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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000111820165010521_b107b.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª Turma

PROCESSO nº 0100011-18.2016.5.01.0521 (RO)

REDATOR DESIGNADO

ACÓRDÃO

9ª TURMA

UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA

DO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. A

transferência do contrato de trabalho de um empregado para uma

empresa do grupo econômico e posterior recontratação configura um

único contrato com o primeiro empregador. Adota-se para a hipótese

a teoria do empregador único que possui viés dual, impondo um ônus

para as empresas do grupo, com o reconhecimento da

responsabilidade solidária, e um bônus, que é a possibilidade de

prestação de serviços por um único empregado para as várias

empresas integrantes do grupo sem que haja a necessidade de

serem celebrados vários pactos. Portanto, o contrato de trabalho é

um só, devendo ser desconsiderada a celebração de um novo

documento com outra empresa do grupo quando o objetivo é suprimir

direitos do trabalhador, como, por exemplo, a contagem do tempo de

serviço para obtenção de benefícios.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário em que são, simultaneamente, Recorrentes e Recorridos, MARIA INÊS OLIVEIRA

GOMES DA SILVA e XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. .

Adoto, como Redator Designado , na forma regimentalmente

prevista, o relatório do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, assim como também adoto, por

ausente qualquer divergência no momento oportuno, a abordagem dos temas da fundamentação

como por ele proposta, onde ocorreu, inclusive, convergência de resultado, na forma que se

segue:

"Vistos, relatados e discutidos os autos do recurso ordinário

interposto em face da sentença proferida pelo Dr . RAFAEL VIEIRA BRUNO TAVARES, Juiz da

01ª Vara do Trabalho de Resende, em que figuram, I) como recorrentes e recorridos.

As partes, inconformadas com a r. sentença de fls. 567/576,

integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 609/611, que julgou os pedidos

procedentes, em parte, recorrem da decisão.

salarial, havendo expressa previsão nas normas coletivas do período pretendido de pagamento do mesmo salário do empregado despedido. Sucessivamente requer o pagamento do mesmo salário pago ao empregado Sylvio que, inobstante lhe ser subordinado recebia salário maior. Como consequência do deferimento deste pedido, requer o reconhecimento dos benefícios inerentes ao cargo de gerência que estipula o pagamento do programa de participação nos resultados equivalente a 3,0 salários. Alega que faz jus ao pagamento de gratificação de função equivalente a 40% do cargo para o período em que reconhecidamente ocupou cargo de confiança. Quanto às horas extras, requer que seja observada a disposição convencional que prevê o pagamento do labor suplementar com adicional de 70% para as horas prestadas a partir da terceira hora extra diária. Entende que faz jus ao pagamento da verba denominada" PACOTE "no limite máximo previsto nas normas internas, ou seja, treze salários mínimos, e não apenas 1 salário mínimo, sendo este o valor inicial. Assevera que com a procedência dos pedidos deduzidos, há reflexos nos planos de complementação de aposentadoria que deveriam ser suportados pela reclamada e, como corolário, geram diferenças no benefício a ser pago a autora. Por fim, assevera fazer jus a indenização por danos morais em razão de ter sido discriminada em razão do sexo.

A reclamada, às fls. 632/667, argui preliminares de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional e por cerceio de defesa, ante o indeferimento da denunciação a lide da empresa Flextronics. Argui a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos relacionados a plano de previdência privada. Renova a prejudicial de prescrição bienal. Insurge-se contra o reconhecimento do unicidade contratual. Sustenta que são indevidas as horas extras, pois exercente de função de confiança na forma do art. 62, II, da CLT, bem como a manutenção do plano de saúde por prazo indeterminado. Pugna pela exclusão do pagamento da verba" PACOTE ", pois paga por mera liberalidade. Sucessivamente requer que os valores devidos sejam limitados ao valor da condenação indicada na exordial, que sejam observados quanto aos juros o disposto no art. 9º, § 4º, da Lei 683/80 e que seja declarada a inaplicabilidade da multa prevista no art. 523, § 1º, CPC ao processo do trabalho.

Comprovado o recolhimento do depósito recursal e das custas às fls. 668/673.

Contrarrazões da reclamada e da reclamante, às fls. 681/707 e 739/757, sem preliminares.

Ata de Conciliação perante a CEJUSC-CAP 2º Grau, à fl. 763, sendo frustrada a tentativa de acordo.

Os autos não foram encaminhados ao Douto Ministério Público do Trabalho por não se tratar de hipótese para sua intervenção obrigatória (Lei Complementar nº 75/1993) ou das situações elencadas no Ofício PRT/1ª Região nº 214/2013-GAB, de 11/03/2013.

Éo relatório."

VOTO

CONHECIMENTO

para a sua admissibilidade. Inverte-se a ordem de análise dos apelos por conter o recurso da reclamada matéria prejudicial ao apelo da autora.

PRELIMINARES

Preliminar de Nulidade da Sentença por Cerceio de Defesa

"Alega a reclamada que foi cerceada no seu direito de defesa ante o indeferimento da denunciação à lide da empresa Flextronics International Equipamentos e Serviços Ltda.

