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7 de Abril de 2020
2º Grau

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01016277420165010053 RJ - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRT-1_AP_01016277420165010053_c0451.pdf
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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO

PROCESSO nº 0101627-74.2016.5.01.0053 (AP)

AGRAVANTE: COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO

AGRAVADO: ÁLVARO MONTEIRO DOS SANTOS

RELATORA: DES. TANIA DA SILVA GARCIA

EMENTA

HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO

PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. Cabe à

reclamada o pagamento dos honorários do perito que atuou no

processo, ainda que nada tenha sido estabelecido a respeito no

acordo homologado nos autos, e ainda que o adicional de

insalubridade, objeto da perícia, não tenha sido objeto do acordo,

pois a ré teve interesse em que o feito não prosseguisse até a

prolação de sentença de mérito, inviabilizando, assim, expresso

pronunciamento do Juízo acerca da sucumbência quanto ao objeto

da perícia, cujo laudo foi favorável ao autor.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de

petição, em que são partes: COMPANHIA PALMARES HOTÉIS E TURISMO, como agravante, e

ÁLVARO MONTEIRO DOS SANTOS, como agravado.

Inconformada com a sentença da 53ª Vara do Trabalho do Rio de

Janeiro, proferida pela Juíza do Trabalho Substituta Rossana Tinoco Novaes, que julgou

improcedentes seus embargos à execução (Id 6ad2227), agrava de petição a reclamada (Id

858475d).

Insurge-se contra a decisão que entendeu caber à ré o pagamento

dos honorários periciais fixados em R$ 3.500,00, por ser a parte sucumbente no objeto da perícia

realizada.

Caso assim não se entenda, requer, sucessivamente, que, ao menos, seja atribuída à agravante a obrigação de recolher 50% do valor da verba honorária pericial, e não sua integralidade, em virtude do acordo celebrado nos autos, devendo a outra metade, de responsabilidade do autor, ser providenciada pelo TRT/RJ, na forma do Ato nº 88/2011.

O perito, notificado, não se manifestou sobre o agravo de petição (Id 6f190b9 e Id 196d085).

Por não se tratar de hipótese prevista no Ofício PRT/1ª Reg. Nº 737.2018, de 05/11/2018, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

Éo relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

CONHECIMENTO

Conheço do agravo de petição, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade.

MÉRITO

HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

A decisão agravada registra a seguinte fundamentação:

"O embargante apresenta embargos à execução em virtude da execução pelo Juízo do valor integral dos honorários periciais, no importe de R$3.500,00.

Argumenta que foi a parte autora quem postulou a prova pericial, a qual foi deferida para pagamento ao final, por meio do ATO 88/2011 do TRT 1ª Região, cabendo a ela o pagamento dos honorários devidos.

Analiso.

A solução dos autos se deu por meio de acordo homologado pelo Juízo em audiência sem que houvesse menção à responsabilização pelos honorários periciais.

Consoante o Laudo Pericial de ID aacddea, a reclamada foi sucumbente no objeto da perícia.

O Ato 88/2011 prevê a pagamento de honorários periciais pela União quando o beneficiário da gratuidade de justiça for sucumbente no objeto da perícia. Não é o caso dos autos, portanto.

A reclamada insurge-se contra essa decisão.

Aduz que na audiência realizada em 23/02/2017 (Id b71e9f2), a requerimento da parte autora, foi deferida a produção de prova pericial para apuração do pedido de adicional de insalubridade e, além disso, constou expressamente da ata que os"honorários deverão ser pagos ao final, na forma do Ato nº 88/2011".

Assevera que o perito faz jus ao recebimento do pagamento pelo trabalho por ele desenvolvido nos presentes autos, entretanto, não há qualquer fundamento para atribuir à agravante o ônus pelo pagamento dos honorários periciais, quando o comando judicial constante daquela ata de audiência determinou que tal verba fosse paga por este Tribunal, na forma do Ato nº 88/2011, plenamente válido e em vigor à época, com o que concordou expressamente o perito.

Aponta violação do princípio da segurança jurídica (art. 5, XXXVI, da Constituição Federal).

Destaca que embora não tenha concordado com o laudo pericial apresentado, não se pode afirmar que a ré seria sucumbente no tocante ao objeto da perícia e, ressalta a agravante, não foi.

Acresce que apresentou, tempestivamente, as impugnações que entendeu pertinentes, bem como apresentou rol de testemunhas, que foram intimadas e seriam ouvidas na audiência de instrução e julgamento, a fim de comprovar todas as argumentações e impugnações até então apresentadas pela defesa.

Alega que o julgador não é obrigado a ficar vinculado ao laudo pericial (art. 479 c/c art. 371, ambos do CPC).

Relata que, porém, aberta a audiência de instrução e julgamento, ou seja, antes de ser encerrada a instrução probatória, as partes chegaram a uma composição para pôr fim à demanda.

