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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014351620165010030 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01014351620165010030_463bb.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª Turma

PROCESSO nº 0101435-16.2016.5.01.0030 (ROT)

RECORRENTE: NILMA RIBEIRO DE OLIVEIRA FREITAS

RECORRIDO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

RELATOR: MARCOS PINTO DA CRUZ

EMENTA

VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETORA DE IMÓVEIS.

AUTONOMIA NÃO COMPROVADA. CARACTERIZADO O

VÍNCULO DE EMPREGO. No entanto, tal como ponderou o Juízo de

origem, depreende-se do depoimento do próprio preposto da

reclamada que ela mantinha uma cadeira organizacional

hierarquizada em diversos níveis para a atuação conjunta de

promoção e intermediação de negócios imobiliários, tal como se

observa do contrato social. Acontece que nenhum desses cargos

eram por meio de vínculo de emprego com a reclamada. Ora, sem

olvidar da possibilidade do credenciamento de profissionais

corretores autônomos, não se pode crer que as funções de gerente

(que auxilia os corretores nas vendas, fazendo contato com os

incorporadores), dos diretores (que coordenam as funções de

gerentes) e de diretor geral fossem todas autônomas e a reclamada

dispusesse de vários colaboradores que atuam na sua atividade

principal sem que houvesse qualquer subordinação. Ter-se-ia a

esdrúxula situação que um autônomo determinaria os processos e

modos de trabalho, bem como as metas, para outros autônomos, em

uma teratológica "escala organizada e hierarquizada de autônomos",

na qual um autônomo se reporta ao seu superior também autônomo.

Acrescenta-se que a reclamante, mesmo sendo detentora de suposta

autonomia, deveria comunicar aos diretores as suas ausências. A par

disso, a reclamante não estava impedida de ter clientes além

daqueles que já tinha relação com as reclamadas, mas deveria

comunicar tal fato ao diretor e aos membros das equipes. A

testemunha indicada pela autora apontou pela existência de controle

de jornada, de penalidades por faltas e da falta de liberdade quanto à

escolha dos clientes. Nos termos em que foram prestados os

depoimentos, verifica-se a presença de subordinação jurídica,

comprovando que a autora não possuía liberdade para trabalhar

(autonomia) e impessoalidade na prestação dos serviços

incompatíveis com relação corretor autônomo, o que confere ao

vínculo jurídico havido entre as partes a natureza empregatícia.

Depreende-se que a reclamada efetuava controle próprio das relações empregatícias na atividade dos corretores credenciados, uma vez que se verificou a imposição de metas e a fiscalização de horários, imposição do atendimento de clientes determinados, além de existirem provas de sanções disciplinares. Não se vislumbra óbice quanto ao estabelecimento de metas para corretores de imóveis, desde que elas sejam apresentadas de forma global e que elas tenham como fundamento incentivar a atuação dos trabalhadores para incrementar as vendas. Com efeito, o que importa perquirir é a forma de cobrança quanto ao atingimento das metas. No contrato de emprego, a cobrança dar-se-á de modo mais ostensivo, cotidiano etc. Diversamente, na relação autônoma, o que há são comunicações de incentivo ou mesmo no sentido de obter um retorno de informações ou sugestões quanto aos produtos vendidos e a divulgação expendida. No caso dos autos, as metas eram impostas pelos diretores para cada gerente, ou seja, com a individualização para um trabalhador específico. Portanto, é forçoso concluir pela existência da subordinação jurídica da autora à demandada. Em relação aos demais requisitos fático-jurídicos da relação de emprego, vê-se que a reclamada não comprovou a impessoalidade ou o caráter eventual dos serviços prestados. Já a onerosidade restou incontroversa, haja vista que ambas as partes admitiram o pagamento de comissões como contraprestação pelos serviços prestados. Por essas razões, entende-se que a reclamada não se desincumbiu de comprovar a inexistência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, em especial, no que tange à subordinação jurídica, de modo que resta caracterizado o vínculo de emprego. Nego provimento.

MÉDIA DAS COMISSÕES. REFLEXOS. Os documentos trazidos pela reclamada (RPA's), são recibos de pagamento assinados pela reclamante. Os documentos trazidos pela reclamada, são recibos de pagamento assinados pela reclamante. Acontece que a autora teria prestado serviços pelo período de 10/03/2014 a 19/11/2014, porém a reclamada apresentou pouquíssimos pagamentos. Nesse cenário, infere-se que a reclamada não comprovou os valores efetivamente pagos para a reclamante, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC, razão pela qual se presume verdadeira a média fixada em sentença. Nego provimento.

HORAS EXTRAS. A prova por excelência da jornada de trabalho fazse via controle de frequência em que se consigne o horário da entrada e saída. É o que exsurge às expressas do art. 74, § 2º, da CLT. Na hipótese de omissão dos controles de horário, portanto, fazse aplicação do artigo. 400 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 338 do C. TST, presumindo-se verdadeiros os horários de trabalho apontados na exordial. A matéria fática sustentada pela reclamante é alçada à condição de verdade processual, sendo, pois, perfeitamente cabível o acolhimento da jornada alegada na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada. Não se nega, contudo, que a presunção de veracidade da jornada, por aplicação do art. 400 do CPC, admita o sopesamento com os demais elementos constantes dos autos. A prova testemunhal produzida, contudo, confirmou a jornada apontada

na inicial. Nego provimento.

EMPREGADO COMISSIONISTA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 340, DO TST . O empregado que recebe por produção, percentagem, comissões, por peça ou tarefa, de forma simples ou mista, já tem remunerado todo o trabalho, inclusive aquele executado no horário extraordinário, pois recebe por cada produto vendido, peça confeccionada, negócio realizado, meta alcançada etc. Logo, já recebeu pelo labor suplementar quando o produto foi vendido, o negócio realizado ou a peça produzia no horário extra, restando tão somente o adicional, como é o caso da autora. Nego provimento

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT . A controvérsia sobre as verbas pretendidas pela reclamante afasta a aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Nego provimento.

RELATÓRIO

Interposto recurso ordinário pela reclamante (Id. ee32926) e pela reclamada (Id. ef7f030), em face da r. sentença de Id. 9bbe051, prolatada pelo Exmo. Juiz Neli Oliveira Perbels, em exercício na 30ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que julgou procedente em parte a demanda.

