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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01008794120185010063 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100879-41.2018.5.01.0063 (ROT)

RECORRENTES: LEONARDO JOSÉ ZACHARSKI FERREIRA e

BANCO MODAL S.A.

RECORRIDOS: LEONARDO JOSÉ ZACHARSKI FERREIRA e

BANCO MODAL S.A.

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. 1) INTERVALO

INTRAJORNADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do

recurso do autor quanto ao tema "intervalo intrajornada", por

ausência de interesse recursal. 2) EQUIPARAÇÃO SALARIAL.

IDENTIDADE DE FUNÇÕES ENTRE RECLAMANTE E

PARADIGMAS. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado pela prova

oral que o próprio paradigma tirava as dúvidas do reclamante no

decorrer do serviço, a demonstra maior perfeição técnica que aquela

detida pelo autor, insubsiste a pretensão à equiparação salarial. 3)

ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na

atualização monetária do crédito trabalhista, deve ser aplicado o

IPCA-E a partir de 25/03/2015, com fundamento nas decisões do

Tribunal Pleno do TST nos autos do processo ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. 1) HORAS EXTRAS

(TEMA COMUM A AMBOS OS RECURSOS). Diante da condenação

parcial em horas extras, pretendeu o reclamado o afastamento da

mesma, e o autor a condenação nos termos da inicial. Diante da

ausência dos controles de frequência, alternativa não restou ao Juízo

a não ser estabelecer a verdade real fixando a jornada de trabalho

com base na prova oral produzida nos autos. 2) HONORÁRIOS DE

ADVOGADO. PERCENTUAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. O

valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do

reclamante será fixado por meio de percentual, que variará entre

cinco a quinze por cento. No caso dos autos, não cabe falar-se em

redução do percentual da verba honorária, uma vez que em

consonância com o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e os

parâmetros legais normalmente utilizados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: LEONARDO JOSÉ ZACHARSKI FERREIRA e BANCO MODAL S.A., como recorrentes e recorridos.

Insurgem-se o autor, em seu recurso ordinário de ID. dde65fe, e a reclamada em seu apelo de ID. e446a85, contra a decisão, de ID. d1c8618, proferida pelo Juiz da 63ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, Dr. FÁBIO CORREIA LUIZ SOARES, que julgou procedente em parte o pedido.

O autor manifesta seu inconformismo quanto ao deferimento apenas parcial do pleito referente às horas extras, em que o Juízo, à vista da prova oral produzida fixou a jornada como sendo de segunda a sexta feira das 8h às 17h, e um sábado ao mês das 9h às 20h, e um domingo a cada três meses das 9h às 20h, com intervalo intrajornada de 1h durante a semana e de 30min no final de semana.

Aduz que cumpria, em média, os horários declinados na inicial, sem possibilidade de anotá-los nas folhas de presença, e que se desincumbiu do ônus da prova, a teor dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, já que o seu depoimento pessoal e de sua testemunha revelaram a existência de controle de horário e de trabalho extraordinário sem o respectivo pagamento.

Ressalta que o recorrido não carreou aos autos os controles de ponto do recorrente, durante todo o período imprescrito, e não permitia a seus funcionários a aposição da jornada trabalhada nos registros de presença, afrontando o artigo 74, § 2º, da CLT, devendolhe ser aplicada a Súmula 338 do TST, considerando-se verdadeiros os horários apontados na inicial.

Sustenta a existência de prova dividida, já que sua testemunha confirmou a jornada informada na inicial, enquanto que a da reclamada revelou saída às 17h. Defende que o depoimento da testemunha patronal não deve prevalecer, a uma por ter se revelado contrária aos próprios documentos juntados pela reclamada, não refletindo a real jornada, a duas por ter confirmado a jornada realizada pelo autor. Defende que, considerando a prova dividida, o ônus não pode se inverter ao reclamante, mas sim em face da reclamada, a qual detinha o ônus de provar a jornada laborada a partir dos cartões de ponto e não os juntou. Requer, assim, a reforma do julgado, para que, à vista da argumentação recursal, o requerimento de pagamento de horas extraordinárias constante da inicial, ou seja, de segunda a sexta-feira, das 08h00 às 19h00, prevaleça sobre aquele fixado pelo Juízo.

Quanto a condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária, nos termos do art. 224 da CLT, conforme a jornada de trabalho reconhecida em sentença, acrescidas do adicional de 50% para o trabalho de segunda-feira a sábado, diverge da aplicação de apenas 50% a título de adicional previsto nas normas coletivas nos dias de sábado. Defende que o adicional deveria ter sido de 100% nesses dias, já que, em razão da condição de bancário do recorrente, e sendo o sábado dia de descanso semanal remunerado para o bancário previsto em Convenção Coletiva, as horas extras de trabalho em tais dias devem ser pagas de forma dobrada, sob pena de violação direta dos arts. 444 da CLT e 7º, XXVI, da Constituição Federal.

indeferimento deste pleito, e requer a reforma do julgado. Aduz o recorrente ter comprovado que trabalhou permanentemente em regime de sobreaviso, a teor do depoimento da testemunha da reclamada, que primeiro inadmitiu o labor em sobreaviso, e em seguida mudou o depoimento afirmando ser possível atender demandas fora do horário de trabalho, deixando claro que se ativava em esquema de plantão. Afirma, assim, ser necessária a reforma do julgado, a teor do artigo 244, § 2º da CLT, para condenar o recorrido ao pagamento de 1/3 (um terço) do salário normal a título de sobreaviso, durante o período de plantão aguardando chamado, e a repercussão, pela habitualidade do pagamento, em repousos semanais remunerados (incluídos os sábados e os feriados - convenções coletivas juntada com a inicial), férias acrescidas de 1/3, 13º salários, horas extras e FGTS acrescido da multa de 40% e aviso prévio, tudo conforme constou da inicial.

Quanto ao intervalo intrajornada, também insurge-se quanto ao que fixado pelo Juízo, de 01h00min durante a semana e de apenas 00h30min no final de semana. Requer a reforma da sentença, para que o réu seja condenado ao pagamento de 01h00, inclusive aos sábados. Reporta-se, neste sentido, às alegações acima descritas, quanto aos controles de acesso, de que estes não se prestam a comprovar a jornada de trabalho do recorrente, por apontarem horários de entrada e saída divergentes da prova oral colhida no presente processo, sem contar que os controles de catraca não estão assinados pelo reclamante, não foram juntados para todo o período trabalhado e não são documentos fidedignos a comprovar a referida jornada de trabalho do recorrente, tratando-se de documento unilateral produzido pela reclamada.

Quanto a equiparação salarial, também se inconforma com a improcedência deste pleito. Sustenta, em síntese, que restou demonstrado que exercia as mesmas funções, na mesma localidade e com a mesma produtividade e perfeição técnica dos paradigmas Ricardo Araújo e Erick Ribeiro, sem as distinções de sexo, nacionalidade e idade, e que por isto a sentença deve ser reformada, para que seja reconhecida a equiparação salarial com os paradigmas e condenação do reclamado ao pagamento das diferenças salarias decorrentes e reflexos.

Quanto ao índice de correção monetária, pugna o autor pela reforma do julgado que decidiu pela adoção da TR. Defende que o correto é a atualização mediante aplicação do IPCA-E.

Por fim, quanto aos honorários de sucumbência, requer a reforma da sentença, para que seja excluída da condenação o pagamento dos mesmos em favor do patrono da Recorrida. Aduz que é hipossuficiente nesta relação de trabalho, tanto que pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Entende que, apesar de os institutos serem diferentes e não se comunicarem (justiça gratuita e honorários sucumbenciais), os mesmos guardam certa relação entre si, pois não há como arcar com a condenação em honorários sucumbenciais se também pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Assere que o direito fundamental ao amplo acesso à justiça (art. , XXXV e LXXIV, CF/88)é vilipendiado pela legislação reformista quando imputa à parte vulnerável a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais, ferindo o princípio da proporcionalidade (art. , LIV, CF/88).

Requer a reforma do julgado.

Beneficiário da gratuidade de justiça.

