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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01021261820195010000 RJ

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO.

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Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
13/02/2020
Julgamento
6 de Fevereiro de 2020
Relator
JORGE ORLANDO SERENO RAMOS

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. ILEGALIDADE E/OU ABUSO DE PODER. CONFIGURAÇÃO.
Não há dúvidas de que o artigo 139, IV, do NCPC traz a possibilidade de que o magistrado possa implementar as medidas necessárias, dentre elas as restritivas, para assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial, compelindo, assim, o devedor ao pagamento do crédito exequendo. Todavia, não restou comprovado, nos autos da ação motriz, que a suspensão das CNH's possa ter qualquer utilidade para compelir os impetrantes ao cumprimento da determinação judicial. Observa-se que em face da inutilidade da medida, determinação nesse sentido afronta diretamente normas constitucionais, inerentes à dignidade da pessoa humana e ao direito de ir e vir, previstas no art. art. , inciso III e art. , inciso XV da CF/88.