A sentença foi integrada pela decisão de Id. 395f9f2, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela reclamada.

A reclamada impugna o reconhecimento do vínculo de emprego, com seus consectários, a média das comissões e a condenação ao pagamento de horas extras.

Contrarrazões da reclamante (Id. 446ae64) e pela reclamada (Id. 3391413), sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à d. Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/18-GAB, de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

recursos ordinários.

MÉRITO

DO RECURSO DA RECLAMADA

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Na inicial, a reclamante postula o reconhecimento do vínculo de emprego com a reclamada, na função de Corretora de Imóveis, afirmando que trabalhou no período de 10/03/2014 a 20/10/2014, sem registro na CTPS; que recebia por comissões, em média, R$ 3.000,00, por mês.

Em defesa, a reclamada sustentou que a reclamante trabalhava como Corretora de Imóveis Autônoma, e, de maneira livre e consciente, quando de sua associação formal junto à reclamada, assinou o respectivo contrato de prestação de serviços de natureza civil; que a reclamante jamais recebeu salário, mas sim comissões em virtude da intermediação imobiliária desenvolvida e que não era exigido cumprimento de horário; comparecimento diário a empresa ou cumprimento de metas.

O Julgador decidiu pela procedência do pedido, nos seguintes termos:

"III- VÍNCULO DE EMPREGO. CORRETOR DE IMÓVEIS

A autora diz que foi admitida pela reclamada em 10/03/2014, na função de consultora imobiliária, e dispensada sem justa causa em 20/10/2014, sem reconhecimento de vínculo empregatício e anotação em sua CTPS, não obstante o preenchimento de todos os requisitos para tal; que o seu labor se deu dentro da principal atividade da ré; que recebia comissões variáveis entre 1,8% a 2,7% sobre o valor total dos imóveis vendidos, auferindo em média R$ 3.000,00 por mês;

A reclamada nega a relação de emprego, dizendo que a autora era corretora e inserida na Lei nº 6.530/78, atuando com ampla autonomia, sem subordinação jurídica e onerosidade, eis que recebia apenas comissões pelas vendas que fazia; que há presunção de autonomia na prestação de serviço da autora, nos termos legais; que a autora jamais auferiu a média comissional informada.

Inicialmente, nos termos do depoimento pessoal do preposto, a prestação de serviço da autora nas datas declinadas na inicial, de 10/03/2014 a 20/10/2014, restou incontroversa.

construção civil e à venda dos imóveis construídos, sendo certo que as vendas eram feitas por corretores autônomos, não tendo empregados para tanto; que em cada stand, a ré mantém gerente e coordenador empregados e os corretores autônomos; que os corretores são credenciados antes de iniciarem o labor, como condição para trabalharem.

Disse ainda que a cada 'stand' era atribuída uma previsão de vendas, segundo a análise da empresa quanto à localidade da loja e que não sendo atingida a expectativa a empresa procura saber do gerente da loja, empregado, o motivo da sua frustração a fim de dispor melhor dos meios para seu atingimento.

Exibido ao preposto o documento sob o ID b1b85f9 - Pág. 1, não soube explicar a ausência de número do Creci no credenciamento da autora.

A testemunha Daniela Brites, gerente de vendas da reclamada, e superiora hierárquica do stand em que trabalhou a autora, reconheceu que havia metas fixadas pela empresa que eram cobradas dos gerentes de vendas. Aduziu que o registro do creci ou a inscrição no curso de TTI (Técnico em Transações Imobiliárias) era obrigatório.

A testemunha da autora, por sua vez, declarou que recebia ordens direta de Daniela, com relação ao horário de trabalho, práticas de serviço, atendimento a cliente, telemarketing ativo; que trabalhavam com a camisa com a logo da empresa; que não era possível comercializar produtos de terceiros fora do stand e que havia meta de vendas individualizada de uma por mês, o que dificilmente não era atingida.

Há mais. O e-mails trazidos pela autora demonstram a cobrança ostensiva da gerente de vendas quanto às metas estabelecidas. Além disso, o ofício de ID. e43c547 - Pág. 1, expedido pelo CRECI, demonstra que a autora jamais foi inscirta junto ao Conselho Regional de Corretores e estava, por isso, impedida de exercer atividades privativas da profissão.

Tais provas são suficientes para demonstrar que a prestação de serviço da autora estava inserida na estrutura de produção da reclamada, vertical, subordinada e hierarquizada, sujeitos os corretores ao cumprimento das metas de vendas a eles repassadas pelos gerentes dos stands e estabelecidas pela diretoria da ré e cobrada por todos, inclusive pela coordenação; que o modo de execução da obrigação de fazer contratada era totalmente dirigido pela ré, com processos de trabalho internos estabelecidos e obrigatórios; que os corretores somente podiam se fazer substituir na prestação de serviço por outros corretores credenciados pela ré e, não, por qualquer outro.

Assim, com fundamento nos arts. 2º, 3º e 9º da CLT, reconheço a existência da relação de emprego direta entre autora e a ré no período de 10/03/2014 a 19/11/2014, como consultora imobiliária, já observada a projeção do aviso prévio, devendo a ré anotar o contrato de trabalho na CTPS da autora, autorizada a Secretaria a proceder de forma supletiva, após o trânsito em julgado.

No que tange à remuneração, incontroverso que a autora recebia à base de comissões. A ré impugnou a média lançada na inicial, sendo dela o ônus de comprovar os valores efetivamente pagos à reclamante, eis que detentora dos meios de prova pré-constituídos, porém dele não se desincumbiu. Com efeito, o" relatório de média "trazido pela ré foi impugnado pela autora e a sua testemunha deu conta de que em média era vendido um imóvel por mês. Registre-se que as declarações de rendimentos da reclamante, requeridas pela ré em sua defesa, não caracterizam meio adequado para tal apuração. Assim, fixo para a remuneração da autora a média mensal de 3.000,00, nos termos da inicial.

período laboral, devendo a ré providenciar a abertura de conta vinculada em nome da autora junto a CEF para tal fim com os acréscimos legais, sob pena de pagar indenização equivalente, traditando as guias para saque no cód. 01 e a chave de conectividade, bem como CD do seguro desemprego, arcando com a indenização equivalente caso frustrada a habilitação da autora no Programa; c) indenização compensatória de 40% sobre o FGTS; d) pagamento do 13o salário proporcional de 2014; e) férias proporcionais, acrescidas de 1/3; f) incidência do FGTS sobre o aviso prévio e 13os salários.

