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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01016698220175010023 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 8ª Turma

PROCESSO nº 0101669-82.2017.5.01.0023 (ROT)

RECORRENTE: FABIANA JOAQUIM DOS SANTOS,

TRANSPORTE ESCOLAR ZONA SUL LTDA - ME, TRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA

- EPP

RECORRIDO: FABIANA JOAQUIM DOS SANTOS, TRANSPORTE

ESCOLAR ZONA SUL LTDA - ME, TRANSPORTADORA SANTA ROSA LTDA - EPP

RELATORA: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

EMENTA

RECURSO DAS RÉS. TRABALHO DA MULHER.

SOBREJORNADA. ART. 384 DA CLT. RECEPÇÃO. A questão

acerca da recepção do art. 384 da CLT pelo comando constitucional

encontra-se hoje pacificada no âmbito do E. STF em razão do

julgamento do RE 658.312/SC, de relatoria do Ministro Dias Toffoli,

convalidando o posicionamento outrora consagrado pelo C. TST nos

autos do incidente de inconstitucionalidade IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, 17.11.2008.

RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA. HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DA ENTRADA

EM VIGOR DA LEI N. 13.467/2017. NÃO CABIMENTO. Indevidos os

honorários advocatícios. Ausentes os pressupostos da Lei nº

5.584/70. Incidência, ainda, da orientação jurisprudencial estampada

na Súmula 219, do C. TST.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário ,

sendo Recorrentes TRANSPORTE ESCOLAR ZONA SUL LTDA. - ME, TRANSPORTADORA

SANTA ROSA LTDA. - EPP , BRUNO BERNARDO PLAZA e WESLEY CASSEMIRO VIEIRA

SILVA e Recorrida FABIANA JOAQUIM DOS SANTOS .

Embargos de Declaração rejeitados, no Id 153967a.

As rés recorrem conjuntamente, no Id 741972c, pretendendo a reforma do julgado quanto à justa causa e verbas rescisórias correlatas, jornada de trabalho, contribuição previdenciária e intervalo do art. 384, da CLT.

Os patronos da parte autora recorrem, em causa própria, no Id 590cb4b, pretendendo sejam arbitrados honorários de sucumbência, na forma da Lei n. 13.467/2017.

Preparo e representação processual regulares, nos termos da certidão de Id a292414.

Contrarrazões no Id 38441f8.

Sem manifestação do Ministério Público, a teor do inciso II, do artigo 85, do Regimento Interno desta Corte.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHEÇO dos recursos porquanto presentes os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO CONJUNTO DAS RÉS

JUSTA CAUSA

Afirmou a autora, na inicial, que contratada no dia 02/05/2012, para exercer a função de Motorista de Ônibus Escolar, tendo sido dispensada, por justa causa, em 05/04/2017. Pretendeu a reversão da justa causa e o reconhecimento da dispensa injusta.

O MM. Juiz, da análise da matéria, assim decidiu (Id 627342e - Pág. 2/3):

Em sua defesa, as Reclamadas afirmam que a Reclamante foi dispensada por justa causa em 06/04/2017, em razão desídia no cumprimento de suas atividades profissionais, sob a alegação de que a obreira se recusava a fazer o último horário do transporte escolar. Afirmaram, ainda, que a obreira já tinha recebido advertências e suspensão em outras ocasiões, mas diante da reiteração da conduta não restou alternativa à empresa senão a dispensa por justa causa.

Contudo, pertence ao empregador o ônus de demonstrar a ocorrência de justa causa para extinção do contrato de trabalho, através da comprovação de uma das hipóteses do artigo 482 da CLT, à luz do disposto pelos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC.

Por sua vez, as Reclamadas deixaram de anexar aos autos as folhas de ponto correspondentes ao período da dispensa,de modo que não se pode verificar se a obreira trabalhou ou não no último horário do transporte escolar.

Na mesma esteira, a prova testemunhal colhida em audiência não comprovou a recusa da Autora em trabalhar no último horário, já que a prova testemunhal não foi uníssona a esse respeito.

A testemunha ouvida a convite da Reclamante afirmou "que nunca viu a autora se recusando a realizar alguma viagem". Por sua vez, a testemunha convidada pelas Reclamadas afirmou que a obreira se recusava a trabalhar no último horário em razão de motivos pessoais.

