jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2020
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEDI-2
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Dezembro de 2019
Relator
LEONARDO DIAS BORGES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_MS_01009466420195010000_1f3cb.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO SEDI-2

PROCESSO nº 0100946-64.2019.5.01.0000 (MSCiv)

IMPETRANTE: JOAO LUIZ AMARAL CARDOSO , ANA LUCIA

VENTURA DE MORAES

AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 27ª VARA DO TRABALHO

DO RIO DE JANEIRO

RELATOR: LEONARDO DIAS BORGES

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE PARTE DOS

SALÁRIOS. Os vencimentos que os impetrantes pretendem

salvaguardar da apreensão judicial não podem gozar de

impenhorabilidade absoluta, como preconizado da literalidade

do art. 649, IV do CPC. In casu, em juízo de ponderação,

imprescindível considerar a verba a ser objeto da constrição e,

com base neste parâmetro, estabelecer uma proporção passível

de constrição visando a minimizar os sacrifícios de exequente e

executado, especialmente na execução de dívida trabalhista,

quando a cobrança forçada atinge responsável pessoa física que

também é assalariado. Isso porque tanto a dívida como os

valores que podem adimpli-la ostentam a mesma natureza

alimentar. Concedo parcialmente a segurança, para limitar a

penhorabilidade do benefício complementação de aposentadoria

ao percentual de 10% (dez por cento).

RELATÓRIO

Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOÃO LUIZ

AMARAL CARDOSO e ANA LUCIA VENTURA DE MORAES, contra decisão do Juízo da 27ª

Vara do Trabalho do Rio de Janeiro que determinou a penhora via BACENJUD de valores que se

encontrasse em contas de sua titularidade, tendo restado parcialmente frutífero o bloqueio, nos

autos da Reclamação Trabalhista nº 0011404-61.2013.5.01.0027, onde figuram como partes

IEDA APARECIDA RODRIGUES DE MELO e CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA

CRIANÇA LTDA - ME.

jamais compôs o quadro societário da empresa, além de ter sofrido constrição judicial em contacorrente destinada ao recebimento de sua aposentadoria do INSS; a Sra. Ana Lúcia Ventura de Moraes Cardoso era proprietária do CENTRO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO ME; na reclamatória, a autora requereu a expedição de ofício para bloquear todas as contas bancárias do reclamado, bem como de seus sócios (entre eles os Impetrantes) no valor de R$ 48.016,65; a segunda Impetrante possui conta conjunta com o seu esposo, o primeiro Impetrante, cujo qual teve igualmente sua conta bloqueada; e foram bloqueados os valores de R$ 454,01 e 4.343,51, sendo que a conta do SANTANDER, onde ocorreu o bloqueio de R$ 4.343,51, é conta conjunta dos Impetrantes, na qual inclusive é depositada a aposentadoria do primeiro e que este jamais fez parte da empresa, que figura como reclamada na ação originária.

Pretendem a determinação judicial no sentido de se promover o desbloqueio de suas contas, máxime porque destinam-se ao percebimento de proventos de aposentadoria.

Disseram que houve penhora total no valor de R$ 4.797,59, em conta salário, sendo, portanto, ilegal.

A petição inicial venho acompanhada de documentos.

Liminar parcialmente deferida, para limitar a constrição da conta da impetrante Ana Moraes, em 10% (dez por cento) sobre os valores depositados mensalmente em sua conta do Banco Itaú. Nestes termos a decisão:

"Há duas contas, a primeira de João Luiz Amaral Cardoso, do SANTANDER, de número 01-00906708, da agência 3161; outra, em nome de Ana Moraes, do BANCO ITAÚ, de número 19624-8, da agência 6476, ambos impetrantes.

Vejamos a situação de cada uma.

Com relação à conta de João Luiz Amaral Cardoso, primeiro Impetrante, não há como identificar que se trata de conta individual ou conjunta, uma vez que os elementos trazidos aos autos não são suficientes para realizar esta distinção. Em verdade, o que temos é que esta conta somente recebeu um único depósito pelo período compreendido entre 06 a 13/05/2019, qual o importe de R$ 2.862,57, proveniente de benefício do INSS, sendo que desta conta houve uma constrição judicial de R$ 77,53.

