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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00017149020125010205 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_00017149020125010205_7818e.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0001714-90.2012.5.01.0205 (AP)

AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

AGRAVADOS: WILLIAM DA SILVA PEREIRA, IMPORT-SERVICE

SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA. - EPP e INFORNOVA AMBIENTAL LTDA. - ME

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

1) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO

CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Quanto ao decidido no

Processo nº 0002799-73.2012.4.02.5118, este não tem o condão de

impedir o direcionamento da execução em face do agravante, pois, o

que ali se discute é o direito ao pagamento, à primeira reclamada e

outras instituições (ASSOCIAÇÃO A MARCA e IGEPP), de valores

decorrentes dos contratos que a municipalidade com elas manteve, o

que não se confunde com o direito da reclamante ao recebimento de

crédito oriundo da relação de emprego. 2) RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE EXECUÇÃO. Não possuindo a devedora

principal meios de satisfazer o crédito do reclamante, não há óbice a

que a execução seja direcionada em face do devedor subsidiário, até

a satisfação total do crédito trabalhista, assegurada ação regressiva

contra a principal responsável. 3) REQUISIÇÃO DE PEQUENO

VALOR. LEI MUNICIPAL. Sendo o crédito executado em face da

Fazenda Pública superior ao maior benefício do regime geral da

previdência social, fixado em lei municipal como limite para a

requisição de pequeno valor, a execução deve prosseguir mediante a

expedição de precatório, ressalvando a possibilidade de renúncia

pela exequente a fim de manter a execução por RPV.

RELATÓRIO

Inconformado com a sentença, id. 5f2a6f8, de lavra da Juíza do Trabalho Evelyn Correa de Guamá Guimarães, que julgou improcedentes os Embargos à Execução, apresenta Agravo de Petição o terceiro executado, consoante razões de id. f834a8f.

Inicialmente, defende que deve ser suspensa a execução em virtude da decisão liminar proferida na Ação Civil Pública n. 0002799-73.2012.4.02.5118, que tramita na 1º Vara Federal de Duque de Caxias, que determinou a imediata suspensão de qualquer tipo de repasse por esta Municipalidade de valores ou bens em face das empresas SALUTE SOCIALE, IGEPP e ASSOCIAÇÃO MARCA ou de seus sócios ou credores.

Salienta que não foram acionados todos os mecanismos para garantir a execução à disposição dessa Justiça do Trabalho, como por exemplo, BACEN, RENAJUD e SIMBA, dentre outros.

Aduz que, com a condenação subsidiária, o pagamento apenas se fará devido pelo Município de Duque de Caxias depois de terem sido esgotados todos os meios de garantir a execução através da primeira reclamada e seus sócios.

Alega que o pagamento a ser realizado pela Fazenda Pública Municipal por Requisitório de Pequeno Valor não poderá a quantia de R$5.645,80 (cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos).

Acresce que, de acordo com o art. 87, parágrafo único, do ADCT, é facultada à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.

A exequente apresentou contraminuta id. 946a777.

Remetidos os autos ao Ministério Público do Trabalho, o Parquet, em parecer da Procuradora do Trabalho Mônica Silva Vieira de Castro opinou pelo conhecimento e provimento do agravo, devendo a execução prosseguir por meio de precatório, id. 6c684d6.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

DO BLOQUEIO DE VALORES E DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO

0002799-73.2012.4.02.5118, oriundo de Ação Civil Pública conjunta movida pelo Ministério Público Estadual e Federal e que teve por decisão liminar, dentre outras determinações, a imediata suspensão de qualquer tipo de repasse de valores ou bens em face das empresas Salute Sociale, IGEPP e Associação A Marca, ou de seus sócios ou credores. Diz, também, que não foram esgotados todos os meios de execução antes de lhe ser direcionada.

Não lhe assiste razão.

Quanto ao decidido no Processo nº 0002799-73.2012.4.02.5118, este não tem o condão de impedir o direcionamento da execução em face do agravante, pois, o que ali se discute é o direito ao pagamento, à primeira reclamada e outras instituições (ASSOCIAÇÃO A MARCA e IGEPP), de valores decorrentes dos contratos que a municipalidade com elas manteve, o que não se confunde com o direito da reclamante ao recebimento de crédito oriundo da relação de emprego.

Além disso, temos de considerar que, nestes autos, há decisão transitada em julgado, onde o agravante, figura como devedor subsidiário na presente execução e, por fim, a decisão proferida pela Justiça Federal não tem o condão de interferir na presente lide, tendo em vista a competência da Justiça do Trabalho em executar as suas próprias decisões.

Rejeito.

DO DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO

Para o redirecionamento da execução contra o responsável subsidiário, basta que se configure o inadimplemento da devedora principal, sendo dispensável qualquer tentativa de excussão do patrimônio dos seus sócios.

