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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01017858620175010056 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101785-86.2017.5.01.0056 (ROT)

RECORRENTE: REINALDO DE BRITO RIBEIRO, BUNGE ALIMENTOS S/A

RECORRIDO: REINALDO DE BRITO RIBEIRO, BUNGE ALIMENTOS S/A

RELATORA: CARINA RODRIGUES BICALHO

EMENTA

RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL. Com fundamento no disposto

no artigo 479 do NCPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial,

podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou

fatos provados nos autos. Entretanto, quando não se verificar a

existência de elementos de convicção capazes de desautorizar a

prova técnica, o laudo pericial deverá prevalecer.

RECURSO ORIDNÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36.

PAGAMENTO EM DOBRO PELOS FERIADOS TRABALHADOS. A

Súmula nº 444 do C. TST, ao tratar da escala de trabalho em regime

12x36, expressamente prevê o direito à percepção em dobro pelos

feriados trabalhados.

RELATÓRIO

VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO

ORDINÁRIO, provenientes da MM. 56ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO .

A Exma. Juíza do Trabalho, Dra. ROSANE RIBEIRO CATRIB, pela

r. sentença constante do ID. 0d12db, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente

procedentes os pedidos iniciais, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras com

adicional de 100% e reflexos, na forma da fundamentação sentencial.

Inconformadas as partes se insurgem.

O reclamante manejou o recurso ordinário de ID. 2a21efa, arguindo a

nulidade do julgamento por cerceio de defesa e, sucessivamente, postulando a reforma no que

concerne ao adicional de insalubridade.

Comprovados o recolhimento de custas e o depósito recursal nos IDs. c99225a e 5f1d461.

Contrarrazões, pela reclamada, no ID. eec2971, e, pelo reclamante, no ID. 6624679, arguindo aquela primeira o não conhecimento do recurso, por ausência de dialeticidade recursal.

Os autos não foram remetidos à Douta Procuradoria do Trabalho, por não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar no. 75/1993) e/ou das situações arroladas no Ofício PRT/1ª Reg. nº 237/2018 de 05/11/2018.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

CONTRARRAZÕES DA RECLAMADA - ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO -AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE

A reclamada, em contrarrazões, argui o não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade com os fundamentos da r. sentença. Invoca a Súmula nº 422 do C. TST.

Rejeita-se, pois, a arguição de não conhecimento, porque o reclamante delimitou devidamente as matérias objeto de sua insurgência. Além de arguir a nulidade do julgamento, o reclamante impugnou a decisão no que abrange o pedido de pagamento de adicional e insalubridade, apresentando os fundamentos de fato e de direito que entendia cabíveis à espécie, na tentativa de ver reconhecida sua tese, o que, por si só, denota ter sido observado o princípio da dialeticidade.

Assim, por satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso interposto pelas partes, conforme certidão de ID. 208eacf.

MÉRITO

1. RECURSO DO RECLAMANTE

1.1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO - CERCEIO DE DEFESA

400, em Duque de Caxias.

Destarte, pede que seja declarada a nulidade da r. sentença, determinando-se a reabertura da instrução com a designação de novas diligências, inclusive no antigo local de trabalho, bem como o exame das vestimentas usadas por ele, recorrente, assinalando que preposto confirmou que usavam EPI's.

Sem razão o autor.

In casu, inexiste controvérsia de que o local de trabalho do autor já havia sido desativado quando da audiência realizada em 17/08/2018. A reclamada, em defesa, esclareceu que as atividades no local onde o autor exerceu as suas atividades, conhecido como Moinho Fluminense, foram desativados em janeiro de 2017.

Na audiência realizada em 21/08/2018, o autor requereu a produção de prova técnica, não apresentando nenhuma manifestação quanto à mudança de endereço. E, no prazo para apresentação de manifestações sobre a defesa e documentos, o autor limitou-se a dizer que o pedido de adicional de insalubridade teria um óbice a ser suplantado, na medida em que a reclamada mudou de endereço e, portanto, a perícia técnica não poderia ser realizada no local onde ele, autor, trabalhava (ID. 9524e01).

Deferido o pedido de produção de prova pericial, o i. expert peticionou nos autos (ID. e6fc42a) requerendo a intimação das partes para ciência da data da diligência pericial, qual seja, 10/10/2018, confirmando, na ocasião, que a perícia seria realizada no endereço da Rua Sacadura Cabral, nº 280/290.

Ocorre que o próprio autor peticionou nos autos (ID. ecd931c) informando o novo endereço da reclamada, qual seja, Rua Luciano Carvalho, s/n, Duque de Caxias, sem apresentar qualquer impugnação, limitando-se a requerer a intimação da reclamada para exibição ao perito dos laudos pertinentes ao antigo local de trabalho, o que já havia sido observado pela reclamada, conforme demonstra os documentos coligidos sob o nº de IDs. 4c1137a, b6df997, 5244d43 e 3a9157.

Considero, pois, que ocorreu a preclusão temporal, porquanto, a bem da verdade, a impugnação do autor somente foi apresentada quando da apresentação das manifestações relativa ao laudo pericial (ID. 810a2ca), que lhe foi desfavorável. Olvidou-se o autor que, ele, próprio informou o novo endereço da reclamada, sem qualquer ressalva quanto ao local de realização da perícia.

