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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01013373820185010005 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101337-38.2018.5.01.0005 (ROT)

RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS

EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIAO - SINTERGIA/RJ

RECORRIDO: FURNAS-CENTRAIS ELETRICAS S.A.

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

LAUDO PERICIAL. VALIDADE. A perícia, a respeito de

periculosidade, foi realizada por Engenheira de Segurança do

Trabalho, previamente cadastrada junto a este Tribunal, restando

plenamente atendidos os requisitos estatuídos pelo artigo 195 da

CLT. O fato de a perita do Juízo ter buscado embasamento na NR 16

do MTE, sem considerar o entendimento da OJ nº 385 da SDI-I do

TST, não implica em nulidade, porque a prova pericial foi produzida

de forma regular, oportunizado o contraditório e a ampla defesa a

ambas as partes.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário em que figuram as partes, como

recorrente, SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE

JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA/RJ e, como recorrida, FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS

S.A. .

O requerente recorre ordinariamente da sentença, prolatada pela

Juíza do Trabalho MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, da MM.ª 5ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, que homologou a regularidade da prova produzida.

Em suas razões recursais, o requerente requer seja anulada a perícia

e destituída a perita e, sucessivamente, reconhecido o labor de todos os substituídos em

condições de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-I do C.

TST.

Contrarrazões da requerida.

provimento do recurso.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, pois tempestivo, já que a notificação se deu em 29/08/2019 e foi interposto em 06/09/2019, subscrito por advogado regularmente constituído (procuração de ID. ea8b520), bem como dispensado o requerente do pagamento de custas na sentença e indevido o recolhimento de depósito recursal, haja vista a natureza cautelar da presente ação.

MÉRITO

DA NULIDADE DO LAUDO PERICIAL

O requerente requer "a reforma da r. sentença para que a perícia seja anulada por conta de não ter dado validade à OJ da SBDI-1 do TST nº 385". Em caráter sucessivo, pretende "seja reconhecido o labor de todos os substituídos em condições de periculosidade, nos termos da Orientação Jurisprudencial - SBDI- 1 do TST n. 385, uma vez que existe exposição ao risco elétrico e inflamável pelas condições do ambiente e a ausência de procedimento de segurança que possam evitar o dano às pessoas e à propriedade."

O Juízo Singular adotou os fundamentos abaixo:

"(...) A ação foi proposta com o fito de se realizar perícia para avaliar as condições a que estão expostos os trabalhadores da requerida alocados no prédio-sede à rua Real Grandeza.

A perícia foi realizada e oportunizada às partes que apresentassem suas manifestações, restando encerrado os trabalhos da expert.

Pelos fundamentos acima expostos, HOMOLOGO A REGULARIDADE DA PROVA PRODUZIDA.

Intimem-se as partes dessa decisão e de que os autos aguardarão 30 dias as providências do requerente para extração das cópias, nos termos do artigo 383 do CPC.

Custas de R$400,00 pelo requerente dispensado, calculadas pelo valor de R$40.000,00,00 atribuído a causa.

O juízo alerta que a Produção Antecipada de Prova não previne o juízo, nos termos do parágrafo terceiro do artigo 381 do CPC.(...)"

A perita do Juízo assinalou em seu laudo técnico (ID. 036f19c):

"(...) 15. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Todas as ações foram fundamentadas na NR-10, atualizada pela Portaria GM n.º 598, de 07 de dezembro de 2004; NR-16 e todos os seus Anexos, atualizados pelas respectivas Portarias. E ainda na NR-06, atualizada pela Portaria MTb n.º 870, de 06 de julho de 2017 e NR-20, atualizada pela Portaria MTb n.º 872, de 06 de julho de 2017.

16. CONCLUSÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE

I - Periculosidade com Explosivos: Não foi caracterizada atividade ou operação perigosa com Explosivos conforme preconiza a NR-16.

II - Periculosidade com Líquidos inflamáveis e/ou Gasosos:

Não foi caracterizada atividade ou operação perigosa com Líquidos Inflamáveis e/ou Gasosos conforme preconiza a NR-16. Porém, na inspeção pericial foi identificado evidências de falta de sinalização e procedimentos de segurança que pudessem evitar danos às pessoas e à propriedade.

III - Periculosidade com Energia Elétrica:

Não foi caracterizada atividade ou operação perigosa com Eletricidade conforme preconiza a NR-16. Porém, na inspeção pericial foi identificado a exposição ao risco elétrico devido as evidências da falta de sinalização e procedimentos de segurança que pudessem evitar danos às pessoas e à propriedade.

