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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00100559820145010411 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 6ª Turma

PROCESSO nº 0010055-98.2014.5.01.0411 (RO)

RECORRENTE: SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE NITEROI, BANCO

BRADESCO SA

RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA, SINDICATO DOS EMP EM ESTAB BANCARIOS DE

NITEROI

RELATOR: ANGELO GALVAO ZAMORANO

EMENTA

BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE

CÁLCULO. Considerando o resultado do julgamento do

Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 849-83.2013.5.03.0138, o Tribunal Superior do Trabalho definiu os

divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora da categoria

dos bancários, independentemente da natureza jurídica que se

atribua ao sábado em acordos e convenções coletivas de

trabalho ou em regulamento empresarial, e declarou que as

normas coletivas dos bancários não reconheceram ao sábado a

natureza jurídica de repouso semanal remunerado. Logo, não há

que se falar em utilização do divisor 150 ou pagamento dos

sábados em dobro.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de RECURSO ORDINÁRIO em que são

partes: BANCO BRADESCO e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS

BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES , como Recorrentes e Recorridos.

RECORRE ORDINARIAMENTE O BANCO RECLAMADO, E ADESIVAMENTE O

SINDICATO RECLAMANTE , em face da r. sentença id 4468928 (com Embargos de Declaração

julgados id a97659f), proferida pelo MM Juízo da 1ª VT/Araruama (da lavra do Juiz Oswaldo

Henrique Pereira Mesquita), que julgou procedentes os pedidos elencados na petição inicial .

RELATÓRIO

indeferimento da Justiça Gratuita e a exclusão dos honorários advocatícios.

O SINDICATO RECLAMANTE (SINDICATO DOS EMPREGADOS EM

ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE NITERÓI E REGIÕES) , em suas razões adesivas id

bde0813, pretende que também ao sindicato deva ser facultada a possibilidade de liquidar e

executar os valores devidos aos substituídos e não somente de forma individualizada a cargo de cada substituído.

Contrarrazões do Sindicato Reclamante id f42374c, sustentando a manutenção do julgado.

Contrarrazões do Banco Reclamado id 0383c1f, sustentando a manutenção do julgado.

Manifestação do Ministério Público do Trabalho, id 9a75283, pelo não provimento do

recurso do banco reclamado e pelo provimento do recurso do sindicato reclamante.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

DO CONHECIMENTO

DO RECURSO ORDINÁRIO DO BANCO RECLAMADO

Recurso tempestivo.

Regular a representação (poderes constituídos id 60bb979.).

Depósito recursal e guia de custas acostadas id 70ad278.

NÃO CONHEÇO do recurso em relação ao pedido de aplicação da Orientação

Jurisprudencial nº 394 da SDI-1 do TST, tendo em vista que o tema não foi submetido à

apreciação do juízo de origem na sentença. Se o primeiro órgão julgador não tratou das

matérias, não cabe ao segundo fazê-lo, sob pena de supressão de instância e,

conseqüentemente, de violação do princípio do duplo grau de jurisdição e da garantia plena do

devido processo legal.

Assim, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso do banco reclamado porque

preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade.

DO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO RECLAMANTE

Recurso tempestivo.

Regular a representação (poderes constituídos id 604f250).

CONHEÇO do recurso porque preenchidos os pressupostos legais de

admissibilidade.

DO RECURSO DO BANCO RECLAMADO

I - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Rejeito.

Em suas razões, alega o banco reclamado que a sentença de embargos de declaração

não se manifestou a respeito de questões suscitadas pelo banco réu e que as questões que

permaneceram sem ser ventiladas restaram-se indubitavelmente não decididas, ao total arrepio aos direitos da ampla defesa e devido processo legal contidos no artigo , incisos LV e LIV, bem como ao artigo 93, inciso IX da Constituição Federal e ainda em face do quanto dispõe os artigos 832 da CLT e 458 inciso II do CPC pátrio, uma vez que foi quebrado o princípio do "due process of law" ferindo-se assim o direito da recorrente, uma vez que a r. decisão de fls. em sede de

Embargos Declaratórios, não indica as razões do não esclarecimento das questões suscitadas.

Sem razão.

Analisando-se os autos, verifica-se que o juízo de origem examinou adequadamente a

matéria objeto da lide, enfrentando todas as pretensões.

