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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01008487920185010561 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100848-79.2018.5.01.0561 (RORSum)

RECORRENTE: CONDOMÍNIO ELISA LAKE & BEACH

RECORRIDO: CLEITON OLIVEIRA DA SILVA, ANTHONY SOARES

DA SILVA CANUTO

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Trata-se de recurso ordinário interposto por CONDOMÍNIO ELISA

LAKE E BEACH, segunda ré, em que CLEITON OLIVEIRA DA SILVA e ANTHONY SOARES

DA SILVA CANUTO, são autor e primeiro réu, ora recorridos, contra sentença de ID ae32b91,

complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 3130fb6, proferida pela MM.

Juíza do Trabalho Érika Cristina Ferreira Gomes, na 1ª Vara do Trabalho de Maricá, que julgou

parcialmente procedente o pedido.

Dispensado o relatório na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda ré, por

preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, pois tempestivo e subscrito por

advogado regularmente constituído em procuração de ID 6c4690f. Os recolhimentos de depósito

recursal e custas judiciais estão comprovados em ID db127c5.

MÉRITO

A segunda ré insurge-se da r. sentença que declarou sua revelia e

consequentemente aplicou-lhe a pena de confissão ficta, ao argumento de nulidade da citação,

pois não comprovado o recebimento da citação de ID d7d0c49.

algum, foi citada a responder aos termos da presente lide, sendo certo que o "ar" pertinente à notificação citatória de Id d7d0c49 não foi acostadO aos autos. E não o foi porque a recorrente não a recebeu, em que pese O endereço constante na citada notificação seja, efetivamente, o local em que se situa o condomínio, ora 2º recORRENTE. Fato curioso que o mandado de notifcação para ciência da r. sentença foi recusado pelo próprio 1º reclamado, conforme certidão de id fb67ae2: "Certifico que, nesta data, a notificação,da Ré, CONDOMÍNIO ELISA LAKE & BEACH, id. f5a1f77, foi devolvida com a informação"o Senhor Anthony Soares Da Silva RECUSOU à receber esta carta"Para se entender o porque o referido senhor se recusou a receber a referida missiva, importante se entender qual é efetivamente, a a real dinâmica dos fatos. O reclamante, ora recorrido, prestava serviços ao 1º reclamado, tendo como tomadores de serviços, não a recorrente, mas unidades autônomas particulares, localizadas nas dependências do condomínio. O que, por certo, seria regiamente comprovado se a recorrente tivesse sido realmente citada e apresentasse defesa e as provas cabíveis, seja documentais e/ou orais. Com efeito, entende a recorrente que a revelia e confissão impostas à recorrente são absolutamente inadmissíveis, devendo ser anulada a sentença, prosseguindo-se, o feito, à partir de então, em seus ulteriores termos."

O Juiz a quo dispôs in verbis:

REVELIA

Os reclamados, muito embora regularmente citados (Ids. d7d0c49 e f26eb0e), não compareceram à audiência designada, e suas ausências injustificadas ocasionaramlhes a condição de revéis e confessos quanto à matéria de fato, que poderá ser sopesada com a prova pré-constituída dos autos, pois a natureza da confissão ficta é apenas relativa (CLT, art. 844).

(...)

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Pleiteia a parte autora a responsabilização subsidiária do 2º reclamado, alegando que prestou serviços a seu favor no período de 26.03.2018 a 02.10.2018.

Pois bem, em virtude da aplicação da pena de revelia e confissão ao co-réu, restou incontroverso que o reclamante prestou serviços a seu favor no período indicado na peça de ingresso.

Destarte, comprovada a prestação de serviços da parte autora em benefício do tomador de serviços (2º reclamado), impõe-se reconhecer a responsabilidade deste pelos créditos referentes ao período em que o autor prestou serviços a seu favor, ainda que, na hipótese vertente, a ordem jurídica reconheça a licitude da terceirização de serviços. Vale dizer que a responsabilidade do tomador pelas lesões aos direitos do trabalhador decorre de omissão em seus deveres de eleição de empresa inidônea financeiramente para honrar com as obrigações trabalhistas dos prestadores de serviços terceirizados, e de fiscalização (vigilância) efetiva e constante quanto ao cumprimento destas mesmas obrigações (CC/02, arts. 186 e 927).

No âmbito laboral, a responsabilidade do tomador de serviços, ainda que subsidiária, fundamenta-se nos artigos 9º e 455, da CLT, quando responsabilizam o empreiteiro principal nos contratos de subempreitada, situação análoga à que ora se examina.

Aquele que se utilizou da força de trabalho do empregado, deve indenizá-lo por isso. Esta regra advém do princípio básico e geral de Direito que veda o locupletamento ilícito e que se sobrepõe a quaisquer tipos de pactuações, inclusive àquelas constantes dos contratos celebrados entre prestadoras e tomadoras de serviços no sentido deque a responsabilidade por eventuais créditos trabalhistas dos empregados da empresa terceirizada não poderá ser repassada à contratante, pois ajuste nesse sentido só tem validade entre as pessoas jurídicas pactuantes.

somente poderá cobrar do devedor subsidiário após ter constatado a total inadimplência do devedor principal, conforme previsão do artigo 1.024 do CC/02. Como se vê, a consequência lógica de a segunda ré ser devedora subsidiária é justamente não ter sido ela a empregadora direta do trabalhador.

Ressalte-se que a responsabilidade subsidiária fica restrita ao período em que o empregado da prestadora prestou serviços em seu benefício, o que no caso dos autos se deu no período de 26.03.2018 a 02.10.2018.

Vislumbra-se, deste modo, que não há que se falar em violação ao princípio da legalidade por ausência de previsão legal quanto à previsão de responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, porque coisa diversa é a responsabilidade subsidiária do devedor secundário, o que não implica em considera-lo como empregador da parte autora ou, dito de outro modo, em responsável solidário.

Por fim, registre-se que a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas deferidas na presente decisão, não cabendo falar-se em mitigação do alcance da condenação quanto às verbas ditas "personalíssimas". No mesmo sentido, inclusive, já pacificou a jurisprudência do C. TST no item IV, da Súmula nº. 331, e a Súmula nº. 13, do TRT da 1ª Região.

Na inicial, o autor afirmou que foi admitido pelo primeiro réu, ANTHONY SOARES DA SILVA CANUTO, em 02/04/2017 para exercer a função de auxiliar de armador, tendo sido dispensado imotivadamente em 28/12/2017. Posteriormente, em 26/03/2018, foi readmitido pelo Sr. Anthony para prestar serviços para a segunda demandada, ora recorrente, tendo sido novamente dispensado em 02/10/2018, de forma imotivada.

Assim, postulou o reconhecimento de vínculo empregatício de todo o período, considerando-se a unicidade contratual pois fora readmitido no prazo inferior a seis meses, anotação em CTPS e consectários legais advindos do reconhecimento de pacto laboral, com declaração de responsabilidade subsidiária do condomínio réu, na qualidade de tomador dos serviços.

Devidamente citados para responder aos termos da ação, conforme notificações citatórias expedidas em 26/11/2018 (ID d7d0c49 e f26eb0e), as rés deixaram de comparecer à audiência realizada em 06/02/2019, conforme ata de ID 9935151, o que permitiu ao Juízo Singular decretar a revelia, aplicando-lhes a pena de confissão ficta, na forma do artigo 844, da CLT.

As demandadas foram intimadas da sentença por meio de notificação postal expedida em 10/06/2019. Especificamente em relação à segunda ré, a certidão de ID fb67ae2 informou que foi recusado o recebimento e tal recusa partiu do Sr. Anthony Soares da Silva, que é justamente o primeiro réu.

Diante disso, foi determinada a intimação por mandado. Em 21/08/2019, a Sra. Oficial de Justiça certificou que a segunda ré tomou ciência da sentença na pessoa da auxiliar administrativa Cláudia Antunes.

A questão cinge-se a validade da notificação citatória postal expedida em 26/11/2018.

Cumpre ressaltar que é o entendimento pacificado no Tribunal Superior do Trabalho a presunção de recebimento em 48 horas após a postagem, consoante Súmula nº 16 a seguir transcrita, sendo do destinatário o ônus probatório do não recebimento:

reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias.

§ 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo.

Súmula nº 16 do TST. NOTIFICAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Presume-se recebida a notificação 48 (quarenta e oito) horas depois de sua postagem. O seu não-recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo constitui ônus de prova do destinatário.

Neste sentido, jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE DA SENTENÇA. CITAÇÃO ENTREGUE AO PORTEIRO DO CONDOMÍNIO NO QUAL SE SITUA A EMPRESA. INEXISTÊNCIA. Relativamente ao procedimento de citação, a CLT contém regra expressa, dispondo que -a notificação será feita em registro postal com franquia- (CLT, art. 841, § 1º). Para a citação válida, não se exige, portanto, pessoalidade, bastando a entrega do expediente de comunicação no endereço do reclamado para que seja considerada perfeita e acabada. Estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 16 do TST), não prospera o apelo. 2. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. Incabível o recurso de revista para reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST). Agravo de instrumento conhecido e desprovido. AIRR 760-70.2011.5.04.0019 TST - 3ª Turma, 20/02/2013.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NOTIFICAÇÃO -RECEBIMENTO PELO PORTEIRO DE CONDOMÍNIO. As notificações trabalhistas não são personalíssimas, bastando a correta entrega pelos correios no endereço da empresa. A discussão em torno de quem recebeu a notificação e se ela foi ou, não, repassada ao reclamado é vedada nesta instância, pois intrinsecamente dependente da prova (súmula126).Agravo improvido. AIRR 72354-79.2001.5.01.5555 TST -publicado em 05/04/2002.

Considerando que a recorrente deixou de acostar qualquer documento a comprovar suas alegações, não se vislumbra hipótese de nulidade da citação.

Mantém-se a sentença.

NEGO PROVIMENTO.

ISTO POSTO, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda ré, e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima exposta.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda ré, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

Relator