Caracterizada a fraude, devida a multa do artigo 477, da CLT pelo atraso na quitação dos haveres da dispensa, não sendo razoável que sejam tratados os empregadores que cumprem ainda que minimamente a lei de modo mais severo do que os que a fraudam.

Outra é a conclusão quanto à multa do artigo 467 da CLT, considerando sua natureza processual. Assim, ante a controvérsia a respeito da modalidade de relação de trabalho, improcede o pedido de aplicação da mesma."

A reclamada manejou o presente recurso com objetivo de reforma da sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego. Aduz que existia a prestação de serviço autônomo como corretora de imóveis.

Examino.

Os requisitos necessários à configuração do vínculo de emprego estão elencados no art. 3º da CLT, aos quais se somam o da alteridade, que significa a assunção do risco da atividade econômica pelo empregador (art. 2º da CLT). Em regra, a ausência de qualquer desses requisitos, aliada à constatação de que o prestador dos serviços assume os riscos da própria atividade, é suficiente para a conclusão de inexistência de liame empregatício.

No caso, uma vez admitida a prestação de serviços, cabe à ré demonstrar, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC e da Súmula nº 212 do TST, a condição da autora como corretora autônoma de imóveis.

A atividade autônoma de corretagem de imóveis é regida pela Lei nº 6.530/78, que possibilita o exercício da profissão, tanto por pessoa física como jurídica, exigindo inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI.

"Lei nº 6.530/78:

(...)

Art 2º O exercício da profissão de Corretor de Imóveis será permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.

Art 3º Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária.

Parágrafo único. As atribuições constantes deste artigo poderão ser exercidas, também, por pessoa jurídica inscrita nos termos desta lei.

Art 4º A inscrição do Corretor de Imóveis e da pessoa jurídica será objeto de Resolução do Conselho Federal de Corretores de Imóveis.

autarquia, dotada de personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério do Trabalho, com autonomia administrativa, operacional e financeira.

Art 6º As pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis sujeitam-se aos mesmos deveres e têm os mesmos direitos das pessoas físicas nele inscritas.

§ 1º As pessoas jurídicas a que se refere este artigo deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 2º O corretor de imóveis pode associar-se a uma ou mais imobiliárias, mantendo sua autonomia profissional, sem qualquer outro vínculo, inclusive empregatício e previdenciário, mediante contrato de associação específico, registrado no Sindicato dos Corretores de Imóveis ou, onde não houver sindicato instalado, registrado nas delegacias da Federação Nacional de Corretores de Imóveis. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 3º Pelo contrato de que trata o § 2o deste artigo, o corretor de imóveis associado e a imobiliária coordenam, entre si, o desempenho de funções correlatas à intermediação imobiliária e ajustam critérios para a partilha dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade sindical. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)

§ 4º O contrato de associação não implica troca de serviços, pagamentos ou remunerações entre a imobiliária e o corretor de imóveis associado, desde que não configurados os elementos caracterizadores do vínculo empregatício previstos no art. 3o da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015)"

A associação do profissional corretor de imóveis às imobiliárias e construtoras, através de espécie de contrato de parceria, é fato comum no cotidiano da profissão, o que motivou, inclusive, as alterações introduzidas pela Lei nº 13.097/2015, mantendo a natureza essencialmente autônoma do serviço de corretagem de imóveis.

O fato de a empresa imobiliária ou construtora disponibilizar ao corretor a infraestrutura para o trabalho, haver o comparecimento e a participação em reuniões ou plantões não é, por si só, suficiente para comprometer a autonomia própria da atividade do corretor.

Não há dúvida alguma, porém, de que o Direito do Trabalho é regido pelo princípio da primazia da realidade sobre a forma ajustada entre as partes, razão pela qual é imperativa, em casos de discussão de vínculo de emprego, notadamente em casos limítrofes, como profissionais liberais e outros autônomos, a detida análise da prova produzida nos autos, principalmente a oral, para a verificação dos pressupostos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT.

Assim, tanto o registro profissional como o contrato de credenciamento constituem meros requisitos formais para o exercício da profissão, produzindo apenas presunção relativa de inexistência do vínculo de emprego, favorável à reclamada. Todavia, admite-se a produção de prova em contrário no que concerne à existência material dos elementos constitutivos da relação de emprego.

Por oportuno, registram-se os depoimentos colhidos em audiência (Id. 722757e.), a saber:

Depoimento da 1ª testemunha indicada pela parte ré: Daniela da Silva Lopes Brites

