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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000628120195010017 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0100062-81.2019.5.01.0017 (ROT)

RECORRENTE: VIVA RIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RECORRIDO: NELSON BRAZ DA SILVA, VIVA RIO, ESTADO DO

RIO DE JANEIRO

RELATOR: CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE (MM)

EMENTA

MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. Não há controvérsia sobre o não

pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a reclamada não

trouxe justificativa plausível para tanto, pois a crise financeira pela

qual está passando não pode ser estendida a seus empregados. O

risco da atividade econômica é do empregador e crise financeira é

um dos riscos inerentes a qualquer atividade econômica, não

podendo ser transferido ao reclamante, sob risco de violação do

princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT.

RELATÓRIO

Vistos os presentes autos de Recursos Ordinários, interpostos contra

sentença (Id.b7c7e29) proferida pela Dra. LUCIANA MUNIZ VANONI, Juíza da 17ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro, em que figuram, como recorrentes, ESTADO DO RIO DE JANEIRO

e VIVA RIO e, como recorrido, NELSON BRAZ DA SILVA.

Insurgem-se os reclamados contra a sentença que julgou o pedido

procedente em parte, complementada pela decisão de Id.e68dc0f, que julgou procedentes os

embargos de declaração opostos pela 1ª reclamada no Id.b4af937.

a responsabilidade subsidiária do ente público sob o argumento de que este teria sido tomador dos seus serviços, afirmando, de forma genérica, que teria agido com culpa in elegendo e in vigilando. Diz que firmou com a 1ª reclamada , entidade sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, Contrato de Gestão nos termos da Lei Estadual 6.043/11, para operacionalizar a gestão e executar ações e serviços de saúde na UPA ENGENHO NOVO. Entende que eventual inadimplemento quanto às verbas vindicadas não pode ser imputado, ainda que subsidiariamente, ao ente público, por restar comprovada a ausência de situação fática ensejadora da responsabilidade subjetiva, haja vista que o hospital mencionado como local da prestação de serviços encontra-se sob gestão privada de uma Organização Social. Afirma que a sentença violou o disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo E. STF no julgamento da ADC/16. Menciona a tese de repercussão geral fixada pelo E. STF, no julgamento do RE 760.931-DF.Destaca não haver nos autos prova que evidencie falha na fiscalização do contrato, ônus que cabia ao reclamante. Diz que milita em favor da Administração Pública a presunção de legalidade dos atos por ela praticados. Alega que restou comprovada a rotineira fiscalização do contrato, em estrito cumprimento ao art. 67 da Lei 8.666/93, inclusive quanto à legislação trabalhista por parte da empresa contratada, exigindo-se a comprovação do pagamento das verbas trabalhistas devidas aos prestadores de serviço. Requer que seja julgado improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do ente público, vez que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório acerca da culpa do ente público.

A 1ª reclamada, em seu recurso (Id.3af1c6b), suscita preliminar de nulidade da sentença por falta de prestação jurisdicional. Diz que não pode ser responsabilizada pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias na medida necessitava receber o repasse da verba oriunda do contrato celebrado com o Poder Público para destiná-la aos pagamentos devidos. Entende que a má gestão pública não pode prejudicá-la, requerendo que seja afastada a multa do art. 467 da CLT. Diz que juntou os comprovantes de depósitos referentes ao pagamento do 13º salário de 2017 (ID bf21a21) e do salário de dezembro de 2017 (ID 4a66841), devendo ser excluídas da condenação tais parcelas. Entende que deve ser isentada do pagamento dos honorários sucumbenciais, por ser beneficiária da gratuidade de justiça e, caso assim não se entenda, requer que o débito deve fique sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme dicção do art. 791-A, § 4º, da CLT. Pugna pela adoção da TR como índice de correção monetária. Reitera o pedido de análise em profundidade dos argumentos e pedidos realizados pela rérecorrente em peça de contestação, de bloqueio de créditos retidos desta, referentes a execução de serviços junto ao Contrato de Gestão 026/2012 pelo Estado do RJ, para pagamento das verbas rescisórias do recorrido.

Contrarrazões do reclamante nos Ids. c90a8f4 e d5a18ae e da 1ª reclamada no Id. 482ce4f.

À1ª reclamada (VIVA RIO) foram concedidos os benefícios da gratuidade de justiça.

CONHECIMENTO

Conheço de ambos os recursos ordinários, porque atendidos seus requisitos de admissibilidade.

FUNDAMENTAÇÃO

RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO

Prescrição

Inicialmente, cabe registrar que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo nas instâncias ordinárias (art. 193 do CCB).

E, como se infere dos autos, o autor foi admitido em 16/01/2014 e dispensado em 01/01/2018. Considerando que a ação foi proposta em 28/01/2019, encontram-se fulminadas pela prescrição parcial as parcelas anteriores a 28/01/2014.

Dou provimento.

Responsabilidade subsidiária

O recorrente sustenta que celebrou contrato de gestão, com entidade sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social, nos termos da Lei Estadual nº 6.043/11, de modo que cabe exclusivamente à contratada a responsabilização pela contratação de pessoal.

A circunstância do ente público ter contratado a primeira reclamada para atuar em atividades que lhe incumbia não afasta a sua posição de tomador dos serviços. O Estado foi beneficiário da energia produtiva despendida pelo reclamante, tendo optado por delegar à entidade particular a execução de atividade de sua competência, há de responder pelas consequências jurídicas advindas do convênio firmado.

Assim, responde o Estado do Rio de Janeiro subsidiariamente pelos créditos deferidos ao autor, pois como tomador dos serviços, assume as obrigações relativas aos contratos de trabalho celebrados com a empresa por ele contratada, com suporte na culpa in vigilando e in eligendo, nos exatos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST.

Aliás, neste sentido decisão do C. TST que reproduzo a título de ilustração:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO -ENTE PÚBLICO - ADC Nº 16 - CULPAS IN VIGILANDO, IN ELIGENDO E IN OMITTENDO - ARTS. 58, III, E 67, CAPUT E § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 -INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA COMPROVADA PELA AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO - DECISÕES DE TURMAS E DO PLENÁRIO DO STF. 1. O STF, ao julgar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, ressalvou que, nos casos de culpa in vigilando ou in eligendo, a Administração Pública responderia pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelas empresas contratadas. Importante contextualizar a exceção contida na decisão do STF na ADC nº 16 como garantia da persistência da condição republicana do Estado Brasileiro e da prevalência do paradigma do Estado Democrático de Direito, que é regido, a um só tempo, pela supremacia do interesse público, pela responsabilidade do Estado e dos agentes estatais e pela garantia dos direitos fundamentais dos cidadãos. 2. Esse paradigma, centrado na proteção da dignidade da pessoa humana, que é fim último da ordem jurídica, orienta a regulação trabalhista e administrativista, unissonamente, à eleição de escolhas gerenciais e administrativas que atendam a interesses econômicos e a interesses secundários dos entes públicos pari passu com a garantia da plenitude da proteção social e da cidadania dos trabalhadores envolvidos nessas atividades. 3. No caso de prática irregular de contratações terceirizadas, não fiscalizadas ou mal fiscalizadas pelos entes públicos, a responsabilização se impõe não como forma de forçar a Administração Pública a pagar" duas vezes "pela mesma contratação. Muito pelo contrário, a medida, além de assegurar a devida satisfação de direitos trabalhistas e sociais dos obreiros envolvidos, revela o imperativo de observância da legislação vigente em matéria de licitações e contratos administrativos, incitando os agentes públicos a observarem o princípio da legalidade estrita e o cuidado com o patrimônio e com a coisa públicos, sob pena de responsabilização, com impacto orçamentário. 4. Nas palavras do eminente Ministro Celso de Mello,"o dever jurídico das entidades públicas contratantes de bem selecionar e de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio à contratação - consistente em exigir das empresas licitantes a apresentação dosdocumentos aptos a demonstrarem a habilitação jurídica, a qualificação técnica, a situação econômico-financeira, a regularidade fiscal e o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666/93, art. 27), mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, entre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos

empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67), sob pena de enriquecimento indevido do Poder Público e de injusto empobrecimento do trabalhador, situação essa que não pode ser coonestada pelo Poder Judiciário". 5. Um entendimento jurisprudencial que exonere de responsabilidade um mau administrador, que não apenas permite a violação de direitos trabalhistas, mas que abre margem para amplas possibilidades de corrupção e desvios de recursos públicos estaria a coadunar com um paradigma de Estado incompatível com o Estado Democrático de Direito. 6. Ainda fazendo uso das conclusões do decano do STF,"essa visão em torno do tema tem sido observada - é importante destacar -por Ministros de ambas as Turmas desta Suprema Corte (Rcl 8.475/PE, Rel. Min. AYRES BRITTO - Rcl 11.917/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.089-AgR/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.310-AgR/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.388/SC, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.434/SP, Rel. Min. LUIZ FUX - Rcl 12.595/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Rcl 12.828/PE, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 12.944/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 13.272-MC/MG, Rel. Min. ROSA WEBER - Rcl 13.425/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI - Rcl 13.841/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Rcl 14.658/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI - Rcl 15.052/RO, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.), em julgamentos nos quais se tem reconhecido possível a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente público na hipótese excepcional de restar demonstrada a ocorrência de comportamento culposo da Administração Pública". 7. Na jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho, a pactuação de contrato de gestão não exime o ente público do dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas devidas pela organização social. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 684-56.2013.5.15.0088 Data de Julgamento: 26/04/2017, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017).

Induvidoso que nas hipóteses de terceirização o tomador dos serviços, embora não seja o empregador formal, obtém proveito da atividade desenvolvida pelo trabalhador contratado pela empresa interposta. Deste fato exsurge sua responsabilidade subsidiária, quando a prestadora revela não possuir idoneidade econômico-financeira para o adimplemento das obrigações trabalhistas que lhe competem.

Assim, seja por analogia com preceitos inerentes ao Direito do Trabalho, com a assunção de riscos por aquele que se utiliza de trabalho subordinado, ao Direito comum, relativos à responsabilidade civil prevista no art. 927 do CCB, ou, ainda, em face da prevalência do valor social do trabalho, a jurisprudência se pauta na busca de conferir eficácia jurídica aos direitos trabalhistas oriundos da terceirização. Entendimento contrário consistiria em vulneração ao princípio de proteção ao hipossuficiente, que informa o direito laboral.

Esta a tese sufragada pelo TST, nos termos da Súmula 331, item IV, que dispõe sobre as consequências do descumprimento das obrigações trabalhistas do empregador e dos limites das obrigações do beneficiário da prestação de serviços. Trata-se de jurisprudência pacífica decorrente da aplicação do art. 186 do CCB, que prevê a responsabilidade por culpa in eligendo, in contrahendo e in vigilando. Neste passo, insuscetível lograr êxito a argumentação de violação ao princípio da legalidade.

cumprimento do seu objeto, mas também em relação ao cumprimento das obrigações trabalhistas. A responsabilidade subsidiária não se confunde com aquela responsabilidade direta decorrente de um liame empregatício, sendo certo que a licitude da terceirização não afasta a responsabilidade subsidiária.

Vale frisar que se extrai do disposto no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, que o ente da administração pública não pode ser responsabilizado diretamente, ressalvando-se, no entanto, que responda subsidiariamente pela satisfação de todos os créditos trabalhistas, sem exceção, na forma do que dispõe a Súmula nº 331, VI do TST, não havendo que se falar em restringir a condenação subsidiária apenas às verbas de natureza salarial.

No que tange ao julgamento pelo STF da ADC/16, ocorrido em 24.11.2010, no qual foi declarada a constitucionalidade do art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/93, cabe esclarecer que se reconheceu tão-somente que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à administração pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos.

Dessa forma, restou reconhecida a possibilidade da condenação subsidiária do ente público quando incorrer em culpa in vigilando e in eligendo. Nesta direção e, justamente para se adaptar ao decidido pelo STF, na ADC/16, é que o C. TST atualizando a Súmula 331, acrescentou o item V ao verbete. Assim, oportuno notar que o reconhecimento da responsabilidade subsidiária não viola a Súmula Vinculante 10 do STF.

O processo de contratação da prestação de serviços por meio de licitação pública, prestigiado pela CF/88 em seu artigo 37, item XXI, impõe ao ente público, na escolha da empresa prestadora, a verificação de sua idoneidade econômico-financeira (culpa in eligendo), e no curso do contrato, fiscalização de seu cumprimento e da observância dos ônus trabalhistas, previdenciários e fiscais (culpa in vigilando). Decorre da própria Lei 8.666/93 a obrigação do ente público de fiscalizar a execução do contrato que formaliza com terceiros. O art. 67 do referido diploma legal é cristalino: "A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição."

De tal sorte, resta claro que a constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93 não obsta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. O que não se admite é a imposição automática de responsabilidade do ente público em razão do mero inadimplemento das parcelas trabalhistas pela contratada, exigindo-se, assim, a comprovação de culpa por parte de ente público.

empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93".

O que se extrai dos autos é que o recorrente mantém a prática de contratar trabalhadores por meio de empresa interposta sem maiores cuidados com a fiscalização, o que a toda evidência revela prática inaceitável. Note-se, inclusive, que o Estado do Rio de Janeiro não trouxe com sua contestação qualquer documento que evidencie a fiscalização do contrato, tendo juntado tão somente o contrato havido com a 1ª ré, seus anexos e aditivos. Não existe nos autos indicação da pessoa responsável pela fiscalização, os atos efetivamente praticados, assim como qualquer documento que demonstre a retenção de valores para fazer frente aos haveres trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços.

Saliento que a inidoneidade da prestadora de serviços, a má escolha e a deficiência na fiscalização / ausência de fiscalização adequada pela contratante se comprovam pelo simples inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora dos serviços, que descumpriu com o pagamento de créditos elementares.

Frise-se que a condenação na forma subsidiária imposta ao recorrente, o torna responsável por todas as obrigações pecuniárias da devedora principal, atraindo as mesmas consequências por seu inadimplemento, independentemente da natureza jurídica das verbas deferidas. Os títulos deferidos referem-se ao extinto contrato de trabalho e por eles responde o responsável subsidiário in totum, descabendo qualquer restrição.

Neste sentido, a Súmula nº 331 do C. TST e a Súmula nº 13 deste E. TRT. Vejamos:

SÚMULA Nº 331/TST : IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral.

Direta ou Indireta, as cominações dos artigos 467 e 477 da CLT.

Nego provimento.

RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA

Preliminar de nulidade da sentença por falta de prestação

jurisdicional

Aduz a suscitante que"requereu a delimitação do bloqueio de créditos ao Contrato de Gestão junto ao Estado do Rio de Janeiro para o qual realizou o autorrecorrido efetivo labor de forma pessoal, o que requereu inclusive com base no artigo 833, IX, do CPC, considerando tratarem-se os recursos definidos nos serviços sociais de saúde executados pela reclamada em"carimbados" e destinado a manutenção da assistência em saúde, de forma integralmente gratuita, a usuários do sistema público de saúde, pessoas carentes que dependem do SUS para realização de atendimento médico e demais assistências". Entende que não houve entrega da prestação jurisdicional em sua integralidade, requerendo que seja declarada a nulidade da sentença, pela violação do art. 832 da CLT ou art. 93, IX da CF/88.

Pois bem. Como consabido, o efeito devolutivo em profundidade transfere ao Tribunal toda a matéria debatida na primeira instância (CPC, art. 1.013, § 1º), sendo certo que qualquer questão, eventualmente, não apreciada, pode ser revista pela esfera ad quem. Neste direção a exegese da Súmula 393 do C. TST:

SUM-393: RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, do CPC DE 2015. ART. 515, § 1º, DO CPC de 1973 - (nova redação em decorrência do CPC de 2015)- Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016

I - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, § 1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.

certo que a questão referente ao bloqueio de créditos será analisada com o mérito.

Rejeito.

Verbas rescisórias - Multa do art. 467 da CLT

Não há controvérsia sobre o não pagamento das verbas rescisórias, sendo certo que a reclamada não trouxe justificativa plausível para tanto, pois a crise financeira pela qual está passando não pode ser estendida a seus empregados.

Como consabido, o risco da atividade econômica é do empregador e crise financeira é um dos riscos inerentes a qualquer atividade econômica, não podendo ser transferido ao reclamante, sob risco de violação do princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT. Não pode a empresa se furtar aos riscos de sua atividade econômica, muito menos transferi-los a seus empregados, porquanto cabe a ela a condução e a ingerência do negócio, inerentes às atribuições empresariais.

De tal sorte, correta a sentença que condenou a recorrente ao pagamento da multas dos art. 467 da CLT, nada havendo a reformar.

Nego provimento.

13º salário de 2017 - Salário de dezembro de 2017

Contudo, os outros documentos mencionados pela recorrente, trazidos no Id.bf21a21, revelam depósitos mensais, o último realizado em 21/05/2018, sendo primeiro no valor de R$624,72 os demais no valor de R$127,37, não há como associar tais valores ao pagamento de 13º salário de 2017.

Dou parcial provimento.

Honorários advocatícios

No que tange aos honorários de sucumbência, certo é que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei 13.467/17, portanto, aplicável à hipótese a dicção do art. 791-A, da CLT que dispõe que ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Tendo a recorrente sido sucumbente, correta a sentença que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais.

Contudo, considerando que a reclamada é beneficiária da gratuidade de justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Dou parcial provimento.

Índice de correção monetária

declaração, o TST atribuiu efeito modificativo ao julgado, para fixar o dia 25/03/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do IPCA-E.

Considerando, no entanto, a segurança jurídica que deve nortear, também, a edição de atos administrativos, especialmente in casu a possível alteração da tabela mensal de índices de atualização monetária empregando o IPCA, conforme o Ofício Circular CSJT.GP.SG n. 15/2018, de 11/06/2018, com efeito permanece válida a aplicação da TR como índice de correção monetária em função da ausência de trânsito em julgado da decisão da Excelsa Corte que julgou improcedente a Rcl 22.012/RS.

Além do mais, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467, de 2017, a TR passou a integrar o Texto Consolidado (§ 7º do art. 879), ponto este objeto de arguição de inconstitucionalidade, em controle difuso, nos autos do RO 0024059-68.2017.5.24.0000 (SBDI-II, rel. Min. Delaide Miranda Arantes) em trâmite, consoante Informativo 174/TST.

Neste contexto, compreendo que, em nome da segurança jurídica, o índice de atualização monetária dos créditos reconhecidos nesta demanda deve ser definido oportunamente por ocasião da liquidação do julgado.

Nego provimento.

Bloqueio de créditos

Reitera a recorrente o pedido contido em sua peça de contestação, de bloqueio de créditos retidos, referentes a execução de serviços junto ao Contrato de Gestão 026/2012 pelo Estado do RJ, para pagamento das verbas rescisórias do recorrido.

Contudo, o interesse na garantia do Juízo é da parte autora, que, como se infere dos autos não requereu qualquer tipo de tutela a fim de garantir eventuais direitos. Neste diapasão, resta claro, inclusive, faltar à reclamada legitimidade para postular direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC/15).

Conclusão do recurso

Isto posto, conheço de ambos os recursos ordinários, rejeito a preliminar de nulidade de sentença suscitada pela 1ª reclamada e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso do 2º reclamado para declarar prescritas as parcelas anteriores a 28/01/2014 e dou parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para afastar a condenação ao pagamento do salário de dezembro de 2017 e determinar a aplicação do § 4º do art. 791-A, da CLT, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Outrossim, determino que, em nome da segurança jurídica, o índice de atualização monetária dos créditos reconhecidos nesta demanda seja definido oportunamente por ocasião da liquidação do julgado.

Acórdão

Acordam os Desembargadores que compõem a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, POR UNANIMIDADE, conhecer de ambos os recursos ordinários, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença suscitada pela 1ª reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso do 2º reclamado para declarar prescritas as parcelas anteriores a 28/01/2014 e dar parcial provimento ao recurso da 1ª reclamada para afastar a condenação ao pagamento do salário de dezembro de 2017 e determinar a aplicação do § 4º do art. 791-A, da CLT, ficando as obrigações decorrentes de sua sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Outrossim, determinar que, em nome da segurança jurídica, o índice de atualização monetária dos créditos reconhecidos nesta demanda seja definido oportunamente por ocasião da liquidação do julgado.

CÉLIO JUAÇABA CAVALCANTE

Desembargador do Trabalho

Relator