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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000111820165010521 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2019
Relator
ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01000111820165010521_b107b.pdf
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Ementa

UNICIDADE CONTRATUAL. TRANSFERÊNCIA PARA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO.

A transferência do contrato de trabalho de um empregado para uma empresa do grupo econômico e posterior recontratação configura um único contrato com o primeiro empregador. Adota-se para a hipótese a teoria do empregador único que possui viés dual, impondo um ônus para as empresas do grupo, com o reconhecimento da responsabilidade solidária, e um bônus, que é a possibilidade de prestação de serviços por um único empregado para as várias empresas integrantes do grupo sem que haja a necessidade de serem celebrados vários pactos. Portanto, o contrato de trabalho é um só, devendo ser desconsiderada a celebração de um novo documento com outra empresa do grupo quando o objetivo é suprimir direitos do trabalhador, como, por exemplo, a contagem do tempo de serviço para obtenção de benefícios.
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810347440/recurso-ordinario-trabalhista-ro-1000111820165010521-rj