Compromissada e advertida das penas a que fica sujeito pelo crime de falso testemunho, inquirida, declarou que trabalha para a ré desde 2008, como corretora de imóveis até janeiro de 2013 quando assumiu a gerência de loja em Honório Gurgel; que a partir desse último cargo foi contratada como empregada com CTPS anotada, participando antes de um processo seletivo na empresa; que foi corretora da loja de Honório Gurgel, Guadalupe, Madureira, dentre outras; que a reclamante trabalhou como corretora em Honório Gurgel sob a gerência da depoente; que na loja de Honório Gurgel, como gerente trabalhava de 09 às 19 horas de segunda a sábado; que a depoente dividia o horário de funcionamento da loja em dois turnos o primeiro das 09 às 14 horas e o segundo das 14 às 19 horas; que a autora não tinha horário fixo; que não se recorda em qual dos turnos a reclamante trabalhou; que a depoente tinha 20 corretores cadastrados e a sua loja tinha apenas 8 meses; que os corretores escolhiam os turnos e informavam à depoente; que a reclamante comparecia a loja por volta de 3 vezes na semana, tendo liberdade para escolher o modo de executar o seu serviço; que os corretores trocavam entre si os turnos de trabalho; que havia uma agenda de atendimento, que era feita pelos próprios corretores e informada à depoente; que nos demais dias os corretores podiam fazer visitas externas, sem controle das realizadas; que os corretores não eram obrigados a laborar dentro do stand, podendo fazê-lo de qualquer local, inclusive de casa; que inicialmente os clientes pagavam as comissões diretamente aos corretores e depois, em razão de fraudes que forjaram contratos o pagamento passou a ser feito através de RPA; que não se recorda qual foi a forma de pagamento na época da autora; que dificilmente alguém se lembra da quantidade de vendas realizada por cada corretor em 2014, não sabendo dizer portanto qual era da autora; que a meta da depoente na loja era de 20 vendas por mês; que dentre o conjunto de corretores havia aqueles que se sobressaiam e os que nada vendiam, portanto as 20 vendas não eram individualizadas entre eles, sendo do grupo; que não havia punição em caso de ausência do corretor; que a empresa não aplicava qualquer punição ao corretor que não vendia, sendo certo que como eram autônomos se não vendessem nada recebiam; que a empresa não exigia exclusividade dos corretores, sendo certo que na loja apenas os produtos da reclamada eram negociados; que havia reuniões com os corretores, porém o comparecimento não era obrigatório; que havia reunião ao menos uma vez no mês para passar a estratégia de vendas naquele mês; que os corretores não trabalhavam uniformizados, mas poderiam usar uma blusa promocional na qual havia a inscrição "Minha Casa, Minha Vida"; que a documentação dos corretores candidatos ao credenciamento passava pela depoente ou pela assistente, eram escaneados e enviados à matriz da ré em Belo Horizonte; que o registro do creci ou a inscrição no curso de TTI (Técnico em Transações Imobiliárias) era obrigatório; que não sabe dizer qual dos dois a autora possuia; que para assumir a função de gerente passou pelo gestor/diretor do Rio e aprovada se submeteu a avaliação de BH; que Rogerio Cunha era coordenador geral e empregado registrado, porém não sabe dizer até quando, sendo certo que na admissão da depoente ele já exercia tal função; que o creci não comparecia na loja de Honório Gurgel porque era perigoso, porém vão nas demais; que a loja em Honório Gurgel abria aos domingos, porém não sabe dizer se ocorreu na época da autora; que a loja também abria em feriados, porém não sabe dizer se a autora neles trabalhou; que a empresa ministra o curso básico de vendas (CBV) para aqueles corretores que desejam aperfeiçoamento; que um corretor credenciado à reclamada pode atender em qualquer de suas lojas, porém não sabe dizer se isso ocorreu com a reclamante; que a depoente não assinava como representante da empresa os contratos com os negócios realizados, mas apenas na condição de testemunha; que a empresa realizava sorteios às 09 e 14 horas para definir a ordem de atendimento; que os sorteios poderiam acontecer 15 minutos antes dos horários declinados; que os corretores que estivessem presentes até às 09h15 ou 14h15, mesmo chegando após o sorteio, podiam participar da pauta de atendimento, ficando ao final da fila;

que os próprios colegas não permitiam o ingresso na pauta daqueles ausentes até o horário acima definido; que os que chegavam com atraso em relação ao limite não podiam atender no dia os clientes da pauta; que a empresa passava a captação online para os gerentes e esses distribuíam os novos clientes entre os corretores; que a empresa cobrava da depoente o contato com os clientes captados e a depoente por sua vez cobrava o retorno ao corretor incumbido do contato; que o corretor sem o registro no creci poderia realizar a venda com o número da sua matrícula no TTI; que o corretor nessa condição deveria registrar a inscrição no curso no creci, sendo-lhe permitido pelo conselho o exercício da profissão em até 6 meses; que durante o tempo em que foi gerente de Honório Gurgel pedia aos seus corretores ao menos a inscrição no curso e era atendida. Encerrado.

Depoimento da 2.ª testemunha indicada pela parte ré: Juliane de Carvalho Magalhães

Compromissada e advertida das penas a que fica sujeito pelo crime de falso testemunho, inquirida, declarou que trabalha na ré desde 2013, sendo registrada e inicialmente como assistente, sendo sua CTPS anotada como assistente de operações, sendo certo que trabalha como assistente de vendas; que a depoente trabalhava com a reclamante no stand de Honório Gurgel, sob a gerência de Daniela; que comparecia no stand de segunda-feira a sábado de 09 às 18 horas; que a reclamante comparecia no local cerca de 03 vezes por semana; que a ida da autora não era constante; que havia dois turnos, manhã e tarde, não sabendo dizer em qual deles a reclamante comparecia; que não sabe porque a autora não trabalha mais com a empresa; que a autora prestou serviços em um curto período, não sabendo dizer qual; que a autora era corretora; que os corretores não tinham o comparecimento obrigatório e o horário era decidido pelo próprio corretor; que Ariana é outra assistente e trabalhou no stand de Honório Gurgel antes da depoente lá chegar; que a depoente trabalhava em Ricoleta e foi transferida para Honório, em meados de 2014; que é apenas assistente de contratos e não tem acesso à relação de clientes captados pela empresa; que havia conversas no próprio stand entre gerente e corretores 1 ou 2 vezes por semana ou quando aquela tinha alguma informação necessária aos corretores; que a loja de Honório Gurgel tinha metas de vendas, porém não sabe dizer qual é; que não sabe dizer se o corretor podia realizar vendas sem ser inscrito no creci ou ser matriculado no curso TTI; que a escala era definida entre os próprios corretores e não pela gerência; que era difícil os corretores permanecerem nos dois turnos, o que dependia da existência de mesas disponíveis e nem se lembra disso ter ocorrido. Encerrado.

