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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011757020165010342 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_RO_01011757020165010342_3fc49.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101175-70.2016.5.01.0342 (ROT)

RECORRENTE: AMAURI NASCIMENTO E SILVA

RECORRIDO: SANKYU S/A, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA DE

TRABALHO SEM A DEVIDA

CONTRAPRESTAÇÃO.IMPOSSIBILIDADE. A lei somente permite

que não sejam computadas como jornada extraordinária variações no

registro de ponto não excedentes a cinco minutos, observado o limite

de 10 (dez) minutos diários, a teor do art. 58, § 1º, da CLT.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TESE DE REPERCUSSÃO

GERAL FIXADA PELO STF NO RE 958252. A responsabilidade do

tomador de serviços decorre de fato de terceiro - prestador de

serviços - que contratou empregados que foram alocados no

cumprimento do contrato em favor do tomador, sustentando-se no art.

932, III do CC. A responsabilidade pelo fato de outrem se constituiu

pela infração do dever de vigilância. Não se trata, em outras palavras,

de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente

da violação do dever de vigilância. Com efeito, o tomador dos

serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador,

e que, através de uma opção administrativa decide delegar parte da

atividade empresarial, não pode eximir-se de, diante do

inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus

decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus, pois violou seu

dever de vigiar o cumprimento integral das obrigações decorrentes do

contrato entre empregado e empregador. Aplicação da tese de

repercussão geral fixada pelo STF no julgamento do RE 958252.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO

ORDINÁRIO, provenientes da MM. 1ª VARA DO TRABALHO DE VOLTA REDONDA .

O Exmo. Juiz do Trabalho, Dr. THIAGO RABELO DA COSTA, pela

r. sentença constante do ID. ef4c1c1, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou

improcedentes, na forma da fundamentação sentencial.

b2494a, postulando a reforma da sentença no que tange aos seguintes pontos: doença profissional e indenização por dano moral e material, horas extras (deslocamento) e responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada.

Dispensado do recolhimento de custas, conforme os termos da r. sentença.

Contrarrazões, pelas reclamadas, nos IDs. cf52da0 e cdd30cb, sem preliminares.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 237/2018 de 05.11.2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelo autor, conforme certidão de ID. 3ec16fe.

MÉRITO

DOENÇA OCUPACIONAL

O autor pretende a reforma do julgamento no que concerne à doença ocupacional, dano material e moral. Impugna o laudo pericial, aduzindo que não é capaz de afastar a tese de que os problemas de coluna não têm nexo de concausalidade com as atividades exercidas. Assinala que houve visita técnica que comprova o labor com movimentos repetitivos e posições ergonômicas, que são fatores contributivos para lesões de coluna.

Lado outro, afirma que constou do laudo pericial que a reclamada tinha conhecimento das lesões do recorrente, entretanto, nenhuma medida preventiva adotou de forma a evita-las, omissão está que corroborou com o agravamento da doença.

O juízo a quo assim decidiu:

"DA DOENÇA LABORAL

Cabia a parte autora comprovar que a doença laboral alegada na exordial foi decorrente das atividades desenvolvidas na reclamada, na forma dos arts. 818 da CLT e 373 do CPC/15, ônus do qual não se desincumbiu.

Perita Liliane Peixoto Cavalcante Barbos (ID. 152563d), nota-se que a doença do reclamante não guardou nexo de causalidade com o labor na reclamada.

Transcrevo aqui a conclusão da expert:

"CONCLUO QUE: O Sr. Amauri foi contratado pela Empresa Ré SANKYU para prestar serviço na Empresa Reclamada COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL em 23/07/2003, foi demitido em 06/10/2014 e nunca foi afastado pelo INSS por motivo de lesão em coluna vertebral, compreendendo aproximadamente 11 anos de serviços prestados à Reclamada. O Autor foi contratado aos 48 anos de idade (em tal momento, já se encontrava aposentado por tempo de serviços desde o ano de 2001), idade esta, considerada fator de risco para adquirir doenças osteoarticulares pelo próprio processo de envelhecimento natural do ser humano. Destaco ainda, que o Autor não apresentou o diagnóstico de hérnias e/ou protrusões, ocorrendo apenas lombalgia associada ao desgaste e envelhecimento natural que é compatível com a idade do Reclamante e com os demais fatores inerentes a ele próprio e detalhadamente explicados nos parágrafos seguintes.