Assim, a prova testemunhal não constituiu meio de prova suficiente para demonstrar as alegações da defesa, já que a existência de depoimentos conflitantes leva à inevitável conclusão de que as Reclamadas não se desincumbiram a contento de seu ônus probatório quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora (CPC, art. 373, II).

Diante de todo o exposto, não pode subsistir a dispensa por justa causa da Reclamante. Logo, a Autora faz jus às verbas inerentes à dispensa imotivada , pois o contrato de trabalho foi extinto por iniciativa da empregadora sem a presença efetiva de uma das hipóteses do artigo 482 da CLT.

Por conseguinte, defiro os pedidos de pagamento de aviso prévio indenizado (45 dias); décimo terceiro salário proporcional de 2017 (5/12); diferença de férias do período 2016/2017 acrescidas de 1/3 (1/12); férias proporcionais do período 2017/2018 acrescidas de 1/3 (1/12); e multa compensatória de 40% sobre a totalidade dos depósitos devidos ao FGTS, conforme se apurar em liquidação de sentença.

Ante a modalidade de extinção contratual fixada pelo Juízo, condeno a empregadora à entrega do TRCT no código SJ2, acompanhado da chave de conectividade e das guias de comunicação da dispensa SD/CD, a fim de que sejam viabilizados, respectivamente, o saque do FGTS e a habilitação do Autor junto ao programa de concessão do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenizações correspondentes.

Defiro, outrossim, o pedido de pagamento de indenização substitutiva aos depósitos do FGTS não realizados durante a vigência do contrato de trabalho ou recolhidos a menor, inclusive os incidentes sobre as verbas rescisórias , como se apurar na liquidação do julgado, devendo a parte autora comprovar nos autos oportunamente a quantia sacada de sua conta vinculada.

nos autos pelo Reclamante.

Indefiro, contudo, o pedido de pagamento de férias vencidas , pois tais parcelas foram devidamente quitadas, conforme revelam os respectivos recibos que acompanharam a defesa, relativos aos períodos 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 (id. 2212a4d - Pág. 1/6), bem como o TRCT, no qual consta o pagamento das férias do período aquisitivo 2016/2017 (id. 3c76967).

Em seu apelo, renovam as rés a tese de defesa.

Analiso.

A extinção do pacto laboral, segundo os termos da defesa, deu-se por desídia da autora no desempenho das respectivas funções, nos moldes do art. 482, 'e', da CLT.

A desídia implica violação do dever de diligência, pressupõe conduta culposa do empregado e caracteriza-se pelo desleixo, pela má vontade, pela incúria, pela falta de zelo ou interesse no exercício de suas funções. Frisa-se, todavia, que a ruptura contratual justificada exige a comprovação sólida e insofismável da ocorrência de ato faltoso, com gravidade proporcional ao merecimento da punição, incumbindo o ônus da prova, por óbvio, ao empregador, pois quem aproveita tal forma de resolução, a teor do art. 373, inciso II, do CPC, c/c art. 818, CLT.

Traçando-se um perfil detalhado de todas as circunstâncias, aspectos e particularidades atinentes ao caso concreto, conclui-se que a penalidade imputada à obreira não foi acertada. Senão vejamos.

Ésempre recomendável que o empregador, no exercício de seu poder disciplinar, adote uma gradação pedagógica na aplicação das penalidades, visando resguardar a boa ordem no organismo empresarial.

Embora haja comprovação nos autos de aplicação de advertência e de suspensão, pela recusa da autora em trabalhar no turno determinado pela ré (Id 2a19abe -Pág. 1/2), por certo que não restou comprovada a reincidência, após a suspensão, datada de 30/03/2017 , chegando-se à conclusão, portanto, que houve dupla punição para o mesmo fato.

Era ônus da reclamada comprovar que, após o período de suspensão, insistiu a autora na recusa em trabalhar em turno que não lhe convinha .

Ocorre que a reclamada sequer colacionou aos autos os controles de ponto do período em questão (abril de 2017 - período que a testemunha indicada pela própria ré afirmou ter a autora registrado sua jornada - Id 59cca1c - Pág. 2/3), não se podendo presumir a recusa da autora em trabalhar. Registre-se, por oportuno, que a testemunha convidada pela ré apontou como data da última recusa, o mês de março de 2017, conduta que, de todo modo, já havia sido objeto de advertência e de suspensão, conforme mencionado acima.

