jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Turma
Publicação
14/02/2020
Julgamento
5 de Fevereiro de 2020
Relator
CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRT-1_AP_01013361620175010061_c9e11.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101336-16.2017.5.01.0061 (AP)

AGRAVANTE: CRB COMERCIO ATACADISTA,LOCACAO E

MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA

AGRAVADO: AMANDA PEREIRA BARBOSA, PRESTSERVICE

CONSULTORIA E RECURSOS HUMANOS LTDA e SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E

INDUSTRIAL LTDA

RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

EMENTA

AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO . A inexistência de

garantia do Juízo obsta o conhecimento do agravo de petição, por se

tratar de condição essencial, a teor do artigo 884 da CLT.

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Petição em que são partes CRB COMÉRCIO

ATACADISTA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.

como agravante e AMANDA PEREIRA BARBOSA , PRESTSERVICE CONSULTORIA E

RECURSOS HUMANOS LTDA. e SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA como

agravadas.

A 3ª executada interpõe agravo de petição em face da decisão de ID.

9e7eccf, proferida pela Juíza do Trabalho CLEA MARIA CARVALHO DO COUTO, da 61ª Vara do

Trabalho do Rio de Janeiro.

Contraminuta apresentada pela exequente.

Os autos não foram remetidos à D. Procuradoria do Trabalho, por

não ser hipótese de intervenção legal (Lei Complementar nº 75/1993) e/ou das situações

arroladas no Ofício PRT/1ª Região nº 737.2018, de 05/11/2018.

Éo relatório.

ADMISSIBILIDADE

Em suas razões recursais, a agravante alega que a "I. magistrada prolatora da decisão acima indicada, baseou a sua decisão no simples fato da Agravante se utilizar do mesmo advogado das demais empresas que compõem o pólo passivo e pela mera identidade de sócios", ressaltando que para "a caracterização de grupo econômico não basta, face a previsão da lei celetista, a mera identidade de sóciso, devendo o alegante comprovar a confusão patrimonial das empresas envolvidas, fato que não ocorreu." Aduz que a agravada "não trouxe aos autos provas suficientes a infirmarem suas alegações, apontando tão somente a identidade existente entre os sócios das empresas PRESTSERVICE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (CNPJ 34.272.435/0001-07), SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA e CRB COMÉRCIO ATACADISTA LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA, no caso RICARDO RINDEIKA BORER e ANA CRISTINA CUNHA DOS SANTOS, como justificativa para formação do grupo econômico", bem como "a exequente sequer fez prova de qualquer ligação organizacional que fundamente uma hipótese de Grupo Econômico, apenas se pautando na identidade de sócios e mesmo advogado". Por fim, sustenta que "o ônus da prova da existência do suposto grupo econômico seria da exequente, o que deste não se desincumbiu, em afronta ao artigo 818 da CLT e artigo 373, I, do CPC."

A magistrada dispôs o seguinte:

"Renove-se a citação de id ca181c2 por Edital.

Decorrido o prazo, determino a inclusão das empresas executadas no sistema SABB-BACENJUD e na lista de inadimplentes do SERASA, BNDT e CNIB, devendo a Secretaria proceder à pesquisa por veículos de propriedade dos devedores através do sistema RENAJUD e acerca de bens imóveis no sistema ARISP.

Ato contínuo, expeça-se mandado de penhora de crédito em mãos de terceiros a ser dirigido à empresa indicada na peça de ID 5fe1795."

O artigo 884 da CLT é claro em exigir a garantia do juízo como pressuposto para oferecer embargos à execução, sendo certo que, no caso em tela, não restou observado o comando legal.