Foi observado que o trabalho no setor averiguado exige a realização de atividades de esforço para a coluna vertebral, no entanto , na atividade executada pelo Reclamante (MÊS TRE/ LÍDER da equipe formada por 2 soldadores, 4 mecânicos e 1 mestre) não há frequência diária em manutenção de posturas inadequadas. Cabia aos mecânicos e soldadores realizarem os serviços de manutenção, trocas e reparos em tubulações e em equipamentos, realizar reparos com trocas de chapas de estruturas e utilizar ferramentas tais como: marreta, tirfor, chaves combinadas e talha catraca. Todas as ações que envolvem sobrecarga física relatadas pelo Autor, não possuem uma rotina e/ou frequência. O Autor possuía variabilidade postural durante toda a atividade (circulava caminhando pela área, delegava funções, observava/inspecionava visualmente as tarefas dos soldadores/mecânicos e intervia manualmente na época em que ocorreu o seu diagnóstico em coluna lombar, o Autor apresentava situação de sobrepeso e refere ter sido fumante por aproximadamente 18 anos . Sabe-se que o sobrepeso é fator de risco importante para o desenvolvimento e agravamento de doenças articulares. SANTOR, T. (2014), explica que o tabagismo é um dos grandes vilões, além de todas as doenças que já conhecemos ou ouvimos falar que são causadas pelo fumo, ele predispõe a várias outras, como; doenças do sistema músculoesquelético, artrose, trombose e osteoporose.

Outro fator importante é que o Reclamante sempre sentiu dores lombares mesmo antes de ser contratado pela Empresa Reclamada, porém, confundia as dores na região lombar com dores nos rins , uma vez que sofria de crises renais. Contudo, só após 4 anos de trabalho na Ré, descobriu através de consulta médica, que as dores eram referentes a coluna lombar. Por fim, o Autor apresenta cerca de 28 anos em empregos anteriores à Ré realizando funções que oferecem risco ergonômico à região reclamada, tais como: ajudante, instrumentista, encarregado e encanador.

Sendo assim, as lesões em coluna lombar provêm dos fatores intrínsecos e extrínsecos do próprio reclamante que contribuem para o surgimento e agravamento das doenças.

PORTANTO, A PARTIR DAS ANÁLISES REALIZADAS NÃO SE VERIFICA NEXO DE CAUSALIDADE (SEM NEXO) ENTRE A PATOLOGIA RECLAMADA NA COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO NA EMPRESAS SANKYU E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.

subsídios fáticos e técnicos informados pelo expert, para, em cada caso individual, embasar sua conclusão. Isto se deve ao fato de que os peritos são de confiança do Juízo, gozando de credibilidade, posto que seus conhecimentos técnicos, aliados à experiência vivenciada acabam por embasar a conclusão do laudo técnico realizado.

Ademais, não há nos autos qualquer prova cabal apta a infirmar a conclusão pericial, elaborada pela parte reclamante. Logo, há que se louvar o parecer médico, adotando-se integralmente a conclusão exarada pelo perito, como parte integrante desta decisão.

Lembre-se que para a configuração da responsabilidade civil do empregador, mister se faz a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da culpa, somente se aplicando a teoria da responsabilidade objetiva nas atividades de risco, o que não é o caso dos autos, até mesmo porque sequer demonstrado o nexo de causalidade.

Écerto que os empregados têm na sua força de trabalho bem de valor inestimável, porquanto é do labor, por conta alheia, que garantem sua sobrevivência. Igualmente inconteste que a honra e a imagem de qualquer pessoa são invioláveis. Porém, na hipótese, não restou evidenciado, de forma plena e insofismável, a existência de lesão oriunda diretamente do serviço do vindicante, nem tampouco qualquer conduta culposa do empregador.

Diante disso, julgo improcedentes os pleitos autorais de indenizações por danos morais e materiais. "

Nada há a reparar.

Estabelece o art. 20, I, da Lei nº 8.213/1991 que doença profissional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Em paralelo, equipara a acidente de trabalho o evento que decorre de mais de uma causa (concausa), relacionada ou não ao trabalho desenvolvido pelo empregado.