Diverge do entendimento do Juízo, de que "os recibos de salário de 08.2013, 02.2014, 11.2014, 12.2015 e 07.2016, citados a título exemplificativo, demonstram que desde a admissão o autor recebeu 60 horas extras mensais", asseverando que restou comprovado no curso da instrução processual que a jornada média do autor era das 8h às 17h, com uma hora de intervalo.

Considera, assim, que sendo a jornada contratual do autor de 6 horas diárias, a média de 2 (duas) horas extras quitadas no contracheque correspondia exatamente ao elastecimento da jornada realizada pelo Recorrido.

Enfatiza que o fato de existir pagamento de horas extras em valores similares ao longo do contrato não implica a presunção de que elas foram "pré-contratadas", pois não há qualquer prova de que houve pactuação, no momento da admissão do Recorrido, do pagamento de 2 (duas) horas extras diárias.

Destaca que todos os pagamentos efetuados ao Recorrido sempre foram devidamente discriminados, conforme se depreende das fichas financeiras adunadas aos autos, sendo certo que os pagamentos efetuados sob a rubrica "Horas Extras a 50%" se destinavam efetivamente a remunerar as horas extras prestadas pelo Recorrido, conforme demonstrado.

Defende que a fraude não se presume, diante do que estabelece o art. 422 do Código Civil, e que, não havendo prova robusta das alegações feitas pelo autor na inicial, o Juízo não poderia ter presumido que o Recorrido houvesse sido contratado para laborar 8 horas diárias, seja diante da inexistência nos autos de qualquer documento ou prova aptos a corroborar tal alegação, seja porque o pagamento das horas extras consignado nos contracheques corresponde à jornada extraordinária média que era laborada pelo Recorrido e que foi efetivamente comprovada no curso da instrução processual.

Conclui que a alegação do Recorrido dependia de prova efetiva da alegada fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, e como ele não logrou trazer prova da "précontratação", defende a reforma da sentença que determinou a nulidade dos pagamentos realizados sob as rubricas "Hora Extra a 50%" e a integração de tais valores no cálculo das horas extras deferidas. Por fim, pugna pela compensação dos valores pagos sob as rubricas "Hora Extra a 50%" e "DSR de Horas Extras" no cálculo das horas extras deferidas e reflexos.

Aduz, ainda, inexistir diferenças de horas extras, ante a ausência de prova do labor além da sexta hora diária. Entende que a prova oral consistente no depoimento pessoal do autor, das testemunhas por ele indicadas e a jornada fixada na inicial não ampara a condenação.

Salienta que do depoimento prestado pela testemunha indicada pelo ora recorrente se extrai que o trabalho aos sábados e domingo era totalmente eventual e, quando ocorria, era devidamente compensado.

Assevera que, quanto a testemunha indicada pelo autor, o depoimento por ela prestado atesta que o eventual labor realizado aos sábados e domingos era devidamente compensado.

quitadas nos contracheques), sendo certo que o eventual labor extraordinário aos sábados e domingos foi devidamente compensado, não sendo nada devido neste particular.

Complementa que, caso reste mantida a condenação de horas extras aos sábados e domingos, deverá ser observado o horário de saída confessado pelo autor em seu depoimento, ou seja, às 18h, por entender desprovido de respaldo fático o horário fixado pelo Juízo, de labor aos sábados e domingos das 9h às 20h.

Diverge, ainda, da condenação ao pagamento de uma hora extra nos sábados e domingos, em razão da parcial fruição do intervalo intrajornada (30 minutos). Aduz que estando o Recorrido inserido no caput do art. 224, da CLT, e, portanto, sujeito a jornada de trabalho de seis horas diárias, o intervalo mínimo a ser gozado é de apenas 15 (quinze) minutos, independentemente de haver labor extraordinário, sendo mera decorrência do disposto no § 1º, do art. 224 da CLT, não se justificando o pagamento de intervalo de uma hora.

Assevera que o ora recorrente comprovou, por intermédio de sua testemunha, que o intervalo intrajornada era integralmente fruído pelo Recorrido, e que por isto não deve prosperar o entendimento de que, apenas nos finais de semana, era inobservada a fruição integral de uma hora de intervalo intrajornada, diante da comprovação de que o Recorrido sempre usufruiu de, no mínimo, uma hora a título de intervalo intrajornada, devendo ser deferida apenas a diferença entre o intervalo comprovadamente usufruído e o efetivamente devido.

Alerta que antes mesmo de a Lei nº 13.467/2017 alterar o art. 71, § 4º da CLT, para prever que concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo implicaria no pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, a jurisprudência já trilhava esse entendimento.

Acrescenta que o pagamento por intervalo não concedido reveste-se de natureza indenizatória, e não gera nenhum reflexo ou integração em outras verbas, a afastar as integrações deferidas na origem.

Menciona ser indevido o reflexo de horas extraordinárias nos sábados ante o entendimento da Súmula nº 113 do TST.

Ressalta ser aplicável o entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 394 da SDI1 do TST.

Insurge-se ainda quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao autor. Aduz que tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista, somente poderia ter sido deferido o benefício da gratuidade de justiça, se o autor comprovasse ter preenchido os requisitos previstos no art. 790, § 3º da CLT, o que, no seu entender, não o fez. Argumenta que, caso reste mantido o benefício, não merece prosperar o entendimento de que os créditos trabalhistas não poderão ser utilizados para quitar os honorários sucumbenciais, por afronta ao art. 791-A, § 4º, da CLT.

Por fim, quanto ao percentual fixado para pagamento de honorários, pugna por sua redução, de 10% para 5%.

Requer a reforma do julgado.

Contrarrazões do autor, ID. 85ca361, frisando que não merece prosperar o recurso interposto, devendo ser mantida a decisão a quo. Requer seja negado provimento ao presente recurso.

Contrarrazões do reclamado, ID. e66715c, frisando que não merece prosperar o recurso interposto, devendo ser mantida a decisão a quo. Requer seja negado provimento ao presente recurso.

Por não se tratar de hipótese prevista no item I do artigo 85 do Regimento Interno deste Tribunal, tampouco de quaisquer das previstas no Ofício PRT/1ª Região nº 737/2018, de 05/11/2018, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Deixo de conhecer do recurso do autor no que pertine ao tema "intervalo intrajornada", por ausência de interesse recursal.

Em seu recurso, o autor expressamente recorre da sentença "que julgou improcedente o pagamento de intervalo intrajornada".

Ocorre que a sentença, em decorrência de ter fixado o horário de trabalho "de acordo com a inicial, o depoimento pessoal do autor e o depoimento das testemunhas como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, e um sábado por mês das 09h00min às 20h00min, e um domingo a cada três meses das 09h00min às 20h00min, com intervalo intrajornada de 01h00min durante a semana e de 00h30min no final de semana",deferiu ao autor "o pagamento de uma hora extra por dia, também acrescidas do adicional correspondente ao dia trabalhado", pela não concessão integral do intervalo intrajornada no final de semana.

No mais, conheço do seu recurso ordinário, bem como do apelo da reclamada, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO

O tema referente às horas extras é comum a ambos os recursos, pretendendo a reclamada o afastamento da condenação, e o autor insurgindo-se quanto a condenação parcial no aspecto, pugnando pela reforma do julgado para que seja deferida a verba em sua integralidade. Desta forma, o tema será apreciado em conjunto, analisando inicialmente a insurgência da reclamada, e por fim a do autor.

Na inicial, o autor aduziu que foi admitido pela reclamada, em 20/08/2013 para exercer a função de Trainee, sendo dispensado sem justa causa em 12/08/20167, com última remuneração no valor de R$ 3.597,00. Sustentou que se ativava em sobrejornada, pois iniciava sua jornada de trabalho em torno das 08h00 e findava, normalmente, às 19h00 em média, de segunda a sexta-feira. Disse que laborava em um sábado por mês, e um domingo a cada três meses, cuja jornada de trabalho nesses dias iniciava em torno das 09h00 e findava, normalmente, às 20h00, em média, e que dispunha de 30/40 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Postulou, assim, o pagamento de horas extras, impugnando de antemão os controles de ponto. Afirmou que anotava ponto, e que este não era correto.

