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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01005152720185010077 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01005152720185010077_cdf23.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 9ª Turma

PROCESSO nº 0100515-27.2018.5.01.0077 (RO)

REDATOR DESIGNADO

ACÓRDÃO

9ª TURMA

Gratificação de Função. Supressão. A empresa que suprime a

gratificação auferida pelo empregado por longos anos o faz

indevidamente, uma vez que referido ato atinge valor que já se faz

incorporado ao patrimônio pessoal do trabalhador, representando

verdadeira redução salarial.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário em que são, simultaneamente, Recorrentes e Recorridos, GEYSE RIBEIRO DE

ASSUNÇÃO, PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS .

Adoto, como Redator Designado , na forma regimentalmente

prevista, o relatório do Exmo. Desembargador Relator de sorteio, assim como também adoto, por

ausente qualquer divergência no momento oportuno, a abordagem dos temas da fundamentação

como por ele proposta, onde ocorreu, inclusive, convergência de resultado, na forma que se

segue:

"Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso

Ordinário , provenientes da MM. 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Inconformados com a sentença de fls. 478/481, de lavra da Exma.

Juíza Neila Costa de Mendonça, que julgou procedente em parte o pedido, apresentam autor e

réu recurso ordinário, consoante razões de fls. 478/481.

Aduz a autora, em síntese, que: na inicial, formulou pedido voltado ao

pagamento gratificação gerencial recebida por mais de 10 anos, no valor de R$ 36.104,07,

consoante contracheques e ficha de registro funcional trazidas com a defesa e inicial; o juiz a quo,

embora tenha acolhido a pretensão, deferiu o pagamento da parcela não pelo valor informado na

inicial, R$ 36.104,07, mas pela média das gratificações auferidas nos últimos 10 anos, sem

qualquer fundamento para assim decidir; a pretensão ao recebimento pela média, como entendeu

o juiz a quo, de fato, consta como pedido sucessivo na inicial, mas não tendo a ré contestado o

valor da gratificação, o acolhimento deveria ser pelo pagamento, no período de 1º/8/2016 a

5/12/2016, do valor de R$ 36.104,07, como constou do item a da inicial.

Sem custas.

Por sua vez, aduz a ré que: a quitação passada pela autora quando da assinatura do Plano de Incentivo à Demissão Voluntária - PIDV, nos termos da atual redação do art. 477-B da CLT, alcança todos os direitos inerentes à relação empregatícia, nada mais lhe sendo devido a qualquer título, inclusive no que se refere à supressão de gratificação de função; a sentença encontra óbice no entendimento consubstanciado na Súmula 330 do TST, que afirma que a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical, como no caso, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo de quitação; a reversão da autora à função anteriormente ocupada, com a perda da gratificação percebida por mais de 10 anos, não autoriza a incorporação da parcela, bem como os reflexos daí decorrentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 468 da CLT; em caso de manutenção da decisão de origem, deve ser aplicada para a correção dos créditos reconhecidos a taxa TR, e não o IPCA-E; os juros de mora deverão ser computados de forma simples e a partir da distribuição da presente ação, nos termos do artigo 883 da CLT e da Lei nº 8.177/72; tendo o juiz a quo decidido pela inaplicabilidade da Lei 13.467/17 ao presente caso, indevido o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da parte autora.

Custas e depósito recursal às fls. 535/538.

Contrarrazões às fls. 555/562, com preliminar de ausência de dialeticidade.

Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 85 do Regimento Interno desta Casa e do Ofício Nº 472.2018 - GABPC, de 29/06/2018.

Éo relatório."

VOTO

CONHECIMENTO

"DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

A autora, em contrarrazões, requer o não conhecimento do recurso da ré sob o argumento de que inexistente dialeticidade recursal.

Rejeita-se.

A recorrente insurgiu-se contra os fundamentos da sentença que levaram a procedência do pedido, afirmando quitação geral e irrestrita contra o extinto contrato de trabalho e impossibilidade de concessão do direito pleiteado por falta de amparo legal, o que evidencia o cumprimento dos pressupostos previstos pela lei processual e autoriza o conhecimento do apelo.

8.177/91, para efeitos de apuração de juros de mora, embora não alegado em contrarrazões, deixou de conhecer do recurso da ré no aspecto, eis que como se vê do dispositivo da sentença, esta não decidiu de forma diversa da pretendida.

Em consequência, conheço do recurso da ré em seus demais aspectos e integralmente do recurso da autora."

MÉRITO

DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO (MATÉRIA COMUM A AMBOS OS

RECURSOS)

"A autora informa ter recebido de forma regular e ininterrupta, por mais de 10 anos, verba relativa à gratificação de função em razão das funções gerenciais que ocupava.

Que alguns meses antes da extinção do contrato de trabalho, mais precisamente a partir de 31/7/2016, foi revertida ao cargo efetivo anteriormente ocupado, com a supressão da parcela que, na ocasião, alcançava o valor mensal de R$ 36.104,07.