Conforme se depreende dos embargos de declaração opostos pelo banco reclamado,

temos que o ora recorrente apenas apontou omissões relativas a questões logicamente

incompatíveis com que disposto na sentença proferida pelo juízo de instrução original. Nesse

diapasão, não verificamos os vícios apontados na decisão recorrida que, apesar de concisa, não se encontra eivada de nulidade.

Desse modo, não há falar em negativa de prestação jurisdicional e tampouco em violação à Carta Magna. Ademais, o recorrente pode submeter à apreciação do órgão revisional, como de fato o fez, as questões que entende devam ser modificadas.

Assim, rejeito a preliminar de nulidade.

II - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL

Rejeito.

apresentação de documentos que comprovem a regularidade de representação do sindicato em juízo ou que os sindicalizados tenham lhe outorgado poderes para ajuizamento da presente ação e que não há fundamento ou causa de pedir para a condenação de pagamento de multa diária.

Sem razão.

Reputa-se inepta a inicial quando: a) lhe falta pedido ou causa de pedir; b) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; c) quando o pedido for juridicamente impossível; ou d) quando contiver pedidos incompatíveis entre si - art. 295, parágrafo único, do CPC.

No caso em exame, a inicial é clara quanto aos pedidos na presente demanda, e a

instrução processual corroborou a existência da lide, não havendo causado nenhum prejuízo à

defesa do recorrido.

Nesse diapasão, tem-se que não há inépcia a ser declarada, uma vez que os fatos

alentados na exordial fundamentam perfeitamente seus pedidos, não havendo qualquer violação aos arts. 267, 282 e 295 do CPC e arts. 769 e 840 da CLT.

Rejeito a preliminar suscitada.

III - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

Rejeito.

Em suas razões, suscita o banco reclamado que: a) o sindicato recorrido se mostra parte

manifestamente ilegítima, pois pretende de forma generalizada que o recorrente pague as horas extras de todos os seus empregados e ex-empregados, a partir da aplicação de novos divisores (150 e 200), e que cada trabalhador possui uma particular e individualizável relação jurídica de

direito material com seu empregador e que a natureza heterogênea dos direitos em debate

impede o acolhimento das razões da sentença; e b) que não foi anexada a certidão de registro

sindical para comprovar a representação sindical.

Sem razão.

Como bem observado na sentença, e reiterado no parecer do Ministério Público do

Trabalho, o sindicato autor detêm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos

coletivos e individuais homogêneos de todos os trabalhadores pertencentes à categoria que

representa (art. , III, da Constituição Federal).

Direitos ou interesses individuais homogêneos são aqueles que decorrem de um fato

comum, correspondente ao descumprimento generalizado de determinada regra legal,

convencional ou contratual pelo empregador ou ao ato lesivo ao ordenamento jurídico, permitindo desde logo a determinação de quais membros da coletividade foram atingidos. Quando se fala

em homogeneidade de interesses e direitos, a ideia é de que a origem destes é comum, devendo existir um universo de fato e de direito comum a todo o grupo.

Devem ser homogêneos qualitativamente de maneira a permitir a defesa uniforme,

praticamente coletiva, exatamente como se verifica no presente feito, onde a reclamação tem

como supedâneo a aplicação de divisores no cálculo da remuneração dos funcionários em geral do banco reclamado.

Rejeito a preliminar suscitada.

IV - PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA

Rejeito.

Em suas razões, suscita o banco reclamado que postulando o próprio titular do direito

material em debate por meio de ação individual ou celebrando acordo abrangente na reclamação por ele mesmo ajuizada, plenamente revestida da eficácia de coisa julgada a decisão ou a

transação celebrada pelo interessado e que, para efeito de aquilatação da coisa julgada, deve-se levar em conta o titular do direito material discutido em juízo, requerendo a exclusão dos

empregados do recorrente que outorgaram quitação judicial ampla em processos individuais por eles ajuizados, sob pena de violação a coisa julgada, bem como dos empregados que exercem

cargo de confiança e jornada externa (art. 62, incisos I e II, da CLT).

Sem razão.

Adoto como razões de voto o Parecer do Ministério Público do Trabalho, id , parcialmente transcrito a seguir:

"Corretamente rejeitadas pela sentença recorrida, tendo

em vista que se trata de ação coletiva, que não induz

litispendência em relação às ações individuais."

