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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01019110820175010034 RJ

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEIN. 13.467/2017.

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Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Ementa

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEIN. 13.467/2017.
A presente ação foi ajuizada em data anterior à vigência do artigo 791-A, da CLT, que instaurou um novo regramento a título de honorários advocatícios na justiça do trabalho, assim, nos termos do artigo 6, da Instrução Normativa n. 41, do TST, e do princípio da irretroatividade da norma, não há que se falar na aplicação do artigo 791-A, da CLT aos autos.