No que diz respeito à conta de Ana Moraes, segunda Impetrante, a mesma é claramente identificada como sendo do tipo" individual ", na qual encontra-se o depósito relativamente ao INSS, em 03/05 no importe de R$ 1.814,84, sendo que desta conta houve uma constrição judicial de R$ 454,01.

Voltemos, pois, a análise.

Os impetrantes alegam a existência de uma conta conjunta, cuja prova não foi realizada.

ocorreu; a prova não foi feita.

No que diz respeito a conta de João Luiz Amaral Cardoso, do BANCO SANTANDER, há um bloqueio judicial, mas sem qualquer relação com o presente mandado de segurança, uma vez que é possível se depreender que a constrição judicial foi de R$ 77,53. Portanto, sem qualquer ligação com o documento trazido pelos impetrantes de movimentação da ordem judicial.

Como se pode depreender, a prova é inconclusa. Portanto, não tenho como avaliar a questão factual posta neste feito, em sua integralidade. O Direito, quando transformado em ação judicial, deve sair do seu campo de abstração, teórico e voltar-se para o mundo real.

Diante do que aqui expus, temos o seguinte cenário, a saber:

O valor da dívida, não atualizada, é de R$ 48.016,65;

Ana Moraes tem proventos de aposentadoria pagos pelo INSS de R$ 1.814,84, conforme extrato do Banco Itau, além de ainda ser descontada de um crédito consignado de R$ 500,71. Portanto, com relação a ela, porque demonstrou que sua conta sofreu, ao menos de forma parcial, constrição judicial, defiro a liberação em 90% (noventa por cento), em outras palavras, a penhora pode ser realizada, mensalmente, em 10% sobre o valor do crédito em conta de seus benefícios previdenciários, na mencionada conta do Banco Itau. E por que? Simplesmente porque se ela sofreu uma constrição de R$ 4.343,51, em conta corrente diversa da apontada, é porque possui outra fonte de renda. Se esta premissa não é verdadeira, ela não conseguiu demonstrar o contrário.

Com relação a João Luiz Avaral Cardoso, não há prova de que sua conta tenha sido objeto de constrição judicial do processo trabalhista mencionado em seu mandado de segurança. Como já disse, o que há é uma bloqueio judicial de R$ 77,53, sem qualquer relação com o processo originário, ao menos não fez prova. Portanto, quanto a ele indefiro a liminar.

EX POSITIS, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, MENSALMENTE, NA CONTA DE ANA MORAES, NO BANCO ITAU, CONTA n. 19624-8, AGÊNCIA 6476 E, INDEFIRO A LIMINAR REQUERIDA POR JOÃO LUIZ AMARAL CARDOSO." (ID. E0c24f7 )

Após a oposição de embargos de declaração, a decisão liminar foi complementada:

"Na hipótese sub judice, ao contrário do que constou na decisão embargada, a constrição judicial de R$ 4.343,51, na conta conjunta dos impetrantes, de fato, restou comprovada por meio dos documentos nos ID's: 72ee862 - pág. 2 e 3c275bc - págs. 3/4.

" EX POSITIS, CONCEDO PARCIALMENTE A LIMINAR REQUERIDA PARA DETERMINAR A CONSTRIÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE OS VALORES DEPOSITADOS, MENSALMENTE, NA CONTA DE ANA MORAES, NO BANCO ITAU, CONTA n. 19624-8, AGÊNCIA 6476, E NA CONTA CONJUNTA DOS IMPETRANTES, NO BANCO SANTANDER, CONTA nº 01-00906708, AGÊNCIA 3161, COM A LIBERAÇÃO EM FAVOR DOS IMPETRANTES DO QUE EXCEDER O REFERIDO PERCENTUAL "(ID. Cd6beec -Pág. 2)

A autoridade coatora prestou informações (ID: f3472fb) onde relata o seguinte:

"Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador,

Venho, pelo presente documento, prestar as informações requeridas acerca do processo eletrônico 0011404-61.2013.5.01.0027 .