Rejeito a preliminar suscitada.

V - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO TOTAL E QUINQUENAL

Rejeito.

Pretende o reclamado a exclusão de todos os supostos substituídos cujos contratos de

trabalho tenham sido rompidos há mais de dois anos do ajuizamento da presente ação, a

incidência da prescrição quinquenal e que a aplicação dos divisores 150 e 200 no pagamento das horas extras somente seja observada nos fatos ocorridos após a edição da Súmula nº 124 do

TST.

Inicialmente, não há que se falar na exclusão de todos os "supostos substituídos" cujos

contratos tenham sido rompidos há mais de dois anos, tendo em vista que não se encontram

objetivamente discriminados quais seriam estes trabalhadores, o que torna impossível atender a pretensão.

Também não há que se falar em irretroatividade dos efeitos na aplicação da súmula, pois súmula não é lei em sentido estrito, vindo apenas consolidar entendimento nos Tribunais acerca de determinado tema, reiterados no tempo, não se sujeitando aos princípios da irretroatividade e tempus regit actum, restritos ao âmbito normativo. Ademais, súmula não cria direitos, pelo que

não há que se falar em ofensa ao princípio da segurança jurídica, principalmente porque não há obrigatoriedade ou vinculação na sua aplicação.

Por fim, não há que se fixar qualquer marco prescricional quinquenal neste momento

processual, sob pena de ameaça de violação ao texto do inciso XXIX, do art. 7º da Constituição, devendo-se concluir que para cada trabalhador e substituído processual o prazo prescricional de cinco anos continua seu fluxo inexorável, fulminando, a cada dia, os direitos oriundos de atos e

fatos anteriores ao último quinquênio. Na verdade, em matéria trabalhista, a interrupção da

prescrição só tem efeitos para os contratos extintos, permitindo que o titular provoque o Judiciário no último dia do segundo ano após a extinção e, com isso, adquira novo lapso prescricional de

dois anos. Para aqueles trabalhadores cujo contrato de trabalho esteja em vigor, de nada valerá protestar, visto que o prazo prescricional trabalhista - o bienal - ainda não se encontra em

andamento.

Rejeito a preliminar suscitada.

VI - PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE EMPREGADOS QUE EXERCEM

CARGO DE CONFIANÇA E JORNADA EXTERNA

Rejeito.

Rejeito a preliminar pelos mesmos fundamentos já expostos na sentença de origem:

"A pretensão do réu carece de interesse de agir, pois a

petição inicial limita o pleito em relação aos"empregados que

recebem horas extras pagas espontaneamente pelo

empregador". Não há utilidade, portanto, na exclusão dos

empregados mencionados, pois, se eles não recebem horas

extras, sequer encontram-se abrangidos pela demanda."

Rejeito a preliminar suscitada.

DO RECURSO DO BANCO RECLAMADO

I - DO SÁBADO COMO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E A

APLICAÇÃO DOS DIVISORES 150 E 200

Dou provimento.

Em suas razões, se insurge o banco reclamado contra a aplicação dos divisores expostos na nova redação da Súmula nº 124 do TST, insistindo na manutenção dos divisores 180 e 220.

Com razão.

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, em julgamento recente e por maioria, concluiu que o cálculo aplicável para se chegar aos divisores 150 e 200 da Súmula nº 124 do TST mostrase equivocado, bem como que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, para os bancários, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas

semanais, trabalhadas e de repouso.

Desta forma, prevaleceu a tese de que o divisor aplicável para cálculo das horas

extraordinárias do bancário será o divisor 180 (para a jornada de seis horas) e o divisor 220 (para a jornada de oito horas). Neste sentido, os precedentes:

"EMBARGOS. BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. RECURSO

REPETITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. Diante do

julgamento proferido pela SDI Plena nos autos do IRRR-849-83.2013.5.03.0138 (DEJT de 19/12/2016), em que definido a

aplicação dos divisores 180 e 220 para o cálculo do salário-hora do empregado bancário, independente da natureza jurídica

atribuída aos sábados por norma coletiva, deve ser realizada a

modulação dos efeitos da decisão proferida em IRRR, para

preservação das decisões de mérito já objeto de decisão de

Turma do TST ou da SbDI-1 no período de 27/9/2012 até a data de julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo

(21/11/2016), o que impede o conhecimento dos embargos, eis

que a decisão da c. Turma proferida no período indicado

encontra-se em consonância com a diretriz da Súmula nº 124, I, a, do TST. Embargos não conhecidos. (E-RR - 2296-97.2013.5.03.0044 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga,

Data de Julgamento: 16/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/03/2017)

Revista Repetitivo instaurado no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho (Processo nº IRRR-849-83.2013.5.03.0138, julgado em 21/11/2016, acórdão publicado no DEJT de 19/12/2016), a SbDI Plena definiu os divisores 180 e 220 para o cálculo do saláriohora da categoria dos bancários, independentemente da

natureza jurídica que se atribua ao sábado em acordos e

convenções coletivas de trabalho ou em regulamento

empresarial. 2. Modulação dos efeitos da decisão proferida em

IRRR, a fim de que sejam preservadas as decisões de mérito

sobre divisor emanadas de Turma do TST ou da SbDI-1 no

período de 27/9/2012 (DEJT em que se publicou a atual redação da Súmula nº 124, I) até a data de julgamento do Incidente de

Recurso de Revista Repetitivo (21/11/2016). 3. Caso concreto

em que o acórdão emanado de Turma do TST, proferido no

período abrangido pelo critério de modulação estabelecido no

Tema Repetitivo nº 0002, encontra-se em consonância com a

diretriz da Súmula nº 124, I, a, do TST. 4. Embargos do

Reclamado de que não se conhece, por força do efeito vinculante emanado da decisão proferida em sede de IRRR. Aplicação do

art. 985, I e II, do CPC de 2015 c/c art. da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. (E-ED-RR - 160-85.2013.5.02.0261 , Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 09/03/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de

Publicação: DEJT 17/03/2017)

INCIDENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS DE REVISTA

REPETITIVOS. RECURSOS DE REVISTA REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA REPETITIVO Nº 0002 -BANCÁRIO. SALÁRIO-HORA. DIVISOR. FORMA DE CÁLCULO. EMPREGADO MENSALISTA. FIXAÇÃO DAS TESES

JURÍDICAS, DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - ARTIGOS

896-C da CLT e 926, § 2o, e 927 do CPC. 1. O número de dias

de repouso semanal remunerado pode ser ampliado por

convenção ou acordo coletivo de trabalho, como decorrência do exercício da autonomia sindical. 2. O divisor corresponde ao

número de horas remuneradas pelo salário mensal,

independentemente de serem trabalhadas ou não. 3. O divisor

aplicável para cálculo das horas extras do bancário, inclusive

para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no artigo 64 da CLT (resultado da

multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, para as jornadas normais de seis e oito horas,

respectivamente. 4. A inclusão do sábado como dia de repouso

semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor,

em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso. 5. O número de semanas do mês é

4,2857, resultante da divisão de 30 (dias do mês) por 7 (dias da

semana), não sendo válida, para efeito de definição do divisor, a multiplicação da duração semanal por 5. 6. Em caso de redução da duração semanal do trabalho, o divisor é obtido na forma

prevista na Súmula n. 431 (multiplicação por 30 do resultado da

divisão do número de horas trabalhadas por semana pelos dias

úteis); 7. As normas coletivas dos bancários não atribuíram aos

sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado.

MODULAÇÃO DE EFEITOS. Para fins de observância

obrigatória das teses afirmadas neste incidente (artigos 927, IV, e 489, § 1o, VI, do CPC, 896-C, § 11, da CLT e 15, I, a, da

Instrução Normativa n. 39 deste Tribunal), a nova orientação será aplicada: a) a todos os processos em curso na Justiça do

Trabalho, à exceção apenas daqueles nos quais tenha sido

proferida decisão de mérito sobre o tema, emanada de Turma do TST ou da SBDI-1, no período de 27/09/2012 (DEJT em que se

publicou a nova redação da Súmula 124, I, do TST) até

21/11/2016 (data de julgamento do presente IRR); b) às

sentenças condenatórias de pagamento de hora extra de

bancário, transitadas em julgado, ainda em fase de liquidação,

desde que silentes quanto ao divisor para o cálculo. Definidos

esses parâmetros, para o mesmo efeito e com amparo na

orientação traçada pela Súmula n. 83 deste Tribunal, as novas

teses não servirão de fundamento para a procedência de pedidos formulados em ações rescisórias. (IRR - 849-83.2013.5.03.0138 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de

Julgamento: 21/11/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 19/12/2016)"

Por tais fundamentos, DOU PROVIMENTO ao recurso para determinar a utilização dos

divisores 180 e 220 no cálculo das horas extras deferidas nesta ação.