Nestes autos, encontra-se assentada, por manifestação do juiz da execução, a impossibilidade de satisfação do crédito do reclamante pela 1ª reclamada, pois é fato notório a sua incapacidade financeira, o que se tem verificado em numerosos casos análogos ao presente. Portanto, coaduna-se com os princípios da celeridade e da efetividade processual a decisão do Juízo de origem de direcionar a execução desde logo em face do responsável subsidiário.

Vale acrescentar que, em que pese o seu benefício de ordem, a agravante não foi capaz de indicar um único bem livre e desembaraçado da 1ª ré suficiente à garantia da execução.

Assim, não há óbice à invasão patrimonial do responsável subsidiário até a satisfação total do crédito trabalhista.

Trata-se da aplicação do princípio da utilidade da execução, compatível com a natureza alimentar dos créditos trabalhistas e com a consequente exigência de celeridade em sua satisfação, devendo o tomador dos serviços da reclamante, como responsável subsidiário, sofrer a execução trabalhista, cabendo-lhe postular posteriormente, em ação própria, o correspondente ressarcimento por parte da pessoa jurídica que, afinal, ela próprio contratou.

direcionar a execução contra a devedora subsidiária, o juízo da execução apenas cumpre o comando encerrado no título executivo judicial.

Nego provimento.

DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

Registro, inicialmente, que o crédito exequendo, em liquidação efetuada em 11/6/2019, alcançava R$ 9.485,28, id. bbfd99b.

A Constituição da República, em seu art. 100, estabelece como regra a expedição de precatório para o pagamento de condenações judiciais a serem suportadas pelas fazendas públicas federal, estaduais, distrital e municipais.

Buscando agilizar o cumprimento das sentenças judiciais, a Constituição estabelece limites mínimos para a expedição de precatórios, satisfazendo-se os demais pagamentos mediante a apresentação de Requisição de Pequeno Valor, nos termos estabelecidos no artigo 100 da Constituição da República:

"Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

(...)

§ 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devem fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

§ 4º Para os fins do disposto no § 3º, poderão ser fixados, por leis próprias, valores distintos às entidades de direito público, segundo as diferentes capacidades econômicas, sendo o mínimo igual ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social."

Assegurou-se, então, a cada ente público, a partir de sua situação econômica, o estabelecimento de um teto para Requisições de Pequeno Valor, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias a partir da publicação da Emenda Constitucional nº 62/2009. A respeito, o artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias:

3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos conciliatórios já formalizados na data de promulgação desta Emenda Constitucional.

(...)

§ 12. Se a lei a que se refere o § 4º do art. 100 não estiver publicada em até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de publicação desta Emenda Constitucional, será considerado, para os fins referidos, em relação a Estados, Distrito Federal e Municípios devedores, omissos na regulamentação, o valor de: I -40 (quarenta) salários mínimos para Estados e para Municípios."

Nestes autos, o fato de a Lei Municipal nº 2.838 somente ter sido publicada em 06 de junho de 2017, ou seja, mais de 2 (dois) anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 62, de 09.12.2009, impediria que produzisse efeitos para a presente execução.

Ocorre que o STF, julgando as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 4.357 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade do disposto no artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, restando mantida apenas a possibilidade de lei própria fixar o valor mínimo para as obrigações de pequeno valor, nos termos do § 4º do artigo 100, da Constituição da República.

Neste sentido vem decidindo esta E. 4ª Turma, conforme ementa abaixo transcrita:

"Demonstrado que o Município executado editou lei, regulamentadora dos débitos considerados de pequeno valor, observando o limite mínimo fixado no § 4º do art. 100 da CRFB/88, e que o crédito exequendo ultrapassa tal valor, deve a sua satisfação ser promovida por meio de precatório, ou por RPV, caso o exequente opte por renunciar ao que exceder o teto fixado na lei municipal. Agravo a que se dá provimento. (Processo RO 0000538-50.2014.5.01.0482, 4ª Turma, Relator: Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino, Publicado: DEJT: 24.01.2018)."

Ressalte-se que o trânsito em julgado da decisão condenatória proferida nestes autos ocorreu em 7/3/2019, sendo perfeitamente aplicável a Lei Municipal nº 2.838/2017, com vigência a partir de 6/6/2017.

Diante disso, tratando-se de crédito superior ao maior benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social, impõe-se determinar a expedição de precatório para satisfação do crédito do exequente, ressalvando a possibilidade de renúncia pelo exequente a fim de manter a execução por RPV.

Conclusão do recurso

exequente, ressalvando a possibilidade de renúncia pelo exequente a fim de manter a execução por RPV, na forma da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar a expedição de precatório para satisfação do crédito da exequente, ressalvando a possibilidade de renúncia pelo exequente a fim de manter a execução por RPV, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

Relatora