Todavia, na hipótese vertente , a prova técnica produzida sequer permite concluir pela existência de concausa. O i. expert descreveu detalhadamente as atividades desenvolvidas pelo autor (ID. 52563d - pág. 5), afirmando que usava EPIs próprios nas atividades exercidas, destacando que o autor nunca se afastou do trabalho pelo órgão previdenciário. Além do que, restou consignado no laudo pericial que o reclamante afirmou que sempre sentiu dores lombares antes mesmo de ser contratado pela reclamada , que eram confundidas com dores renais.

E, após clara e precisa análise das condições de trabalho e físicas do autor, o i. perito concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a patologia na coluna lombar e as atividades desenvolvidas, ressaltando, inclusive, que, à época, do seu diagnóstico, o autor apresentava sobrepeso e era fumante, aproximadamente há 18 anos, fatores de riscos importante para o agravamento das doenças articulares. Transcrevo a conclusão do laudo pericial:

" CONCLUSÃO QUANTO AO NEXO CAUSAL

aproximadamente 11 anos de serviços prestados à Reclamada.

O Autor foi contratado aos 48 anos de idade (em tal momento, já se encontrava aposentado por tempo de serviços desde o ano de 2001), idade esta, considerada fator de risco para adquirir doenças osteoarticulares pelo próprio processo de envelhecimento natural do ser humano. Destaco ainda, que o Autor não apresentou o diagnóstico de hérnias e/ou protrusões, ocorrendo apenas lombalgia associada ao desgaste e envelhecimento natural que é compatível com a idade do Reclamante e com os demais fatores inerentes a ele próprio e detalhadamente explicados nos parágrafos seguintes.

Foi observado que o trabalho no setor averiguado exige a realização de atividades de esforço para a coluna vertebral, no entanto , na atividade executada pelo Reclamante (MESTRE / LÍDER da equipe formada por 2 soldadores, 4 mecânicos e 1 mestre) não há frequência diária em manutenção de posturas inadequadas. Cabia aos mecânicos e soldadores realizarem os serviços de manutenção, trocas e reparos em tubulações e em equipamentos, realizar reparos com trocas de chapas de estruturas e utilizar ferramentas tais como: marreta, tirfor, chaves combinadas e talha catraca. Todas as ações que envolvem sobrecarga física relatadas pelo Autor, não possuem uma rotina e/ou frequência. O Autor possuía variabilidade postural durante toda a atividade (circulava caminhando pela área, delegava funções, observava/inspecionava visualmente as tarefas dos soldadores/mecânicos e intervia manualmente eventualmente).

Na época em que ocorreu o seu diagnóstico em coluna lombar, o Autor apresentava situação de sobrepeso e refere ter sido fumante por aproximadamente 18 anos . Sabe-se que o sobrepeso é fator de risco importante para o desenvolvimento e agravamento de doenças articulares. SANTOR, T. (2014), explica que o tabagismo é um dos grandes vilões, além de todas as doenças que já conhecemos ou ouvimos falar que são causadas pelo fumo, ele predispõe a várias outras, como; doenças do sistema músculo-esquelético, artrose, trombose e osteoporose.

Outro fator importante é que o Reclamante sempre sentiu dores lombares mesmo antes de ser contratado pela Empresa Reclamada, porém, confundia as dores na região lombar com dores nos rins , uma vez que sofria de crises renais. Contudo, só após 4 anos de trabalho na Ré, descobriu através de consulta médica, que as dores eram referentes a coluna lombar. Por fim, o Autor apresenta cerca de 28 anos em empregos anteriores à Ré realizando funções que oferecem risco ergonômico à região reclamada, tais como: ajudante, instrumentista, encarregado e encanador.

Sendo assim, as lesões em coluna lombar provêm dos fatores intrínsecos e extrínsecos do próprio reclamante que contribuem para o surgimento e agravamento das doenças.

PORTANTO, A PARTIR DAS ANÁLISES REALIZADAS NÃO SE VERIFICA NEXO DE CAUSALIDADE (SEM NEXO) ENTRE A PATOLOGIA RECLAMADA NA COLUNA LOMBAR DO RECLAMANTE E AS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO MESMO NAS EMPRESAS SANKYU E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN.

Atualmente, o Reclamante apresenta 10% de incapacidade funcional para a coluna lombar (NÃO RELACIONADOS COM O LABOR NAS RECLAMADAS).

