de concessão. Ora, se pode participar de licitação, celebrar com o Poder Público contrato administrativo de concessão de serviços públicos para a exploração do transporte urbano de passageiros na cidade do Rio de Janeiro, ser compelido a cumprir e a fazer cumprir fielmente as disposições do edital, sendo destinatário de direitos e obrigações perante o Poder Público concedente, é evidente que o consórcio réu deve ser considerado empregador para fins trabalhistas, devendo responder solidariamente pelas dívidas aqui perseguidas nos termos do art. , § 2º, da CLT.

Assim, não merece reforma a sentença.

Nego provimento nestes termos."

Conclusão do recurso

ACORDAM os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região , por unanimidade, NÃO CONHECER dos recursos ordinários interpostos pela primeira ré e pelo autor, este último na modalidade adesiva; CONHECER dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo segundo réu e, no mérito, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pelo segundo réu e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do autor. Vencido o Desembargador Relator quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Redator Designado

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