Assim, embora o requerimento apresentado nas manifestações do autor não tenha sido apreciado pelo juízo a quo, não tem acolhimento a arguição de nulidade suscitada pelo demandante.

Logo, nego provimento .

1.2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Superada a arguição de nulidade, o autor postula reforma do julgamento no que concerne ao adicional de insalubridade. No contexto, aduz que o preposto da reclamada confirmou que era fornecido EPI e, assim sendo, o ônus da prova caberia à reclamada.

" ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

O laudo pericial conclui que as atividades desenvolvidas pelo reclamante o são em condições de exposição a agentes insalubres". fl. 1271

Apesar da impugnação ao laudo pericial apresentada pelo reclamante, a prova testemunhal confirma o fornecimento de EPI, corroborando a conclusão do perito de fl. 1.262:

"Desta forma, o Reclamante lotado no setor"Envase"locado nos equipamentos da planta industrial da reclamada, nao permanecia exposto aos ruidos em níveis considerados excessivos, porque a reclamada fornecia o EPI que elidia a exposição para níveis abaixo do LT. Tampouco permanecia exposto ao calor alegado, pois o autor estava exposto a níveis abaixo do LT. O confirmado pelos documentos obrigatórios do TEM e análise quantitativa no ambiente de labor. Tais atividades não o expõe aos riscos supracitado passiveis de enquadramento em condição insalubre".

Improcedente, pois, o pedido de adicional de insalubridade e reflexos. "

Sem razão o autor.

Na exordial, o autor afirma que a atividade fim da reclamada é venda de farinha de trigo e o local onde trabalhava como operador de máquina era quente, fechado, com pouca ventilação, empoeirado e o uniforme fornecido não eliminava os agentes nocivos.

Para o deslinde da controvérsia, foi produzida prova técnica (ID. d547139), consoante disposto no art. 195 da CLT, e o i. perito consignou que"o Reclamante lotado no setor"Envase" locado nos equipamentos da planta industrial da reclamada, não permanecia exposto aos ruídos em níveis considerados excessivos, porque a reclamada fornecia o EPI que elidia o exposição para níveis abaixo do LT. Tampouco permanecia exposto ao calor alegado, pois o autor estava exposto a níveis abaixo do LT. O confirmado pelos documentos obrigatórios do MTE e análise quantitativa no ambiente de labor. Tais atividades não o expõe aos riscos supracitado passíveis de enquadramento em condição insalubre ." Considerou o i. expert que não existia de fato insalubridade nas tarefas desempenhadas pelo autor durante o pacto laboral, bem como que ele não permanecia exposto a risco ocupacionais. Asseverou também que a empresa adotou procedimentos operacionais de controle de riscos de forma correta.

Destaco que, em resposta aos quesitos apresentados pelo autor, o i. perito foi assertivo em explanar que a reclamada fornecia EPI para atenuar a exposição do empregado a ruído para níveis abaixo do limite tolerável.

Acresço que o laudo pericial foi bem detalhado quanto ao programa de prevenção de riscos ambientais, PCMSO E LTCAT, dali constando que:

" XI- ESCLARECIMENTO AO JUÍZO

Em seu PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS,

PCMSO e LTCAT a Ré identificou os Agentes Agressivos Ruído e Calor, com aferições realizadas em todos os anos de labor alcançando o nível de produção sonora de no máximo 91,9 dB, e o EPI fornecido promove atenuação de 15 dB, então a exposição real era de 76,9 dB, abaixo dos Limites de Tolerância (LT). Já a exposição ao calor em todos os anos foi abaixo dos LT ficando exposto ao máximo 24,88 ºC contra um LT de 26,7 ºC para tal função.

15, e ainda, a reclamada fornecia máscaras como medidas de Higiene Ocupacional.

O trabalho pericial desenvolvido permitiu o levantamento dos aspectos mais relevantes da análise ambiental, quando se concluiu pela não exposição do Autor ao Agente Agressivo Ruído e calor em níveis acima do permitido pela NR 15, ANEXO 1. "

Por fim, o laudo pericial foi conclusivo em considerar as atividades exercidas pelo autor como não insalubres.

De uma análise minuciosa do laudo pericial, considero que está bem detalhado quanto às atividades exercidas, ainda que não realizada a perícia no antigo local de trabalho do autor. Destaco que eventuais críticas à qualidade do trabalho pericial não constituem fundamento razoável para desqualificação do laudo, mormente quando a prova técnica foi suficientemente clara e objetiva em suas conclusões, analisando-se os documentos e respondendo aos quesitos da parte autora.

Considero que, na qualidade de auxiliar o Juízo, o expertforneceu os subsídios necessários à prestação da efetiva tutela jurisdicional pelo julgador, uma vez que é detentor de conhecimentos específicos e fundamentais à presente hipótese.

Ante o exposto, nenhum reparo merece a r. sentença.

Nego provimento.

