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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01010952220185010024 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101095-22.2018.5.01.0024 (ROT)

RECORRENTE: MARIA DE LOURDES DA CONCEICAO COSTA

RECORRIDO: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO.

EMPREGADO EM CASA À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR.

ESTADO DE INAÇÃO. Não comprovado pelo empregador a

realocação em outro posto de trabalho, deixando a empregada em

estado de inação, resta flagrante o descumprimento contratual pela

empregadora, sendo cabível a rescisão indireta do contrato de

trabalho .

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO

ORDINÁRIO (RO 0101095-22.2018.501.0024), provenientes da MM. 24ª VARA DO TRABALHO

DO RIO DE JANEIRO.

O Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ HORTA DE SOUZA

MIRANDA , pela r. sentença de ID c8ff757 , complementado pelos Embargos de Declaração de ID

ffc3c55 , cujo relatório adoto e a este incorporo, extinguiu o processo com resolução de mérito

ante o reconhecimento da prescrição.

Inconformada, a autora interpôs o recurso ordinário de ID ac905ee ,

pretendendo a concessão da gratuidade de justiça e a reforma quanto à declaração da prescrição

bienal.

Contrarrazões, pela ré, no ID 9026fd1.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

INTERESSE RECURSAL

a autora do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 790, § 3º da CLT, ou seja, foi concedida a gratuidade de justiça, e, portanto, carece a recorrente de interesse recursal quanto à concessão do benefício.

No mais, satisfeitos os pressupostos formais de admissibilidade (certidão de ID c2f2c73 ), passo à análise do recurso quanto aos demais pedidos.

MÉRITO

PRESCRIÇÃO BIENAL E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Aduz a autora que, desde março de 2014, recebeu ordens de ficar em casa aguardando a regularização do seu vale-transporte para retornar ao local de trabalho, sem qualquer menção a rescisão do contrato de trabalho ou pagamento das verbas rescisórias tampouco baixa na CTPS. Menciona que no CNIS consta contribuição previdenciária em seu favor até o mês de setembro de 2017 e que a ré emitiu declaração de que era sua empregada. Disse que, em nenhum momento, a ré acenou com suposta suspensão do contrato de trabalho. Pugna pelo afastamento da prescrição bienal, reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho e pagamento das verbas salariais e rescisórias daí decorrentes.

A matéria foi assim decidida:

Acolhida a prescrição total, tendo em vista que não presta mais serviços desde 2014.

Por força da teoria da actio nata, a partir da referida data começou a fluir o seu prazo, sendo prova inequívoca de que não tinha mais nenhum interesse em manter o vínculo empregatício.

O autor ajuizou a reclamação depois de transcorridos mais de dois anos após a extinção do contrato.

Com parcial razão.

Como é cediço, o artigo 483, alínea d, da CLT dispõe que o empregado poderá considerar rescindido o contrato de trabalho quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato, sendo certo que o § 3º do aludido dispositivo permite que o trabalhador se afaste de suas funções antes mesmo da decisão judicial acerca da matéria.

Portanto, a falta do empregador ensejadora da ruptura oblíqua do contrato de trabalho deve se pautar no descumprimento de cláusulas contratuais ou legais capazes de inviabilizar o contrato de trabalho ou de proporcionar um desequilíbrio contratual.

Almejando o empregado a rescisão indireta como forma oblíqua de resolução contratual, seu é o encargo processual de provar a falta grave cometida pelo empregador, por ser fato constitutivo do direito postulado (artigos 818 da CLT, e 373, I, do CPC).

Pois bem.

interditados.

Em defesa, a ré alega que "em outubro de 2013, o Hospital Geral foi interditado pela Vigilância Sanitária, ficando todos os funcionários em casa sem laborar no mesmo".

Como se vê da declaração de ID d78cb0a, a ré reconheceu que na data de 27/11/2017 a autora ainda permanecia em seu quadro de trabalho, o que é reforçado pelo extrato previdenciário de ID 289a65a, o qual aponta a manutenção dos recolhimentos após outubro de 2013.

Assim, em que pese a autora ter declarado em audiência que deixou de prestar serviços em fevereiro de 2014, a prova dos autos revela que o liame empregatício se manteve vigente após esse período.

Ainda, como a própria ré reconhece que manteve em casa a autora, deixando-a em estado de inação, reconheço que restou rompida a bilateralidade do contrato de trabalho, que estabelece obrigações recíprocas.

Portanto, ainda que determinado setor da Santa Casa tenha sido interditado, a empregadora tem a obrigação de realocar a trabalhadora em outro local, garantindo trabalho e proporcionando todas as condições para que possa haver um bom adimplemento das suas atividades.

Éevidente que a vontade da autora de pôr termo ao contrato de trabalho decorreu do descumprimento das obrigações contratuais pela ré, que se tornaram insuportáveis para a trabalhadora.

Esclareço que a interdição de estabelecimento empresarial pela vigilância sanitária é fato exógeno ao contrato de trabalho que diz respeito tão somente ao empregador, não se enquadrando em hipótese de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho para fins de pagamento de salário, mormente em razão dos riscos do empreendimento serem do empregador (art. 2º da CLt).

Assim, ante a declaração da ré e dos recolhimentos pontuais do INSS, é de se reconhecer que ainda existia esperança de que as atividades da trabalhadora não estivessem suspensas em razão da paralisação temporária das atividades da ré decorrentes da interdição da vigilância sanitária.

Ao descumprir suas obrigações, contratuais, mantendo a empregada em estado de ociosidade, de forma proposital, resta caracterizada a conduta capaz de ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento contratual, motivo pelo qual reconheço a rescisão indireta do contrato de trabalho em 29/10/2018, com projeção do aviso prévio em 27/01/2019.