Como corolário, fica mantida a condenação quanto às verbas rescisórias inerentes à dispensa injusta (férias, aviso prévio, 13º salário, FGTS acrescido de 40%).

Nego provimento.

JORNADA DE TRABALHO

Afirmou a autora, na inicial, que trabalhava de segunda a sexta, das 5h30min às 19h30min, com 20/30min de intervalo intrajornada.

O MM. Juiz, da análise da matéria, assim decidiu (Id 627342e - Pág. 4/5):

HORAS EXTRAS - TEMPO À DISPOSIÇÃO

A testemunha MÔNICA confirmou as alegações da autora de que entre as viagens a obreira permanecia dentro do ônibus da empresa, à disposição da empregadora, e que poderiam sair por no máximo 40 minutos para tratar de assuntos particulares. Confirmou ainda a alegação de que a Reclamada fornecia vale-transporte apenas para duas conduções diárias, o que inviabilizava o retorno para casa nos intervalos entre as viagens.

Por sua vez, a testemunha NAIARA declarou que trabalhava internamente no escritório da Ré, de modo que não presenciava a dinâmica das atividades da Reclamante e nada mencionou a respeito da permanência da obreira dentro do ônibus da empresa nos intervalos entre as viagens.

Portanto, concluo que nos períodos entre as viagens a Reclamante permanecia à disposição da empregadora, dentro do ônibus, gozando de efetivo intervalo de apenas 40 minutos diários .

Isso posto, defiro o pedido de pagamento de horas suplementares, que deverão ser apuradas em liquidação de sentença, oportunidade em que serão acrescidos aos horários registrados nas folhas os períodos em que a Reclamante permanecia à disposição da empregadora, deduzindo-se, contudo, o intervalo médio de 40 minutos diários que a obreira dispunha para tratar de assuntos particulares .

Serão consideradas extras todas as horas trabalhadas acima da 8ª diária e da 44ª semanal, as quais são devidas com o adicional de 50% .

Não serão apuradas no módulo semanal, porém, as horas extras já contabilizadas no módulo diário .

Além das horas extras acima deferidas, com base no artigo 71, § 4º, da CLT, a parte autora faz jus ao pagamento de 1 hora extra por dia efetivamente trabalhado, ante a ausência de concessão do intervalo intrajornada no patamar mínimo previsto pela legislação trabalhista (CLT, art. 71), devida igualmente com o acréscimo de 50% .

Por ser habitual o trabalho em sobrejornadas, os valores apurados em liquidação de sentença, a título de horas extraordinárias, integram a remuneração da Autora para todos os efeitos e, portanto, deverão refletir sobre o cálculo de repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40% .

Descabe, porém, o reflexo dos repousos semanais majorados pelas horas extras no cômputo das demais parcelas contratuais e rescisórias, sob pena de configurar-se o chamado bis in idem (OJ nº. 394 da SDI-I/TST) .

HORAS EXTRAS - HORÁRIOS REGISTRADOS NO PONTO

A empregadora apresentou nos autos parte dos controles de ponto e os contracheques da Reclamante,

documentos contendo, respectivamente, as horas registradas e remuneradas pela Ré, ressaltando que

as folhas de ponto registram horários de entrada e saída não uniformes.

Ademais, em seu depoimento pessoal a obreira reconheceu que os horários registrados nas folhas de ponto refletem a realidade. Logo, com exceção das diferenças acima reconhecidas e já deferidas no tópico anterior, concluo que os controles de frequência refletem os horários efetivamente registrados.

Portanto, cumpria à Reclamante demonstrar, discriminadamente, onde residem as horas extras postuladas na inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois em sua manifestação de réplica não apresentou nenhum demonstrativo nesse sentido, tampouco procedeu ao cotejo analítico entre as folhas de ponto e os contracheques dos meses correspondentes, nem sequer por amostragem.

Diante do acima exposto, indefiro o pedido de pagamento de horas extras e seus respectivos consectários postuladas sob a alegação de incorreção das folhas de ponto .

Contudo, embora a Autora não tenha comprovado a invalidade dos controles de ponto, tampouco tenha demonstrado onde residem as diferenças de horas extras, a Ré não juntou aos autos a totalidade desses documentos, havendo, assim, períodos não cobertos pelos controles apresentados.