Depoimento da 1.ª testemunha indicada pela parte autora: Nelci dos Anjos

"que trabalhou na ré como corretor do início de 2009 até início de 2015; que trabalhou no stand de Honório Gurgel e numa sede da empresa em madureira e outros stands; que trabalhou com a reclamante do início de 2014 ao final do mesmo ano em Honório Gurgel; que a reclamante também era corretora de imóveis; que o depoente à época já era registrado no Creci; que a empresa não lhe exigiu a comprovação do registro à época, porque isso era efetuado pela própria fiscalização do conselho; que a época em que trabalhou com a autora a gerência do stand cabia à Daniela; que o depoente permaneceu em Honório Gurgel até sua saída em 2015; que ao que se recorda a sra. Ariana era a assistente de loja; que não se recorda dela ter sido substituída por outra; que conhece a sra Juliana, sabendo dizer que em Honório Gurgel ela não trabalhou, mas sim em outros stands; que recebia ordens direta de Daniela, com relação ao horário de trabalho, práticas de serviço, atendimento a cliente, telemarketing ativo; que trabalhavam com a camisa com a logo da empresa; que não era possível comercializar produtos de terceiros fora do stand; que o depoente em Honório Gurgel à época do contrato da autora trabalhava das 08h30 às 19h30 de segunda-feira a domingo, com uma folga na semanal em qualquer dia útil, exceto sábado; que a gerência determinava o dia da folga do depoente; que isso se dava com relação aos demais corretores; que depoente e reclamante trabalhavam no mesmo horário; que a reclamante tinha a mesma frequência, exceto quanto à folga, por ser diferente o dia determinado para a mesma; que seu intervalo intrajornada era de 30 minutos por determinação

da firma, independente da quantidade de atendimentos; que os horários, inclusive intervalo, eram padronizados; que o seu horário e demais critérios foram definidos pela empresa no momento da sua admissão; que sua contratação se deu pelo RH da firma; que a sua prestação de serviços era pessoal não podendo ser substituída ainda que por outros corretores credenciados; que a empresa comercializava imóveis do programa Minha Casa Minha Vida na planta, no valor médio de R$ 160.000,00; que dependendo do produto sua comissão variava de 1,7, 1,8, 2,3 ou 2,4 percentuais; que o pagamento era feito na Secretaria de Vendas; que nunca o acerto foi feito mediante pagamento direto pelo cliente pagador; que havia meta de vendas individualizada de uma por mês; que dificilmente não atingiam a meta; que poderia vender um volume superior à meta ou mesmo não cumpri-la; que não trabalhava lado a lado com a autora, mas sim a certa distância, não sabendo dizer a média de vendas da autora; que havia um ranking com a exibição das vendas de cada corretor; que o stand abria nos feriados e depoente e reclamante trabalhavam no mesmo horário até às 19h30; que não eram trabalhados natal, ano novo e carnaval; que ao ser credenciado apresentou seu registro no Creci à empresa provando a sua qualificação; que a utilização do uniforme com a logo era obrigatório; que havia ordem direta da gerência para utilização do uniforme. Encerrado.

Incontroversa a prestação de serviços pelo autor em favor da primeira ré. No entanto, negam as reclamadas que a relação mantida fosse à de emprego, defendendo a ausência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, em especial, onerosidade, subordinação e pessoalidade.

Em relação à onerosidade, restou demonstrado nos autos, inclusive admitido pela reclamada na defesa, que a autora recebia comissão sobre as vendas de imóveis realizadas. Certo, assim, que o trabalho prestado pela reclamante não era voluntário, mas recebia ele contraprestação pecuniária. Ainda que a comissão fosse paga pelo comprador do imóvel (embutida no valor de venda), tal fato não descaracteriza a onerosidade na prestação dos serviços. Primeiro porque essa prática no mercado é realizada até com os corretores empregados. Segundo porque o pagamento mesmo à base de comissão sobre vendas evidencia a onerosidade na relação havida entre as partes.

Quanto ao requisito da pessoalidade, é inequívoco nos autos que a autora prestava seus serviços, na qualidade de pessoa física, realizando a venda de imóveis, conforme escalas de plantões, as quais definiam o local em que deveria estar a trabalhadora.

A testemunha da reclamante informou, nesse aspecto, que os corretores não podiam se fazer substituir, tendo que prestar o serviço pessoalmente.

Nota-se, ainda, que a reclamante tinha metas a serem cumpridas.

A prova oral produzida autoriza o reconhecimento do pedido de vínculo de emprego já que demonstra não somente a existência de subordinação e dependência econômica, mas principalmente, o exercício de atividade coincidente com o objeto social da reclamada, o que faz cair por terra a tese de defesa, já que essa forma de contratação somente existiu para aviltar o salário e os direitos do trabalhador.

Vale observar, ainda, que, apesar de alegar a reclamada que a relação havida foi a de corretora autônoma na forma regulamentada pela Lei nº 6.530/78, sequer comprovou nos autos os requisitos previstos na legislação invocada. Não há nada, por exemplo, comprovando que a autora tinha inscrição no Conselho Regional de Corretores de Imóveis -CRECI (art. 4º).

de comprovar a inexistência dos requisitos previstos no art. 3º da CLT, em especial, no que tange à subordinação jurídica, de modo que resta caracterizado o vínculo de emprego.

Relativamente ao enquadramento da reclamante, considerando que a mesma não possuía registro profissional (CRECI), andou bem a sentença em defini-la como consultora imobiliária.

Mantém-se, pois, a declaração de nulidade do contrato de credenciamento, por força do art. 9º da CLT.

Nego provimento.

DA MÉDIA DAS COMISSÕES

A reclamada, em pedido sucessivo, pede que seja reconhecida a média de R$ 713,00 por mês, a título de comissão.

No 1º grau, fundamentou-se nestes termos:

"No que tange à remuneração, incontroverso que a autora recebia à base de comissões. A ré impugnou a média lançada na inicial, sendo dela o ônus de comprovar os valores efetivamente pagos à reclamante, eis que detentora dos meios de prova pré-constituídos, porém dele não se desincumbiu. Com efeito, o "relatório de média" trazido pela ré foi impugnado pela autora e a sua testemunha deu conta de que em média era vendido um imóvel por mês. Registre-se que as declarações de rendimentos da reclamante, requeridas pela ré em sua defesa, não caracterizam meio adequado para tal apuração. Assim, fixo para a remuneração da autora a média mensal de 3.000,00, nos termos da inicial."

Não lhe assiste razão.

Os documentos trazidos pela reclamada, são recibos de pagamento assinados pela reclamante. Acontece que a autora teria prestado serviços pelo período de 10/03/2014 a 19/11/2014, porém a reclamada apresentou pouquíssimos pagamentos.

Nesse cenário, infere-se que a reclamada não comprovou os valores efetivamente pagos para a reclamante, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC, razão pela qual se presume verdadeira a média fixada em sentença.