A defesa refutou a tese do autor, destacando que o Reclamado não pré-contratou hora extra com o Reclamante.

O Juízo acolheu parcialmente o pleito autoral, levando em conta a prova oral produzida, e a não juntada dos controles de ponto pela ré, verbis:

"Das horas extras

Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras alegando que prestava serviços em sobrejornada, tendo impugnado desde a petição inicial os controles de ponto por não refletirem a realidade, atraindo para si, portanto, o ônus de comprovar a jornada alegada.

Em defesa, a ré impugnou a jornada indicada na petição inicial e aduziu que não juntou os controles de ponto em razão da impugnação antecipada da parte autora.

Registro que, em depoimento pessoal, o autor de forma contraditória com as alegações iniciais informou" que nunca teve controle de ponto ".

A testemunha indicada pelo autor afirmou o seguinte em depoimento:

"que trabalhava, em média, das 9 às 21h, das segundas às sextas-feiras; que não possuía controle de ponto; que não havia marcação de ponto para nenhum empregado; que o reclamante chegava antes do depoente e saía antes de sua saída, em torno das 19h; que não via o reclamante marcar ponto; que o reclamante almoçava por 30/40min, mas não sabe afirmar precisamente";"que já demandou o reclamante fora do horário de trabalho, em virtude de problemas com ramal, layout e e-mail; que foi atendido prontamente";"que demandava diretamente à área de TI e não, especificamente, um empregado"; e"que demandava à área e um dos três atendiam; que era raro trabalhar no final de semana; que já esbarrou com o reclamante em um sábado; que não passava demanda ao reclamante em finais de semana; que sabe que alguém precisava ficar de sobreaviso para atender as demandas de TI; que não sabe dizer quem ficava efetivamente".

A testemunha da ré, por sua vez, afirmou:

"que o reclamante trabalhou em sua equipe; que até o final de 2017 e início de 2018, não marcava controle de ponto; que trabalhava das 9 às 18h, das segundas às sextas-feiras; que eventualmente trabalhava sábados e domingos, não podendo precisar uma média; que não havia plantão para atendimento de demandas fora do horário de trabalho; que se houvesse demanda fora do horário, o cliente não teria atendimento";"que não acontecia de ficar de sobreaviso e ter que responder as demandas imediatamente; que o reclamante não ficava de sobreaviso; que poderia atender demanda fora do horário de trabalho e resolver o que fosse possível; que não havia obrigação de responder essas demandas fora do horário; que o reclamante recebia ordens do gerente; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h, das segundas

às sextas-feiras; que ele poderia trabalhar sábados e domingos no mesmo esquema do depoente, conforme já relatado";"que o reclamante gozava 1/1:15h de intervalo intrajornada, assim como o depoente; que antes do final de 2017 e início de 2018 havia controle extraoficial da sua equipe para saber a quantidade de horas extras e poder compensar; que a empresa não pagava horas extras"; e"que o trabalho eventual em sábados e domingos era informado à ré por meio de e-mail para posterior compensação; que havia horas extras fixas pagas em contracheque, desde a admissão; que o reclamante poderia ultrapassar o horário acima mencionado e registrava informalmente e compensava; que reclamante e depoente tinham celular corporativo, o qual era utilizado, conforme acima já relatado".

Diante dos depoimentos acima transcritos, restou incontroverso que a ré não realizava controle de ponto no período do contrato de trabalho do autor de forma deliberada, o que contraria a tese de defesa de ausência de juntada desses documentos por impugnação precoce na petição inicial.

Advirta-se a ré que, na lição do i. professor Leonardo Greco,"o processo não é um jogo de espertezas, mas um procedimento grave e sério que deve conseguir aproximar-se o mais possível da revelação da verdade como ela é, porque somente assim poderá apurar quem tem razão e consequentemente tutelar o seu interesse".[1]

Assim, em caso de existência de conflito de horários, o Juízo adotará a jornada indicada na inicial, por não ter a ré cumprido a sua obrigação legal de realizar o controle de jornada.

Como a testemunha indicada pela ré trabalhava diretamente com o reclamante, prestou depoimento mais específico e detalhado sobre a rotina de trabalho e apontou horários compatíveis com o relatório de acesso do prédio, o que convenceu o Juízo, o seu depoimento prevalecerá quanto aos horários de trabalho realizados pelo autor.

Assim, fixo o horário de trabalho de acordo com a inicial, o depoimento pessoal do autor e o depoimento das testemunhas como sendo de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, e um sábado por mês das 09h00min às 20h00min, e um domingo a cada três meses das 09h00min às 20h00min, com intervalo intrajornada de 01h00min durante a semana e de 00h30min no final de semana."

Recorrem as partes.

Quanto ao recurso da reclamada, esta requer o afastamento da condenação, repisando os termos de sua defesa, e acrescentando que deixou de acostar os controles de frequência porque o autor os impugnou desde a inicial. Defende que, desta forma, passou a ser do autor o ônus de comprovar a jornada alegada. Entende a reclamada que ela se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência de horas extras, à vista do depoimento da testemunha Sr. Erik Eduardo, na medida em que trabalhou com o reclamante ao longo da contratualidade e na mesma equipe, e apontou os horários de jornada do Reclamante. Assevera que referidos horários são compatíveis com o relatório de acesso do prédio. Frisa que o depoimento da testemunha em questão constitui-se em prova robusta, o que torna absurdo o pedido de presunção de veracidade com base na Súmula 338 do C. TST feito pelo Recorrente.

Assere que a testemunha do autor, por seu turno, não se constituiu em prova convincente, pois nem mesmo laborou na mesma equipe do autor, não sabia o horário de saída do Recorrente, uma vez que trabalhava em outra equipe.

Não há como prevalecer sua argumentação recursal, de inexistência de horas extras. Isto porque o empregador, partindo da tese de que o autor impugnou por antecipação, desde a inicial, os controles de frequência, resolveu não anexá-los los aos autos. Ora, por certo os controles dariam subsídios ao Juízo para apurar a realidade dos fatos. Ressalto que a prova por excelência da jornada de trabalho se faz via controle de frequência em que se consigne o horário da entrada e saída. Inteligência do artigo 74, § 2º, da CLT. Prova préconstituída, sua ausência tem o condão de conduzir à presunção de veracidade da jornada apontada na inicial. Constitui imposição legal ao empregador, conforme entendimento jurisprudencial da Súmula 338 do Tribunal Superior do Trabalho.

Desta forma, diante da ausência dos controles, alternativa não restou ao Juízo a não ser estabelecer a verdade real fixando a jornada de trabalho com base na prova oral produzida nos autos. Nesse passo, foram levados em consideração, como visto, os depoimentos pessoais das partes, e das testemunhas indicadas pelas partes. Observo que os depoimentos do autor e das testemunhas das partes, contrariaram a tese da inicial ao afirmarem que não tinham controle de ponto.

Senão, vejamos os depoimentos obtidos:

"Indagada, aduziu a parte autora que: era técnico de TI, dando suporte de software e hardware do banco; que exerceu o cargo de trainee; que não houve mudança de atribuições; que trabalhava das 8 às 19h, das segundas às sextasfeiras, com 30/40 min de intervalo intrajornada, em virtude da demanda de serviço e a pedido do gestor; que nunca teve controle de ponto ; que havia cerca de 200 empregados na sede; (...)"

"DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DO AUTOR ANTONIO JOSÉ FERREIRA (...) Compromissado sob as sanções do art. 342 do Código Penal, disse que trabalhou para a ré de agosto/2011 a dezembro/2016, exercendo a função de analista de fundos; que trabalhava, em média, das 9 às 21h, das segundas às sextas-feiras; que não possuía controle de ponto; que não havia marcação de ponto para nenhum empregado ; que o reclamante chegava antes do depoente e saía antes de sua saída, em torno das 19h; que não via o reclamante marcar ponto; que o reclamante almoçava por 30/40min, mas não sabe afirmar precisamente" ; "que já demandou o reclamante fora do horário de trabalho, em virtude de problemas com ramal, layout e e-mail; que foi atendido prontamente" ; "que demandava diretamente à área de TI e não, especificamente, um empregado"; e "que demandava à área e um dos três atendiam; que era raro trabalhar no final de semana; que já esbarrou com o reclamante em um sábado; que não passava demanda ao reclamante em finais de semana; que sabe que alguém precisava ficar de sobreaviso para atender as demandas de TI; que não sabe dizer quem ficava efetivamente".