Trata-se de Reclamação Trabalhista pelo Rito Ordinário em que figuram IEDA APARECIDA RODRIGUES DE MELO como reclamante e CENTRO EDUCACIONAL RECANTO DA CRIANÇA LTDA como reclamada originária, ajuizada em 18/12/2013.

Houve a condenação da ré ao pagamento de R$ 48.016,65 à autora, valor apurado pela Contadoria do Juízo após o trânsito em julgado.

A ré foi citada para a realização do pagamento, permanecendo inerte. Após restarem frustradas as tentativas de execução em face da reclamada, o que incluiu a ativação dos convênios BACENJUD e RENAJUD, e o registro no BNDT, a reclamante instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual foi processado em autos apartados, sob o nº 0100373-76.2018.5.01.0027.

O referido incidente foi julgado procedente em parte, sendo reconhecida a responsabilidade de duas das quatro sócias suscitadas, dentre elas a impetrante ANA LUCIA VENTURA DE MORAES, que foi incluída no polo passivo do processo originário. A ora impetrante foi citada por edital no referido incidente, após tentativa frustrada de citação por mandado no endereço contido no contrato social, que coincide com o endereço obtido através de consulta do INFOJUD.

Citada na forma do art. 880 da CLT, por edital, a impetrante permaneceu inerte, sendo deferida a penhora online através do BACENJUD, resultando no bloqueio parcial de R$ 4.797,59 em 15/05/2019, sendo R$ 4.343,51 em conta mantida pela impetrante no Banco Santander e R$ 454,08 em conta do Itaú Unibanco.

Os valores já foram transferidos à conta do Juízo.

Em ataque a esta penhora realizada através do BACENJUD que foi impetrado o Mandado de Segurança em processamento.

CARDOSO é desconhecido deste Juízo, não tendo participado em nenhum momento do processo.

Era o que me competia informar a Vossa Excelência, colocando-me à disposição para esclarecimentos adicionais.

Aproveito a oportunidade para renovar manifestações de alta estima e distinta consideração."

Parecer do Ministério Público do Trabalho (Id f81158a), opinando pela concessão parcial da segurança, nos moldes da liminar deferida.

Éo breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Os impetrantes objetivam suspender a decisão que determinou a penhora dos valores depositados em suas contas salário.

Dos elementos dos autos extrai-se, em apertada suma, que a impetrante, ANA LUCIA VENTURA DE MORAES foi sócia da executada, CENTRO EDUCACIONAL CASTELO ENCANTADO ME, devedora nos autos da execução que tramita sob o nº 0011404-61.2013.5.01.0027, pessoa jurídica de direito privado que não adimpliu obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado, no valor total de R$ 48.016,65. Não tendo sido logrado êxito nas tentativas de realização de penhora na executada, foi desconsiderada a personalidade jurídica da devedora primária e o direcionamento da execução para o patrimônio dos sócios. Já o impetrante, JOÃO LUIZ AMARAL CARDOSO, não era sócio da empresa executada, sendo esposo da segunda impetrante e, segundo informações prestadas pela autoridade coatora, não sofreu nenhum ato executório.

Foi assim, determinado pelo Juízo a constrição de valores constantes de contas bancárias da titularidade de ANA LUCIA VENTURA DE MORAES, a qual alega ter sido bloqueadas contas em que recebia aposentadoria. Assim, entende que revela-se inequívoco o cumprimento de ordem constritiva incidente sobre valores referente ao seu salário. Aduz a referida impetrante que possui conta conjunta com o seu esposo, o primeiro Impetrante, cujo qual teve igualmente sua conta bloqueada; e foram bloqueados os valores de R$ 454,01 e 4.343,51, sendo que a conta do Banco Santander, onde ocorreu o bloqueio no valor de R$ 4.343,51, é conta conjunta dos Impetrantes, na qual inclusive é depositada a aposentadoria do primeiro e que este jamais fez parte da empresa, que figura como reclamada na ação originária.