Cabe ao empregado demandar em face daquele que entende como o devedor de seus créditos. Não há de se falar em litisconsórcio passivo necessário, como tenta fazer crer a recorrente. A autora narrou na exordial que foi contratada pela reclamada, sendo transferida para outra empresa do grupo econômico da ré em janeiro de 2002, Xerox Equipamentos e Serviços, situação que expressamente consta da anotação da CTPS, e no dia seguinte para a Flextronics, com o mesmo CNPJ da Xerox Equipamentos, retornando para a ré em março de 2006. Discorreu sobre a fraude no procedimento, postulando, assim, a unicidade contratual com a reclamada desde sua admissão em 05/11/1979, pela ré, até sua efetiva dispensa em 28/02/2014, quando também prestava serviços para a ré.

Todos os pedidos foram deduzidos em face da ré, não havendo qualquer pedido direcionado à Flextronic ou elementos que exijam a presença da referida empresa para apreciação do pedido deduzido no libelo.

REJEITO."

Preliminar de Negativa de Prestação Jurisdicional

"Sustenta a reclamada que, a par da oposição de embargos declaratórios, não houve a devida análise dos seguintes pedidos:"a) sobre o plano de saúde e a observância, especifica, de três importantes aspectos da Lei nº 9.656/98; b) sobre a cessação da contagem dos juros, com o depósito em garantia, conforme os termos da art. , § 4º, da Lei nº 6.830/80; e, por fim, c) sobre "a não aplicação, em eventual procedência da ação, do art. 523, § 1º, do Novo CPC, dada a sua incompatibilidade com o processo do trabalho, nos termos da Súmula nº 31 deste E. Regional".

Ao contrário do que alega, os temas foram expressamente analisados pelo juízo a quo. A irresignação da reclamada se prende ao posicionamento adotado, entendendo que outro deveria ser o direcionamento conferido a sua pretensão, o que não pode ser revisto em sede de embargos declaratórios. A sentença esgotou os temas. Eventual reforma da decisão deverá ser feita em sede de recurso ordinário. Tendo em vista que a ré devolveu tais questões ao Tribunal, haverá a analise no momento próprio.

REJEITO."

Preliminar de Incompetência Material da Justiça do Trabalho Relativa à

Complementação de Aposentadoria

"O pedido veiculado na exordial é para que a ré arque com as diferenças de aporte para fins de contribuição para a previdência privada em razão da majoração da base de cálculo, o que se insere na competência desta Especializada; bem como para que seja deferida a majoração dos valores da complementação de aposentadoria, o que foge à competência desta Justiça.

A matéria veiculada na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se formou o posicionamento de ser da Justiça Comum a competência para tratar de questões relativas à complementação de aposentadoria suscitadas por ex-empregados aposentados. A hipótese em análise trata além da situação já decidida pelo Supremo, como do recolhimento das contribuições devidas pela empregadora à entidade de previdência complementar de empregado.

Sobre o tema destaca-se o recente posicionamento do C. TST:

(...) II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI Nº 13.015/2014 E IN Nº 40/TST. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias abrange não apenas aquelas devidas ao INSS, mas, também, aquelas devidas a fundo de previdência privada. Tal não matéria não é abrangida pelas decisões do STF (RE 586.453 e RE 583.050). Há julgados. 2. No caso dos autos, evidencia-se que não se discute a complementação de aposentadoria em si mesma. Consoante se depreende da petição inicial, postula-se o recolhimento das contribuições destinadas à PREVI em razão do reconhecimento, em juízo, do direito a diferenças salariais. 3. Emerge, portanto, a competência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido adstrito ao recolhimento das contribuições sociais devidas ao regime de previdência complementar privada (art. 114, IX, da CF/88 e 876, parágrafo único, da CLT). 4. Com fulcro nos artigos 485, IV, e 1.013, § 3º, I, do CPC/2015, aplica-se ao caso a teoria da causa madura, por tratar-se de questão exclusivamente de direito. Assim, declarada a competência da Justiça do Trabalho, condena-se o reclamado a recolher à PREVI as contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas de natureza salarial e reflexos, postulados e reconhecidos em juízo, a serem apuradas em regular liquidação de sentença 5. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (...) Processo: ARR - 1020-60.2014.5.03.0023 Data de Julgamento: 12/03/2019, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019.

(...) II - RECURSO DE REVISTA DO BANCO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DAS PARCELAS OBJETO DA CONDENAÇÃO NAS CONTRIBUIÇÕES À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. Discute-se nos autos a competência da Justiça do Trabalho para apreciar demanda relativa à contribuição social do empregador (patrocinador) para entidade de previdência complementar fechada como reflexo da condenação nas parcelas reconhecidas nesta mesma reclamação trabalhista. Não se discute, portanto, a repercussão da condenação em eventual complementação de aposentadoria. A decisão do STF nos recursos extraordinários nº 586.453/SE e 583.050/RS, submetidos ao regime de repercussão geral, é atinente a pretensões

deduzidas por trabalhadores aposentados, na condição de beneficiários de previdência complementar, em face das entidades de previdência privada. Logo, a limitação quanto à competência não se aplica ao caso dos autos, em que não se trata de lide fundada em contrato de trabalho já extinto, mas de relação jurídica trabalhista em vigência. Precedentes. Recurso de revista do Banco não conhecido. Processo: ARR - 10539-08.2014.5.03.0040 Data de Julgamento: 13/03/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019.

