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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01004008120185010052 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100400-81.2018.5.01.0052 (RORSum)

RECORRENTE: NATHALIA SCHNEIDER DA SILVA

RECORRIDOS: ALEXANDRE LÚCIO DE SOUZA e PRYIA

COMÉRCIO DE JÓIAS EIRELI - ME

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso

ordinário, em que são partes: NATHALIA SCHNEIDER DA SILVA, como recorrente, e

ALEXANDRE LÚCIO DE SOUZA e PRYIA COMÉRCIO DE JÓIAS EIRELI - ME, como recorridos.

Dispensado o relatório, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do recurso ordinário, por preenchidos os pressupostos de

admissibilidade.

MÉRITO

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Aduz a recorrente que a sentença reconheceu o vínculo de emprego

do autor com a primeira reclamada, ao seguinte fundamento:

"(...)

E, a prova testemunhal produzida (ID. 6c33dff) comprovou satisfatoriamente que o

autor prestava serviço para a família e não para uma única pessoa, qual seja, o Sr.

João de Faria Daniel.

Portanto, ao ver deste juízo, a primeira reclamada é, sim, empregadora do autor, já que se beneficiou dos serviços por ele prestados.

(...)"

Alega a reclamada que não consta dos autos prova robusta de que tenha tirado qualquer proveito dos serviços prestados pelo reclamante.

Ressalta que o autor se equivocou ao ajuizar a presente ação em face de pessoa totalmente estranha à sua relação contratual, pois jamais contratou, fiscalizou o trabalho, efetuou pagamentos de salários ou emanou ordens ao recorrido, como demonstram os "print's" das negociações entre o Sr João de Faria Daniel (esposo da recorrente) e o reclamante através do aplicativo WhatsApp (Id a5a9f08).

Argumenta que além da contratação e toda a relação de prestação de serviços ter sido lastreada entre o recorrido e o Sr. João de Faria Daniel, a recorrente é casada sob o regime de separação total de bens, de modo que as responsabilidades assumidas por um não podem ser exigidas e nem suportadas pelo outro.

Acresce que embora a Lei Complementar nº 150/2015 contemple a entidade familiar como a responsável pelas obrigações trabalhistas, há de se observar os detalhes da relação de prestação de serviços que foi criada e a maneira como se deu e quem, de fato, dela se beneficiou.

Nesse ponto, repisa que, além de ser casada em regime de separação total de bens, jamais tirou proveito dos serviços prestados pelo recorrido.

Afirma que a prova oral produzida demonstrou que a prestação de serviços foi erigida aos filhos do Sr. João de Faria Daniel, que sequer são filhos da recorrente.

Sustenta que não pode ser reconhecido vínculo de emprego com a primeira reclamada.

Não assiste razão à recorrente.

A única testemunha ouvida, indicada pela ré, em seu depoimento declarou (Id 6c33dff):

"Que é empregado da segunda reclamada desde 2013, na função de Motoboy; que Nathália é sócia da Pryia; que João é marido da Nathália e ele também faz serviços na Pryia; que sabe que o autor trabalhava para João levando seus filhos na escola; que a mãe destas crianças não é Nathália; que o autor também levava João e Nathália para o trabalho na Pryia; que os levava juntos e as vezes separados; (...)."

A Lei Complementar nº 105/2015 considera como empregador doméstico a pessoa física ou a família.

A primeira reclamada, assim, pode ser reconhecida como empregadora na hipótese dos autos, pois, ainda que, como demonstra o documento juntado sob o Id a5a9f08, as negociações da contratação do autor tenham se dado com o Sr. João de Faria Daniel, a ré integra a entidade familiar e, repita-se, beneficiou-se dos serviços do trabalhador.

Acresça-se que uma vez demonstrado pela prova testemunhal que a primeira ré beneficiou-se da prestação de serviços, torna-se despicienda a alegação de que se casou com o Sr. João sob o regime da separação total de bens.

Nego provimento.

DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS

O Juízo de primeiro grau, ao fundamento de que o art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015 estabelece que "é obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo", e que a reclamada não juntou os registros de horário do autor, presumiu a veracidade da jornada declinada na inicial, deferindo ao reclamante o pagamento de horas extraordinárias.

A primeira reclamada pretende a reforma dessa decisão.

Aduz que o autor laborava de 6h30min às 17h18min, de segunda a sexta-feira, sempre com intervalo de 2 horas para almoço e descanso, e perfazia, assim, 44 horas semanais, conforme previsto em lei.

