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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01006267020195010046 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01006267020195010046_bc42a.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100626-70.2019.5.01.0046 (ROT)

RECORRENTE: PRO SAÚDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE

ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SHELLTON DA

SILVA TEIXEIRA

RECORRIDO: SHELLTON DA SILVA TEIXEIRA, PRO SAÚDE -ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR , ESTADO DO RIO

DE JANEIRO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO

ZORZENON DA SILVA

EMENTA

Tomadora de Serviço - Responsabilidade. A deferência aos

órgãos da Administração Pública instituída pelo item II da Súmula

331 do C.TST diz respeito à geração de vínculo empregatício. O

tomador de serviços, independentemente de sua natureza jurídica

e da índole da contratação, detém responsabilidade subsidiária

pela satisfação dos créditos trabalhistas contraídos pela empresa

prestadora de serviços por ele contratada. Embora o Supremo

Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de

Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a

constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acabou

por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só,

o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público

tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os

fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura

aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência,

pelo tomador, de alguma de suas obrigações, como a de fiscalizar

administrativamente a prestadora de serviços (arts. 29, III e IV, c/c

55, XIII, da Lei nº 8.666/1993, combinados com os arts. 455 da

CLT e 942 do CCB).

RELATÓRIO

recorridos.

Inconformados com a sentença de id 518d4eb, de lavra do Exmo. Juiz Munif Saliba Achoche, que julgou procedente em parte o pedido, apresentam o segundo réu recurso ordinário e a primeira ré e o autor recursos adesivos, consoante razões de ids 7b3ef76, dbe3a9f e e86e48f, respectivamente.

RECURSO ORDINÁRIO DO SEGUNDO RÉU

Sustenta, em síntese, que: é impossível o processamento nesta Justiça

Especializada de eventual execução que recaia sobre o devedor subsidiário, pois a devedora

principal ajuizou três ações que tramitam perante Varas de Fazenda Pública da Comarca da

Capital em que pleiteia o reconhecimento de créditos dela - Pró-Saúde - em face do Estado do

Rio de Janeiro; muito embora não tenha comparecido à audiência, não lhe são aplicados os

efeitos da revelia, pois ofereceu contestação e em razão do disposto na Recomendação CGJT nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça (TST) do Trabalho e nos Atos 158/2013 e 04/2014 da Presidência deste Regional; merece ser afastada a responsabilidade subsidiária que lhe foi

imposta, tendo em vista que firmou um contrato de gestão com a primeira ré, nos termos da Lei nº 9.637/98, e não um mero contrato de terceirização de serviços; por não ostentar a qualidade de

tomador de serviços, torna-se inaplicável o entendimento firmado na Súmula 331, do TST;

segundo o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF no

julgamento da ADC nº 16, o ente público contratante não pode ser automaticamente

responsabilizado por obrigações trabalhistas contraídas pela empresa contratada, somente

havendo se falar em responsabilização nos casos em que restar comprovado ter havido culpa in vigilando ou in eligendo, o que não se deu na hipótese dos autos; de acordo com o inciso V da

Súmula nº 331, deverá a parte autora comprovar a conduta culposa da Administração; requer que seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pelo autor;

merece reforma a decisão que determina a atualização monetária com uso do IPCA e não da TR; deve ser garantido o seu direito de impugnar os cálculos de liquidação em momento oportuno,

isto é, após o eventual trânsito em julgado da decisão que entender pela sua responsabilidade

subsidiária, alegando que a anexação de planilha de cálculos à decisão ultrapassa os limites do

processo de conhecimento, invadindo, prematuramente, o momento oportuno para discussão

acerca da liquidação e execução do julgado; por cautela, impugna a planilha de valores incluída

na sentença, nos termos do anexo parecer contábil do órgão técnico da Procuradoria Geral do

Estado.

Sem custas e depósito recursal - art. 790-A, I, da CLT.

Contrarrazões do autor de id 7ced433, sem preliminar.

Sem contrarrazões da primeira ré.