Feito este breve relato, passo a examinar.

Na hipótese sub judice, identifica-se o bloqueio na conta individual de Ana Moraes identifico, no valor de R$ 454,01), na conta do Banco Itaú. Também restou comprovada a constrição judicial do valor de R$ 4.343,51, na conta conjunta dos impetrantes, de fato, por meio dos documentos nos ID's: 72ee862 - pág. 2 e 3c275bc - págs. ¾.

A remuneração mensal do impetrante tem caráter alimentar, portanto impenhorável, conforme art. 833, IV, do CPC.

Há corrente, jurisprudencial e doutrinária, não tenho dúvida, que entende que é absoluta a impenhorabilidade em questão, comportando exceção apenas em relação a débitos alimentares advindos de pensão alimentícia propriamente dita.

Acontece que há outra corrente, mais recente e em crescimento, à qual me filio, que entende que, dada a natureza alimentar do crédito trabalhista, impõe-se uma interpretação extensiva da exceção imposta no § 2º do art. 833 do CPC, no teor seguinte:

"§ 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º."

Demais disso, não se pode ignorar que o Direito, não raras vezes, está em atraso em relação aos anseios da sociedade.

Assim, penso que é plenamente possível a penhora sobre parte de proventos e de salários.

Em reforço, anoto que há decisão do Excelso Pretório que sinaliza, no meu sentir, a possibilidade de penhora sobre parte de proventos e salários, em situação similar à do caso vertente.

Refiro-me à decisão proferida em 25/2/2015, na Reclamação 19.609, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, pedindo vênia para transcrever trecho do que restou ali estabelecido:

"(...)

Da leitura do acórdão reclamado, pode-se afirmar ter sido realizada uma interpretação sistemática do art. 649, IV, X e § 2º, do CPC. Ao enquadrar o crédito exequendo como prestação alimentícia, concluiu que, se nessa situação pode-se penhorar a remuneração corrente (inciso IV e § 2º), com maior razão seria viável a penhora de valores acumulados e depositados (inciso X). Correta ou errada essa linha de raciocínio, não houve esvaziamento total do inciso X, que continuaria impossibilitando a penhora quando se tratasse da execução de prestação não alimentícia.

(....)"

Nesse cenário, diante da manifesta natureza alimentar das verbas trabalhistas e, tendo de outro lado, o cunho também alimentar dos salários, tenho que deve ser feito um exercício de interpretação, de modo a conciliar ambos os direitos fundamentais em confronto.

Assim, em juízo de ponderação, imprescindível considerar a verba a ser objeto da constrição e, com base nesse parâmetro, estabelecer uma proporção passível de constrição visando minimizar os sacrifícios de exequente e executado, na execução de dívida trabalhista, quando a cobrança atinge responsável pessoa física que também é assalariado ou titular de benefício previdenciário.

Isso porque tanto a dívida como os valores que podem adimpli-la ostentam natureza alimentar.

Por conseguinte, não se afigura razoável, por incidência da interpretação literal (aliás, segundo considerável parte da doutrina, a mais pobre) do preceito citado (é dizer, CPC/2015, art. 833, inc. IV), simplesmente obstar a satisfação do crédito trabalhista, especialmente depois do longo caminho já percorrido pelo trabalhador na espécie.

Tal metodologia - interpretação literal - implicaria, em última análise, conceber que apenas o responsável pelo inadimplemento tem direitos, não obstante a parte exequente seja portadora de título condenatório e tenha esgotado as tentativas de realização do crédito junto à executada primária (não é demais relembrar, BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD, por exemplo).

Sendo assim, aplicado o princípio da proporcionalidade, penso que não viola a legislação vigente penhora que incida, sobre parte dos proventos de aposentadoria.