Assevera que muito embora tenha sido deferido prazo para o autor falar sobre a defesa e documentos apresentados pelas rés, sua manifestação limitou-se ao conteúdo do áudio acautelado, silenciando quanto à jornada indicada na defesa, especialmente o fato de ter gozado de intervalo de duas horas.

Argumenta que à luz dos artigos 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, incumbia ao recorrido o ônus da prova dos fatos constitutivos da sua pretensão, tendo em vista que a ré negou e impugnou qualquer assertiva no sentido de ter o reclamante laborado com habitualidade em jornada extraordinária.

Salienta que não há nos autos qualquer indício de verossimilhança da jornada indicada na inicial, nenhum tipo de produção de prova em favor do reclamante para que a recorrente seja condenada ao pagamento de horas extraordinárias e reflexos.

As razões recursais não viabilizam a reforma da sentença.

Ante a ausência de registros do horário de trabalho do autor, que deveriam ser mantidos pelo empregador (art. 12 da Lei Complementar nº 150/2015), presume-se a veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, admitindo-se prova em contrário (diretriz da Súmula nº 338, item I, do TST).

Note-se que a testemunha ouvida, indicada pela ré, nada esclareceu sobre a matéria controvertida (Id 6c33dff).

Registre-se que uma vez ausentes os controles de ponto, o ônus da prova quanto à jornada de trabalho cabia à reclamada, e não ao autor.

Acresça-se que o reclamante, na petição de réplica (Id fc47c18), quanto ao tema, reportou-se à inicial, fato que, por si só, não autoriza a inversão do ônus da prova, tampouco o reconhecimento de que o autor tenha admitido usufruir de duas horas de intervalo para refeição e descanso.

Nego provimento.

DA MODALIDADE DA DISPENSA. DO AVISO PRÉVIO.

A sentença reconheceu a dispensa imotivada do autor em 08/04/2018.

A recorrente alega, em síntese, que o reclamante não foi dispensado, mas que pediu demissão, como demonstra o áudio em mídia acautelada na Secretaria da Vara.

Aduz que não há dúvidas de que o recorrido pediu demissão, de modo que deve ser excluído da condenação o pagamento do aviso prévio e autorizado o desconto, da condenação, da rubrica prevista no § 4º do art. 23 da Lei Complementar nº 150/2015.

Assiste razão à reclamada.

Da mídia acautelada na Secretaria da Vara, solicitada por esta Relatora (Id 0e7bfde e Id 463d406), verifica-se que o autor, de fato, pediu demissão.

Reproduz-se, a seguir, o que então foi dito pelo reclamante naquele áudio:

"Boa tarde, doutor. Olha só doutor, vamo ... vamo encerrar nosso ... nosso contrato aqui porque eu não peguei o telefone do seu filho. Seu filho já veio dizendo também da outra vez ... falou que ele deixou aqui. Então, não gostei, não me senti bem do jeito que o senhor falou comigo. Entendeu? Não pego nada de ninguém. Eu não pego nada de ninguém. Entendeu? Então vamo vamo encerrar aqui. Eu vou esperar o senhor arrumar outro motorista o mais rápido possível. Eu tô indo embora, tá? Tá ok?"

A extinção do contrato de trabalho, como visto, se deu por iniciativa do autor.

sob análise amolda-se a rescisão contratual por culpa do empregador, nos termos do inciso V,do parágrafo único do art. 27 da LC nº 150/2015", como entendeu o Juízo de primeiro grau, que, a final, reconheceu a dispensa imotivada em 08/04/2018.

Ressalte-se que sequer há na inicial pedido de rescisão do contrato de trabalho por culpa da reclamada.

Merece, pois, reforma a sentença, para reconhecer que o reclamante pediu demissão em 08/04/2018.

Consequentemente, é indevido o pagamento de aviso prévio ao autor, bem como procede a pretensão da recorrente de que seja autorizado o desconto, da condenação, da parcela prevista no art. 23, § 4º, da Lei Complementar nº 150/2015, que dispõe:"A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo."

Note-se que embora no referido áudio o reclamante tenha dito que esperaria o Sr. João"arrumar outro motorista o mais rápido possível"(grifei), na petição de réplica (Id fc47c18) não impugnou especificamente a pretensão da defesa quanto ao disposto no art. 23, § 4º, da Lei Complementar nº 150/2015 (Id a7240e5 - contestação do Sr. João de Faria Daniel, a qual entendeu o Juízo de primeiro aproveitar à primeira reclamada, decisão em face da qual o autor não se insurgiu).