RECURSO ADESIVO DA PRIMEIRA RÉ

Sustenta, em síntese, que: faz jus ao benefício da justiça gratuita, por ser entidade beneficente e sem fins lucrativos; requer o sobrestamento do presente feito por motivo de força

maior e que seja declarada a ausência de mora de sua parte, ao argumento de que o

inadimplemento de suas obrigações trabalhistas ocorreu por falta de pagamento do segundo réu; o segundo réu deva ser responsabilizado, única e exclusivamente, quantos às verbas

eventualmente deferidas ao autor; é indevido o pagamento das verbas rescisórias e as multas

dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, ao argumento de que não foram pagas por motivo de força

maior, diante da ausência de repasse financeiro por parte do Estado do Rio de Janeiro; não há

falar na aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT, em razão da inexistência de verbas

incontroversas; por ser entidade filantrópica, é isenta do recolhimento da contribuição

previdenciária patronal.

Contrarrazões do autor de id a48a2bd, sem preliminar.

Contrarrazões do segundo réu de id 90359e5, arguindo preliminar de não

conhecimento por falta de interesse recursal e por ser incabível quando interposto por parte

integrante do mesmo polo da relação processual.

RECURSO ADESIVO DO AUTOR

Sustenta, em síntese, que: a primeira ré não preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça, pois não restou comprovada a dificuldade financeira, não se presumindo pelo fato de possuir Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social -CEBAS; deve ser reduzido o valor a título de honorários advocatícios a que foi condenado de

R$600,00 para R$200,00 para se tornar condizente com os princípios da razoabilidade e

proporcionalidade; os honorários advocatícios devidos pela primeira ré devem ser majorados em razão da complexidade da causa.

Sem contrarrazões da primeira ré e do segundo réu.

Por não se tratar de hipótese prevista no Ofício PRT/1ª Reg. Nº 737.2018, de

05/11/2018, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

CONHECIMENTO

DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO POR TER SIDO INTERPOSTO POR PARTE INTEGRANTE DO MESMO POLO DA RELAÇÃO

PROCESSUAL

Alega o segundo réu que o recurso adesivo da primeira ré desafia conhecimento por ter sido interposto por parte integrante do mesmo polo da relação processual.

Com razão.

O recurso adesivo somente é cabível, nos casos de sucumbência recíproca, quando interposto por partes opostas da demanda, o que não foi o caso.

Acolho.

Não conheço também do recurso adesivo do autor por não ter conhecido do recurso ao qual se adere.

Por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do segundo réu.

MÉRITO

DA COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO

Sustenta o recorrente a impossibilidade de processamento nesta Justiça Especializada de

eventual execução que recaia sobre o devedor subsidiário.

Isto porque a devedora principal ajuizou três ações que tramitam perante Varas de Fazenda

Pública da Comarca da Capital em que pleiteia o reconhecimento de créditos dela - Pró-Saúde -em face do Estado do Rio de Janeiro.

Aduz que "com a judicialização desta questão perante o juízo estadual, eventual providência

judicial no sentido de reter verba pública para pagamento de obrigações de qualquer natureza

(inclusive trabalhista) deve ser promovida, se for o caso, nos autos de alguma daquelas citadas

demandas, conforme preceitua o art. 860 do CPC" (id 7b3ef76 - Pág. 3), a fim de evitar, inclusive, o pagamento em duplicidade.

Sem razão.

A uma, porque a Justiça do Trabalho é competente para execução das decisões que proferir,

como se infere da redação do art. 114 da Constituição Federal, tratando-se, pois, de competência absoluta, que não admite prorrogação.

A duas, simplesmente porque o recorrente apenas informa os números de três processos

ajuizados na Justiça Estadual, sem que haja qualquer relação dessas ações com a futura

execução que se processará nos presentes autos, não servindo à caracterização do

deslocamento do juízo para execução.

Nego provimento.

DA REVELIA

No Processo do Trabalho, em caso de ausência da parte à audiência, aplica-se o disposto no art. 844 da CLT.

Assim, tendo o recorrente faltado à audiência (id 527d4ae - Pág. 1), escorreita a revelia e

confissão aplicadas.

O parágrafo único do artigo 1º do Ato 158/2013 deste Regional é inócuo, na medida em que um

ato administrativo da Presidência não tem o condão de alterar norma expressa da CLT.

E nem se argumente que a indisponibilidade do interesse público obstaria a

declaração de revelia dos entes da Administração Pública, pois como se observa da OJ 152 da

SDI-1 do TST, a matéria já foi devidamente pacificada.