Diante da ofensa ao princípio da estabilidade econômica do empregado, bem como do entendimento consubstanciado na Súmula 372 do TST, requereu o pagamento dos valores suprimidos no período de 1º/8/2016 a 5/12/2016, o que foi devidamente acolhido pelo juízo de origem.

Ocorre que ao deferir o pagamento do direito pleiteado, o fez sem qualquer fundamentação e pela média das gratificações auferidas pela autora nos últimos 10 anos, sendo que o pedido principal foi pelo pagamento, no período suprimido, do valor mensal R$ 36.104,07, consoante registrado na ficha funcional trazida à colação e não contestada pela ré.

Postula, portanto, o afastamento o pedido sucessivo constante do item" a.1 "da inicial (pagamento pela média), com o consequente pagamento da parcela suprimida pelo valor de R$ 36.104,07.

A ré, por sua vez, afirma que a autora, ao ter aderido a Plano de Incentivo a Demissão Voluntária - PIDV, concedeu ampla e irrestrita quitação a todos os débitos trabalhistas que porventura ainda lhe fossem devidos, pelo que nada mais seria devido quanto ao extinto contrato de trabalho.

Pois bem.

Cumpre destacar, de início, que, não se aplica ao caso as disposições trazidas pela nova redação do art. 468 da CLT, pois tendo a supressão da gratificação ocorrido antes da vigência da Lei 13.467/2017, em 1º/8/2016, a legislação a ela aplicável é aquela havida antes reforma trabalhista, como devidamente já esclarecido pelo juízo de origem.

De igual forma, inviável a alegação de que a autora teria passado quitação geral e irrestrita quanto aos créditos oriundos do extinto contrato de trabalho em razão de adesão ao Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDIV, pois não tendo a ré juntado qualquer documento que comprovasse suas alegações, nem mesmo eventual regulamente do programa de PIDV, ônus que lhe competia, a rejeição da alegação é medida que se impõe.

Superadas tais questões, passo à análise dos requerimentos à luz da antiga redação do art. 468 da CLT.

A ficha funcional da empregada fornecida às fls. 442/454, bem como os contracheques trazidos às fls. 382/439, registram que a autora percebia gratificação de função de forma ininterrupta por mais de 10 anos, sob a rubrica"remuneração global", quando, em 31/7/2016, teve suprimido o pagamento do referido direito, informação corroborada pelas alegações da defesa às fls. 352/370.

Assim, por conta do que estatui o artigo 468, parágrafo único, da CLT, induvidosa a possibilidade de o empregador reverter o empregado ao exercício do cargo efetivo se, por qualquer motivo, decai da sua confiança, o que equivale a dizer que não há estabilidade no exercício da função de confiança.

Entretanto, o empregado tem direito à manutenção do pagamento da gratificação de função, percebida por dez ou mais anos, mesmo com o afastamento do cargo, sem justo motivo, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.

A Constituição Federal elevou o princípio da irredutibilidade salarial à hierarquia maior, somente admitindo a redução por convenção ou acordo coletivo (art. 7º, VI), o que reafirma a ilicitude da conduta perpetrada pela ré.

Sobre o artigo em questão, Valentim Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 20ª edição, p. 326, ensinou que:

"A redução do salário é vedada, por ser a subsistência do trabalhador e por se tratar da mais importante contraprestação de sua parte. A proteção abrange qualquer que venha a ser a forma de remuneração adotada".

O próprio TST, por meio da Súmula 372, vedou supressão de gratificação paga por 10 (dez) ou mais anos, prazo esse, ao meu ver, fixado aleatoriamente por aquele Tribunal, na medida em que o princípio da estabilidade financeira que norteou referida súmula também se mostra violado em relação a empregados, que percebem-na por período inferior, como no caso presente em relação ao segundo período.

apesar de a autora afirmar que percebia mensalmente a importância de R$ 36.104,07, os contracheques acostados às fls. 382/439 informam que mensalmente o valor da gratificação sofria oscilações, o que evidencia o acerto do juiz a quo ao acolher o pedido sucessivo constante do item" a.1 "da inicial.

Mantido o principal, igual sorte aos reflexos.

Nego provimento ."

DO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

"Tratando-se a norma de direito processual, aplicável de plano aos atos processuais pendentes, correta a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% em favor da autora, notadamente porque ajuizada a presente ação em 29/5/2018, após a edição da Lei 13.457/2017.

Nego provimento ."

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL

O E. Supremo Tribunal Federal, em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425), declarou inconstitucional a expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", do parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal, e afastou a aplicação da Taxa Referencial (TR). E isto porque entendeu o STF, que a atualização monetária dos créditos é direito do credor e deve refletir a exata recomposição do poder aquisitivo decorrente da inflação do período, sob pena de violar o direito fundamental de propriedade, a coisa julgada e o postulado da proporcionalidade.

Nesta esteira, o Tribunal Superior do Trabalho, examinando a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada nos autos do AIRR47960.2011.5.04.0231, decidiu que os créditos trabalhistas deveriam ser atualizados com base na variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ao pronunciar a inconstitucionalidade por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/91.

tivesse sido adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, valendo apenas para os processos em curso, onde o crédito ainda estivesse em aberto.