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO OBTIDA EM JUÍZO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVI. O pedido de empregado em atividade, de reflexos da condenação obtida em juízo nas contribuições devidas à PREVI, não atrai a aplicação da decisão proferida pelo STF, nos autos do RE 586.453, por não se tratar de pretensão direcionada ao pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, mas à condenação do empregador (Banco do Brasil) ao recolhimento das contribuições por ele devidas à entidade de previdência complementar (PREVI). Reforma-se, assim, a decisão regional para declarar a competência desta Justiça especializada. Decisões da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Processo: ARR - 1715-85.2014.5.02.0073 Data de Julgamento: 12/03/2019, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/03/2019.

Nessa ordem de considerações, a preliminar dever ser acolhida parcialmente, julgando-se extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferença da própria complementação de aposentadoria, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Limita-se a competência desta Especializada a determinar o aporte.

ACOLHO, EM PARTE."

MÉRITO

RECURSO DA RECLAMADA

Da Prescrição Bienal

"O contrato com a ré se encerrou em 28/02/2014 e a presente ação foi proposta em janeiro de 2016, portanto, dentro do biênio constitucional. No que concerne ao contrato celebrado com a Flextronic, postulou a autora a unicidade contratual com a reclamada, o que também atrai a contagem do marco prescricional com início a partir da extinção do último contrato de trabalho, nos termos da Súmula 156 do TST: "PRESCRIÇÃO. PRAZO. Da extinção do último contrato começa a fluir o prazo prescricional do direito de ação em que se objetiva a soma de períodos descontínuos de trabalho (ex-Prejulgado nº 31)".

Da Unicidade Contratual

"A autora relatou na petição inicial que foi admitida pela ré em 05/11/1979, sendo transferida em janeiro de 2002 para outra empresa do grupo econômico, a Xerox Equipamentos e Serviços Ltda., assumindo seu contrato em fevereiro de 2002 a Flextronics International Equipamentos e Serviços Ltda., com o mesmo CNPJ da Xerox Equipamentos, e, em manobra articulada pela ré e a referida empresa, as atividades desta retornaram para a ré que assumiu novamente o contrato de trabalho da laborista em março de 2006 até 28/02/2014, quando foi dispensada. Requereu assim, a unicidade contratual com a ré de novembro de 1979 até sua dispensa.

Com efeito, observa-se na anotação da CTPS da autora (fl. 37) que esta foi transferida para a Xerox Equipamentos, em 31/01/2002, sendo o ato realizado pela ré que fez constar expressamente da CTPS da autora que as empresas formavam grupo econômico. Na página seguinte há registro que a Xerox Equipamentos alterou sua razão social para Flextronics International Equipamentos e Serviços Ltda., portanto, cuidam-se da mesma empresa, o que se ratifica pelo CNPJ que é o mesmo 04.519.398/0001-28, conforme se constata do cotejo do contrato social à fl. 408 e Termo de Rescisão e Outras Avenças à fl. 400. Portanto, descabe falar em sucessão de empregadores, quando o que houve foi a prestação de serviços para empresas do mesmo grupo econômico, sendo tal fato anotado pelo empregador.

Como se sabe, as anotações apostas pelo empregador na carteira de trabalho geram presunção de veracidade. Nesse passo, cabia à ré provar que as anotações por ela efetuada não correspondiam à realidade e desse ônus não se desincumbiu.

Outrossim, extrai-se dos elementos dos autos que a autora continuou a prestar serviços em favor da reclamada. A testemunha indicada pela ré, Sr. Edmar José Pereira da Silva (fl. 535) confirmou que não houve qualquer alteração na estrutura da empresa com a troca da nomenclatura e que mesmo depois de as atividades da Flexitronics voltarem para a Xerox as modificações somente ocorreram depois de um ano.

Verifica-se, aqui a figura do empregador único, que possui viés dual, impondo um ônus para as empresas do grupo, com o reconhecimento da responsabilidade solidária, e um bônus, que é a possibilidade de prestação de serviços por um único empregado para as várias empresas integrantes do grupo sem que haja a necessidade de serem celebrados vários pactos. Portanto, o contrato de trabalho é um só, devendo ser desconsiderada a celebração de um novo documento com outra empresa do grupo quando o objetivo é suprimir direitos do trabalhador, como, por exemplo, a contagem do tempo de serviço para obtenção de benefícios.

Sobre o tema, vale citar arestos do C. TST, que corroboram a tese adotada:

(...) CONTRATADOS POR EMPRESAS FORMALMENTE DISTINTAS PERTENCENTES AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MESMO BANCO. EMPREGADOR ÚNICO. TEORIA DO CONTRATO-REALIDADE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência deste Tribunal Superior vem se posicionando no sentido de que não há a possibilidade de configuração de equiparação salarial entre empregados de empresas distintas, ainda que pertencentes ao mesmo grupo econômico. No caso, todavia, constatouse fraude implementada pelo reclamado, tendo em vista que o Regional expressamente reconheceu que a reclamante e a paradigma prestavam serviço ao mesmo banco e sob a mesma chefia imediata, exercendo as mesmas atividades