Nego provimento.

A reclamada pede que seja excluída a condenação ao pagamento de horas extras e seus reflexos, aduzindo que a prova testemunhal comprovou que a reclamante só comparecia apenas 3 vezes por semana ao trabalho.

Em sentença, lançaram-se estas razões de decidir:

"- HORAS EXTRAS

A autora sustenta que trabalhava das 08h30 às 19h30, de segunda a domingo, com 01 folga semanal e com 30 minutos de intervalo intrajornada.

A ré contrariou tal assertiva, sustentando que os corretores não eram submetidos a controle de horário e permaneciam na loja/stand de vendas enquanto estivesse funcionando, conforme seu interesse.

O preposto em depoimento declarou que o stand de vendas abria das 09h às 19h, sendo dividido em dois plantões, o primeira das 09h00 às 14h00 e o segundo das 14h00 às 19h00.

A testemunha da ré, sua gerente, declarou que trabalhava das 09h às 19 horas de segunda a sábado e que a autora não tinha horário fixo; que não se recorda em qual dos turnos a reclamante trabalhou; que a reclamante comparecia a loja por volta de 3 vezes na semana, tendo liberdade para escolher o modo de executar o seu serviço; que nos demais dias os corretores podiam fazer visitas externas, sem controle das realizadas; que os corretores não eram obrigados a laborar dentro do stand, podendo fazê-lo de qualquer local, inclusive de casa.

A segunda testemunha da ré, Juliana, sequer soube informar o período em que a autora trabalhou na ré, sendo certo que a testemunha trazida pela reclamante declarou que Juliana não trabalhou no stand de Honório Gurgel.

A testemunha da autora, por sua vez, informou que a entrada se dava às 08h30, horário definido pela empresa. À vista das atribuições da gerência descritas no documento sob o ID. 5776cbf - Pág. 12, não há dúvida de que, na abertura da loja, todo os procedimentos necessários ao atendimento já deveriam estar estabelecidos, razão pela qual o depoimento da testemunha da autora é o mais próximo à realidade. Além disso, no documento de ID. e5d7f8d - Pág. 1 se verifica a necessidade de que o corretor chegue antes do início das vendas.

O mesmo se diga quanto ao horário das 19h30 para o encerramento da jornada, na medida em que se era possível entrar no stand até as 19h00, necessária a conclusão de todos os atendimentos pela equipe de corretores.

Quanto ao intervalo intrajornada, restou comprovado que era de 30 minutos, assim como a folga semanal ocorria de segunda a sexta.

Assim, fixo o horário da autora de segunda a domingo das 08h30 às 19h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada, e uma folga semanal não coincidente com o domingo. Como a autora era comissionista puro, e as horas na prorrogação já foram pagas com as comissões recebidas, adoto a tese esposada pela Sumula 340/TST e defiro os adicionais de 50% para o labor de segunda a sábado e de 100% para domingos e feriados (exceto Natal, Ano novo e carnaval). Será considerado na apuração da jornada extraordinária o limite semanal de 44 horas, o intervalo intrajornada devido de uma hora pela irregular fruição (§ 4º do artigo 71, da CLT), a média comissional fixada nesta decisão.

Alterando o meu entendimento acerca do art. 384/CLT, defiro os 15 minutos pretendidos pela autora como extras, com o adicional de 50%, a ser quantificado nos mesmos parâmetros acima e com os mesmos reflexos, uma vez que deveriam ser concedidos e gozados antes do início da prorrogação."

Nada a reformar.

Na hipótese de omissão dos controles de horário, portanto, faz-se aplicação do artigo. 400 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 338 do C. TST, presumindose verdadeiros os horários de trabalho apontados na exordial.

A matéria fática sustentada pela reclamante é alçada à condição de verdade processual, sendo, pois, perfeitamente cabível o acolhimento da jornada alegada na inicial, inclusive quanto ao intervalo intrajornada.

Não se nega, contudo, que a presunção de veracidade da jornada, por aplicação do art. 400 do CPC, admita o sopesamento com os demais elementos constantes dos autos. E é por isso que a jornada alegada na exordial, deve ser limitada aos termos do depoimento da reclamante e da prova oral produzida.

Depoimento da Reclamante:

"que era consultora de imóveis; que na admissão, prometeram que sua CTPS seria anotada; que recebia ordens do supervisor Rogério e da gerente Daniela; que foi entrevistada na sua contratação por Rogério e por ele recebeu a promessa de anotação na carteira; que era comissionista pura; que no período trabalhado, realizou entre 6 a 7 vendas, recebendo as comissões correspondentes; que a empresa estabeleceu como meta a realização de ao menos uma venda por vez, o que era alcançado pela depoente; que trabalhavam com a depoente em torno de 10 pessoas na mesma função; que não sabe dizer se todos cumpriam a meta estabelecida; que seu horário de trabalho era das 08h30 às 19h30, de segundafeira a domingo; que a folga era em uma vez na semana, sem dias certos, conforme a escala preparada pela gerente; que a empresa não adotava o sistema de dois turnos; que não tinha liberdade para faltar ou mandar outro consultor em seu lugar, já que observava a ordem da gerente; que devia observar exclusividade das vendas para a ré; que nada recebia para custeio das despesas de alimentação de deslocamento; que trabalhava no stand de Honório Gurgel; que era possível vender qualquer imóvel da ré; que foi dispensada por Rogério; que após o desligamento não voltou a trabalhar como corretora..

