jusbrasil.com.br
7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01014308820175010052 RJ - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRT-1_RO_01014308820175010052_95ff9.pdf
DOWNLOAD

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101430-88.2017.5.01.0052 (ROT)

RECORRENTE: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA.

RECORRIDOS: MARCO ANTÔNIO DE LIMA e CONSÓRCIO

INTERNORTE DE TRANSPORTES

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO

TRABALHISTA. Na atualização monetária do débito trabalhista, deve

ser aplicada a TR até 24/03/2015, e, a partir de 25/03/2015, o IPCAE, com fundamento nas decisões do Tribunal Pleno do TST nos autos

do processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.

INTERVALO INTRAJORNADA. Demonstrado pela prova documental

dos autos que houve dias em que o autor usufruiu do intervalo

intrajornada mínimo previsto em norma coletiva da categoria, não faz

jus o trabalhador, com relação a esses dias, ao pagamento da

parcela referente ao intervalo intrajornada.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes: TRANSPORTES AMÉRICA LTDA., como recorrente, e MARCO

ANTÔNIO DE LIMA e CONSÓRCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES, como recorridos.

Inconformada com a sentença da 52ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, complementada por decisão de embargos de declaração, proferida pela Juíza Titular de

Vara do Trabalho Mirna Rosana Ray Macedo Correa, que julgou procedentes os pedidos

formulados na inicial (Id afaf11c e Id 39f1fce), recorre ordinariamente a primeira reclamada (Id

00f6736).

Sustenta, em síntese, que deve ser utilizada a TR como indexador, até que o legislador defina o índice adequado para a correção dos débitos trabalhistas.

Manifesta inconformismo, também, com a decisão acerca do intervalo intrajornada.

Pretende que nos meses em que o autor comprovadamente gozou de intervalo de "placa" de 30 minutos por dia, ainda que fracionados, conforme registrado em seus controles de frequência, não haja condenação ao pagamento referente ao intervalo intrajornada.

Custas e depósito recursal recolhidos e comprovados nos autos (Id e41d982).

O reclamante apresentou contrarrazões, sustentando que seja negado provimento ao recurso (Id 777e526).

O segundo reclamado, notificado, não apresentou contrarrazões (Id Id a40231c).

Por não se tratar de hipótese prevista no Ofício PRT/1ª Reg. Nº 737.2018, de 05/11/2018, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO TRABALHISTA

No tocante à correção monetária do débito trabalhista, a sentença determinou que seja aplicada a TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, o IPCA-E.

A reclamada busca a reforma dessa decisão, para fins de que o IPCA-E não seja adotado, mas, sim, somente a TR.

Não assiste razão à recorrente.

Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", contida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição da República, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o TST, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional, "por

arrastamento" , a expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação.

Os efeitos da referida decisão do TST foram modulados, prevalecendo apenas a partir de 30/06/2009, atingindo todos os processos em fase de execução, desde que não tivesse ocorrido pagamento total ou parcial.

Em consequência, o TST determinou ao CSJT a retificação da tabela de índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Contra a referida decisão, a Federação Nacional dos Bancos -FENABAN apresentou reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012-RS), distribuída ao Ministro Dias Toffoli.

Em decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

Em 05/12/2017, no julgamento de mérito da Reclamação Constitucional nº 22.012-RS, o pedido de anulação da decisão do TST foi julgado improcedente, revogando-se a liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli, conforme acórdão que teve como redator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 27/02/2018.

Foi restabelecida, consequentemente, a tabela elaborada pelo CSJT, considerando o decidido na Reclamação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231.

A jurisprudência recente do TST, tendo em vista a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 22.012-RS, ratifica a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, contudo, com fundamento em decisão do seu Tribunal Pleno nos autos do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, no qual, em sede de embargos de declaração, se fixou modulação de efeitos, vem reiteradamente decidindo pela adoção da TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, pela aplicação do IPCA-E.

Acerca da matéria, citem-se decisões do TST, conforme ementas a seguir transcritas:

"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão" índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança "nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST -ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços

ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que esta relatora ficou vencida, porquanto entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (Processo: ARR - 594-19.2016.5.12.0026 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E IPCAE. MODULAÇÃO. Constatada possível violação do artigo , XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E IPCA-E. MODULAÇÃO. Esta Corte Superior, em composição plena, declarou a inconstitucionalidade da expressão

"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos trabalhistas, fixando como marco modulatório o dia 25/03/2015 (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 14/08/2015 e 30/06/2017). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (Processo: ARR - 75500-77.2008.5.01.0054 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 1º/8/2017 (PÁG. 2035) - NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr.

Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma" ratio decidendi "adotada no RE 870.947/SE até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão"equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, em 20/3/2017, opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Sindienergia, pela Fieac e pela CNI, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 26/3/2015, na forma deliberada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 5. Na esteira do princípio da isonomia e, resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE, pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em definitivo a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice aplicável à hipótese. 6. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 5/12/2017, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Fenaban contra decisão do c. TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Naquela assentada, decidiu-se que a decisão do c. TST, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. 7. No caso, a decisão regional aplicou o IPCA-E como fator de correção monetária, a partir de 25/3/2015, em plena harmonia com a atual jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Assim, não há falar em violação do art. , II e XXXVI, da CF/88, nem de forma direta e nem mesmo de forma reflexa, o que não atenderia à exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (Processo: AIRR - 18-42.2016.5.04.0028 Data de Julgamento: 28/05/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI' s nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão

"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a

Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADI' s 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu"... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que

"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão por que não comporta reforma a decisão regional, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido." (Processo: Ag-AIRR - 180-26.2012.5.04.0271 Data de Julgamento: 28/05/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar,"para

suspender os efeitos da decisão reclamada e da "tabela única" editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, inviável a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido." (Processo: ARR - 25064-21.2014.5.24.0004 Data de Julgamento: 07/11/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

Assim, nestes autos, há de se observar a aplicação da TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, do IPCA-E, como determinado na sentença.

Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF nos autos do processo RCL 22012 transitou em julgado em 17/08/2018.

Com relação ao disposto no § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não viabiliza conclusão em sentido diverso.

Isto porque, como decidido pelo TST, "(...) o referido preceito define a aplicação da TR, fazendo expressa remissão à Lei nº 8.177/91. Contudo, foi justamente o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, o qual fixou a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas, o objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (...). Dessa forma, embora o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, estabeleça a TR, faz expressa alusão à Lei nº 8.177/91, a qual foi apreciada pelo Tribunal Pleno em sede de arguição de inconstitucionalidade e teve como fundamento precedente do STF de caráter vinculante, de modo que não há falar em restabelecimento da TR como índice de correção" (AIRR - 24341-94.2017.5.24.0101, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/06/2018).

Por oportuno, citem-se, também, as seguintes decisões do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc -479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma

da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (Processo: AIRR - 467-96.2011.5.02.0006 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"(...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não foram observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (Processo: ARR - 10802-17.2015.5.01.0022 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ART. 879, § 7º, DA CLT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O art. 879, § 7º, da CLT, trazido com a denominada reforma trabalhista não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do STF. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado."(Processo: ED-RR - 1956-16.2014.5.02.0443 Data de Julgamento: 13/11/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1ºA, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por divisar violação ao artigo , XXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (Processo: ARR - 156-55.2015.5.17.0004 Data de Julgamento: 05/09/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2018)

extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento."(Processo: Ag-AIRR - 71300-30.2005.5.02.0078 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não configura, portanto, ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece."(Processo: RR - 10121-58.2015.5.15.0054 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)

Nego provimento.

DO INTERVALO INTRAJORNADA

A respeito da matéria, a sentença decidiu:

"(...)

A prova documental comprovou que a soma dos intervalos de placa nem sempre atingiam o mínimo legal.

Portanto, na vigência da Lei 12.619/2012 e até 30/05/2015, o autor tinha direito à indenização do intervalo para refeição equivalente a 1 hora. A partir de 01/06/2015, tinha direito à indenização do intervalo de 30 minutos.

Ante o exposto, defere-se, em parte, o pedido de horas extras, referente ao intervalo para refeição, observando-se os seguintes parâmetros: a) 1 hora + 50% por dia trabalhado até 30/05/2015 e, a partir de 01/06/2015, o pagamento de 30 minutos + 50%, b) a variação salarial do autor, observada a Súmula 264 do TST; c) os adicionais normativos; d) o divisor 210; e) a dedução dos valores pagos a idêntico título; f) a desconsideração dos dias não trabalhados como férias, licenças e faltas (assim descontadas nos contracheques).

A reclamada pretende a reforma dessa decisão.