(venda de títulos de seguro e capitalização), destacando que o labor foi desempenhado em proveito do grupo econômico ao qual integram as duas instituições financeiras empregadoras, evidenciando a figura do empregador único. Destaca-se que, a despeito da empregada indicada como paradigma, ter sido formalmente contratada por instituição financeira distinta da empregadora do reclamante, para fins de apuração da equiparação salarial deve prevalecer a figura do contrato-realidade, uma vez que exerciam exatamente a mesma atividade, hierarquicamente subordinadas à mesma chefia e supervisão, notadamente quando consignado que a"a testemunha da ré era chefe de ambos". Desse modo, diante da peculiaridade do caso dos autos, quanto à identidade funcional dos serviços prestados pela reclamante e a paradigma, nos moldes do artigo 461 da CLT, em proveito do mesmo empregador, a partir da concepção de contrato-realidade de empregador único, deve ser mantida a equiparação salarial. Ademais, é irrelevante a configuração de grupo econômico, na medida em que, constatada a figura do empregador único a partir do contrato-realidade, perfeitamente possível a equiparação salarial, ao contrário da jurisprudência indicada (...) ARR-559-90.2012.5.09.0088, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/02/2019.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FIAT. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. (...) UNICIDADE CONTRATUAL. A Corte Regional registrou que o reclamante fora contratado pela Fiat Automóveis S/A em 07.12.1976, na função de analista de cargos I, contrato terminado em 28.02.1998, quando foi admitido pela Isvor Fiat Brasil Ltda, na função de gerente de treinamento, até 30.06.2006. Registrou, ainda, que as empresas fazem parte do grupo econômico denominado Grupo FIAT. O direito do trabalho adota a teoria do empregador único relativamente à responsabilidade das empresas que integram grupo econômico. Por esse viés, o contrato de trabalho é um só, reconhecendo-se dessa forma a unicidade contratual. Recurso de revista conhecido por violação do artigo , § 2º, da CLT e provido. ARR-101100-30.2008.5.03.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2018.

AGRAVOS DE INSTRUMENTO DAS RECLAMADAS. RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - DESCABIMENTO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Esta Corte, na Súmula 129, adotou a teoria do empregador único ou da responsabilidade dual na formação do grupo econômico, segundo a qual a solidariedade é passiva (quanto aos créditos trabalhistas) e ativa (quanto à prestação de serviços). Na hipótese, o quadro fático descrito no acórdão regional revela que houve prestação de serviços do autor para ambas as agravantes, razão pela qual incide a responsabilidade solidária. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos AIRR-1492-06.2013.5.22.0108, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/09/2018.

Nesse caminhar, correta a sentença que reconheceu a unicidade contratual.

NEGO PROVIMENTO."

Das Horas Extras - Período de Janeiro a Julho de 2011

confiança e que mesmo em funções administrativas é possível a configuração deste cargo. Aponta a existência de salário diferenciado e ausência de controle de ponto. Sucessivamente requer que seja afastada a aplicação da Súmula 338, TST, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, havendo área de lazer e convivência que garantem aos empregados o correto repouso.

Em que pesem os esforços da ré, para configuração da hipótese do art. 62, II, da CLT exige-se do empregado que detenha sim amplos poderes de mando e gestão, capazes de por em risco o empreendimento naquele setor em que atuam, representando o próprio empregador. E, conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante, esse poder se manifesta na possibilidade de contratar, punir e dispensar empregados, determinar o cumprimento de ordens, organizar o modelo produtivo, dentre outras tarefas, à guisa de exemplo.

Não há nos autos prova de que a autora detivesse quaisquer desses poderes. A sua declaração no sentido de que coordenava as admissões e demissões não implica confissão de que possuísse poderes para tal, como tenta fazer crer a recorrente. A autora foi clara que coordenava o processo e não que realizava as admissões e demissões a seu critério, não sendo o processo e tomada de decisão da sua exclusiva alçada, mas sim tomados em conjunto com os Gerentes Gerais e tal atribuição não decorre do fato de ser coordenadora, mas sim de trabalhar no RH da empresa, estando subordinada à Diretora de RH, assim como à diretoria de Facilities.

Nesse caminhar, o que se infere é somente que a autora ocupava cargo de maior responsabilidade na estrutura empresarial, contudo, os poderes conferidos não se inserem na regra do art. 62, II da CLT. Somente por amor ao debate, cabe registrar que nem mesmo o salário se mostra como um diferencial, o empregado Silvio de Souza Guimarães, admitido em março de 2006, passou a ocupar em julho de 2009 o cargo de Coordenador de Segurança e Meio Ambiente recebendo salário superior ao da autora, constando de sua ficha funcional o salário de R$7640,41 (fl. 380), enquanto que a laborista no mesmo período recebia R$3.648,70 (fl. 43). Atente-se, ainda que quando da recontratação da autora como Coordenadora fez a ré constar expressamente em sua ficha de empregado que estava sujeita à jornada de 8h as 17h de segunda-feira a sexta-feira, folgando aos sábados (fl. 47).

Desse modo, a reclamante estava sujeita a controle de horário que deveria ter sido realizado nos termos do art. 74, § 2º, da CLT. A omissão na adoção de registros de ponto não significa isenção do controle, mas sim fraude perpetrada pelo empregador, e implica a presunção de veracidade da jornada declinada na exordial, a qual pode ser elidida pelas provas existentes nos autos, conforme Súmula 338, TST.

No caso, a reclamante afirmou que laborava de 8h as 21h, usufruindo parcialmente o intervalo intrajornada, o que restou confirmado em seu depoimento pessoal (fl. 533).