No mesmo sentido, encontra-se a jurisprudência pacífica desta E. Corte:

"AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO -Incumbe ao Recorrente realizar as diligências necessárias para que seu recurso atenda aos pressupostos de admissibilidade. Assim, ainda que o julgador de primeiro grau tenha apreciado os embargos à execução, a inexistência de garantia do Juízo obsta o conhecimento do agravo de petição. Agravante: Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. Agravado: Jorge José de Oliveira Couto Companhia Estadual de Logística e Transportes CENTRAL Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro (TRT-1 - AP: 00301005020065010041

RJ , Relator: Giselle Bondim Lopes Ribeiro, Data de Julgamento: 11/03/2015, Sétima Turma, Data de Publicação: 19/03/2015)"

"AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA. NECESSIDADE DE FORMALIZAÇÃO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. A mera indicação de um bem imóvel, por si só, não tem o condão de perfectibilizar a garantia do juízo. Esta somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, e nomeação do fiel depositário. Agravo de petição não conhecido." (TRT-1, Relator: Rosana Salim Villela Travesedo, Data de Julgamento: 25/03/2015, Décima Turma)

"AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do artigo 884 da CLT, a garantia do juízo é pressuposto de admissibilidade do Agravo de Petição. (TRT-1 - AP: 00142005920075010019 RJ , Relator: Jose Antonio Piton, Data de Julgamento: 27/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: 08/09/2014)"

"EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INADMISSÍVEIS. OPOSIÇÃO QUE PARTE DA PREMISSA DE QUE O JUÍZO ESTÁ GARANTIDO. AUSÊNCIA DE ACEITAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO PRINCÍPIO DA LESIVIDADE OU DO PREJUÍZO NA EXECUÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. 1) Para que se tornem cabíveis os embargos à execução, na forma preconizada pelo caput do art. 884, da CLT, é necessário que haja a garantia da execução ou a penhora de bens, não preenchendo o requisito da sua admissibilidade a mera indicação de bens pelo devedor. 2) O prazo para a oposição de embargos à execução somente deve ser contado da garantia ou da penhora, jamais da mera indicação de bens pelo devedor, devendo o juízo trabalhista considerá-los inadmissíveis, nesta hipótese, como bem procedeu o E. Juízo a quo. 3) Por sua vez, ausente a garantia da execução ou a penhora de bens, não se deve conhecer do agravo de petição, ante a incidência específica, no módulo de execução trabalhista, do princípio recursal da lesividade, que pressupõe, neste caso, prejuízo patrimonial, e não meramente jurídico. 4) Ausência de garantia da execução. Inobservância do artigo 884 da CLT. Considerando que a garantia do juízo somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, com a devida nomeação de fiel depositário, entendo que antes de implementada esta condição, não se pode presumir que esteja seguro o juízo. Hipótese em que não atendido o requisito da garantia da execução previsto no artigo 884 da CLT." (TRT-1 - AGVPET: 906009120085010080 RJ, Relator: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva, Data de Julgamento: 04/09/2013, Sétima Turma,

Data de Publicação: 02-10-2013)

"EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. Ausência de garantia da execução. Inobservância do artigo 884 da CLT. Considerando que a garantia do juízo somente se aperfeiçoa após a lavratura do auto de penhora e avaliação do bem, com a devida nomeação de fiel depositário, entendo que antes de implementada esta condição, não se pode presumir que esteja seguro o juízo. Hipótese em que não atendido o requisito da garantia da execução previsto no artigo 884 da CLT. Nego provimento." (TRT-1 - AGVPET: 791001020045010002 RJ, Relator: Bruno Losada Albuquerque Lopes, Data de Julgamento: 30/04/2013, Quinta Turma, Data de Publicação: 13-05-2013)

Tendo em vista que o juízo não se encontra garantido, não somente os embargos à execução, que sequer foram opostos, como também a medida ora examinada encontram-se prematuras.

Destarte, não é possível conhecer do presente recurso, diante da ausência de garantia do juízo.

Não conheço.

ISTO POSTO , não conheço do agravo de petição interposto pela 3ª executada (CRB COMÉRCIO ATACADISTA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.), por ausência de garantia do juízo, consoante fundamentação supra.

A C O R D A M os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pela 3ª executada (CRB COMÉRCIO ATACADISTA, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA.), por ausência de garantia do juízo,nos termos da fundamentação.

Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR DO TRABALHO CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO

Relator

Disponível em: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/810323600/agravo-de-peticao-ap-1013361620175010061-rj/inteiro-teor-810323668

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Peticao: AP 0079100-10.2004.5.01.0002 RJ