Neste Regional há inúmeros precedentes acerca do cabimento de penhora sobre parte de proventos de aposentadoria, como o indicado a seguir a título exemplificativo:

"PENHORA EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Havendo dois interesses ou bens jurídicos igualmente tuteláveis, para lograr-se um sentido de unidade ao próprio sistema normativo, é necessária, em casos que tais, a busca de soluções para as antinomias deles emergentes. A obtenção do direito prevalente, numa situação concreta, somente é possível pela utilização de juízos de ponderação. A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria não pode prevalecer, quando confrontada com o crédito trabalhista, se concretamente vem constituir óbice intransponível à satisfação da res judicata ."(AP 0068200-21.2005.5.01.0070;1ª Turma; Relator Desembargador Federal do Trabalho Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha; julgamento: 27/8/2013; publicação: 4/9/2013).

No caso concreto, em juízo de ponderação, imprescindível deva-se considerar a verba a ser objeto da constrição e, com base neste parâmetro, estabelecer uma proporção passível de constrição visando minimizar os sacrifícios de exequente e executado.

Em especial na execução de dívida trabalhista, quando a cobrança forçada atinge responsável pessoa física que também é assalariado (ou encontra-se em situação similar).

Isso porque tanto a dívida como os valores que podem adimpli-la ostentam a mesma natureza alimentar.

Por conseguinte, não se afigura razoável, por uso da interpretação literal do preceito citado invocado como esteio ao postulado, simplesmente obstar a satisfação do crédito trabalhista como pretendem os impetrantes, especialmente depois do longo caminho já percorrido pelo trabalhador (o feito principal, cabe rememorar, foi ajuizado em 2013).

Tal procedimento implicaria, em última análise, conceber que apenas o executado tem direitos, não obstante o credor contar com título executivo em seu favor e ter esgotado as tentativas de realização do crédito junto à devedora primária, como também por meio de mandado judicial.

Cabe acrescentar que o art. 833 do CPC/15 contém ressalva em seu § 2º, direcionando o intérprete a afastar a incidência do inciso IV do aludido artigo quando a prestação a ser realizada é alimentícia.

Significa isto, em outras palavras, que o legislador ordinário preserva o alimentando frente ao devedor civil.

Por fim, destaca-se que, em se tratando de conta conjunta, presumese a solidariedade entre seus titulares, estabelecida por sua própria vontade, nos moldes do artigo 256 do Código Civil.

Sendo assim, verifica-se que a impetrante Ana Moraes tem proventos de aposentadoria pagos pelo INSS de R$ 1.814,84, conforme extrato do Banco Itau, além de ainda ser descontada de um crédito consignado de R$ 500,71. Portanto, com relação a ela, porque demonstrou que sua conta sofreu, ao menos de forma parcial, constrição judicial, defiro a liberação em 90% (noventa por cento), em outras palavras, a penhora pode ser realizada, mensalmente, em 10% sobre o valor do crédito em conta de seus benefícios previdenciários, na mencionada conta do Banco Itau.

Também foi identificado bloqueio na conta conjunta dos impetrantes, no valor de R$ 4.343,51. Da mesma forma, defiro a liberação em 90% (noventa por cento), ou seja, a penhora pode ser realizada, mensalmente, em 10% sobre o valor do crédito em conta de seus benefícios previdenciários, na mencionada conta do Banco Itau.

Sendo assim, aplicado o princípio da proporcionalidade, penso que não viola a legislação vigente a penhora que incide sobre 10% (dez por cento) de vencimentos.

01-00906708, AGÊNCIA 3161, com a liberação em favor dos impetrantes do que exceder o referido percentual.

Relatados e discutidos,

ACORDAM os Desembargadores Federais que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria , conceder parcialmente a segurança para limitar a penhorabilidade das contas salário, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.

Rio de Janeiro, 5 de dezembro de 2019

LEONARDO DIAS BORGES

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810324397/mandado-de-seguranca-civel-ms-1009466420195010000-rj/inteiro-teor-810324470