Não há nos autos prova que afastem a presunção de veracidade do horário lançado na peça de ingresso ou que o restrinjam, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Esclareça-se que a existência de área própria para refeição e descanso não é elemento que comprove que o empregado desfrute na integralidade a pausa para refeição e descanso. Assim, correta a sentença que reconheceu a jornada de 8h as 21h, com 30min de intervalo, de segunda-feira a sábado no período.

consubstanciado pela Súmula 172, TST. As horas quitadas com o salário mensal se referem àquelas contratuais, havendo labor suplementar, refletem nos dias de descanso semanal remunerado.

NEGO PROVIMENTO."

Do Plano de Saúde - Lei 9656/98

"Sustenta a recorrente que não há amparo legal para a manutenção de plano de saúde por tempo indeterminado e que não houve contribuição por parte da autora para o plano Amil Saúde a partir de 01/05/2010 até sua dispensa, não preenchendo a trabalhadora os requisitos previstos no art. 30 da Lei 9656/98. Registra que a contribuição ocorreu de 2006 a 2010, sendo mantido o plano pelo período previsto na Lei 9656/98.

A autora foi admitida em 05/11/1979, sendo incontroverso que contribuiu para o plano de saúde até abril de 2010, portanto, preenchido o requisito temporal previsto no art. 30 da Lei 9656/98 que exige a contribuição do trabalhador para o plano de saúde ofertado pelo empregador por um período mínimo de dez anos, fazendo jus à manutenção do benefício, extensivo a seus dependentes, desde que arque com os valores, não havendo qualquer limite de prazo a ser imposto.

Correta a sentença que determinou a observância da opção conferida pela autora para manutenção do benefício (fls. 51/55) sem limitação de prazo.

NEGO PROVIMENTO."

Da Verba Denominada" Pacote "

"A recorrente assevera que a verba foi concedida por mera liberalidade, por tempo de serviço, conforme critérios definidos no programa interno, exigindo-se o tempo mínimo de dez anos para ser elegível ao pagamento do valor correspondente a um saláriobase, detendo a laborista apenas oito anos, pois admitida em 2006 e dispensada em 2014.

Conforme visto, foi confirmada a sentença que reconheceu a unicidade contratual, portanto, preencheu a autora o requisito temporal para ser elegível à verba, conforme previsto no documento de fls. 351/352.

Nesses termos, devido o pagamento da verba concedida de forma espontânea pela ré para prestigiar seus empregados que contavam com mais de uma década de serviços prestados à sociedade empresarial.

Da Limitação aos Valores Postulados

"Requer a reclamada que a condenação seja limitada ao valor arbitrado na petição inicial.

Afasta-se a ré da lealdade e boa fé processual ao insistir em tal questão. Os valores indicados no libelo foram feitos por mera estimativa, sendo certo, ainda, que ao tempo do ajuizamento da ação, janeiro de 2016, sequer havia exigência para liquidação dos pedidos deduzidos em ações sob o rito ordinário.

De outro giro, ainda, que a inicial fosse líquida, a tais valores deveriam ser acrescidos juros e correção monetária, bem como eventuais multas, não sendo a liquidação dos pedidos teto para a condenação total.

Desse modo, descabida a pretensão de limitação da condenação ao valor atribuído à causa na peça de ingresso.

NEGO PROVIMENTO."

Da Contagem Dos Juros. Art. , § 4º, Da Lei nº 6.830/80

"Requer a ré que seja adotada a regra citada para que se cesse a contagem dos juros com o depósito em garantia de eventual execução.

A regra não se aplica ao processo do trabalho que conta com disposição própria acerca da contagem dos juros. Vale lembrar que a norma citada é de aplicação subsidiária, ou seja, somente incide quando não houver regulamentação própria sobre o tema. Na hipótese, os juros encontram previsão nos artigos 459 e 883, da CLT e artigo 39, caput e parágrafo 1º, da Lei nº 8.177/91. A matéria já encontra entendimento consolidado neste Regional na Súmula 4:

Contagem de juros. Depósito garantidor da dívida ou adimplemento total da obrigação. Cessação da contagem. CLT e lei de execução fiscal. I - A incidência de juros de mora, assim como da correção monetária, sobre o crédito trabalhista é regulada integralmente pela Lei 8.177/1991 e, portanto, nesse aspecto, não é aplicável o artigo 9º, § 4º, da Lei de Executivo Fiscal. II - Somente o adimplemento integral da dívida, assim considerado o depósito que propicia o imediato levantamento, fará cessar a contagem de juros moratórios.

No mesmo sentido é o posicionamento do C. TST

(...) INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS GARANTIA DO JUÍZO. MATÉRIA REMETIDA À FASE DE EXECUÇÃO. Está expressamente consignado no acórdão regional:" de acordo com o texto da Súmula nº 8 deste Regional, a correção e os juros cessarão após a garantia do juízo em dinheiro, exceto na hipótese de embargos, ou de impugnação à sentença de liquidação, quando esta resultar exitosa, o que, por certo, somente poderá ser apreciado no momento oportuno ."Com efeito, inexistindo condenação, não se verifica interesse recursal a ensejar pronunciamento deste Tribunal nesta fase processual. Ainda que assim não fosse, nas condenações de natureza trabalhista

incidem juros da mora até a data do efetivo pagamento ao credor, conforme disciplina dos artigos 459 e 883 da CLT e 39, caput e § 1º, da Lei nº 8.177/91. Tais preceitos, por estabelecerem regras específicas para os débitos trabalhistas, afastam a aplicação do artigo , § 4º, da Lei nº 6.830/80. Vale esclarecer que o depósito integral da quantia devida constitui mera garantia do juízo e não se confunde com o efetivo pagamento do débito, o qual só ocorre quando o valor depositado é disponibilizado ao credor. Recurso de revista não conhecido (...) RR-38900-61.2011.5.17.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/03/2019.

(...) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Tribunal Regional consignou que" a cobrança dos juros de mora é perfeitamente legal, inclusive no período compreendido entre o depósito judicial e o pagamento da dívida", pois entende"que a quitação da dívida se dá quando o credor tem disponibilidade sobre o valor ou o bem, ou seja, quando tem liberado seu crédito e efetivamente recebe o alvará respectivo". (pág. 1717) A jurisprudência do TST é a de que a atualização monetária e os juros da mora incidentes sobre os débitos trabalhistas não são elididos pelo mero depósito judicial em garantia à execução, porque a satisfação do crédito trabalhista ocorre apenas com o levantamento da quantia depositada. Precedentes. Correto, portanto, o entendimento adotado pela Corte Regional, não havendo que se falar em violação dos artigos 883 da CLT; 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91; e 9º e 32 da Lei nº 6.830/80. Incidência do óbice da Súmula 333/TST. Recurso de revista não conhecido (...) ARR-1088-67.2011.5.06.0011, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/05/2018.

(...) JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ A QUITAÇÃO DO DÉBITO. Esta Corte, interpretando o disposto nos arts. , § 4º, da Lei nº 6.830/80 e 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, firmou o entendimento de que os juros de mora e a correção monetária incidem até a data do efetivo pagamento do débito constante da condenação, sendo que a mera garantia do juízo não obsta a sua incidência, porquanto não efetivado o pagamento, com a sua devida disponibilização ao credor. Julgados. Recurso de revista não conhecido RR-1365-65.2011.5.06.0017, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 22/02/2018.

Dessarte, a contagem dos juros e da correção monetária somente cessam quando do efetivo pagamento do crédito ao trabalhador.

NEGO PROVIMENTO."

Da Inaplicabilidade da Multa do Artigo 523, § 1º, do CPC no Processo do

Trabalho

"Em que pese a questão seja afeta à execução do julgado, efetivamente descabe atualmente a adoção da regra no processo do trabalho. A matéria foi pacificada pelo TST quando do julgamento do IRR nos autos do RR-1786-24.2015.5.04.0000, em sessão realizada pelo seu Tribunal Pleno, em 21/8/2017, afastando-se a incidência da legislação suplementar por existir regramento próprio previsto nos artigos 880 e 883 da CLT:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA EXECUTADA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE AO RECURSO DE REVISTA AFETADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC/73 (ART. 523, § 1º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. No Incidente de Recursos Repetitivos IRR-1786-24.2015.5.04.000, o Pleno deste Tribunal Superior uniformizou entendimento no sentido de que"a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual

não se aplica". II. Ao entender aplicável ao Processo do Trabalho a multa do art. 475-J do CPC/73 (atual art. 523, § 1º, do CPC/2015), o Tribunal Regional decidiu em contrariedade à tese firmada no IRR-1786-24.2015.5.04.000, razão pela qual o provimento ao recurso de revista é medida que se impõe. III. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. , LIV, da Constituição Federal e a que se dá provimento" (IRR-RR-1786-24.2015.5.04.0000, Tribunal Pleno, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 09/04/2019).

DOU PROVIMENTO."

RECURSO DA RECLAMANTE

Da Equiparação Salarial

"A autora assevera que restaram comprovados os requisitos para reconhecimento da equiparação salarial no período de 1994 a 2011, com reflexos para pagamento no período imprescrito, limitando, contudo, seus argumentos ao período imprescrito. Nesse caminhar, sustenta que o direito à equiparação não está resguardado na CLT, mas sim nas cláusulas das normas coletivas que preveem que o empregado fará jus ao salário daquele empregado que passou a substituir em razão da sua dispensa imotivada. Sucessivamente, alega que faz jus à isonomia de tratamento, uma vez que o empregado Silvio, que lhe era subordinado, recebia salário maior que o seu, revelando-se a flagrante discriminação.

A reclamante inova na lide, alterando a causa de pedir, o que é vedado. Em sua peça de ingresso tece considerações sobre a discrepância salarial calcada na discriminação por ser mulher; apontou o salário dos seus colegas homens em cargos que substituiu, sem indicar que havia qualquer previsão normativa; apontou salários superiores quanto aos empregados que substituiu e, sucessivamente, postulou isonomia ao empregado Silvio por receber salário maior, inobstante fosse seu subordinado.

Portanto, não houve qualquer linha quanto à previsão normativa. De todo modo, o disposição não assegura salário igual ao do substituído, mas sim assegura o menor salário da função, afastadas todas as vantagens de caráter pessoal (cláusula 6ª, CCT's 2011/2012):

O salário substituição será devido nos seguintes casos:

a) Admitido empregado para a função de outro, dispensado sem justa causa, ou afastado do trabalho por motivo de doença por mais de seis meses, será garantido àquele salário igual do menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais, e; (...) [grifo acrescentado]

Sob este viés, descabe a pretensão obreira.