Portanto, o Sr. Amauri deve evitar a exposição a atividades e/ou movimentos que sobrecarreguem as áreas reclamadas para evitar o agravamento do seu quadro clínico e do seu quadro patológico que já sofrem influências significativas pelo próprio processo de envelhecimento natural do ser humano somado aos demais fatores intrínsecos e extrínsecos do próprio Reclamante. "

ficando claro que seus questionamentos consistem em mero inconformismo com a conclusão do Expert.

Écerto que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos comprovados nos autos, consoante disposto no artigo 479 do CPC. Entretanto, deve-se prestigiar a conclusão técnica se não há prova capaz de desautorizá-la, como é a situação posta.

Por conseguinte, o autor não faz jus a qualquer indenização a título de dano material ou moral, já que não restou evidenciado nenhum ato ilícito praticado pela ré.

Nego provimento.

HORAS EXTRAS - DESLOCAMENTO

O recorrente também se insurge em face do decisum no tocante às horas extras decorrentes de deslocamento. Nesse contexto, afirma que os depoimentos confirmaram o tempo gasto no percurso de todas as áreas e locais de trabalho. Complementa, aduzindo que a reclamada não considerou os minutos que antecedem ou ultrapassam a jornada para efeito de cômputo do labor extraordinário, inclusive quanto ao tempo de troca de uniforme. Invoca as Súmulas nº 366 e 429 do C. TST.

O pedido foi julgado improcedente, sob a seguinte fundamentação:

" DO DESLOCAMENTO

Diz o reclamante que "ultrapassava a portaria todos os dias 20 (vinte) minutos antes de bater o cartão, pois se locomovia a pé até a entrada da seção, e obrigatoriamente chegava quinze minutos antes, não teve ambos os períodos adimplidos, bem como 20 (vinte) minutos para voltar".

A reclamada afirma que o autor não percorria 5 minutos de caminhada entre a Portaria da CSN e o seu local de ponto. Entende que não pode ser condenada ao pagamento porque a portaria é de empresa distinta.

Inicialmente, verifico que o reclamante não indica em sua inicial qual Portaria utilizava e em qual local de ponto fazia o registro. Alega de forma genérica que percorria cerca de 20 minutos. Tal alegação genérica já seria o suficiente, a meu ver, para a improcedência do pleito. Até porque a instrução processual é inovação à lide, trazendo fatos novos que não foram dispostos na exordial.

Segundo ponto, a testemunha ouvida nos autos tem processo semelhante (0101751-66.2016.5.01.0341), com o mesmo pedido de deslocamento. Assim, em que pese não haver motivos para a suspeição, conforme a Súmula 357 do TST, seu depoimento deve ser analisado com ainda mais zelo.

Por tudo isso, julgo improcedente o pleito. "

Não merece reparo a decisão.

Éconsiderado tempo à disposição do empregador não apenas aquele em que o empregado esteja aguardando ou executando ordens, mas também o tempo de deslocamento dentro das dependências da empresa quando ultrapassado o limite diário de 10 minutos, como se vê do entendimento da sum 429 do C.TST.

Registro, inicialmente, que o autor não alega que os registro de pontos foram manipulados pela empresa, ou seja, que o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto permitia restrição à marcação de ponto, marcações automáticas e alteração dos dados registrados em afronta a portaria 1510/2009 do MTE. O que pretende o autor provar é o tempo de deslocamento da portaria até o local de registro de ponto e, portanto, que deveria ser computado na jornada de trabalho.

Foi inquirida nos autos uma testemunha, trazida a rogo do autor, que confirmou o tempo gasto de deslocamento até o Castelo D'Água, local em que registrava o ponto. A testemunha disse que"entrava pela portaria da passagem superior; que registrava o ponto no castelo d'água; que esta era a entrada mais próxima do castelo d'água; que era de 15/20 minutos de caminhada; que esta era a entrada mais próxima; que somente podia registrar o ponto nesse local"

Divirjo do entendimento externado na r. sentença quanto à validade do depoimento da testemunha em razão de possuir ação com idêntico pedido em face da empregadora. Os empregados têm como testemunhas os seus pares e a circunstância de a testemunha ter ingressado com a ação com o mesmo objeto sem qualquer demonstração de favorecer o autor somente evidencia a prática reiterada da reclamada de não observar a Súmula nº 429 do C. TST.

Considero, portanto, que a prova oral produzida demonstrou que o autor para bater o ponto tinha que percorrer uma distância que demandava, em média, 15/20 minutos, os quais, por óbvio, não eram registrados nos controles de frequência.

