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5 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Mandado de Segurança Cível : MS 01009466420195010000 RJ

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01009466420195010000_1f3cb.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE PARTE DOS SALÁRIOS.

Os vencimentos que os impetrantes pretendem salvaguardar da apreensão judicial não podem gozar de impenhorabilidade absoluta, como preconizado da literalidade do art. 649, IV do CPC. In casu, em juízo de ponderação, imprescindível considerar a verba a ser objeto da constrição e, com base neste parâmetro, estabelecer uma proporção passível de constrição visando a minimizar os sacrifícios de exequente e executado, especialmente na execução de dívida trabalhista, quando a cobrança forçada atinge responsável pessoa física que também é assalariado. Isso porque tanto a dívida como os valores que podem adimpli-la ostentam a mesma natureza alimentar. Concedo parcialmente a segurança, para limitar a penhorabilidade do benefício complementação de aposentadoria ao percentual de 10% (dez por cento).
Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810324397/mandado-de-seguranca-civel-ms-1009466420195010000-rj