II - DA MULTA DIÁRIA (ASTREINTES)

Nego provimento.

Em suas razões, sustenta o banco recorrente que não estão presentes os requisitos do

artigo 461, § 4º, do CPC a autorizar a fixação de multa, de ofício e sem qualquer lastro de

ilegalidade que a ampare.

Sem razão.

Com relação à multa diária, para assegurar o resultado prático das decisões judiciais, pode o magistrado determinar, dentre outras medidas coercitivas, a imposição de multa pelo atraso no cumprimento da ordem judicial, devendo-se ressaltar que não há nenhuma limitação legal para a fixação do valor da multa, tampouco do lapso temporal em que poderá ela vigorar.

A cominação da multa diária reforça a respeitabilidade da decisão e predispõe o

jurisdicionado a cumprir o comando judicial.

do CPC.

Assim, com a inovação da regra do artigo 461, passa o credor a ter o direito a proteção

específica, e não mais a mera reparação de danos. Nesse sentido veja-se a lição do mestre

NELSON NERY JÚNIOR comentando o § 4º do art. 461 do CPC, in "Código de Processo Civil

Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor", RT, 6ª edição, p. 764:

"Deve ser imposta a multa, de ofício ou a requerimento da

parte. O valor deve ser significativamente alto, justamente

porque tem natureza inibitória. O juiz não deve ficar com

receio de fixar o valor em quantia alta, pensando no

pagamento. O objetivo das 'astreintes' não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. A multa é apenas inibitória. Deve ser

alta para que o devedor desista de seu intento de não

cumprir a obrigação específica. Vale dizer, o devedor deve

sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o alto valor da multa fixada pelo juiz."

Em relação ao valor da indenização, mister consignar que para a fixação desse montante deve-se verificar a presença efetiva (ou não) de ato imprudente ou negligente, circunstância que, por proporcionalidade, atenua o valor indenizatório. Entretanto, tal valor não pode se mostrar

excessivo, visto que, não deve-se empobrecer o lesante ou enriquecer o lesado.

Neste sentido, temos que o valor arbitrado pelo reitor processual de origem encontra-se de acordo com os valores arbitrados por este órgão recursal.

Portanto, e ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra qualquer violação

aos princípios da legalidade, razoabilidade ou da proporcionalidade.

Sentença mantida, neste particular.

III - DA JUSTIÇA GRATUITA

Nego provimento.

A sentença de origem deferiu o pedido de gratuidade de justiça aos substituídos, pelos

seguintes fundamentos:

"Defiro (artigo 18, Lei 7.347/85), nas ações coletivas não há

condenação do substituto processual em custas e despesas

processuais."

"JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE

DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserida em 27.09.2002). O benefício da justiça gratuita pode ser

requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que,

na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso."

No caso em exame, foram preenchidos os requisitos para o deferimento, quais

sejam: o requerimento foi efetuado na petição inicial da reclamação trabalhista, cabendo salientar que a SBDI-1 pacificou entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 304, de que

basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para caracterizar a sua situação econômica (artigo. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86).

Desse modo, prevalece a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade

jurídica firmada pelo reclamante e não elidida pelo reclamado.

Sentença mantida, neste particular.

IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nego provimento.

O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que são devidos honorários

advocatícios nas causas em que a entidade sindical figure como substituto processual, em

consonância com a Súmula nº 219, III, do TST.

Deste modo, torna-se despicienda a demonstração ou declaração de hiposuficiência

econômica pelo Sindicato autor, pois tal determinação tem como destinatário o empregado

reclamante, quando assistido pelo Sindicato, não se aplicando às demandas coletivas em que o

Sindicato atua como substituto processual.

