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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00013905920125010057 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0001390-59.2012.5.01.0057 (AP)

AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E

TELEGRAFOS

AGRAVADO: PAULO HENRIQUE FIRMINO LEANDRO, TEREVIG

VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - ME

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR

ATUALIZADO DO SALDO DOS DEPÓSITOS. A multa de 40% do

FGTS deve ser apurada sobre o valor atualizado do saldo dos

depósitos.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE

PETIÇÃO em que são partes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS , como

Agravante e, PAULO HENRIQUE FIRMINO LEANDRO e TEREVIG VIGILÂNCIA E

SEGURANÇA LTDA - ME, como Agravados.

AGRAVA DE PETIÇÃOA 2ª EXECUTADA , em face da r. sentença

id. 10b8948, proferida pelo MM Juízo da 57ª VT/RJ (da lavra do Juiz FLAVIA ALVES

MENDONCA ARANHA), que parcialmente procedentes os embargos à execução.

RELATÓRIO

Contraminuta da Agravada, id. 5b0883f, sustentando a manutenção do julgado.

Autos não remetidos ao Ministério Público, na forma do artigo 85 do RI - TRT - 1ª Região.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

Recurso tempestivo (id. 386d8f5).

Regular a representação (id. 4295cb5).

CONHEÇO do Agravo porque preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

MÉRITO

DO AGRAVO DA 2ª EXECUTADA

DA MULTA DE 40% SOBRE O FGTS

Nego provimento

Sobre os parâmetros de apuração, restou decidido que:

"Aduz a Embargante que é descabida a apuração mês a mês da multa de 40% sobre o FGTS.

Não assiste razão à Embargante.

Embora a multa indenizatória relativa ao FGTS tenha como época própria para cálculo de atualização monetária a data do despedimento, esta deverá incidir sobre o FGTS de todo o lapso contratual devidamente atualizado (art. , § 1º, do Decreto nº 99.684/90). Por isso que, aritmeticamente falando, não há diferença entre atualizar-se a indenização de 40% sobre o valor do FGTS devido, mês a mês ou a final, já que, de qualquer forma a indenização incidirá sobre o valor atualizado.

Improcedente a alegação do Embargante."

Insurge-se a executada contra o julgado, alegando, em síntese, que a multa de 40% sobre o FGTS só é devida no momento da ruptura do pacto laboral, quando a sua atualização monetária e apuração dos juros devem ser efetuados. Descabida a apuração mês a mês conforme o reclamante apresenta.

Sem razão.

Com bem destacado pelo juízo, irrelevante à discussão que pretende à executada, haja vista que o cálculo da multa incidirá sobre o valor do saldo do FGTS como um todo de forma atualizada. Assim, se for apurado mês a mês ou de todo o montante não haverá alteração do resultado.

Nada a reparar. Nego provimento.

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita acerca dos temas suscitados e sabendo-se que o Juiz não está obrigado a refutar todos os argumentos das partes, desde que fundamente o julgado, nos termos do que dispõe os artigos 371 e 489, ambos do CPC, artigo 832, da CLT e artigo 93,IX, da CRFB/88, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados pela parte, como preconizado no inciso I, da Súmula nº 297 do Col. TST.

Ante o exposto, CONHEÇO o Agravo de Petição interposto pela EXECUTADA e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO , na forma da fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER o Agravo de Petição interposto pela 2ª EXECUTADA e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO , na forma do voto do relator.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

Angelo Galvão Zamorano

Desembargador Federal do Trabalho

az4/adc