Assim, dou provimento para reconhecer que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, mediante pedido de demissão, bem como para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e, por corolário lógico, os reflexos da projeção do aviso prévio em outras verbas e, ainda, para autorizar que seja descontada, do valor da condenação, a importância a que se refere o art. 23, § 4º, da Lei Complementar nº 150/2015.

DO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. IPCA-E.

Aduz a recorrente que a sentença incorre em erro, na medida em que o IPCA-E deve incidir apenas até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, pelo que merece reforma o julgado, nesse particular.

Não assiste razão à ré.

Após o Supremo Tribunal Federal ter declarado a inconstitucionalidade da expressão"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", contida no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição da República, afastando a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o TST, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, declarou inconstitucional,"por arrastamento", a expressão"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, que define a TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas, por não refletir a efetiva recomposição da perda resultante da inflação.

Em consequência, o TST determinou ao CSJT a retificação da tabela de índice de correção monetária dos débitos trabalhistas.

Contra a referida decisão, a Federação Nacional dos Bancos -FENABAN apresentou reclamação constitucional, perante o Supremo Tribunal Federal (Reclamação Constitucional nº 22.012-RS), distribuída ao Ministro Dias Toffoli.

Em decisão monocrática, o Ministro Dias Toffoli deferiu liminar"para suspender os efeitos da decisão reclamada e da 'tabela única' editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais."

Em 05/12/2017, no julgamento de mérito da Reclamação Constitucional nº 22.012-RS, o pedido de anulação da decisão do TST foi julgado improcedente, revogando-se a liminar deferida pelo Ministro Dias Toffoli, conforme acórdão que teve como redator o Ministro Ricardo Lewandowski, publicado em 27/02/2018.

Foi restabelecida, consequentemente, a tabela elaborada pelo CSJT, considerando o decidido na Reclamação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231.

A jurisprudência recente do TST, tendo em vista a decisão proferida na Reclamação Constitucional nº 22.012-RS, ratifica a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas, contudo, com fundamento em decisão do seu Tribunal Pleno nos autos do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, no qual, em sede de embargos de declaração, se fixou modulação de efeitos, vem reiteradamente decidindo pela adoção da TR até 24/03/2015 e, a partir de 25/03/2015, pela aplicação do IPCA-E.

Acerca da matéria, citem-se decisões do TST, conforme ementas a seguir transcritas:

"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST -ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que esta relatora ficou vencida, porquanto entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da

Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(Processo: ARR - 594-19.2016.5.12.0026 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E IPCAE. MODULAÇÃO. Constatada possível violação do artigo , XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E IPCA-E. MODULAÇÃO. Esta Corte Superior, em composição plena, declarou a inconstitucionalidade da expressão

"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos trabalhistas, fixando como marco modulatório o dia 25/03/2015 (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 14/08/2015 e 30/06/2017). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(Processo: ARR - 75500-77.2008.5.01.0054 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 1º/8/2017 (PÁG. 2035) - NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma "ratio decidendi" adotada no RE 870.947/SE até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O

Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Na sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, em 20/3/2017, opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Sindienergia, pela Fieac e pela CNI, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 26/3/2015, na forma deliberada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 5. Na esteira do princípio da isonomia e, resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE, pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em definitivo a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice aplicável à hipótese. 6. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 5/12/2017, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Fenaban contra decisão do c. TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Naquela assentada, decidiu-se que a decisão do c. TST, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. 7. No caso, a decisão regional aplicou o IPCA-E como fator de correção monetária, a partir de 25/3/2015, em plena harmonia com a atual jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Assim, não há falar em violação do art. , II e XXXVI, da CF/88, nem de forma direta e nem mesmo de forma reflexa, o que não atenderia à exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(Processo: AIRR - 18-42.2016.5.04.0028 Data de Julgamento: 28/05/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão

"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº

0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que

"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão por que não comporta reforma a decisão regional, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido."(Processo: Ag-AIRR - 180-26.2012.5.04.0271 Data de Julgamento: 28/05/2019, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária

(TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, inviável a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido."(Processo: ARR - 25064-21.2014.5.24.0004 Data de Julgamento: 07/11/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

Assim, nestes autos, devida a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária do crédito do reclamante, tendo em vista que as verbas deferidas ao autor na presente reclamação referem-se a período posterior a 15/07/2017, data de sua admissão.

Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF nos autos do processo RCL 22012 transitou em julgado em 17/08/2018.

Com relação ao disposto no § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não viabiliza conclusão em sentido diverso.

Isto porque, como decidido pelo TST,"(...) o referido preceito define a aplicação da TR, fazendo expressa remissão à Lei nº 8.177/91. Contudo, foi justamente o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, o qual fixou a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas, o objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (...). Dessa forma, embora o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, estabeleça a TR, faz expressa alusão à Lei nº 8.177/91, a qual foi apreciada pelo Tribunal Pleno em sede de arguição de inconstitucionalidade e teve como fundamento precedente do STF de caráter vinculante, de modo que não há falar em restabelecimento da TR como índice de correção"(AIRR - 24341-94.2017.5.24.0101, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/06/2018).

Por oportuno, citem-se, também, as seguintes decisões do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc -479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(Processo: AIRR - 467-96.2011.5.02.0006 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não foram observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido." (Processo: ARR - 10802-17.2015.5.01.0022 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ART. 879, § 7º, DA CLT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O art. 879, § 7º, da CLT, trazido com a denominada reforma trabalhista não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do STF. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado."(Processo: ED-RR - 1956-16.2014.5.02.0443 Data de Julgamento: 13/11/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1ºA, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por divisar violação ao artigo , XXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD"contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (Processo: ARR - 156-55.2015.5.17.0004 Data de Julgamento: 05/09/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento." (Processo: Ag-AIRR - 71300

30.2005.5.02.0078 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que"a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não configura, portanto, ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece." (Processo: RR - 10121-58.2015.5.15.0054 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)

Nego provimento.

DA CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO SUCUMBENCIAIS

A sentença condenou a reclamada ao pagamento de honorários de advogado sucumbenciais de 5%, incidentes sobre a liquidação dos pedidos deferidos, e deixou de condenar o autor em honorários advocatícios sucumbenciais, por ser beneficiário da justiça gratuita.

A recorrente insurge-se contra a decisão que não condenou o

reclamante ao pagamento de honorários de advogado sucumbenciais.

Sustenta, em resumo, a constitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT.

A presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/05/2018, já sob a égide da Reforma Trabalhista instituída pela Lei nº 13.467/2017, logo, a ela se aplica o disposto no art. 791-A da CLT, incluído pela referida lei.

Nos termos do § 3º do mencionado art. 791-A, na hipótese de procedência parcial, o Juízo arbitrará os honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

Observo que, embora esteja em trâmite perante o STF o julgamento da ADI 5766, com pedido de liminar, no qual está em discussão a constitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contido no § 4º do artigo 791-A da CLT, referida ação ainda está pendente de julgamento, não havendo, portanto, decisão a ser observada, ou, determinação de suspensão de julgamento de processos que tratem da mesma questão.

autor e da reclamada, o pagamento de honorários de advogado é por ambos devido.

O fato de ter sido concedido ao reclamante o benefício da gratuidade de justiça não impede a sua condenação ao pagamento de honorários de advogado, mas apenas a submete à condição suspensiva prevista no § 4º do art. 791-A da CLT.

Ou seja, o pagamento de honorários de advogado pelo autor ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Dou provimento para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de advogado sucumbenciais a favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, observando-se que o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do recurso ordinário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para reconhecer que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, mediante pedido de demissão, e para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e, por corolário lógico, os reflexos da projeção do aviso prévio em outras verbas, bem como para autorizar que seja descontada, do valor da condenação, a importância a que se refere o art. 23, § 4º, da Lei Complementar nº 150/2015, e, ainda, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de advogado sucumbenciais a favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, observando-se que o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da fundamentação. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, arbitro à condenação reduzida o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com custas judiciais no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, mediante pedido de demissão, e para excluir da condenação o pagamento de aviso prévio e, por corolário lógico, os reflexos da projeção do aviso prévio em outras verbas, bem como para autorizar que seja descontada, do valor da condenação, a importância a que se refere o art. 23, § 4º, da Lei Complementar nº 150/2015, e, ainda, para condenar o reclamante ao pagamento de honorários de advogado sucumbenciais a favor do advogado da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos indeferidos, observando-se que o pagamento ficará sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser executado se, nos dois anos

subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Para os efeitos da Instrução Normativa nº 03/93 do TST, arbitra-se à condenação reduzida o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com custas judiciais no importe de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais).

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

Relatora