"DEPOIMENTO DA 1ª TESTEMUNHA DA RÉ ERICK EDUARDO ZILLMANN ,(...) Compromissado sob as sanções do art. 342 do Código Penal, disse que trabalha para a reclamada desde 2012, desempenhando, inicialmente, a função de analista de infraestrutura júnior e, depois, passando a pleno; que o reclamante trabalhou em sua equipe; que até o final de 2017 e início de 2018, não marcava controle de ponto; que trabalhava das 9 às 18h, das segundas às sextas-feiras; que eventualmente trabalhava sábados e domingos, não podendo precisar uma média; que não havia plantão para atendimento de demandas fora do horário de trabalho; que se houvesse demanda fora do horário, o cliente não teria atendimento" ; "que não acontecia de ficar de sobreaviso e ter que responder as demandas

imediatamente; que o reclamante não ficava de sobreaviso; que poderia atender demanda fora do horário de trabalho e resolver o que fosse possível; que não havia obrigação de responder essas demandas fora do horário; que o reclamante recebia ordens do gerente; que o reclamante trabalhava das 8 às 17h, das segundas às sextas-feiras; que ele poderia trabalhar sábados e domingos no mesmo esquema do depoente, conforme já relatado" ; "que o reclamante gozava 1/1:15h de intervalo intrajornada, assim como o depoente; que antes do final de 2017 e início de 2018 havia controle extraoficial da sua equipe para saber a quantidade de horas extras e poder compensar; que a empresa não pagava horas extras"; e "que o trabalho eventual em sábados e domingos era informado à ré por meio de e-mail para posterior compensação; que havia horas extras fixas pagas em contracheque, desde a admissão; que o reclamante poderia ultrapassar o horário acima mencionado e registrava informalmente e compensava; que reclamante e depoente tinham celular corporativo, o qual era utilizado, conforme acima já relatado".

(grifos sublinhados meus)

Ou seja, a prova oral como um todo, demonstrou que na verdade não havia controle de frequência exercido pelo empregador, contrariando inclusive o depoimento do preposto nesse sentido, quando afirmou que a ré possuía controles de frequência. Por outro lado, o depoimento do preposto registra que o Sr. Erik Eduardo, sua testemunha, laborava na mesma equipe do autor, e delineou, com maior precisão que o depoimento da testemunha indicada pelo autor, acerca do labor na contratualidade.

Desta forma, no que tange à credibilidade da prova oral, cabe à instância superior prestigiar o convencimento formado pelo Juízo de origem, tendo em vista que este, na condição de condutor da instrução processual, se encontra em posição privilegiada para reconhecer a veracidade dos fatos narrados pelas partes e terceiros ouvidos no processo.

Não tendo restado demonstrado, assim, qualquer equívoco do julgador ao enquadrar o autor na regra do art. 224, caput, da CLT, quanto ao período imprescrito de 20/08/2013 a 12/08/2016, não há que se falar em afastamento da condenação a título de horas extras.

Nego assim provimento à pretensão recursal da reclamada em afastar a condenação a título de horas extras.

No que tange ao recurso do autor no aspecto, este se mostra irresignado quanto ao deferimento parcial de labor extraordinário, ante a jornada fixada pelo Juízo, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 17h00min, e um sábado por mês das 09h00min às 20h00min, e um domingo a cada três meses das 09h00min às 20h00min, com intervalo intrajornada de 01h00min durante a semana e de 00h30min no final de semana.

Pugna pelo deferimento da jornada pleiteada na inicial, de segunda a sexta-feira, das 08h00min às 19h00min de segunda a sexta-feira, ressaltando a não juntada dos cartões de ponto pela reclamada, e que os controles de acesso não se prestam a comprovar a jornada de trabalho do recorrente, pois apontam horários de entrada e saída totalmente diversos da prova oral colhida no presente processo, sem contar que além de não assinados pelo reclamante, não foram juntados para todo o período trabalhado e se tratam de documento unilateral produzido pela reclamada. Assevera que sua prova testemunhal demonstrou o elastecimento da jornada declinada na inicial.

338 do C. TST.

Não assiste razão ao reclamante, já que, apesar de a testemunha Antônio, por ele arrolada, tenha declarado que o autor chegava antes das 9h e elastecia a jornada até antes das 21h de segunda a sexta-feira ("que trabalhava, em média, das 9 às 21h, das segundas às sextas-feiras; que não possuía controle de ponto; que não havia marcação de ponto para nenhum empregado; que o reclamante chegava antes do depoente e saía antes de sua saída, em torno das 19h"), também ficou comprovado pela testemunha Erik, trazida pelo réu, e que trabalhava na mesma equipe do autor, que o reclamante se ativava das 8h às 17h. Na verdade, o que se percebe é que não fora produzida prova suficientemente robusta nos autos a fim de se comprovar a tese autoral.

Melhor sorte também não assiste ao autor ao defender que o Juízo não deveria ter considerado os controles de acesso, por não conterem sua assinatura. Isto porque não se trata de conter ou não assinatura do empregado, mas sim de avaliar a prova produzida em conjunto, valorizando-se notadamente os depoimentos colhidos nos autos em cotejo com os termos da inicial e da prova documental também produzida. E, como visto, ante o teor dos depoimentos, está-se diante de um caso da chamada "prova dividida" , o que enseja a decisão pelo ônus da prova, que seria do autor, conforme art. 818 da CLT. Ora, diante da prova dividida, ganha importância o princípio da imediatidade da prova, segundo o qual o Juiz que colheu a prova testemunhal é o mais apto a avaliá-la, pois esteve em contato direto com as testemunhas e pôde sentir suas reações às perguntas que lhes eram formuladas.

Ressalte-se que é, no primeiro grau de jurisdição, que são colhidos os depoimentos e, é no contato com as partes e testemunhas que o órgão julgador forma seu convencimento, avaliando o grau de confiabilidade das declarações que lhe são prestadas e, salvo se contaminada por irregularidades, se maculadas por deformações, deve prevalecer a impressão daquele que tomou os depoimentos.

Incumbe exclusivamente ao julgador analisar e atribuir valoração à prova oral produzida, e ainda, o juiz, diante dos elementos dos autos, e o norte do devido processo legal deve formar seu convencimento.

Destaque-se, no caso dos presentes autos, a constatação do Juízo, de que a testemunha do autor não soube dizer se o reclamante ficava de sobreaviso, bem como a inferência de que prestou depoimento pouco específico e detalhado sobre o labor do autor.

Assim, ante o próprio juízo de valor do magistrado de origem, entendo, por corolário lógico, que a testemunha do reclamado foi de fato a mais segura e convincente quanto aos horários laborados, sendo coerentes inclusive com o estampado nos controles de acesso, e por isso merece maior credibilidade.

Correto o julgado.

Por fim, melhor sorte não assiste ao autor-recorrente ao pretender seja modificada a sentença a fim de aplicar o percentual de 100% em lugar de 50% na condenação da reclamada ao pagamento das horas extras excedentes da 6ª diária pelo labor aos sábados. Isto porque o autor não indicou a cláusula normativa em que embasa a sua pretensão. De qualquer sorte, não se verifica nas Convenções Coletivas de ID's ba612ad, d53a7fe, f8ef635, e 3c106b8, norma expressa estabelecendo o pagamento de horas extraordinárias laboradas aos sábados com adicional de 100% (vide Cláusula 8ª).

Trabalho, in verbis:

"(...) HORAS EXTRAS. TRABALHO AOS SÁBADOS. ADICIONAL DE 100%. EMPREGADO FINANCIÁRIO EQUIPARADO A BANCÁRIO. Com amparo na diretriz contida na Súmula 113 do TST, que consagra o entendimento de que"o sábado do bancário é dia útil não trabalhado, não dia de repouso remunerado"e na tese jurídica fixada no item VII no julgamento do IRR 849-83.2013.5.03.0138, no sentido de que" as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado ", esta Corte Superior tem entendido ser inaplicável o adicional de 100% às horas extras prestadas aos sábados pelo empregado bancário ou, como na hipótese dos autos, o financiário, a ele equiparado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (Processo: RR - 1434-36.2012.5.01.0071 Data de Julgamento: 26/06/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018)

Correto o julgado.