2. RECURSO DA RECLAMADA

2.1. HORAS EXTRAS

A reclamada, por sua vez, pretende a reforma do julgamento no que abarca as horas extras decorrentes dos feriados laborados, ao argumento de que o autor sequer apontou quais seriam os feriados em que laborou, bem como as diferenças que seriam devidas. Ressalta que as incorreções apontadas nas manifestações sobre a defesa e documentos se referem ao período prescrito, qual seja, anterior a 06/11/2012.

Além do que, alega que o autor, na audiência de instrução e julgamento, deu como bons os controles de jornada.

Mantida a condenação, a reclamada impugna os cálculos apresentados pelo julgador de origem e requer que sejam considerados os valores apontados na planilha apresentada com o recurso, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito e bis in idem. Ademais, pede que seja observada a dedução global dos valores pagos sob idênticos títulos, na forma OJ nº 415 da SDI-1 do C. TST.

A questão assim foi dirimida na origem:

" TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. FERIADOS.

A despeito de não assinados, o reclamante reconhece a correção dos registros (depoimento pessoal), não tendo restado demonstrado labor em excesso de jornada, à exceção do relativo aos feriados.

36 horas, nela incluído eventual labor em domingos, mas não remunera os feriados. E, nesse sentido, têm se manifestado nossos Tribunais:

"FERIADOS LABORADOS. I. A Súmula 146 do TST estabelece o pagamento em dobro do trabalho prestado em feriados não compensados, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal. II. A prestação de trabalho no regime de 12 x 36 não afasta o descanso obrigatório nos feriados, que se constituem em mais um dia de folga do trabalhador e não se confundem com o intervalo interjornada do regime de 12 x 36. III. Portanto a folga compensatória a que se refere o art. 9 da Lei nº 605/49 deve ser concedida em dia diferente desse intervalo, sob pena de pagamento em dobro." (TST, RR20770/2004-011-09-00, Rel. Ministro Barros Levenhagen, publicado em 05.09.08)

Tem-se, portanto, que os feriados deveriam ser remunerados ao adicional de 100%. Considerando que não havia redução da carga de trabalho nos meses em que havia feriados, nos meses em que há feriados são devidas 8 horas extras por cada feriado.

Para fins de apuração das horas extras deverão ser considerados 8 horas extras por feriado (Confraternização Universal, Carnaval, Paixão, Páscoa, Tiradentes, Festa do Trabalho, Corpus Christi, Independência do Brasil, N. Srª Aparecida, Finados, Proclamação da República e Natal).

Ainda, deverá ser observada a variação salarial, assim como o divisor 220 e o disposto na Súmula 264 do TST.

Deferem-se, pois, conforme se apurar, 8 horas extras por feriado, remuneradas ao adicional de 100%, e consequentes reflexos sobre repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias, gratificação natalina, FGTS e indenização compensatória, devendo ser deduzidos os valores pagos a mesmo título conforme recibos de pagamento. "

Não procede a impugnação da demandada.

A questão posta nos autos diz respeito à análise do labor nos feriados em escala de revezamento de 12x36. Inexiste controvérsia quanto aos feriados laborados, mas, sim, quanto à correção do pagamento relativo ao labor nesses dias, considerando-se a jornada consignada nos controles de ponto.

Pois bem.

A Súmula nº 444 do C. TST, ao tratar da escala de trabalho em regime 12x36, expressamente prevê o direito à percepção em dobro pelos feriados trabalhados, in verbis:

Jornada de trabalho. NORMA COLETIVA. LEI. Escala de 12 por 36. Validade. -Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 - republicada em decorrência do despacho proferido no processo TST-PA-504.280/2012.2 -DEJT divulgado em 26.11.2012

Évalida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas. (grifou-se)

Portanto, correta está a decisão quanto ao deferimento do pleito.

primeiro grau sobre o ponto, não havendo prejuízo ao recorrente quanto às horas extras deferidas.

Outrossim, no que concerne aos cálculos apresentados pelo juízo a quo, nada a prover. Isso porque a parte não apontou efetivamente qual seria o equívoco nos cálculos, limitando-se a apresentar impugnação genérica, que não alcança o fim almejado.

No tocante a dedução dos valores pagos sob idênticas rubricas considerando-se o valor global, verifico que o juízo a quo autorizou a dedução dos valores pagos sob idênticas rubricas nos contracheques, não havendo reforma a fazer no decisum.

A reclamada pretende dar uma interpretação mais extensiva a OJ nº 415 da SDI-1, que, na verdade, se refere à dedução global no tempo, e não no valor pago.

Nego provimento.

DETERMINAÇÕES FINAIS

sde já, recomendo às partes que observem a previsão contida no art. 1.026, § 2ºdo CPC, uma vez que o interesse público impõe ao órgão jurisdicional o dever de coibir e de reprimir o abuso do direito de ação em práticas contrárias à dignidade da justiça.

Conclusão do recurso

Ante o exposto, conheço os recursos e, no mérito, nego-lhes provimento , conforme os termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Pelo exposto, decide esta 7 ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região , à unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, negar-lhes provimento conforme os termos da fundamentação do voto da Exma. Relatora.

CARINA RODRIGUES BICALHO

Desembargadora Relatora

Mpv

Votos