Depoimento do preposto da Reclamada:

"que a empresa se dedica à construção civil; que possui uma equipe própria de coordenação de vendas; que têm registro em carteira os gestores, coordenadores e gerentes de loja, mas não os que realizam as vendas diretas; que a autora foi credenciada na loja de vendas na Honório Gurgel; que a autora ao longo do período que prestou serviços realizou apenas uma venda, não se recordando se no início de 2014 ou nos meses de agosto ou setembro do mesmo ano; que os corretores quando começam a trabalhar com a empresa possuem inscrição no Creci; que exibido o documento sob o ID b1b85f9 - Pág. 1 disse que a ausência do creci do credenciamento da autora pode ter sido originada pela inexistência do número definitivo ou por erro de digitação; que acha muito difícil a ausência ter ocorrido pela inexistência do registro da autora; que a ausência de registro da autora poderia sujeitar a autora às penalidades aplicadas pelo próprio Creci; que a determinação da empresa quanto ao credenciamento de corretores exigia a apresentação do referido registro; que acredita que a ausência de data e assinatura

da empresa no contrato de credenciamento da autora seja apenas um equívoco; que a empresa não paga através de corretores registrados no Creci as comissões devidas aos que não tem o registro; que o gerente de loja de Honório Gurgel era a sra Daniela Lopes; que o coordenador pode ter sido o sr. Vitor; que não sabe dizer se Rogério foi coordenador da referida loja já que a autora não sabe informar o seu sobrenome; que o corretor que desejar prestar serviços para a ré comparece a uma das lojas e conversa com o responsável que se encontra; que as condições de documentação consideradas mínimas pela empresa são checadas, inclusive através de um check list, sendo certo que o credenciamento fica sujeito à coordenação de vendas em Belo Horizonte; que uma das condições é a exigência do registro no cressi, além de outras exigidas pelo próprio conselho; que a coordenação de vendas dá aval ao credenciamento do corretor e após ele é formalizado através de um contrato de credenciamento; que o corretor credenciado pode funcionar no plantão da loja ou qualquer outra loja da ré, exceto em plantão; que a autora podia se fazer substituir por qualquer outro corretor credenciado previamente; que o costume do mercado permite constantes trocas entre os corretores; que isso se deu com a reclamante porém não sabe declinar em qual mês; que a loja em Honório Gurgel funcionava das 09 às 19 horas, sendo dividido tal horário em dois plantões, o primeiro das 09 às 14 horas e o segundo das 14 às 19 horas; que não existia uma vinculação prévia da autora em qualquer um desses plantões e que era decidido pelos corretores; que a distribuição dos plantões era decidido pelos próprios corretores; que a empresa estabelece como meta para cada loja uma expectativa de venda a partir da análise do mercado daquela localidade; que não sendo atingida a expectativa a empresa procura saber do gerente da loja o motivo da sua frustração até para dispor melhor dos meios para seu atingimento; que o gerente não realiza vendas e precisa manter as lojas bem preparadas para atendimento de todos os clientes possíveis; que nem todos os feriados as lojas permanecem abertas; que não tem controle dos feriados trabalhados pela autora; que a reclamante não participava de todos os plantões durante a semana, comparecendo ao máximo em 2, em um dos horários declinados; que a estrutura do stand era custeado pela empresa; que a autora trabalhou de março de 2014 até outubro do mesmo ano. Encerrado.

Depoimento da 1ª testemunha da Reclamada: Daniela da Silva Lopes Brites

"que trabalha para a ré desde 2008, como corretora de imóveis até janeiro de 2013 quando assumiu a gerência de loja em Honório Gurgel; que a partir desse último cargo foi contratada como empregada com CTPS anotada, participando antes de um processo seletivo na empresa; que foi corretora da loja de Honório Gurgel, Guadalupe, Madureira, dentre outras; que a reclamante trabalhou como corretora em Honório Gurgel sob a gerência da depoente; que na loja de Honório Gurgel, como gerente trabalhava de 09 às 19 horas de segunda a sábado; que a depoente dividia o horário de funcionamento da loja em dois turnos o primeiro das 09 às 14 horas e o segundo das 14 às 19 horas; que a autora não tinha horário fixo; que não se recorda em qual dos turnos a reclamante trabalhou; que a depoente tinha 20 corretores cadastrados e a sua loja tinha apenas 8 meses; que os corretores escolhiam os turnos e informavam à depoente; que a reclamante comparecia a loja por volta de 3 vezes na semana, tendo liberdade para escolher o modo de executar o seu serviço; que os corretores trocavam entre si os turnos de trabalho; que havia uma agenda de atendimento, que era feita pelos próprios corretores e informada à depoente; que nos demais dias os corretores podiam fazer visitas externas, sem controle das realizadas; que os corretores não eram obrigados a laborar dentro do stand, podendo fazê-lo de qualquer local, inclusive de casa; que inicialmente os clientes pagavam as comissões diretamente aos corretores e depois, em razão de fraudes que forjaram contratos o pagamento passou a ser feito através de RPA; que não se recorda qual foi a forma de pagamento na época da autora; (...)".

Depoimento da 1ª testemunha da Reclamada: Juliane de Carvalho Magalhães

segunda-feira a sábado de 09 às 18 horas; que a reclamante comparecia no local cerca de 03 vezes por semana; que a ida da autora não era constante; que havia dois turnos, manhã e tarde, não sabendo dizer em qual deles a reclamante comparecia; que não sabe porque a autora não trabalha mais com a empresa; que a autora prestou serviços em um curto período, não sabendo dizer qual; que a autora era corretora; que os corretores não tinham o comparecimento obrigatório e o horário era decidido pelo próprio corretor; que Ariana é outra assistente e trabalhou no stand de Honório Gurgel antes da depoente lá chegar; que a depoente trabalhava em Ricoleta e foi transferida para Honório, em meados de 2014; que é apenas assistente de contratos e não tem acesso à relação de clientes captados pela empresa; que havia conversas no próprio stand entre gerente e corretores 1 ou 2 vezes por semana ou quando aquela tinha alguma informação necessária aos corretores; que a loja de Honório Gurgel tinha metas de vendas, porém não sabe dizer qual é; que não sabe dizer se o corretor podia realizar vendas sem ser inscrito no creci ou ser matriculado no curso TTI; que a escala era definida entre os próprios corretores e não pela gerência; que era difícil os corretores permanecerem nos dois turnos, o que dependia da existência de mesas disponíveis e nem se lembra disso ter ocorrido. Encerrado.