Nego provimento.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

O reclamado se insurge quanto ao deferimento da gratuidade de justiça ao autor.

Assim restou decidido:

"Da gratuidade de justiça

Considerando a declaração de hipossuficiência econômica que não foi elidida por prova em sentido contrário e que o reclamante encontrava-se desempregado quando do ajuizamento da ação, conforme se infere da sua CTPS, concluo que ele não possui condições de arcar com o seu pagamento sem que haja prejuízo para a sua sobrevivência e defiro o benefício da gratuidade de justiça, a teor dos artigos 790, § 3º e § 4º, da CLT."

Em seu apelo, aduz que a ação foi ajuizada após a vigência da reforma trabalhista, e que assim somente poderá ser deferido o benefício da gratuidade de justiça, quando o autor da ação comprovar que preenche os requisitos previstos no art. 790, § 3º da CLT.

Assevera que o autor não logrou preencher os requisitos referidos no citado artigo.

remuneração superior ao limite previsto em lei para o deferimento do benefício (R$ 2.335,78).

Refuta o fundamento do julgador, de que a prova da hipossuficiência econômica pode ser feita por simples declaração do interessado ou afirmação do seu advogado e que o recorrente teria que elidir a declaração por prova em contrário. Assere que a prova de que preenche os requisitos legais deve ser feita pelo recorrido, que é quem tem o ônus e a aptidão da prova.

Frisa ser descabido o recorrente ter de comprovar o valor da remuneração atual do recorrido, pois a aceitação da mera declaração de hipossuficiência pelo Juízo como meio de prova é uma forma de ignorar a alteração legislativa no sentido de que o benefício só será deferido a quem comprovar que preenche os requisitos da lei, o que, entende, não ocorreu na hipótese dos autos.

Assim, considerando que o recorrido não comprovou ter preenchido os requisitos legais para que fosse deferido o benefício da justiça gratuita, requer a reforma da sentença neste particular.

Complementa que, caso se mantenha o benefício, não merece prosperar o entendimento de que os créditos trabalhistas não poderão ser utilizados para quitar os honorários sucumbenciais, porquanto viola frontalmente o dispositivo legal celetista (art. 791-A, § 4º). Pugna pela reforma da sentença, a fim de que os créditos deferidos na presente ação sejam utilizados para quitar os honorários sucumbenciais devidos, nos exatos termos previstos no art. 791-A, § 4º da CLT.

Em que pesem suas argumentações, não lhe assiste razão.

Ajuizada a presente ação em 31/08/2018, sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça rege-se pelas alterações promovidas pelo referido texto legal no art. 790 da CLT.

De acordo com a nova redação do § 3º do art. 790 da CLT, é facultada a concessão da gratuidade de justiça "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". (grifei)

Éindispensável, contudo, que a parte comprove não dispor de recursos para o pagamento das despesas processuais (§ 4º do art. 790 da CLT).

As alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 em relação à gratuidade de justiça objetivam impedir sua concessão a pessoas que possuem condições de suportar as despesas processuais, incentivando, ainda, um maior cuidado e responsabilidade no ajuizamento de novas ações.

Tem-se, portanto, que a partir da vigência da Lei nº 13.467/2017, a concessão da gratuidade de justiça exige, como pressuposto, a produção de prova acerca da insuficiência de recursos pela parte que a requer, não mais bastando a simples declaração de não poder suportar as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, como ocorria na sistemática processual anterior.

Tal qual ocorria na sistemática processual anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não se exige, para a concessão do benefício, que a parte interessada esteja assistida pelo sindicato da categoria.

O autor foi dispensado em 12/08/2016. A ação foi ajuizada em 31/08/2018.

Écerto que do TRCT de ID. 97743b1 consta que a última remuneração do autor foi R$ 3.597,00, significativamente superior a 40% (quarenta por cento) do teto previdenciário, que, a partir de 1º de janeiro de 2018, passou a ser R$ 5.645,80 (http://www.previdência.gov.br/2018/01/benefícios-indice-de-reajuste-para-segurados-querecebem-acima-do-minimoede-207-em-2018/). Digo que é superior, porque 40% de R$ 5.645,00 resultam em R$ 2.258,32.

Entretanto, não consta da CTPS anexada pelo autor sob o ID. a79cf30 assinatura por outro empregador a comprovar a ativação do reclamante em um outro emprego. Nem mesmo o reclamado produziu prova de que o autor já estaria laborando para outro empregador, por ocasião do ajuizamento da ação. A hipossuficiência restou, assim, demonstrada pelo obreiro, nos termos do § 4º do art. 790 da CLT.

Desta forma, correto o Juízo de primeiro grau, ao deferir a gratuidade de justiça ao reclamante, dispensando-o do recolhimento das custas processuais.

Nego provimento.

DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO

Insurge-se, por fim, o reclamado quanto a sua condenação na verba honorária no percentual de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Entende que o percentual fixado ofende o disposto nos incisos I a IV do § 2º do art. 791-A da CLT, pois o Juízo não observou os critérios estabelecidos no referido dispositivo, de modo que deve ser reduzido o percentual devido ao patrono do autor, de 10% para 5%, haja vista que se os critérios devem ser utilizados de forma concomitante, e como a causa não é complexa e o tempo destinado a sua produção e acompanhamento, não foi algo acima da razoabilidade, é adequada a fixação dos honorários de sucumbência recíproca em 5%, observando-se as incidências estabelecidas no caput do dispositivo em manejo.

Registre-se, inicialmente, que a presente demanda foi ajuizada em 31/08/2018, após a vigência da reforma trabalhista. Assim, este capítulo da sentença será analisado à luz do novel artigo 791-A, da CLT.

A Lei nº 13.467/17 rege a matéria da seguinte forma:

"Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção."

Conforme dispositivo legal acima, o valor dos honorários sucumbenciais devidos ao advogado do reclamante será fixado por meio de percentual, que variará entre cinco a quinze por cento, devendo o Juiz observar certos critérios, quais sejam, o grau de zelo do patrono, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Na inicial, o autor pretendeu que o percentual fosse de 15%.

A sentença fixou-os em 10%, verbis:

"Dos honorários advocatícios

Considerando que a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplica-se a regra do art. 791-A, caput, da CLT, razão pela qual condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Diante da sucumbência recíproca (procedência parcial dos pedidos da inicial), o reclamante é considerado devedor de 10% (dez por cento) do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, a título de honorários advocatícios devidos ao advogado do reclamado (CLT, art. 791-A, § 3º).

Contudo, como restou deferida a gratuidade de justiça, dou interpretação conforme a Constituição Federal para permitir o acesso à justiça e evitar que os créditos trabalhistas ora reconhecidos sejam utilizados para quitar honorários sucumbenciais quanto aos pedidos julgados improcedentes.

exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".

Em que pesem as argumentações do reclamado, entendo que não lhe assiste razão quanto a redução pretendida.

Isto porque o percentual fixado está, a meu ver, em consonância com o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e os parâmetros legais normalmente utilizados.

Senão, vejamos.

Analisando-se a tramitação processual da presente reclamação, observo que a performance do advogado do reclamante foi muito boa, desde a data do respectivo ajuizamento, apresentando petição inicial totalmente liquidada, na forma da lei, anexando documentos pessoais do autor, declaração de hipossuficiência, tudo que entendeu serem os passos necessários para o deslinde da controvérsia.

Sua impugnação à defesa, bem como o recurso ordinário e contrarrazões vieram a tempo e modo, revelando-se um exímio profissional, tratando-se de cumprimento de prazos.

Observe-se que da data do ajuizamento da ação e apresentação de contrarrazões, decorreram onze meses.

