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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011757020165010342 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
CARINA RODRIGUES BICALHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01011757020165010342_3fc49.pdf
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Ementa

HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM A DEVIDA CONTRAPRESTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. A lei somente permite que não sejam computadas como jornada extraordinária variações no registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite de 10 (dez) minutos diários, a teor do art. 58, §

1º, da CLT. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA PELO STF NO RE 958252. A responsabilidade do tomador de serviços decorre de fato de terceiro - prestador de serviços - que contratou empregados que foram alocados no cumprimento do contrato em favor do tomador, sustentando-se no art. 932, III do CC. A responsabilidade pelo fato de outrem se constituiu pela infração do dever de vigilância. Não se trata, em outras palavras, de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente da violação do dever de vigilância. Com efeito, o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através de uma opção administrativa decide delegar parte da atividade empresarial, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus, pois violou seu dever de vigiar o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato entre empregado e empregador. Aplicação da tese de repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 958252.
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