Alega que se verifica das guias ministeriais anexadas aos autos que, em diversos dias, a soma dos intervalos de placa atingiu e, até mesmo superou, o mínimo legal.

Assevera que como se depreende das guias ministeriais juntadas aos autos, que tiveram a sua validade reconhecida, o reclamante gozava de intervalos de "placa" de 30 minutos por dia, ainda que fracionados, conforme previsto pela norma coletiva.

Aduz que, sendo assim, nos meses em que comprovadamente o recorrente gozou de intervalo de "placa" de 30 minutos por dia, ainda que fracionados, conforme registrado em seus controles de frequência, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do intervalo intrajornada.

Infere-se, das razões do recurso, especialmente pelo mencionado no parágrafo anterior, que a ré busca a reforma da sentença especificamente com relação ao período a partir de 01/06/2015.

Inicialmente, observo que a recorrente não demonstra, sequer por amostragem, a sua alegação de que "Conforme se depreende das guias ministeriais carreadas aos autos pelas Recorrentes, que tiveram a sua validade reconhecida, o recorrido gozava de intervalos de 'placa' de 30 (trinta) minutos por dia, ainda que fracionados, conforme previsto pela Norma Coletiva."

Não obstante a ré não tenha apresentado demonstrativo, a análise das guias ministeriais (Id 5dd9c68 a Id 96f91af) por este Juízo revela que, no período a partir de 01/06/2015, houve dias em que foi concedido intervalo intrajornada fracionado, com duração total de 30 minutos ou mais, como previsto no § 1º da Cláusula Vigésima da CCT 2015/2016 (Id 83ad251).

Citem-se, por amostragem, os dias 06/06/2015 (Id d1488ce, pág. 34), 20/06/2015 (Id d1488ce, pág. 41), 19/06/2016 (Id aaad4df, pág. 45) e 11/10/2016 (Id 96f91af, pág. 11).

Verifica-se que tal situação fática não ocorreu em todos os dias trabalhados dos meses do período do contrato de trabalho a partir de junho de 2015, como, por exemplo, no dia 13/06/2015, em que o reclamante não usufruiu, no total, do mínimo de 30 minutos de intervalo intrajornada (Id d1488ce, pág. 34).

Logo, não procede a pretensão da recorrente de que "nos meses em que comprovadamente o recorrente gozou de intervalo de 'placa' de 30 (trinta) minutos por dia, ainda que fracionados, conforme registrado em seus controles de frequência (grifei)", seja excluída a condenação ao pagamento da parcela referente ao intervalo intrajornada.

Deverão ser excluídos da condenação apenas os intervalos intrajornada daqueles dias em que, comprovadamente, conforme as guias ministeriais juntadas aos autos do período a partir de 01/06/2015, ao autor tenha sido concedido intervalo intrajornada de 30 minutos ou mais, considerados todos os intervalos fracionados, observado o disposto no § 6º da Cláusula Vigésima da CCT 2015/2016 (Id 83ad251).

Assim, dou parcial provimento para excluir da condenação a parcela relativa ao intervalo intrajornada daqueles dias em que, comprovadamente, conforme as guias ministeriais juntadas aos autos do período a partir de 01/06/2015, ao autor tenha sido concedido intervalo intrajornada de 30 minutos ou mais, considerados todos os intervalos fracionados, observado o disposto no § 6º da Cláusula Vigésima da CCT 2015/2016 (Id 83ad251).

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para excluir da condenação a parcela relativa ao intervalo intrajornada daqueles dias em que, comprovadamente, conforme as guias ministeriais juntadas aos autos do período a partir de 01/06/2015, ao autor tenha sido concedido intervalo intrajornada de 30 minutos ou mais, considerados todos os intervalos fracionados, observado o disposto no § 6º da Cláusula Vigésima da CCT 2015/2016 (Id 83ad251), nos termos da fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, arbitro à condenação reduzida o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), com custas judiciais no importe de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a parcela relativa ao intervalo intrajornada daqueles dias em que, comprovadamente, conforme as guias ministeriais juntadas aos autos do período a partir de 01/6/2015, ao autor tenha sido concedido intervalo intrajornada de 30 minutos ou mais, considerados todos os intervalos fracionados, observado o disposto no § 6º da Cláusula Vigésima da CCT 2015/2016 (ID 83ad251), nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, arbitra-se à condenação reduzida o valor de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), com custas judiciais no importe de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

Relatora