Como cooperador do processo, o patrono do reclamante submeteuse ao princípio da duração razoável do mesmo, de forma exemplar, pois conseguiu submeter ao juízo boa argumentação quanto aos pedidos discriminados na inicial, sem qualquer inépcia acolhida, tendo logrado êxito em obter a prolação da sentença parcialmente favorável (pedido de horas extras e intervalo), em menos de sete meses depois.

Acrescento que em momento algum o referido causídico portou-se de modo a tumultuar o processo, tampouco teceu argumentações sem sentido ou respondeu ao juízo com evasivas.

Em suma, não cabe falar-se em redução do percentual da verba honorária, uma vez que em consonância com o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor e os parâmetros legais normalmente utilizados, mantendo-se assim o percentual conferido.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR

DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL

"Da equiparação salarial

Pretende o reclamante o pagamento de diferenças salariais decorrentes do pedido de equiparação salarial com os empregados Ricardo Araújo e Erick Ribeiro, sob a alegação de exercer a mesma função, com a mesma produtividade e perfeição técnica.

Em defesa, a ré negou o exercício das mesmas atividades do reclamante e paradigma.

Ao trabalhador compete a prova da identidade de função com o paradigma, em benefício da mesma empregadora, na mesma localidade - fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT). Ao empregador compete o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial.

A testemunha indicada pela parte autora não soube esclarecer as atribuições dos paradigmas.

A testemunha indicada pela ré, um dos paradigmas, afirmou que"que treinou o reclamante, conforme a necessidade se manifestava, tirando dúvidas no decorrer do serviço; que o reclamante atendia aos usuários de computadores e impressores e suportes aos servidores; que a única diferença das suas atribuições com o reclamante era que realizavam reuniões com fornecedores, operadoras de links e de telefonia para ajuste de contrato e contratação de novos serviços; que isso também se aplicava ao sr. Ricardo, da mesma função do depoente".

Infere-se do depoimento acima transcrito que o paradigma tirava as dúvidas do reclamante no decorrer do serviço, o que demonstra uma maior perfeição técnica, e que o reclamante não participava das reuniões com fornecedores e operadoras para ajuste dos contratos ou a realização de novos contratos, restando demonstrado, portanto, que não havia identidade das atribuições.

Improcede o pedido."

Recorre o autor. Insiste que exercia as mesmas funções, na mesma localidade e com a mesma produtividade e perfeição técnica dos paradigmas Ricardo Araújo e Erick Ribeiro, sem as distinções de sexo, nacionalidade e idade, devendo assim, corresponder ao mesmo salário.

Destaca que em relação ao nível do cargo, que do reclamante era Júnior e do paradigma Ricardo nível Pleno, não pode ser rejeitada a equiparação salarial em razão dessa diferença. Ressalta que o banco não possui quadro de pessoal organizado em carreira homologado pelo Ministério do Trabalho (art. 461, § 1º, da CLT, então vigente), nem há notícia de possuir qualquer plano de carreira. Alega que, desta forma, a nomenclatura que atribui a seus cargos (Júnior, Pleno ou Sênior) é totalmente irrelevante para fins de aferição da equiparação salarial (Súmula nº 6, III, do TST), e que o reclamado não indicou quais seriam as atividades desempenhadas pelos paradigmas, nem as atividades desempenhadas pelo autor, bem como a diferença entre estas, limitando-se apenas a defender-se alegando que a diferença entre as funções se baseava apenas na nomenclatura diversa.

Frisa que, uma vez que a ré não indicou uma única atividade que seria exercida pelo autor ou pelo paradigma, resta irrelevante a rubrica atribuída aos cargos, concluindo-se desta forma que durante todo o pacto laboral, autor e paradigmas exerceram idênticas atividades.

mesmas, conforme se denota do depoimento da testemunha do recorrente e do recorrido. Alerta que o depoimento da testemunha da reclamada, além de divergir do depoimento do preposto, demonstrou que o recorrente exerceu atividades idênticas às prestadas pelos paradigmas, com igualdade de atribuições, produtividade e perfeição técnica, preenchendo, enfim, todos os requisitos legais à isonomia salarial previstos no artigo 461 da CLT.

Não lhe assiste razão.

Para o deferimento de equiparação salarial, necessário que se configurem, de acordo com o artigo 461 da CLT e a Súmula nº 06 do TST, os seguintes requisitos:

. identidade de função;

. trabalho de igual valor;

. mesma localidade;

. mesmo empregador;

. tempo de serviço na função inferior a dois anos;

. inexistência de quadro de pessoal organizado em carreira.

No caso, a ré negou a identidade de funções, de modo que cabia ao reclamante comprovar o fato constitutivo do seu direito.

Ocorre que a prova oral, consistente no depoimento da testemunha Sr. Erick, indicado pela reclamada e ao mesmo tempo paradigma do autor, deixou bastante claro que o próprio paradigma tirava as dúvidas do reclamante no decorrer do serviço, o que demonstra uma maior perfeição técnica que aquela detida pelo autor. Por isto cai por terra a assertiva do autor na inicial, de que eram idênticas entre si as atividades do Sr Erik e as do autor.

Nesse diapasão, resta evidenciado que as funções desempenhadas pelo autor e pelo paradigma não eram exatamente as mesmas, pelo que não se cogita de equiparação salarial.

Assim, deve ser mantida a sentença.

Nego provimento.

DO ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA

O autor se insurge quanto ao crítério estabelecido pelo Juízo com relação à atualização do crédito do autor, verbis:

artigo 879, § 7º, da CLT. No procedimento da atualização monetária, deverá ser utilizada a tabela única de atualização de débitos trabalhistas a que alude a Resolução nº 8/2005 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho."

Em seu recurso, pretende a reforma do julgado, para que seja utilizado o IPCA-E quando da atualização do crédito trabalhista.

Assiste-lhe parcial razão. De fato, deve ser aplicado o IPCA-E, mas não para todo o período laborado.

Éque, segundo a recente jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, para fins de correção de crédito trabalhista, deverá ser observado o art. 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TR até 24/03/2015, e, a partir de 25/03/2015, deverá ser aplicado o IPCA-E, com fundamento nas decisões do seu Tribunal Pleno nos autos do processo ArgInc -479-60.2011.5.04.0231.

Acerca da matéria, citem-se decisões do TST, conforme ementas a seguir transcritas:

"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, reconheceu a inconstitucionalidade da regra inserida no art. 100 da CF, por força da Emenda Constitucional nº 62, especificamente do seu § 12, no tocante à expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança" nele abrigada. 2. Esta Corte Superior, em sua composição plenária, nos autos do processo nº TST -ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, analisou a constitucionalidade da diretriz insculpida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na parte em que determina a utilização da variação acumulada da TRD para fins de atualização monetária, à luz da interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, consoante suso mencionado. Na ocasião, declarou-se a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/91; adotou-se a técnica da interpretação conforme a Constituição para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas mediante a incidência do índice que reflita a variação plena da inflação; definiu-se a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho; e determinou-se a modulação dos efeitos para que, nos processos em curso, incidisse a aplicação do IPCA-E como parâmetro de atualização monetária a partir de 30 de junho de 2009, singularidade da decisão em que esta relatora ficou vencida, porquanto entendeu ser aplicável a modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 3. Entretanto, posteriormente à decisão plenária desta Corte Superior trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. 4. Diante da decisão monocrática supramencionada, o Pleno desta Corte Superior, ao julgar os embargos de declaração opostos à decisão proferida no processo nº TST - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231, concluiu pela modulação dos efeitos da decisão a contar de 26 de março de 2015. 5. Logo, esta Turma, tendo em vista a decisão do STF mencionada, vinha entendendo que o art. 39 da Lei nº 8.177/91 permanecia em plena vigência, razão pela qual devia ser mantida a Taxa Referencial como índice de atualização dos créditos trabalhistas. 6. Entretanto, esta Turma, alterando o posicionamento suso mencionado e acompanhando a jurisprudência desta Corte

Superior, passou a adotar a tese de que, na correção dos créditos trabalhistas, observa-se o art. 39 da Lei nº 8.177/1991, aplicando-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015, com fundamento, justamente, na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST - ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231 e ED - ArgInc -479-60.2011.5.04.0231). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(Processo: ARR - 594-19.2016.5.12.0026 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"(...) II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E IPCAE. MODULAÇÃO. Constatada possível violação do artigo , XXII, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - DÉBITOS TRABALHISTAS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TR E IPCA-E. MODULAÇÃO. Esta Corte Superior, em composição plena, declarou a inconstitucionalidade da expressão

"equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/1991, e definiu a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator a ser utilizado para a atualização monetária dos débitos trabalhistas, fixando como marco modulatório o dia 25/03/2015 (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT de 14/08/2015 e 30/06/2017). Recurso de revista conhecido e parcialmente provido."(Processo: ARR - 75500-77.2008.5.01.0054 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO EM 1º/8/2017 (PÁG. 2035) - NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCONSTITUCIONALIDADE. ADOÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA-E). RECURSO EM FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. 1. No julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4357 e 4372, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do art. 100 da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 62/09, fixando naquela oportunidade que os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por se entender que o Índice de Remuneração da Caderneta de Poupança (Taxa TR) se revela como meio inidôneo para promover a recomposição das perdas inflacionárias. 2. Nos autos da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Sr. Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, em sessão plenária do dia 4/8/2015, esta eg. Corte Superior, estendendo a mesma "ratio decidendi" adotada no RE 870.947/SE até então, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão "equivalentes à TRD", inserida no art. 39 da Lei nº 8.177/91, que define a correção monetária dos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias e, com base na técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do referido dispositivo, decidiu pela aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) à tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas. 3. O Supremo Tribunal Federal, em 14/10/2015, por meio de decisão monocrática da lavra do Ministro Dias Toffoli, nos autos da Reclamação nº 22.012, ajuizada pela Federação Nacional dos Bancos, deferiu liminar para suspender os efeitos da decisão proferida por esta Corte na Arguição de Inconstitucionalidade nº TSTArgInc-479-60.2011.5.04.0231, bem como da tabela única editada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Entendeu a Suprema Corte que a decisão do TST extrapolou o entendimento do STF no julgamento das ADINs supramencionadas, pois a posição adotada por esta Corte Superior usurpou a competência do Supremo para decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição Federal, mormente porque o art. 39 da Lei nº 8.177/91 não fora apreciado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, nem submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Na

sessão de julgamento dos embargos de declaração contra o acórdão de julgamento da ArgInc 479-60.2011.5.04.0231, em 20/3/2017, opostos pelo Município de Gravataí, pela União, pelo Conselho Federal da OAB, pelo Sindienergia, pela Fieac e pela CNI, publicado em 30/6/2017, modularam-se os efeitos da referida decisão para fixar como fator de correção dos débitos trabalhistas a Taxa TR (índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança), até 24/3/2015, e o IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a partir de 26/3/2015, na forma deliberada pelo c. Supremo Tribunal Federal. 5. Na esteira do princípio da isonomia e, resguardando o direito fundamental de propriedade, a Suprema Corte decidiu em 20.09.2017, nos autos do RE 870.947/SE, pela inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, afastando em definitivo a aplicação da TR como índice de atualização monetária das dívidas da Fazenda Pública, fixando o IPCA-E como índice aplicável à hipótese. 6. A eg. Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, em sessão de julgamento do dia 5/12/2017, prevalecendo a divergência aberta pelo ministro Ricardo Lewandowski, julgou improcedente a Reclamação (RCL 22012) ajuizada pela Fenaban contra decisão do c. TST, que fixou a aplicação do IPCA-E como fator para a correção monetária dos débitos trabalhistas. Naquela assentada, decidiu-se que a decisão do c. TST, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, proferida no legítimo exercício de sua competência para o controle difuso de constitucionalidade, não afronta a competência do Supremo Tribunal Federal para julgamento das ADIs 2.418/DF e 3.740/DF. 7. No caso, a decisão regional aplicou o IPCA-E como fator de correção monetária, a partir de 25/3/2015, em plena harmonia com a atual jurisprudência sedimentada pelo c. TST. Assim, não há falar em violação do art. , II e XXXVI, da CF/88, nem de forma direta e nem mesmo de forma reflexa, o que não atenderia à exigência do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido."(Processo: AIRR - 18-42.2016.5.04.0028 Data de Julgamento: 28/05/2019, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425, declarou a inconstitucionalidade da expressão

"índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal. O Tribunal Pleno do TST (ArgInc 479-60.2011.5.04.0231), seguindo o referido entendimento, declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD", contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, adotando a técnica de interpretação conforme a Constituição para o texto remanescente do dispositivo impugnado. Definiu, ainda, a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 25/03/2015, como fator de atualização a ser utilizado na tabela de atualização monetária dos débitos trabalhistas na Justiça do Trabalho, consoante determinado pelo STF em Questão de Ordem nas ADIs 4.357 e 4.425. Posteriormente, o Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, nos autos da Rcl n. 22.012/RS, mediante decisão monocrática, deferiu "... o pedido liminar para suspender os efeitos da decisão reclamada e da ' tabela única' editada pelo CSJT em atenção à ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais", sob o fundamento de que

"as ADI nºs 4.357/DF e 4.425/DF tiveram como objeto a sistemática de pagamento de precatórios introduzida pela EC nº 62/09, a qual foi parcialmente declarada inconstitucional por esta Suprema Corte, tendo o próprio Relator, Ministro Luiz Fux, reforçado o limite objetivo da declaração de inconstitucionalidade 'por arrastamento' do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, 'ao intervalo de tempo compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento' (RE nº 870.947/SE, DJe de 27/4/15)". Sucede, porém, que, na conclusão do julgamento da Rcl n. 22.012/RS (sessão de 05.12.2017), prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Ricardo Lewandowski, no sentido da improcedência da reclamação, consoante notícia extraída do sítio do STF na Internet. Prevaleceu, portanto, o entendimento de que a adoção do Índice de

Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para a atualização dos débitos trabalhistas, no lugar da Taxa Referencial Diária (TRD), não configura desrespeito ao julgamento do STF nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4.347 e 4.425, que analisaram a emenda constitucional sobre precatórios. Saliente-se, por oportuno, que o Plenário do STF, no julgamento do RE- 870947, já havia proferido decisão, com repercussão geral reconhecida, na qual, ao se discutir a aplicação do índice da correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, afastou-se o uso da TR, reputando-se aplicável o IPCA-E como o índice mais adequado à recomposição da perda do poder de compra (sessão de 20.09.2017). Assim, diante da improcedência da Rcl n. 22.012/RS e da consequente pacificação da matéria no âmbito do Supremo Tribunal Federal, fica suplantado o debate acerca da invalidade da TRD, razão por que não comporta reforma a decisão regional, que determinou a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a partir de 26.03.2015, como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas reconhecidos no presente processo. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido."(Processo: Ag-AIRR - 180-26.2012.5.04.0271 Data de Julgamento: 28/05/2019, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