Ademais, atos e recomendações são de aplicação facultativa, na medida em que

hierarquicamente inferiores à Lei, no caso, o art. 844 da CLT.

Ainda que o recorrente tenha juntado contestação e documentos antes da

audiência, funcionalidade permitida pelo sistema PJe, estes não podem ser considerados pela

instância revisora, face à revelia decretada.

Assim, tendo o recorrente faltado à audiência, correto, portanto, o Juiz a quo, ao

aplicar a revelia e determinar a exclusão da defesa e documentos ofertados pelo recorrente.

Nego provimento.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

196 da Constituição da República.

Conforme já destacado no tópico anterior, o segundo réu foi declarado revel e

confesso quanto à matéria fática, por não ter comparecido à audiência una (id 527d4ae - Pág. 1), tendo sido a contestação e os documentos juntados antes da audiência excluídos dos autos.

Incontroverso, portanto, que o acionante mantinha contrato de gestão com a

Organização Social Pró Saúde - Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar,

primeira ré, e, nesta qualidade prestou serviços para o Estado do Rio de Janeiro - pessoa jurídica de direto público integrante da administração pública direta -, por conta e a mando daquele e,

como tal, considerada agente deste.

O autor, empregado do "agente", teve seus direitos trabalhistas sonegados, não

restando, portanto, dúvida de que se trata exatamente do terceiro a que se refere o legislador

constituinte.

Não derivando a subsidiariedade da existência de vínculo empregatício - pois,

caracterizado este, o tomador seria o devedor principal e não subsidiário -, tem-se que a

contratação através de pessoa interposta não exime o contratante de sua responsabilidade.

Quem contrata deve não só fazê-lo bem como ainda vigiar e fiscalizar a atuação do prestador de serviços na consecução do contrato, presumindo-se a culpa in eligendo e in

vigilando deste último.

Já por ocasião da elaboração da CLT o legislador mostrou-se sensível à questão,

enunciando no art. 455 a proteção do trabalhador contratado de forma indireta. O Código Civil

possui, também, dispositivo aplicável à hipótese, consubstanciado no art. 942 do Código Civil,

segundo o qual:

"Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação".

Não se ignora ser a terceirização prática resultante das mudanças verificadas ao

longo dos últimos anos no processo produtivo. Todavia, também não há como ignorar-se as

consequências danosas decorrentes desse processo. Muitas vezes as empresas de mão de obra são constituídas sem qualquer lastro financeiro, acarretando consequências negativas ao

trabalhador, parte mais fraca da relação estabelecida, injustiça que o Direito do Trabalho visa

corrigir.

Éinadmissível, portanto, que alguém se beneficie do trabalho de outrem

desobrigando-se de qualquer encargo, mormente quando possui, como no caso dos integrantes

da Administração Pública, a obrigação legal de fiscalizar administrativamente a prestadora de

serviços (arts. 29, III e IV, c/c 55, XIII, todos da Lei nº 8.666/1993).

Em consequência, mesmo estando a contratação de prestador de serviços, por

integrante da Administração Pública, revestida das formalidades legais, não há como afastar-se

sua responsabilidade subsidiária quando descumpre a obrigação, prevista em lei, de fiscalizar

administrativamente o prestador de serviços.

Nesse sentido, não favorece ao recorrente a arguição do disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/91, que veda a transferência, à Administração Pública, da responsabilidade pelo

pagamento de obrigações trabalhistas a cargo do prestador de serviços, em razão do simples

inadimplemento deste.

Éque embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de

Constitucionalidade nº 16, em 24/11/2010, tenha declarado a constitucionalidade desse

dispositivo, acabou por reconhecer que essa circunstância não impossibilita, por si só, o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, cabendo à Justiça do Trabalho examinar os fatos de cada causa, inclusive à luz de outras normas porventura aplicáveis, especialmente quando caracterizada a inadimplência, pelo tomador, de alguma de

suas obrigações, como aquela antes referida, de fiscalizar administrativamente a prestadora de

serviços.

Nesta direção e, justamente para se adaptar ao decidido pelo STF, na ADC/16, é

que o TST, atualizando a Súmula nº 331, modificou o item IV, e incluiu os itens V e VI, in verbis:

"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação

processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta

respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso

evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei

n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação

laboral."