IV - Periculosidade com Radiações Ionizantes: Não foi caracterizada atividade ou operação perigosa com Radiações Ionizantes conforme preconiza a NR-16.

V - Atividade com Motocicleta: Não foi caracterizada atividade ou operação perigosa com Motocicleta conforme preconiza a NR-16.

V - Atividade com Risco de vida em Segurança Patrimonial: Não foi caracterizada atividade ou operação perigosa com Risco de vida em Segurança Patrimonial conforme preconiza a NR-16.

17. CONCLUSÃO SOBRE O ENQUADRAMENTO DA PERICULOSIDADE

preconiza a NR-16. Visto que as atividades dos empregados lotados nos prédios administrativos da Requerida não se enquadram em nenhuma das atividades listadas em nenhum dos referidos anexos.

Não havendo enquadramento de atividade periculosa, por se tratar de hipótese não prevista nas normas regulamentadoras editadas pelo Ministério do Trabalho. Porém, não existe enquadramento, mas existe exposição ao risco elétrico, não do ponto de vista laboral, mas pelas condições do ambiente onde pessoas circulam por áreas com possibilidade de descarga elétrica, podendo causar risco aos usuários das instalações.

18. PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO

Face ao pedido do Requerente, as constatações periciais, documentais e a Legislação Trabalhista discutida acima e todos os itens abaixo:

a71 Considerando a ausência de Prontuário de Instalações com

Laudos Técnicos atualizados;

a71 Considerando as condições do ambiente e a ausência de um

Plano de Resposta à Emergências;

a71 Considerando a ausência de proteção coletiva e sinalização

capaz de evitar o dano às pessoas que transitam nas áreas de risco e controlada;

a71 Considerando que o arco elétrico pode causar ferimentos

severos ao ser humano ou até mesmo a morte;

a71 Considerando que a Requerida deixou de cumprir com os

subitens, do item 20.19 da NR-20, não apresentando o Prontuário das Instalações dos líquidos inflamáveis;

a71 Considerando o AGRAVO citado no item 10.3 deste Laudo

Pericial, onde a Requerida deixou de apresentar documentos de obrigatoriedade legal.

Concluo que existe exposição ao risco elétrico e inflamáveis pelas condições do ambiente e a ausência de procedimentos de segurança que possam evitar o dano às pessoas e à propriedade. (...)"

O Procurador Regional do Trabalho opinou da seguinte forma no parecer (ID. ba0d711):

"(...) Pugna o autor pela declaração de nulidade da perícia realizada nos autos, com o consequente retorno do feito à origem para a elaboração de novo laudo pericial. Caso assim não se entenda, pede a reforma do julgado para que seja reconhecido seu direito ao adicional de periculosidade, uma vez que o perito judicial apreciou a matéria apenas sob a ótica da NR-16, ignorando, por completo, a OJ nº 385, do C. TST.

Não há nulidade na prova produzida, pois esta se deu de forma regular. O fato do perito nomeado pelo juízo, utilizar a NR 16, como fonte para aferir o labor em condições de risco, para fins de adicional de periculosidade, e não a OJ nº 385, não o torna nulo, todavia, sendo certo que, ao ser ajuizada a competente ação pelo sindicato, ora recorrente, o juiz de 1º grau não estará adstrito ao laudo ora produzido, o que se decide neste momento, é se a prova foi realizada de forma regular ou não, razão pela qual somos pela manutenção da sentença que homologou a regularidade da prova produzida (ID 07d7c83).

Pelo não provimento. (...)"

A perícia, a respeito de periculosidade, foi realizada por Engenheira de Segurança do Trabalho, previamente cadastrada junto a este Tribunal, restando plenamente atendidos os requisitos estatuídos pelo artigo 195 da CLT.

Registre-se que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI- I do TST, o referido dispositivo legal não faz distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado, tal como no caso sob exame.

Assim, como bem acentuado no parecer do MPT, o fato de a perita do Juízo ter buscado embasamento na NR 16 do MTE, sem considerar o entendimento da OJ nº 385 da SDI-I do TST, não implica em nulidade, porque a prova pericial foi produzida de forma regular, oportunizado o contraditório e a ampla defesa a ambas as partes.

Ademais, não há que se falar em realização de novo laudo técnico apenas porque o requerente não concordou com a manifestação da expert.

Por fim, cumpre esclarecer que o magistrado não fica vinculado às conclusões do perito, a teor do disposto no artigo 479 do CPC/2015, razão pela qual não prospera a insurgência.

Nego provimento.

ISTO POSTO , conheço do recurso ordinário do requerente e, no mérito, nego-lhe provimento, consoante fundamentação acima exposta.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário do requerente e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.