"(...) 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 39 DA LEI 8.177/91. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. IPCA-E. 1. Esta Colenda Corte, em julgamento plenário realizado no dia 04.08.2015, examinou a Arguição de Inconstitucionalidade suscitada pela Egrégia 7ª Turma deste Tribunal, nos autos do AIRR-479-60.2011.5.04.0231, e pronunciou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 39 da Lei da Lei 8.177/91, elegendo como fundamento a ratio decidendi exposta pela Excelsa Corte, no julgamento das ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425. 2. Ainda na mesma ocasião, determinou esta Colenda Corte a modulação dos efeitos da decisão, a fim de que os créditos trabalhistas alvos de execuções judicias fossem corrigidos pelo IPCA-E a contar de 30 de junho de 2009 (data posteriormente retificada para 25.3.2015, por ocasião do exame de embargos de declaração), observada, porém, a preservação das situações jurídicas consolidadas resultantes dos pagamentos efetuados nos processos judiciais, em andamento ou extintos, em virtude dos quais foi adimplida e extinta a obrigação, ainda que parcialmente, sobretudo em decorrência da proteção ao ato jurídico perfeito (artigos , XXXVI, da Constituição e 6º da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro - LIDB). 3. Em face da relevância da matéria e de seus expressivos impactos econômicos, a Federação Nacional dos Bancos (Fenaban) apresentou ao Excelso Supremo Tribunal Federal a Reclamação Constitucional nº 22012, distribuída ao Ministro Dias Toffoli, sobrevindo decisão deferitória de liminar, "para suspender os efeitos da decisão reclamada e da"tabela única"editada pelo CSJT em atenção a ordem nela contida, sem prejuízo do regular trâmite da Ação Trabalhista nº 0000479-60.2011.5.04.0231, inclusive prazos recursais". 4. Nada obstante, seguindo a jurisprudência consagrada no âmbito da própria Suprema Corte, a Segunda Turma do STF julgou improcedente a Reclamação Constitucional nº 22012. Desse modo, viabilizada a retomada dos debates voltados à adoção de critério adequado para correção dos débitos trabalhistas, deve prevalecer a compreensão desta Corte, no sentido de que a aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em detrimento da Taxa Referencial Diária (TRD), permite a justa e adequada atualização de débitos trabalhistas, não se cogitando de desrespeito ao julgamento lavrado nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425. 5. À luz dessas considerações, impõe-se a adoção do IPCA-E para a atualização dos créditos trabalhistas, não apenas sob a perspectiva da efetiva recomposição do patrimônio dos credores trabalhistas, mas como medida de estímulo efetivo ao cumprimento dos direitos sociais por parte de devedores recalcitrantes, que se valem da Justiça do Trabalho, lamentavelmente, para postergar indefinidamente suas obrigações. No caso, aplicado pelo Tribunal Regional o IPCA-E para a atualização dos débitos trabalhistas a partir de 25/03/2015, inviável a admissibilidade do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido."(Processo: ARR - 25064-21.2014.5.24.0004 Data de Julgamento: 07/11/2018, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, Data de

Publicação: DEJT 16/11/2018)

Assim, nestes autos, à vista da admissão do autor em 20/08/2013 e dispensa em 12/08/2016, reconhecidas em sentença, deverá ser observado o art. 39 da Lei nº 8.177/91, aplicando-se a TR até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015 o IPCA-E como índice de correção monetária do crédito do reclamante.

Ressalte-se que a decisão proferida pelo STF nos autos do processo RCL 22012 transitou em julgado em 17/08/2018.

Com relação ao disposto no § 7º do art. 879 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, não viabiliza conclusão em sentido diverso.

Isto porque, como decidido pelo TST,"(...) o referido preceito define a aplicação da TR, fazendo expressa remissão à Lei nº 8.177/91. Contudo, foi justamente o artigo 39 da Lei nº 8.177/91, o qual fixou a TR como índice de correção dos créditos trabalhistas, o objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno desta Corte nos autos do processo nº TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 (...). Dessa forma, embora o § 7º do art. 879 da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, estabeleça a TR, faz expressa alusão à Lei nº 8.177/91, a qual foi apreciada pelo Tribunal Pleno em sede de arguição de inconstitucionalidade e teve como fundamento precedente do STF de caráter vinculante, de modo que não há falar em restabelecimento da TR como índice de correção"(AIRR - 24341-94.2017.5.24.0101, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 22/06/2018).

Por oportuno, citem-se, também, as seguintes decisões do TST:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. (...) 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. Consoante entendimento adotado pela 8ª Turma, com base na decisão do Tribunal Pleno desta Corte Superior (TST-ArgInc -479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231), na correção dos créditos trabalhistas aplica-se a TR até 24/3/2015 e o IPCA a partir de 25/3/2015. Esta Turma considera ainda, entendimento a que esta relatora se submete por disciplina judiciária, que o art. 879, § 7º, da CLT perdeu a sua eficácia normativa, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 39 da Lei nº 8.177/91, porquanto o dispositivo da legislação esparsa conferia conteúdo à norma da CLT, tendo em vista a adoção de fórmula remissiva pelo legislador. Agravo de instrumento conhecido e não provido."(Processo: AIRR - 467-96.2011.5.02.0006 Data de Julgamento: 29/05/2019, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/05/2019)

" (...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme à Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não foram observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização monetária previsto na Lei nº 8.177/91, declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista parcialmente

conhecido e provido."(Processo: ARR - 10802-17.2015.5.01.0022 Data de Julgamento: 12/12/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/12/2018)

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. ART. 879, § 7º, DA CLT. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. O art. 879, § 7º, da CLT, trazido com a denominada reforma trabalhista não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do STF. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado."(Processo: ED-RR - 1956-16.2014.5.02.0443 Data de Julgamento: 13/11/2018, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/11/2018)

"I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - ÓBICE DO ART. 896, § 1ºA, INCISO I, DA CLT AFASTADO Ultrapassado o obstáculo apontado pelo despacho denegatório. Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SBDI-1. (...) ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL Por divisar violação ao artigo , XXII, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DO NCPC - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS - ÍNDICE APLICÁVEL O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos do incidente de inconstitucionalidade suscitado em Recurso de Revista (ArgInc-479-60.2011.5.04.0231 e ED-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231), declarou ser inconstitucional a expressão "equivalentes à TRD" contida no caput do artigo 39 da Lei nº 8.177/91. Adotou-se interpretação conforme a Constituição da República para manter o direito à atualização monetária dos créditos trabalhistas e, diante da modulação dos efeitos da decisão, definiu-se a incidência da TR até 24/3/2015, e do IPCA-E a partir de 25/3/2015. In casu, o acórdão regional comporta reforma, porquanto não observados os referidos critérios de modulação. Considere-se que o art. 879, § 7º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/17, não tem eficácia normativa, porque se reporta ao critério de atualização previsto na Lei nº 8.177/91, que foi declarado inconstitucional pelo Tribunal Pleno desta Corte, em observância à decisão do E. STF. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (...)"(Processo: ARR - 156-55.2015.5.17.0004 Data de Julgamento: 05/09/2018, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/09/2018)

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. FASE DE EXECUÇÃO. TAXA REFERENCIAL - TR. INCIDÊNCIA RETROATIVA DO DISPOSTO NO ART. 879, § 7º, DA CLT, INTRODUZIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. APLICABILIDADE. A parte agravante não consegue viabilizar o acesso à via recursal de natureza extraordinária, à míngua de comprovação de inequívoca violação de dispositivo da Constituição da República, nos moldes da Súmula nº 266 do TST. Na hipótese, o disposto no art. 879, § 7º, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, única questão articulada no presente agravo, em nada altera a decisão do Plenário do TST que declarou a inconstitucionalidade da Taxa Referencial como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, com respaldo em decisão vinculante do STF. Agravo a que se nega provimento."(Processo: Ag-AIRR - 71300-30.2005.5.02.0078 Data de Julgamento: 18/04/2018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/04/2018)

"RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. O Supremo Tribunal Federal, na sessão do dia 20/9/2017, decidiu o mérito do RE 870.947 e definiu que a remuneração da caderneta de poupança não guarda pertinência com a variação de preços na economia, de forma que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E. Assim, embora o art. 879, § 7º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, estabeleça que "a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, conforme

a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991", inviável a sua aplicação quando o Supremo Tribunal Federal declara que a TR não reflete a desvalorização da moeda brasileira e, por isso, não pode ser utilizada para atualização dos débitos judiciais. A aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos créditos trabalhistas não configura, portanto, ofensa literal ao art. 39 da Lei 8.177/91. Recurso de revista de que não se conhece."(Processo: RR - 10121-58.2015.5.15.0054 Data de Julgamento: 29/11/2017, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/12/2017)

Logo, dou parcial provimento ao recurso do autor no aspecto, para que, com relação à atualização do crédito trabalhista, seja aplicada a TR até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015 o IPCA-E.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço de ambos os recursos ordinários, para, no mérito, quanto ao recurso do autor, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas quanto a atualização do crédito trabalhista, para que seja aplicada a TR até 24/03/2015, e a partir de 25/03/2015 o IPCA-E; e quanto ao recurso da reclamada, negar-lhe provimento, na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários para, no mérito, quanto ao recurso do autor, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença apenas quanto a atualização do crédito trabalhista, para que seja aplicada a TR até 24/3/2015, e a partir de 25/3/2015 o IPCA-E; quanto ao recurso da reclamada, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

Relatora