Não bastasse, é de se ver que o disposto no § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/91 rege tão somente as relações entre o Poder Público e aqueles por ele contratados, sendo restrita sua aplicação a este universo, não interferindo nas normas que regem o Direito do Trabalho. Referida norma apenas reforça o comando do § 6º do artigo 37 da Constituição da República, na medida

em que o prejuízo ou a responsabilidade subjetiva jamais ficará com a Administração Pública,

tendo em vista o necessário exercício do direito de regresso.

Deixe-se claro que a observância do processo de licitação, por si só, não retira a

responsabilidade do recorrente, pois a tomadora dos serviços tem o dever de averiguar a

manutenção das condições de trabalho do contratado durante todo o período de vigência do

contrato, e não só no momento da contratação, conforme ilação extraída do 67 da própria Lei nº 8.666/93.

"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um

representante da Administração especialmente designado, permitida a

contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações

pertinentes a essa atribuição."

Observe-se que não se trata, no caso, do reconhecimento do vínculo empregatício entre o autor e tomador, não se questionando ser o prestador de serviços o efetivo empregador

do acionante. Não se cogita, portanto, da solidariedade entre tomador e prestador de serviços.

Trata-se, isto sim, do reconhecimento de o contratante, que tomou os serviços do autor através

da contratação de empresa prestadora - primeira ré - , responder secundariamente pela

satisfação dos direitos trabalhistas do trabalhador que permitiu fossem lesados, do que não pode se eximir.

Deriva essa orientação do princípio fundamental do Direito do Trabalho de que o

empregado não pode correr os riscos do empreendimento, devendo dispor do máximo de

garantias para obter a pronta satisfação de seus créditos trabalhistas. Nesse sentido se situa a

construção jurisprudencial que atribui, independentemente da regularidade da pactuação,

responsabilidade pelos direitos decorrentes do contrato de trabalho à tomadora e à prestadora de serviços, que igualmente se beneficiaram da disponibilização da mão de obra.

Tal medida visa acautelar os direitos do trabalhador diante de eventual inidoneidade

econômica da empresa prestadora, conferindo-lhe a possibilidade de executar o tomador, sendo necessário que este tenha participado da relação processual.

Assim, o entendimento contido nos itens IV e V da Súmula 331 do C.TST deve ser

interpretado à luz das novas circunstâncias jurídicas, cabendo destacar que este enunciado não

fixa, de forma taxativa, a responsabilidade subsidiária da tomadora em decorrência do mero

inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo prestador de serviços.

Por outro lado, a súmula em comento ajusta-se perfeitamente às normas legais em vigor, e sua aplicabilidade não caracteriza violação a qualquer norma constitucional, pois, reiterese, há lei ordinária a respaldar o entendimento nela contido.

Esclareça-se, ainda, que não se pode confundir a responsabilidade subsidiária, nos contratos de terceirização, com a responsabilidade direta quando a contratação ocorre sem o

necessário concurso público, figuras jurídicas absolutamente distintas, sendo inaplicável o

entendimento consubstanciado na Súmula 363 do C.TST.

Claro está que tanto os entes privados como os públicos respondem de modo

subsidiário pelos créditos trabalhistas na hipótese de inadimplemento, enganando-se aqueles

para quem a Administração Pública pode ser furtar ao cumprimento de obrigações.

Ademais, no Direito do Trabalho, em que imperam normas de ordem pública de

caráter tutelar, não há como prevalecer disposições que as contrariem, sendo nula qualquer

cláusula contratual estipulando responsabilidade exclusiva da prestadora de serviços pela

satisfação das obrigações trabalhistas dos empregados cedidos à tomadora.

O princípio da moralidade insculpido na Carta Magna não deve servir para que a

Administração Pública fuja de suas responsabilidades, pois seu objetivo é exatamente no sentido oposto.

Nestes autos, não há prova documental que demonstre a atuação da edilidade para efeito de se eximir ou afastar eventual culpa in vigilando. Nada há que comprove ter levado a

efeito os atos fiscalizatórios de sua incumbência, como estabelecido nos artigos 58, III, 66 e 76 da Lei nº 8.666/1993.