Por conseguinte, nos períodos cujos cartões de ponto não foram juntados aos autos, deverão ser consideradas verdadeiras as jornadas declinadas na peça de ingresso, com base na Súmula nº. 338 do E. TST.

Portanto, considerando que as jornadas ora presumidas verdadeiras extrapolam limites previstos nos artigos 58 da CLT e 7º, XIII, da Constituição, defiro o pedido de pagamento de horas suplementares, relativamente aos períodos cujos cartões de ponto não foram juntados aos autos, a serem apuradas em liquidação de sentença, devendo ser observados os parâmetros já fixados no tópico anterior, bem como os reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio, férias com 1/3, décimo terceiro salário, FGTS e multa de 40% .

de intervalo intrajornada.

Examino.

Quanto ao intervalo intrajornada e tempo à disposição, embora de fato a cláusula 10ª, da norma coletiva, em seu parágrafo 3º, admita a possibilidade de concessão de intervalo superior a duas horas, sem que tal tempo seja considerado à disposição do empregador, dadas as peculiaridades do trabalho dos motoristas de ônibus escolares (Id 41ee885 - Pág. 4), por certo que, no caso concreto , restou comprovado, pela prova oral, que tal tempo não era gozado livremente, não possuindo a reclamante a liberdade sustentada pela ré, sendo obrigada a ficar no veículo, à disposição da empresa, gozando, efetivamente, de apenas 40min de intervalo intrajornada.

Éo que se extrai do depoimento da testemunha indicada pela parte autora (Id 59cca1c - Pág. 2):

"que trabalhou para a reclamada de 01/11/2010 a 11/07/2018; que era monitora de transporte escolar; que a autora fazia a mesma função que a depoente; que encontrava com a autora todos os dias na escola; que fazia normalmente duas escolas por dia, mas já chegou a fazer três; que a depoente e a autora faziam a Escola Americana, Escola Parque e Corcovado; que entre as viagens ficava dentro do veículo à disposição da reclamada; que no intervalo entre as viagens poderia fazer atividades particulares como ir ao banco, desde que fosse com rapidez, em no máximo 40 minutos ; que nunca viu a autora se recusando a realizar alguma viagem; que recebia vale transporte; que recebia 2 passagens diárias; que fazia apenas as escolas já mencionadas; que trabalhava das 5h30 às 18h30; que o primeiro horário era das 5h30 às 10h40; que o 2º horário era das 11h30 às 13h40; que o último horário er das 17h às 18h30; que na Escola Americana e no Corcovado trabalharam no mesmo horário; que de 2010 a 2014 trabalhou na Escola Corcovado, em Botafogo." Encerrado o depoimento."

Lado outro, embora a testemunha indicada pela ré tenha afirmado, genericamente, que:" entre as viagens a autora pode realizar atividades pessoais "(Id 59cca1c -Pág. 2), por certo que laborava ela internamente, em função diversa, sequer presenciando a dinâmica laboral da demandante.

Prevalece, portanto, o princípio da primazia da realidade.

A natureza do intervalo intrajornada é salarial, porquanto vigente, à época dos fatos, o entendimento contido na Súmula n. 437, III, do C. TST.

Quanto ao período em que ausentes os controles de ponto, igualmente não merece ajuste o julgado, aplicando-se, à espécie, o entendimento contido na Súmula n. 338, do C. TST.

Não há se falar em apuração pela média, como pretendido, porquanto não pode a ré se beneficiar de sua própria incúria, não havendo, nos autos, justificativa plausível para a não juntada de parte dos controles de ponto da obreira.

Por tudo quanto relatado, forçoso manter a r. sentença, no particular.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

A Seguridade Social é financiada por toda a sociedade, concorrendo tanto o empregador quanto o empregado, cada um de acordo com a sua cota-parte, nos termos dos artigos 10 e 11 da Lei nº 8.212/91. Note-se que a responsabilidade do empregador pela importância que deixou de receber ou arrecadar, preconizada no artigo 33, § 3º, da lei supracitada não se confunde com a substituição do contribuinte da obrigação tributária. Embora o responsável também seja sujeito passivo da obrigação tributária (artigo 121, inciso II, do Código Tributário Nacional), sua obrigação decorre de disposição expressa de lei, o que não se extrai da leitura do artigo 33, § 3º, da Lei nº 8.212/91, onde não resta consignada a responsabilidade pela cota-parte do empregado decorrente de decisão judicial, mas tão-somente aquela arrecadada e não repassada à Fazenda Pública. O Decreto nº 3.048/99 estabelece a forma de recolhimento das contribuições devidas pelo reclamante em seu artigo 276, parágrafos 4º e 6º. Este entendimento está consagrado na Súmula nº 368 do TST.