Depoimento da testemunha indicada pela reclamante: Nelci dos Anjos

"que trabalhou na ré como corretor do início de 2009 até início de 2015; que trabalhou no stand de Honório Gurgel e numa sede da empresa em madureira e outros stands; que trabalhou com a reclamante do início de 2014 ao final do mesmo ano em Honório Gurgel; que a reclamante também era corretora de imóveis; que o depoente à época já era registrado no Creci; que a empresa não lhe exigiu a comprovação do registro à época, porque isso era efetuado pela própria fiscalização do conselho; que a época em que trabalhou com a autora a gerência do stand cabia à Daniela; que o depoente permaneceu em Honório Gurgel até sua saída em 2015; que ao que se recorda a sra. Ariana era a assistente de loja; que não se recorda dela ter sido substituída por outra; que conhece a sra Juliana, sabendo dizer que em Honório Gurgel ela não trabalhou, mas sim em outros stands; que recebia ordens direta de Daniela, com relação ao horário de trabalho, práticas de serviço, atendimento a cliente, telemarketing ativo; que trabalhavam com a camisa com a logo da empresa; que não era possível comercializar produtos de terceiros fora do stand; que o depoente em Honório Gurgel à época do contrato da autora trabalhava das 08h30 às 19h30 de segunda-feira a domingo, com uma folga na semanal em qualquer dia útil, exceto sábado; que a gerência determinava o dia da folga do depoente; que isso se dava com relação aos demais corretores; que depoente e reclamante trabalhavam no mesmo horário; que a reclamante tinha a mesma frequência, exceto quanto à folga, por ser diferente o dia determinado para a mesma; que seu intervalo intrajornada era de 30 minutos por determinação da firma, independente da quantidade de atendimentos; que os horários, inclusive intervalo, eram padronizados; que o seu horário e demais critérios foram definidos pela empresa no momento da sua admissão; que sua contratação se deu pelo RH da firma; que a sua prestação de serviços era pessoal não podendo ser substituída ainda que por outros corretores credenciados; que a empresa comercializava imóveis do programa Minha Casa Minha Vida na planta, no valor médio de R$ 160.000,00; que dependendo do produto sua comissão variava de 1,7, 1,8, 2,3 ou 2,4 percentuais; que o pagamento era feito na Secretaria de Vendas; que nunca o acerto foi feito mediante pagamento direto pelo cliente pagador; que havia meta de vendas individualizada de uma por mês; que dificilmente não atingiam a meta; que poderia vender um volume superior à meta ou mesmo não cumpri-la; que não trabalhava lado a lado com a autora, mas sim a certa distância, não sabendo dizer a média de vendas da autora; que havia um ranking com a exibição das vendas de cada corretor; que o stand abria nos feriados e depoente e reclamante trabalhavam no mesmo horário até às 19h30; que não eram trabalhados natal, ano novo e carnaval; que ao ser credenciado apresentou seu registro no Creci à empresa provando a sua qualificação; que a utilização do uniforme com a logo era obrigatório; que havia ordem direta da gerência para utilização do uniforme. Encerrado.

Analiso.

A teor do § 2º, do art. 74, da CLT, o ônus probandi da jornada de trabalho cabe, em regra, ao empregador, o que decorre da sistemática estabelecida pelos artigos 818, da Consolidação e 373, II, CPC, salvo quando aquele demonstra empregar menos de dez trabalhadores.

Os controles de frequência, por ficarem em poder do empregador, constituem prova pré-constituída em matéria de jornada de trabalho. Nesse sentido, a Súmula nº 338, do c. TST.

Assim, a inobservância da obrigação legal imposta à empregadora, de controlar a jornada de trabalho de seus empregados, a sujeita às sanções previstas pela ordem jurídica, in casu, a presunção relativa de veracidade da jornada alegada na inicial, nos termos do aludido verbete sumular. E nem poderia ser diferente, pois não se admite que a parte se beneficie da própria torpeza.

Nesse sentido, revela-se despropositada a tese recursal, no sentido da inaplicabilidade da Súmula nº 338, do c. TST, à hipótese sob exame.

Ultrapassado tal aspecto, insta salientar a correção da sentença de origem ao fixar a jornada de trabalho declinada na inicial, até mesmo porque confirmada pela prova testemunhal.

Isso porque a 1ª testemunha indicada pela reclamada, senhora Daniela da Silva, gerente ao tempo de serviços da reclamante, afirmou que a reclamante compareceria 3 vezes por semanada e que o trabalho era dividido em 2 turnos - de 09h às 14h e das 14h às 19h, não sabendo, entretanto, qual o turno da reclamante.

Já a 2ª testemunha indicada, senhora Juliane de Carvalho, tal como apontado em sentença, não soube informar o período de prestação de serviços da reclamante em favor da reclamada, pelo que forçoso desconsiderar por completo o seu depoimento.

Por seu turno, a testemunha indicada pela reclamante foi firme ao apontar a jornada desenvolvida durante toda a vigência do contrato.

Assim, correta a sentença que fixou a jornada de trabalho como sendo das 08h30min às 19h30min, com 30 minutos de intervalo intrajornada.

Nego provimento.

DO RECURSO DA RECLAMANTE

DA APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST

O Juízo a quo determinou a aplicação da Súmula nº 340 do TST para apuração das horas extras.

Analiso.

O empregado que recebe por produção, percentagem, comissões , por peça ou tarefa, de forma simples ou mista, já tem remunerado todo o trabalho, inclusive aquele executado no horário extraordinário, pois recebe por cada produto vendido, peça confeccionada, negócio realizado, meta alcançada etc. Logo, já recebeu pelo labor suplementar quando o produto foi vendido, o negócio realizado ou a peça produzia no horário extra, restando tão somente o adicional, como é o caso da autora.

O fato de ser comissionista puro não impede a aplicação do referido entendimento.

Nego provimento

DA MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT

A reclamante pretende a reforma da sentença para ver reconhecido o direito à percepção da multa do artigo 467 da CLT.

A sentença de 1º grau foi assim redigida:

"Outra é a conclusão quanto à multa do artigo 467 da CLT, considerando sua natureza processual. Assim, ante a controvérsia a respeito da modalidade de relação de trabalho, improcede o pedido de aplicação da mesma."

Sem razão a reclamante.

Uma vez que foram erigidas controvérsias quanto todas as verbas postuladas, incabível a incidência da multa do art. 467 da CLT.

Diante disso, indevida a multa do artigo 467 da CLT.

Nego provimento.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Relator.

Rio de Janeiro, 11de Fevereiro de 2020.

MARCOS PINTO DA CRUZ

Relator

mg

Votos