Ante o exposto, no limite da prova oral, dou parcial provimento para condenar a ré no pagamento de 15 minutos extras diários pelo deslocamento da portaria até o local de registro de ponto no período imprescrito.

Para o cálculo das horas extras, ora deferidas, deverão ser observados os seguintes parâmetros: evolução salarial (art. 457, da CLT), os dias efetivamente trabalhados (art. , da CLT), o dividendo composto por todas as parcelas de natureza salarial, conforme a Súmula 264 do C. TST, divisor 220 e o adicional legal de 50%.

As horas extras reconhecidas deverão integrar a base de cálculo do repouso semanal remunerado e, após a integração, deverão ser calculados os reflexos em 13º salários, nas férias, acrescidas de 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação.

Dou parcial provimento.

Julgados procedentes os pedidos, o autor postula a condenação subsidiária da segunda reclamada, o que deixou de ser analisado em primeiro grau ante a improcedência dos pedidos.

De plano, registro que inexiste controvérsia quanto à prestação de serviços do autor em prol da segunda reclamada.

Assim, passo à análise da responsabilidade da tomadora pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador.

Pois oportuno, destaco que não está sub judice a discussão referente à eventual ilegalidade de intermediação da mão de obra, restringindo-se o debate processual ao tema da responsabilidade do tomador de serviços frente aos créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo no contexto de uma terceirização de serviços que não foi questionada, desde a inicial, como forma de mascarar uma efetiva intermediação de mão de obra.

A responsabilidade do tomador de serviços decorre de fato de terceiro - prestador de serviços - que contratou empregados que foram alocados no cumprimento do contrato em favor do tomador, sustentando-se no art. 932, III do CC. A responsabilidade pelo fato de outrem se constituiu pela infração do dever de vigilância. Não se trata, em outras palavras, de responsabilidade por fato alheio, mas por fato próprio decorrente da violação do dever de vigilância.

Com efeito, o tomador dos serviços, destinatário direto do esforço despendido pelo trabalhador, e que, através de uma opção administrativa decide delegar parte da atividade empresarial, não pode eximir-se de, diante do inadimplemento da empresa prestadora, arcar com os ônus decorrentes do contrato do qual auferiu os bônus, pois violou seu dever de vigiar o cumprimento integral das obrigações decorrentes do contrato entre empregado e empregador.

Recentemente, o STF, ao tratar da possibilidade da prestação de serviços a terceiros, em período anterior às modificações da Lei nº 6.019/1974, fixou a seguinte tese de repercussão geral no julgamento do RE 958252:

" Élicita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. "

Portanto, incontroversa a prestação de serviços, mero corolário é o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços.

Por fim, não se pode olvidar que a tomadora poderá se ressarcir do eventual pagamento das parcelas deferidas na presente ação, pela via e no Juízo próprios.

Destarte, concedo provimento para condenar a responder, de forma subsidiária, em relação ao pagamento dos créditos devidos ao autor, excluída sua responsabilidade exclusivamente quanto a obrigações personalíssimas do empregador como evento registro ou averbação na CTPS.

DETERMINAÇÕES FINAIS

Juros a partir do ajuizamento da ação (art. 39 da Lei 8.177/91 e art. 883 da CLT), na forma da Súmula 200 do TST e a atualização monetária desde o 1º dia útil do mês subsequente ao trabalhado (Súmula 381 do TST), com a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária.

Para fins do disposto no art. 832, , da CLT, a natureza das parcelas deferidas seguirá o critério estabelecido nos arts. 28 da Lei 8.212/91 e 214 do

Desde já, recomendo às partes que observem a previsão contida no art. 1.026, § 2ºdo CPC, uma vez que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço o recurso e, no mérito, concedo parcial provimento para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, no pagamento de 15 minutos diários de horas extras por deslocamento, conforme os termos da fundamentação.

Por ainda adequados, mantenho os valores fixados para condenação e custas.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, decide esta 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , à unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder parcial provimento para condenar as rés, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento de 15 minutos diários de horas extras por deslocamento, conforme os termos da fundamentação do voto da Exma. Relatora.

Por ainda adequados, mantenho os valores fixados para condenação e custas.

CARINA RODRIGUES BICALHO

Desembargadora Relatora

Mpv