Outrossim, a r. sentença determinou, com acerto, a observância do entendimento contido na Súmula n. 368, do C. TST, não merecendo reparo, não havendo se falar, ainda, em incompetência da Justiça do Trabalho, no particular, como pretendido (Inteligência do art. 876, da CLT, e do item I, da Súmula n. 368, do C. TST).

Nego provimento.

INTERVALO DO ART. 384 DA CLT

Sobre o título, reitera esta Relatora seu posicionamento pessoal no sentido de que a edição do dispositivo celetista em comento, em meados do século passado, poderia justificar-se, porquanto as mulheres exerciam, pelo menos precipuamente, atividades físicas, que exigiam esforço da mesma natureza que o sexo masculino. Sob tal enfoque, portanto, seria o aspecto fisiológico de maior fragilidade do sexo feminino, em relação ao oposto, que ensejou a diferenciação do legislador. Décadas passaram-se, e as mulheres cada vez mais ocupam relevantes cargos na sociedade, sendo elas que alcançam o maior número de aprovações nos concursos públicos, destacam-se em alguns setores da iniciativa privada, são prefeitas, governadoras e Presidente da Nação. Neste contexto de competitividade no mercado de trabalho, na política, na sociedade em geral, não se justifica uma diferenciação basicamente apoiada em aspecto fisiológico. Não vou sustentar aqui a superioridade do sexo feminino, mas pesquisas já revelaram que as mulheres sabem administrar melhor, por isso elas são as responsáveis pelo recebimento dos benefícios dos programas sociais do governo. Várias outras pesquisas poderiam ser mencionadas, sendo suficiente destacar que a neurociência atribui às mulheres a capacidade de efetuar várias tarefas ao mesmo tempo, o que não ocorre com os homens. Portanto, que desgaste maior ocorreria em relação à extrapolação da jornada em

relação ao homem, quando ela tem grande capacidade de lidar e solucionar problemas? Portanto, se o tratamento diferenciado se justifica em razão da compleição física - do que discordo -evidentemente tal diferenciação, no mínimo, está atrelada àquelas tarefas em que se verifique um esforço físico (o que sequer se evidencia nos presentes autos).

Acresça-se, em reforço argumentativo, que a inobservância do intervalo em questão configura mera infração administrativa (art. 401 da CLT), porquanto já remuneradas como extraordinárias a totalidade das horas laboradas após a jornada normal.

Não obstante todo o exposto, a questão acerca da recepção do art. 384 da CLT pelo comando constitucional encontra-se hoje pacificada no âmbito do E. STF em razão do julgamento do RE 658.312/SC, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, convalidando o posicionamento outrora consagrado pelo C. TST nos autos do incidente de inconstitucionalidade IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, 17.11.2008.

De qualquer sorte, ressalto que o Min. Toffoli não considera " que essa norma constitua um núcleo irreversível do direito fundamental, ou que implique o mínimo existencial social do direito fundamental da trabalhadora mulher. (...) No futuro, havendo efetivas e reais razões fáticas e políticas para a revogação da norma, ou mesmo para a ampliação do direito a todos os trabalhadores, o espaço para esses debates há de ser respeitado, que é o Congresso Nacional". E isto efetivamente ocorreu pela Lei 13.467/17, mas inaplicável ao caso - tempus regit actum.

Assim, em observância à decisão proferida pela Corte Constitucional, com ressalva de posicionamento pessoal, e, evidenciada pela prova dos autos a prestação habitual de horas extras no curso contratual, mantenho a r. sentença, no particular.

Nego provimento.

RECURSO DOS PATRONOS DA AUTORA

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Inicialmente, não se pode olvidar o princípio Tempus Regit Actum quanto aos efeitos temporais de lei posterior.

