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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 00017149020125010205 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
11 de Fevereiro de 2020
Relator
TANIA DA SILVA GARCIA
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_00017149020125010205_7818e.pdf
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Ementa

1) SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LIMINAR PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NÃO CABIMENTO. Quanto ao decidido no Processo nº 0002799-73.2012.4.02.5118, este não tem o condão de impedir o direcionamento da execução em face do agravante, pois, o que ali se discute é o direito ao pagamento, à primeira reclamada e outras instituições (ASSOCIAÇÃO A MARCA e IGEPP), de valores decorrentes dos contratos que a municipalidade com elas manteve, o que não se confunde com o direito da reclamante ao recebimento de crédito oriundo da relação de emprego.
2) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ORDEM DE EXECUÇÃO. Não possuindo a devedora principal meios de satisfazer o crédito do reclamante, não há óbice a que a execução seja direcionada em face do devedor subsidiário, até a satisfação total do crédito trabalhista, assegurada ação regressiva contra a principal responsável.
3) REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. LEI MUNICIPAL. Sendo o crédito executado em face da Fazenda Pública superior ao maior benefício do regime geral da previdência social, fixado em lei municipal como limite para a requisição de pequeno valor, a execução deve prosseguir mediante a expedição de precatório, ressalvando a possibilidade de renúncia pela exequente a fim de manter a execução por RPV.
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