Nacional de Facilities.

Conforme destacado linhas acima, o empregado Silvio de Souza Guimarães, admitido em março de 2006, passou a ocupar em julho de 2009 o cargo de Coordenador de Segurança e Meio Ambiente, recebendo salário superior ao da autora, constando de sua ficha funcional o salário de R$7.640,41 (fl. 380), enquanto que a laborista no mesmo período recebia R$3.648,70 (fl. 43).

O empregador é livre para escalonar os salários dentro do seu modelo empresarial, entretanto, não pode atribuir para o mesmo cargo salários distintos.

E nem se diga que a o cargo da autora seria de menor complexidade, seja porque não comprovado, seja porque dentro da estruturação empresarial o setor de recursos humanos desempenha papel crucial no desenvolvimento e organização empresarial ao lado dos setores financeiros e daquele que representa a atividade principal.

Quanto ao período em que passou a ser Diretora, a complexidade, responsabilidade e importância do cargo é in re ipsa, pois passou a ser superior hierárquica dos demais coordenadores, atuando em nível nacional.

Outrossim, observa-se que seu antecessor na função de diretor, Sr. José Antônio de Paula Leite Júnior, admitido em fevereiro de 1988, assumiu a Gerência de Facilities em janeiro de 2009, permanecendo até a sua dispensa em 2011 (fls. 370/371), recebia da ré quando de sua dispensa o salário de R$11.064,79 (fl. 371), assumindo a autora a função com salário de R$5.056,38 (CTPS - fl. 39). O empregador não está obrigado a pagar o mesmo salário ao empregado substituto do empregado dispensado, contudo, não pode atribuir para a função valor significativamente baixo, até mesmo inferior aos dos subordinados, cumprindo lembrar que a autora já detinha longo histórico na empresa.

A atitude da ré revela desprestígio e desrespeito ao trabalho da autora. Há evidente discriminação, ferindo a ré a isonomia de tratamento.

Assim, defere-se à autora para o período e que atuou como Coordenadora, observado o marco prescricional, as diferenças entre o salário percebido e o salário pago ao Sr. Silvio de Souza Guimarães.

Como corolário, devidos os reflexos nos recolhimentos para o FGTS e respectiva multa de 40%, horas extras pagas e deferidas na presente ação, férias do período, acrescidas do terço constitucional e décimo terceiro salário do período. Não há pedido de reflexos no aviso prévio indenizado, pelo que se deixa de condenar a ré quanto a tal verba. A verba deverá ser considerada para o aporte da complementação de aposentadoria.

Para o período em que atuou como Diretora de Facilities, o pedido será analisado em outro tópico.

DOU PARCIAL PROVIMENTO."

A autora tece considerações quanto à ausência de acréscimo salarial pelo exercício da função de confiança, como determina o art. 62, II, da CLT, percebendo salário inferior a de seu subordinado.

Como visto, a autora a partir de julho de 2011 passou a ocupar o cargo de Diretora Nacional de Facilities, sendo responsável pelo setor em âmbito nacional, o que também se constata pelo organograma exibido na defesa (fl. 258).

Todavia, a pretensão autoral não encontra amparo em lei, norma coletiva ou contratual, não merecendo reparos a r.sentença, neste particular.

NEGO PROVIMENTO.

Do Programa de Participação nos Resultados

"Relata a autora que faz jus a diferenças de PPR em razão do reconhecimento do cargo de confiança, uma vez que recebia 2,5 salários, quando as demais gerencias recebiam 3 salários. Registra que não houve contestação do tema.

A ausência de defesa específica quanto ao tema não o torna devido, uma vez que o pedido foi condicionado ao deferimento da equiparação salarial ao modelo José Antônio de Paula Leite:

Equiparando-se o salário da Reclamante com o do Sr. José Antônio de Paula Leite Júnior e/ou aos demais envolvidos, há que se reconhecer, de forma reflexa, o direito desta à diferença relativa ao PPR, o qual era pago à Reclamante em valor correspondente a 2,5 salários, enquanto que o paradigma recebia o correspondente a 3,0 salários, conforme documentação acostada à presente peça exordial.

Não sendo reconhecida a equiparação salarial aos modelos, improcede o pedido.

NEGO PROVIMENTO."

Do Adicional de Horas Extras

Requer a autora que seja considerado o adicional de 70% previsto nas normas coletivas para as hora extras prestadas a partir da terceira hora diária.

De notar que na causa de pedir a Autora buscou o pagamento das horas extras acrescidas do adicional constitucional, ou seja, de 50%, sem qualquer menção à condição especial estipulada nas convenções coletivas.

e 460 do CPC/73 e nos arts. 141 e 492 do CPC/15, o juiz deve decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Nesta ordem de ideias, os extraordinários devem ser acrescidos do adicional especificamente postulado na exordial, sendo a mantença da r.sentença, também aqui, medida que se impõe.

NEGO PROVIMENTO.

Da Verba Denominada Pacote - Valor

" A recorrente discorreu na exordial que constou do documento "INSTRUÇÕES PARA REQUERIMENTOS ADICIONAIS APÓS A RESCISÃO" que seria paga uma verba denominada PACOTE equivalente a 0,5 salário do empregado por ano trabalhado, sendo, assim, devido à autora o equivalente a 17 salários. Requer, em sede recursal, a modificação da sentença para que sejam deferidos 13 salários-base, conforme regramento interno da ré, uma vez que atende aos requisitos ali propostos.