Dito isso, afasto a prescrição bienal reconhecida pelo magistrado de primeiro grau.

totalidade dos depósitos.

Deverá a secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada, a partir do trânsito em julgado desta decisão, responsabilizando o empregador pela integralidade dos depósitos, no que resta condenada a efetuar.

Ainda, condeno a ré a proceder à anotação da CTPS do autor, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00.

No caso de a anotação da CTPS pelo empregador ou a ser realizada pela secretaria da vara, não contará com qualquer tipo de sinal que possibilite dizer que a anotação foi feita por determinação da Justiça do Trabalho.

Quanto à aplicação das multas, da interpretação teleológica da norma do § 8º do artigo 477 da CLT, extrai-se a conclusão de que o legislador instituiu a aplicação da multa em razão da não observância do prazo fixado no § 6º do citado artigo para pagamento das verbas, ou seja, o fato gerador é a inadimplência na quitação, salvo na hipótese em que o empregado der causa a mora.

Deste modo, as sanções previstas relacionam-se à pontualidade no pagamento e não à forma de dissolução do pacto laboral, reputando-se, inclusive, irrelevante o fato de ter sido reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho, como no caso dos autos.

Sendo assim, considerando a manifesta impontualidade da empregadora, condeno a ré no pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT.

Quanto à multa do art. 467 da CLT, sua incidência depende da existência de verbas rescisórias incontroversas, o que inexistiu no caso presente, uma vez que somente com a sentença restou definido a modalidade da ruptura contratual (rescisão indireta) e a data do término do contrato de trabalho mantido entre as partes.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Proposta a ação na vigência da Reforma Trabalhista, é plenamente aplicável à hipótese as alterações introduzidas pela Lei 13.467/17. Isso porque, tratando-se de norma com natureza jurídica híbrida-norma processual com efeito material-, verifico que a situação jurídica foi consolidada na vigência da nova lei na fase postulatória.

O entendimento esposado encontra consonância com o artigo 6º da Instrução Normativa 41, editada pelo Col. TST.

No entanto, deixo de fixar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da ré, tendo em vista que a autora sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, portanto, o art. 86, parágrafo único do CPC.

PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO

Juros a partir do ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT), na forma da Súmula 200 do TST e a atualização monetária desde o 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381 do TST), com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária por toda a condenação.

Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados e comprovados na forma da Lei nº 11.941/09 e dos Provimentos CGJT nºs 01/96 e 02/93 e da Súmula 368 do TST, sob pena de execução direta pela quantia equivalente (artigo 114, inciso VIII, da CR/88).

Autoriza-se, também, a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500/14, observada a OJ 400 da SDI-I do TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal.

Declara-se, em atendimento ao artigo 832, § 3º, da CLT, que a natureza das parcelas deferidas seguirá o critério estabelecido nos arts. 28 da Lei 8.212/91 e 214 do Decreto 3.048/99, bem como no Decreto 6.727/2009.

RECOMENDAÇÕES FINAIS

Desde já, recomendo às partes que observem a previsão contida no art. 1.026, § 2ºdo CPC, uma vez que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça.

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho em 27/01/2019 e condenar a ré no pagamento de aviso prévio de 90 dias, salário a partir de março de 2014 até a dispensa, , 13º salário proporcional de 2014 (10/12), nos limites do pedido, e de 2019 (01/12) bem como integral de 2015 a 2018, férias integrais e em dobro de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e simples de 2017/2018 e 2018/2019, todas com o terço constitucional, multa fundiária de 40% sobre a totalidade dos depósitos, multa do art. 477 da CLT e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da fundamentação.

Deverá a secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada, a partir do trânsito em julgado desta decisão, responsabilizando o empregador pela integralidade dos depósitos.

Ainda, condeno a ré a proceder à anotação da CTPS do autor, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00.

pela secretaria da vara, não contará com qualquer tipo de sinal que possibilite dizer que a anotação foi feita por determinação da Justiça do Trabalho.

Invertido os ônus da sucumbência, arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00, pela reclamada, que fica, desde já, intimada nos termos da Súmula nº 25 do c. TST.

Acórdão

ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , à unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para reconhecer a rescisão do contrato de trabalho em 27/01/2019 e condenar a ré no pagamento de aviso prévio de 90 dias, salário a partir de março de 2014 até a dispensa, 13º salário proporcional de 2014 (10/12), nos limites do pedido, e de 2019 (01/12) bem como integral de 2015 a 2018, férias integrais e em dobro de 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e simples de 2017/2018 e 2018/2019, todas com o terço constitucional, multa fundiária de 40% sobre a totalidade dos depósitos e multa do art. 477 da CLT, a ser apurado em liquidação de sentença e honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, na forma da fundamentação.

Deverá a secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado na conta vinculada, a partir do trânsito em julgado desta decisão, responsabilizando o empregador pela integralidade dos depósitos.

Ainda, condeno a ré a proceder à anotação da CTPS do autor, no prazo de 10 dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de a anotação ser realizada pela Secretaria da Vara, sem prejuízo da multa diária de R$ 100,00, limitado a R$ 1.000,00.

No caso de a anotação da CTPS pelo empregador ou a ser realizada pela secretaria da vara, não contará com qualquer tipo de sinal que possibilite dizer que a anotação foi feita por determinação da Justiça do Trabalho.

Invertido os ônus da sucumbência, arbitra-se à condenação o valor de R$ 15.000,00, com custas no importe de R$ 300,00, pela reclamada, que fica, desde já, intimada nos termos da Súmula nº 25 do c. TST.

CARINA RODRIGUES BICALHO

Desembargadora Relatora

nblf

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