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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00111970820145010066 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_00111970820145010066_8528b.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0011197-08.2014.5.01.0066 (AP)

AGRAVANTE: SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

AGRAVADO: EDVALDO MIRANDA DOS SANTOS, LIDER

TELECOM COMERCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICACAO LTDA. EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL , TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O manejo de embargos de

declaração possui via estreita, observada no presente caso, haja

vista a omissão constante do acórdão que julgou o agravo de petição,

ora suprida com a presente decisão, sem conferir efeito modificativo.

RELATÓRIO

Vistos e discutidos os presentes autos de agravo de petição em que

SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. é agravante, e EDVALDO MIRANDA DOS SANTOS ,

LIDER TELECOM COMÉRCIO E SERVICOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA e TELEMAR

NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL são agravados.

Trata-se de embargos de declaração opostos por SEREDE

SERVICOS DE REDE S.A. em face do v. acórdão (ID 9e198b0), que negou provimento ao seu

agravo de petição.

Em suas razões recursais, a embargante alega que o "acórdão se

manifeste expressamente sobre o disposto no art. 513, § 5º do CPC que, sem qualquer margem

para interpretações em sentido contrário, dispõe que 'o cumprimento da sentença não

poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não

tiver participado da fase de conhecimento'" (grifos no original).

FUNDAMENTAÇÃO

DA ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, pois tempestivos, já que notificada em 19/11/2019, foram interpostos em 22/11/2019, bem como subscrito por advogada regularmente habilitada (id 692e425).

MÉRITO

Inicialmente, destaque-se que é ônus da parte embargante indicar o ponto omisso, obscuro ou contraditório da decisão impugnada, haja vista que os embargos de declaração possuem hipóteses legais específicas de cabimento.

Em suas razões recursais, a embargante alega que o "acórdão se manifeste expressamente sobre o disposto no art. 513, § 5º do CPC que, sem qualquer margem para interpretações em sentido contrário, dispõe que 'o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento'" (grifos no original).

Por seu turno, verifica-se que a agravante, nas razões de agravo de petição, sustentou o seguinte, in verbis:

Por derradeiro, e não menos importante, argumente-se que o artigo 513, § 5º, do NCPC dispõe expressamente e sem qualquer margem para interpretações em sentido contrário que "o cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento." Eventual devedor solidário, assim reconhecido pelo seu enquadramento na hipótese de grupo econômico trabalhista previsto no art. , § 2º, da CLT, precisará ter participado da fase de conhecimento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (grifos e destaques no original)

Passa-se à análise.

Embora o Código de Processo Civil seja fonte subsidiária de aplicação ao Processo do Trabalho, faz-se necessária a existência cumulativa de omissão e compatibilidade principiológica.

Em relação ao que dispõe o artigo 513, parágrafo 5º, da Lei Adjetiva Civil, observa-se que há norma expressa no Diploma Consolidado (artigo 2º, § 2º) que trata do reconhecimento de grupo econômico, sem qualquer ressalva quanto à necessidade disto ocorrer na fase de conhecimento do processo.

Registre-se, outrossim, que a Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, em seu artigo 3º dispôs que "Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas", não estando inserido o artigo 513 do CPC, em tais hipóteses.

Destarte, supro a omissão no tocante ao enfrentamento do artigo 513, parágrafo quinto, do CPC, mantendo o resultado do acórdão, ora impugnado, o que revela a ausência de efeito modificativo.

Da análise do v. acórdão embargado autoriza a conclusão de que as questões trazidas à análise foram suficientemente dirimidas e fundamentadas, em estrita observância aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT.

Dou provimento.

ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, dou-lhes provimento , sem conferir-lhes efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação exposta.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração da embargante e, no mérito, dar-lhes provimento, sem conferir efeito modificativo ao julgado, nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator