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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01023653520175010471 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Oitava Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
4 de Fevereiro de 2020
Relator
MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_RO_01023653520175010471_73951.pdf
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Ementa

RECURSO DO RÉU. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO LEGAL. ART. 224, § 2º, DA CLT.

Para o enquadramento do bancário na hipótese fática do art. 224, § 2º, da CLT, é necessária a comprovação do pagamento de gratificação superior a 1/3 de seu salário básico, bem como do exercício de função de confiança, entendendo-se como tal aquela cujas atividades implicam confiança direta do empregador, independentemente de possuírem ou não poderes de mando, gestão ou fiscalização, porém com o exercício de atribuições de maior confiança inseridas na estrutura do banco. Restando comprovado nos autos que o reclamante não se enquadrava no disposto no artigo 224, § 2º, da CLT, nada há para ser reformado na r. sentença. Recurso do réu a que se nega provimento, no particular. RECURSO DO AUTOR.CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. Em dezembro/2017, após aberta divergência pelo Ministro Ricardo Lewandowski, foi julgada improcedente a Reclamação Constitucional 22012. Afastada, assim, a liminar proferida pelo Ministro Dias Toffoli, que suspendeu os efeitos da decisão do TST (que aplicou a tese de inconstitucionalidade por arrastamento e declarou inconstitucional a expressão"equivalente à TRD"inscrita no art. 39, da Lei 8.177/91). De outra banda, registre-se que o Pleno deste Regional declarou a inconstitucionalidade do § 7º, do art. 879, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).Assim, é de ser aplicado o IPCA-e, na correção monetária do crédito obreiro, a partir de 25/03/2015 e também para além de 11/11/2017 (data de vigência da Lei 13.467/2017 - Reforma Trabalhista).
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