Este norte avistado pela decisão do C. TST (Processo n. 0000479-60.2011.5.04.0231) teve seus efeitos suspensos por decisão liminar do Exmo. Ministro Dias Toffoli, do E. STF, apreciando Reclamação Constitucional ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos.

Trocando em miúdos, a decisão do C. TST que declarara a inconstitucionalidade, por arrastamento, do art. 39 da Lei n. 8.177/91, foi suspensa por decisão proferida nos autos da Reclamação n. 22012, o que traduziu a continuidade da TR como índice para correção monetária dos débitos trabalhistas.

Entretanto, no dia 05/12/17 a 2ª Turma do Excelso STF, por maioria, nos termos do voto do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a indigitada Reclamação, sendo oportuna a reprodução da ementa do v. acórdão, publicado em 27/02/18, verbis:

"Ementa: RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO DE DÉBITOS TRABALHISTAS. TR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL ENTRE OS FUNDAMENTOS DO ATO RECLAMADO E O QUE FOI EFETIVAMENTE DECIDIDO NAS ADI'S 4.357/DF E 4.425/DF. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.

ATUAÇÃO DO TST DENTRO DO LIMITE CONSTITUCIONAL QUE LHE É ATRIBUÍDO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

I - A decisão reclamada afastou a aplicação da TR como índice de correção monetária nos débitos trabalhistas, determinando a utilização do IPCA em seu lugar, questão que não foi objeto de deliberação desta Suprema Corte no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357/DF e 4.425/DF, não possuindo, portanto, a aderência estrita com os arestos tidos por desrespeitados.

II - Apesar da ausência de identidade material entre os fundamentos do ato reclamado e o que foi efetivamente decidido na ação direta de inconstitucionalidade apontada como paradigma, o decisum ora impugnado está em consonância com a ratio decidendi da orientação jurisprudencial desta Suprema Corte.

III - Reclamação improcedente."

Consigne-se que o C. TST, em 13/12/17, ou seja, após o julgamento da Reclamação n. 22012 pelo E. STF, apreciando o AIRR-25823-78.2015.5.24.0091, assim se manifestou, verbis:

"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357,4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, afim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judiciais fossem corrigidos

pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas, inviável a admissibilidade da revista. Agravo de instrumento não provido."

Assim, tendo o C. TST determinado a aplicação do IPCA-E por permitir, como pontua, a justa e adequada atualização dos débitos trabalhistas, seguindo a ratio decidendi da orientação jurisprudencial do E. STF no julgamento das ADI's 4357, 4372, 4400 e 4425, e, já agora, à vista do julgamento dos Embargos de Declaração opostos ao v. acórdão proferido no RE 870.947, ultimado em 03/10/19, não modulando os efeitos daquela v. decisão , na qual o E. STF entendeu revelar-se inconstitucional o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, por impor restrição desproporcional ao direito de propriedade, não se qualificando como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina, devida é a correção do crédito pelo IPCA-E.

Deve ser ressaltado que a correção monetária deverá observar a TR até 30/06/09, data da entrada em vigor da Lei n. 11.960/09 - que imprimiu nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, estabelecendo como índice a remuneração oficial da caderneta de poupança (Taxa Referencial, art. 12, I, da Lei n. 8.177/91 c/c art. 7º, Lei n. 8.660/93) - observando-se, a partir de então, o IPCA-E, por ser este o mote da r. decisão proferida pelo E. STF.

Anote-se, por oportuno, que o Tribunal Pleno deste Regional, apreciando o ArgInc-0101343-60.2018.5.01.0000, suscitado pela Eg. 6ª Turma, em 18/10/18, assim decidiu:

ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO E ESPECIAL. IPCA-E. ACOLHIMENTO.

1) Tendo sido revogada pela 2ª Turma do E. STF a liminar deferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli nos autos da Reclamação nº 22012 MC/RS, não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas, acolhendo-se a arguição de inconstitucionalidade do § 7º do art. 879 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

2) Arguição de inconstitucionalidade acolhida.

(Processo ArgInc nº 0101343-60.2018.5.01.0000, Tribunal Pleno, Redator Designado Desembargador José da Fonseca Martins Júnior, Data de Julgamento: 18/10/2018).

A correção monetária há de se fazer com base no IPCA-E, a partir de 25.03.15.

Dou Provimento.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita sobre os diversos thema decidendum suscitados nos recursos ordinários ora examinados e sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 371 e 489 do CPC, 832 CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pelos recorrentes, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do C. TST.

ANTE O EXPOSTO, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso da ré suscitada em contrarrazões, conhecer integralmente do recurso da Autora, parcialmente do recurso da Ré, NEGAR PROVIMENTO ao da Autora e, por maioria, NEGAR PROVIMENTO ao da Ré.

SMCD

recurso da autora, parcialmente do recurso da Ré, negar provimento ao da autor. Por maioria, negar provimento ao da reclamada. Vencido o Relator quanto ao índice de correção monetária aplicável. Redigirá o acórdão o Exmo. Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues.

Rio de Janeiro, 17 de setembro de 2019

DES. ANTÔNIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES

Redator Designado