Isto atrai a ilação que o segundo réu mantém a prática de contratar trabalhadores

por meio de empresa interposta, sem o devido cuidado com a eficácia da fiscalização desse tipo de contratação, o que a toda evidência revela prática inaceitável. A fiscalização consiste não só

em uma prerrogativa da Administração, mas também em uma obrigação. E não uma fiscalização formal, mas sim uma fiscalização eficaz.

Neste Sentido, as Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO

PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 E 78, VII, DA LEI

8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada, a prova da efetiva fiscalização do contrato de

prestação de serviços.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A

constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93,

declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a

responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização."

mal escolheu e mal fiscalizou a empresa que contratou, não se podendo olvidar que as

exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das

obrigações, mencionadas no inciso XXI do art. 37 da Constituição da República, devem também ser observadas durante a execução do serviço.

O art. 186 do Código Civil dispõe que aquele que causar dano a terceiro comete ato ilícito, sendo certo que todos que concorrem para o dano também serão responsabilizados

solidariamente - art. 942 do CC.

Tendo o recorrente concorrido com culpa para a prática de ato ilícito, devido à

omissão na fiscalização do cumprimento dos direitos trabalhistas pela contratada, também é

responsável legal, o que afasta a aplicação do item V da Súmula 331 do C.TST.

Confira-se que o acórdão proferido pelo Ministro Milton de Moura França no

Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº TST-IUJ-RR-297.751/96, e que resultou na

alteração da redação original do item IV da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento de que o artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 somente é aplicável quando a

Administração Pública se pautar "nos estritos limites e padrões da normatividade pertinente", não podendo deixar de se imputar a ela a responsabilidade subsidiária quando seu comportamento foi omisso ou irregular na fiscalização da empresa contratada.

Éo recorrente, à luz do ordenamento jurídico pátrio, responsável subsidiário quanto à prestadora de serviços que contratou, não se verificando violação aos preceitos constitucionais e legais invocados em recurso, mas sim pleno respeito ao que estabelece a Constituição da

República e a legislação infraconstitucional.

Tal posicionamento está em consonância com o direito positivo vigente, porque a

responsabilidade versada na presente ação tem previsão expressa no art. 186 do Código Civil.

Por fim, registre-se que a decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 760931, em 26/04/2017, coaduna-se com a presente decisão.

Nego provimento .

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Segundo a Lei nº 6.899/81 e o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, o índice de correção monetária

utilizado na Justiça do Trabalho é a TR diária, pelo que não há falar em outro indexador, tais

como SELlC ou IPCA.

A Resolução nº 08, de 03 de novembro de 2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho,

implantou Tabela Única para atualização e conversão de débitos trabalhistas - Sistema Único de Cálculo (SUCJT), padronizando o critério de elaboração dos cálculos no âmbito da Justiça do

Trabalho, que utiliza a TR como índice de atualização.

Quando o CSJT editou referida resolução, o TST já havia se pronunciado sobre a

constitucionalidade da TR, conforme OJ 300 da SDI-1 do TST:

OJ-SDI1-300 EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova

redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não viola norma

constitucional (art. 5º, II e XXXVI) a determinação de aplicação da TRD,

como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumulada com

juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo

artigo 15 da Lei nº 10.192/01.

inconstitucionalidade, em tese, do referido comando.

Destaque-se que o STF, no julgamento das ADIs 4357 e Nº 4425, não declarou

inconstitucionalidade ampla da TR como índice de atualização monetária, tampouco a

inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/91. Ali a Corte Constitucional apenas reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09,declarando inconstitucional a

utilização da TR para correção dos precatórios, por entender que a adoção desse índice oficial

criava distorções em favor do Poder Público, na medida em que o Estado, enquanto devedor, tem seus débitos corrigidos pela TR e, na condição de credor, os seus créditos fiscais se corrigem por meio da Selic.