Nesse sentido, temos o seguinte precedente da SBDI-1 do TST:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO PROPOSTA POR

SINDICATO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. SÚMULA 219, III, DO TST. Controvérsia acerca da necessidade de declaração de hipossuficiência econômica dos substituídos

para fins de honorários advocatícios em ação proposta pelo

sindicato na condição de substituto processual. Reconhecida a

legitimidade ampla para atuar na defesa coletiva da categoria,

como substituto processual, e, diante da sua constituição na

forma de associação, à luz do art. 511 e seguintes da CLT, aplicase ao sindicato, quando autor de demandas coletivas, as

disposições do Código de Defesa do Consumidor e da Lei da

Ação Civil Pública, que fazem remissão ao Código de Processo

Civil, como norma subsidiária de aplicação às demandas coletivas quanto aos honorários advocatícios (arts. 19 e 21 da Lei

7.347/1985 e 90 da Lei 8.078/90). Com a inserção do item III na

Súmula 219, pelo Tribunal Pleno, mediante a Resolução 174, de 24 de maio de 2011, este Tribunal Superior pacificou a matéria ao entendimento de que - são devidos os honorários advocatícios

nas causas em que o ente sindical figure como substituto

processual. Não se exige, portanto, a observância dos requisitos do art. 14 da Lei 5.584/70, in casu, a declaração de insuficiência

econômica de cada substituído processualmente. Há precedentes da SBDI-1. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST.

SBDI-1. Relator: Min. Augusto César Leite de Carvalho. E-ED-RR nº 76701-26.2006.5.05.0002. Julgado em: 20/09/2012. DEJT de

28/09/2012)

Sentença mantida, neste particular.

DO RECURSO ADESIVO DO SINDICATO RECLAMANTE

I - DA LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO A CARGO DOS SUBSTITUÍDOS.

Dou provimento.

A sentença de origem julgou procedente o pedido, e determinou que a liquidação e a

execução sejam promovidas de forma individualizada a cargo de cada substituído.

Em suas razões, sustenta o recorrente que deve ser facultado ao sindicato autor a

possibilidade de liquidar e executar os valores devidos aos substituídos.

Com razão.

Com a devida vênia, adoto como razões de voto o parecer do Ministério Público do

Trabalho, id 9a75283, da lavra da ilustre Procuradora Daniella Ribeiro Mendes, parcialmente

transcrito a seguir:

"Merece ser provido o recurso adesivo, tendo em vista que a Lei 8.078/90 determina que a execução da sentença coletiva poderá ser individual ou coletiva, promovida pelos legitimados a

propor a ação."

DO PREQUESTIONAMENTO

Tendo este Relator adotado tese explícita sobre o thema decidendum suscitado e

sabendo-se que o juiz não está obrigado a refutar os argumentos das partes, desde que

fundamente o julgado, nos termos do que dispõem os artigos 131 e 458 do CPC, 832 CLT e 93,

inciso IX, da Constituição Federal, tem-se por prequestionados os dispositivos legais invocados

pelo recorrente, como preconizado no inciso I da Súmula nº 297 do TST.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE o recurso interposto pelo banco reclamado, CONHEÇO o recurso adesivo interposto pelo sindicato reclamante, REJEITO as preliminares

suscitadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário do banco

reclamado, para determinar a utilização dos divisores 180 e 220 no cálculo das horas extras

deferidas nesta ação e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo do sindicato reclamante , para permitir ao sindicato autor a possibilidade de liquidar e executar os valores devidos aos

substituídos nesta ação; na forma da fundamentação supra. Custas mantidas.

A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE o recurso interposto pelo

banco reclamado, CONHECER o recurso adesivo interposto pelo sindicato reclamante,

REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso

ordinário do banco reclamado, para determinar a utilização dos divisores 180 e 220 no cálculo das horas extras deferidas nesta ação e DAR PROVIMENTO ao recurso adesivo do sindicato reclamante , para permitir ao sindicato autor a possibilidade de liquidar e executar os valores

devidos aos substituídos nesta ação; na forma do voto do relator. Custas mantidas.

Rio de Janeiro, 04 de fevereiro de 2020.

ANGELO GALVÃO ZAMORANO

Desembargador Federal do Trabalho

RELATOR

AZ1/ADC/bm

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