Na lide em comento, a ação foi ajuizada em 23/10/2017 , e, por conseguinte, abarca direitos materiais invocados sob a égide da lei anterior. No que tange às regras processuais, as novas normas apenas se aplicam a partir da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, preservando os atos processuais já praticados, de acordo com a teoria do isolamento (artigo 14 do CPC). No entanto, em relação aos honorários sucumbenciais, mister que se respeite a segurança jurídica e o princípio processual da não surpresa. Deste modo, as novas regras incidirão apenas sobre as ações ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, permanecendo os processos distribuídos até 10.11.2017 tramitando sob a regência das normas processuais anteriores. Estas são as diretrizes aprovadas no 8º Fórum de Gestão Judiciária (17 a 19 de

janeiro de 2018 - TRT da 1ª Região).

Com efeito, não seria justo condenar o trabalhador sucumbente em parte dos pedidos quando à época do ajuizamento da ação não havia previsão legal de sucumbência recíproca.

Apesar dos intensos debates que a reforma tem provocado, é certo que haverá mais comedimento no exercício do direito de ação, desafogando a Justiça do Trabalho de determinados pleitos sem o mínimo de plausibilidade, quer pela possibilidade de condenação na verba honorária, quer pela maior restrição na concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Embora se trate de regra de direito processual, consoante acima exposto, a ação foi ajuizada sob a égide de lei anterior que não previa a sucumbência recíproca. Neste sentido, deve ser mantido o entendimento anterior quanto à matéria , cuja fundamentação transcrevo para fins de esclarecimentos.

Os honorários advocatícios são indevidos, uma vez que ausentes os pressupostos da Lei nº 5.584/70 e Súmula nº 329 do C. TST. O artigo 133 da Constituição Federal não inovou no sentido de afastar o jus postulandi previsto no artigo 791 da CLT, visto que o dispositivo constitucional em apreço é norma de eficácia contida e, portanto, condicionada aos limites de lei.

Ressalte-se, ainda, que a Instrução Normativa nº 27/2005 do TST estatui as regras aplicáveis ao Processo do Trabalho em decorrência da ampliação da competência desta Justiça especializada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, tendo aquela Colenda Corte adotado entendimento no sentido de que apenas nos casos em que a ação de indenização tenha se iniciado na Justiça Comum, antes da promulgação da referida Emenda, é que há suporte para a condenação em honorários advocatícios. Neste sentido, a Orientação Jurisprudencial 421, da SDI-1:

"HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO OU DE DOENÇA PROFISSIONAL. AJUIZAMENTO PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. POSTERIOR REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 20 DO CPC. INCIDÊNCIA. (DEJT divulgado em 01, 04 e 05.02.2013).

A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença profissional, remetida à Justiça do Trabalho após ajuizamento na Justiça comum, antes da vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, decorre da mera sucumbência, nos termos do art. 20 do CPC, não se sujeitando aos requisitos da Lei nº 5.584/1970".

Trata-se de situação diversa daquela examinada na lide em comento.

E não se diga, finalmente, que passível o ressarcimento de honorários contratuais por serem de natureza diversa daqueles de sucumbência, mediante invocação dos artigos 389, 395 e 404 do Código Civil.

para os honorários advocatícios. O autor é livre para contratar o advogado de sua preferência, arcando com o valor ajustado com o respectivo profissional em caso de sucesso na demanda. Trata-se de obrigação inter pars, não podendo se extrapolado o conceito de perdas e danos no sentido de obrigar a terceiros.

Ademais, já pacificada a matéria neste E. TRT, conforme a Súmula 52:

" PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO . Não cabimento. No processo trabalhista, o pagamento de honorários advocatícios e contratuais deve observar os requisitos da Lei no 5.584/70 e o disposto nas Sumulas 219 e 329 do TST".

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, CONHEÇO dos recursos ordinários, e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO , na forma da fundamentação expendida.

ACORDAM os Desembargadores da 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão realizada no dia 04 de fevereiro de 2020, sob a Presidência da Desembargadora do Trabalho Maria Aparecida Coutinho Magalhães, Relatora, com a presença do Ministério Público do Trabalho, na pessoa do ilustre Procurador Márcio Octávio Vianna Marques, e dos Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli e Carlos Henrique Chernicharo, em proferir a seguinte decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos, e, no mérito, por unanimidade, NEGAR-LHES PROVIMENTO , na forma da fundamentação.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES

Desembargadora Relatora

fla

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