Em suma, o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, que fixou a Taxa Referencial (TR) para a correção

monetária aplicada aos débitos trabalhistas, não destoa de qualquer norma constitucional,

tampouco foi alvo de apreciação do Supremo Tribunal Federal em sede de controle in abstracto

de constitucionalidade ou mesmo submetido à sistemática da repercussão geral. Não é demais

repetir que a declaração de inconstitucionalidade do STF, no julgamento das ADIs nº 4357 e Nº

4425 acerca do regime de precatórios, alcançou tão somente os casos envolvendo débitos da

Fazenda Pública, não se estendendo a hipóteses relacionadas à correção de débitos trabalhistas. De outra parte, o fato de a atual jurisprudência do C. TST vir reconhecendo, em caráter incidental e após a vigência da Lei 13.467/2017, a adoção do IPCA-E como indexador, não tem o condão

de afastar a TR prevista no § 7º do art. 897 da CLT, na medida em que tais decisões foram

proferidas em controle difuso de constitucionalidade e, como tal, geram efeitos inter partes.

Acresça-se que com relação à matéria, não houve, até então, no âmbito deste Tribunal Regional, orientação diversa daquela contida no Ato nº 104/2015, publicado em 13/11/2015.

Desse modo, o art. 39 da Lei nº 8.177/91 deve continuar regulando a atualização monetária dos

créditos trabalhistas, devendo ser aplicada, como índice para a correção monetária, a TR.

Dou provimento.

DA SENTENÇA LÍQUIDA. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO.

Sustenta o segundo réu que deve ser garantido o seu direito de impugnar os

cálculos de liquidação em momento oportuno, isto é, após o eventual trânsito em julgado da

decisão que entender pela sua responsabilidade subsidiária, alegando que a anexação de

planilha de cálculos à decisão ultrapassa os limites do processo de conhecimento, invadindo,

prematuramente, o momento oportuno para discussão acerca da liquidação e execução do

julgado.

Impugna a planilha de valores incluída na sentença, nos termos do anexo parecer

contábil do órgão técnico da Procuradoria Geral do Estado.

Sem razão.

A celeridade e prolação de sentença líquida decorreram de atos elogiáveis do Juiz a quo, não servindo, mesmo remotamente, a manifestação de inconformismo da parte.

Assim, tratando-se de sentença líquida, a oportunidade para questionar os cálculos é no próprio Recurso Ordinário, não se justificando a abertura de prazo em momento posterior.

Na hipótese dos autos, o segundo réu alega excesso no valor da execução,

apresentando, inclusive, planilha de cálculos (id fa48459), porém deixa de especificar a razão do alegado excesso.

Ressalte-se que no documento de id dc5ac8d - Pág. 1 - Parecer da Assessoria de

Cálculos da PGE - estão contidas as supostas razões do alegado excesso, porém estas não

devem ser consideradas na espécie, uma vez que foram apresentadas num esclarecimento à

parte, quando deveriam ter sido ofertadas no bojo do próprio recurso.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ajuizada a presente ação em 18/06/2019, posteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a

concessão de honorários advocatícios rege-se pelas alterações promovidas pelo art. 791-A da

CLT.

O art. 791-A da CLT dispõe que:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria,

serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o

mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do

proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo,

sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a

Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº

13.467, de 2017)

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467,

de 2017)

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº

13.467, de 2017)

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará

honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação

entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não

tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos

capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de

sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de

exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois

anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as

certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de

gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)".

A partir da leitura do caput do art. 791-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, constata-se

que a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça à parte autora não impede a

condenação desta ao pagamento de honorários advocatícios, mas a submete à condição

suspensiva, conforme acertadamente decidido pelo Juízo de primeiro grau.

Nego provimento.

PELO EXPOSTO , acolho a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da primeira ré, não conheço do recurso adesivo do autor, conheço do recurso ordinário do segundo réu e dou-lhe parcial provimento, para fixar a TR como índice de correção monetária. Mantidos os valores fixados na origem.

PELO EXPOSTO , acolho a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da primeira ré, não conheço do recurso adesivo do autor, conheço do recurso ordinário do segundo réu e dou-lhe parcial provimento, para fixar a TR como índice de correção monetária. Mantidos os valores fixados na origem.

A C O R D A M os Desembargadores da Nona Turma do Tribunal Regional do

Trabalho da 1ª Região, acolher a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo da primeira ré, não conhecer do recurso adesivo do autor, conhecer do recurso ordinário do segundo réu e

dar-lhe parcial provimento, para fixar a TR como índice de correção monetária. Mantidos os

valores fixados na origem.

Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2019.

FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA

Desembargador Relator

foc/

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