O regramento da verba está previsto no documento de fls. 351/352 que prevê como condições para o pagamento: 1) ter mais de dez anos na empresa; 2) ser demitido sem justa causa. Tais requisitos foram preenchidos pela autora.

Em relação ao valor, foi estipulado:

A partir de décimo ano consecutivo de contrato de trabalho, o empregado passará a ser elegível a uma indenização correspondente a 1 (um) saláriobase. A cada ano trabalhado, até o limite de 20 (vinte) anos consecutivos de contrato de trabalho, será acrescido o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-base. A partir de 21 (vinte e um) anos consecutivos de contrato de trabalho, será acrescido o valor correspondente a 70% (setenta por cento) do salário-base. O pagamento deste benefício ocorrerá após o desligamento motivado pela empresa, desde que respeitados os requisitos estabelecidos nesta Política.

Esta indenização referente ao período do contrato de trabalho (denominado "Pacote") está limitada ao valor correspondente a 13 (treze) salários-base, ainda que o período do vínculo de emprego com a XBRA seja superior a 30 (trinta) anos . O período do contrato de trabalho corresponderá ao tempo decorrido entre a data da admissão e a data da demissão, não sendo considerado (i) o aviso prévio indenizado e (ii) o tempo dos afastamentos previdenciários (exceto para licença maternidade) ocorridos no período do contrato de trabalho, quando o afastamento for superior a 6 (seis) meses. (grifo acrescentado)

A autora quando dispensada contava com mais de 34 anos de serviços, inserindo-se no teto de pagamento do benefício, ou seja, 13 salários base e não a apenas 1 salário.

A sentença merece reparos para majorar o pagamento da verba para 13 salários base.

Do Plano de Aposentadoria

"A matéria já foi analisada quando da apreciação da preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, sendo extinto o feito, sem resolução do mérito, conforme fundamentos ali expostos."

Do Dano Moral

Buscou a Autora o pagamento de uma indenização por danos morais ao fundamento de que recebia salário inferior ao de seus subordinados, sendo clara, a seu ver, a discriminação ocorrida.

A ofensa íntima e que possa ter conduzido ao abalo psíquico, ou a reflexa, exteriorizada em prejuízo materializado, para supedâneo ao dano moral, há de estar cabalmente provada ou ser de notória sabença, de forma a que o juiz possa intuir de sua existência pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), e somente quando exsurge grave ultraje com desdobramento em efetiva lesão comprovada, pode-se aí supor que existe espaço para a reparação pretendida.

Para que se alcance a dimensão do universo em que se incluem os danos morais, há de se procurar sintetizar os limites da ofensa ao bem extrapatrimonial, de logo ressaltando que esta pode ocorrer de forma pura, quando se exaure nas lesões à personalidade, ou reflexa, quando gera também efeitos que atingem o patrimônio.

Não é a situação que aqui nos deteve para análise, impondo-se a rejeição ao pleito, pois o mero descumprimento das obrigações trabalhistas não se mostra suficiente a ocasionar o dano extrapatrimonial vislumbrado pela Autora, notadamente ante a possibilidade de reparação satisfatória dos direitos porventura sonegados .

Ademais, não se há de perder de vista que as inadimplências por parcelas contratuais desautorizam compensação por indenização a título de perdas e danos, porque para a satisfação do que foi manejado basta a condenação do desajuste que conduz ao "restitutio in integro".

NEGO PROVIMENTO.

ANTE O EXPOSTO , conheço dos recursos ordinários, rejeito as preliminares de nulidade da sentença arguidas pela Ré, acolho em parte a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferença da complementação de aposentadoria, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para afastar eventual incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em sede de execução do julgado e, por maioria, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Autora para acrescer à condenação o pagamento de: 1) diferenças salariais decorrentes da isonomia de tratamento e reflexos no FGTS e respectiva multa de 40%, horas extras pagas e deferidas na presente ação, férias e décimo terceiro salário; verba "Pacote" em valor equivalente a 13 salários base. Arbitra-se à condenação novo valor, no importe de R$120.000,00. Custas de R$2.400,00 pela ré.

SMCD

ACORDAM OS DESEMBARGADORES QUE COMPÕEM A NONA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto médio Exmo. Redator Designado, CONHECER dos recursos ordinários, REJEITAR as preliminares de nulidade da sentença arguidas pela reclamada, ACOLHER, EM PARTE, a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de diferença da complementação de aposentadoria, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para afastar eventual incidência da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC em sede de execução do julgado e, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da autora para acrescer à condenação o pagamento de: 1) diferenças salariais decorrentes da isonomia de tratamento e reflexos no FGTS e respectiva multa de 40%, horas extras pagas e deferidas na presente ação, férias e décimo terceiro salário; verba "Pacote" em valor equivalente a 13 salários base. Arbitra-se à condenação novo valor, no importe de R$120.000,00. Custas de R$2.400,00 pela ré. Vencido o Exmo. Relator nos tópicos exercício de cargo de confiança - Gratificação de 40%, adicional de horas extras e dano moral. Vencido o Exmo. Des. Fernando Antônio Zorzenon da Silva em relação à equiparação salarial. Redigirá o acórdão o Exmo. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2019

DES. ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

Redator Designado

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