Aduz que a única obrigação imposta à reclamada, pelo termo de acordo, era o pagamento ao autor da importância líquida de R$ 2.000,00, correspondente a FGTS (R$ 1.200,00) e multa de 40% do FGTS (R$ 800,00).

Argumenta que a referida verba honorária é superior ao valor total do acordo e, se tivesse sido ventilada a possibilidade de atribuir o seu pagamento à ré, seguramente, o acordo não teria sido firmado.

Acrescenta que inexiste nos autos qualquer pactuação ou determinação para que a agravante seja responsabilizada pelos honorários periciais, logo, prevaleceu aquela determinação de que fossem pagos na forma do Ato nº 88/2011.

Alega, ainda, que a execução de parcela que não integrou o título executivo judicial (termo de acordo) viola a coisa julgada (art. , XXXVI, da Constituição Federal).

Salienta que os valores objeto do acordo, FGTS e multa de 40%, não possuem qualquer relação com a prova pericial, demonstrando não ter sido a agravante sucumbente no tocante ao objeto da prova pericial, ou seja, não há nada que justifique tal ônus.

Postula o provimento do agravo de petição para que seja determinado que o TRT da 1ª Região arque com o pagamento dos honorários periciais, na forma do Ato nº 88/2011.

Caso assim não se entenda, requer, sucessivamente, ao menos, que seja atribuída à agravante a obrigação de recolher 50% do valor da verba honorária pericial, e não sua integralidade, em virtude do acordo celebrado, devendo a outra metade, de responsabilidade do autor, ser providenciada pelo TRT/RJ, na forma do Ato nº 88/2011.

Em que pese toda a argumentação desenvolvida pela agravante, razão não lhe assiste.

Consta da ata da audiência realizada em 23/02/2017:

"(...)

Prova documental preclusa.

Defere-se, a requerimento da parte autora, a produção de prova pericial para apuração do pedido de adicional de insalubridade.

Quesitos e assistentes técnicos no prazo de 15 dias, ficando facultado à parte autora a manifestação sobre os documentos juntados pela parte ré.

O perito será nomeado após apresentação dos quesitos, cujos honorários deverão ser pagos ao final, na forma do Ato nº 88/2011.

Fica ressalvada a produção de outras provas, observado o princípio da sucumbência.

Adiada sine die para perícia.

(...)"

A menção do Juízo de primeiro grau ao Ato nº 88/2011 não significa que, em qualquer hipótese, o pagamento dos honorários do perito seria realizado na forma do Ato nº 88/211.

O mesmo se diga quanto ao fato do perito ter informado nos autos que aceitava o recebimento dos honorários ao final, na forma do referido Ato (Id 1aa2c11).

A determinação do Juízo acerca de honorários pagos ao final, na forma do Ato nº 88/2011, significa dizer que os honorários do perito seriam pagos pela União, ao final, se a parte sucumbente no objeto da perícia fosse beneficiária da justiça gratuita.

carbono, permitindo desta forma seu enquadramento como atividade insalubre, no grau médio de 20% (vinte por cento) conforme preconizado no quadro de graus de insalubridade constante dos Anexos 3 e 13 da NR-15" (Id aacddea).

Após a apresentação do laudo, sua impugnação pela ré e esclarecimentos pelo perito, foi o feito reincluído em pauta, com a notificação das três testemunhas arroladas pela reclamada para comparecimento à audiência de 28/02/2018 (Id 3a97159 e seguintes).

Na audiência então designada (Id 5c57f8d), foi homologado o acordo realizado pelas partes, no valor de R$2.000,00, correspondente a FGTS (R$ 1.200,00) e multa de 40% do FGTS (R$ 800,00).

No Termo de Conciliação nada foi estabelecido acerca dos honorários do perito.

Não obstante, entendo que cabe à reclamada o ônus de realizar o seu pagamento, ainda que o adicional de insalubridade não tenha sido objeto do acordo e ainda que não tenha havido decisão de mérito especificamente sobre o pedido correspondente.

Isto porque se a ré optou por celebrar o acordo, apesar de, como a própria agravante menciona, ter apresentado "rol de testemunhas - Id ed8b6b6, que foram intimadas e seriam ouvidas na audiência de instrução e julgamento, afim de comprovar todas as argumentações e impugnações até então apresentadas pela defesa", é porque teve interesse em que o feito não prosseguisse até a prolação de sentença de mérito, inviabilizando, assim, expresso pronunciamento do Juízo acerca da sucumbência quanto ao objeto da perícia.

A prova pericial era necessária, sua produção foi requerida pela autora, com laudo, repita-se, a ela favorável, e a ré preferiu firmar o acordo, antes de buscar produzir contraprova.

De fato, como aduz a agravante, não se pode afirmar que em sentença de mérito a ré seria sucumbente no objeto da perícia, pois o julgador pode, em decisão fundamentada, deixar de considerar as conclusões do laudo (art. 479 do CPC), no entanto, a reclamada, na verdade, preferiu não correr esse risco e o perito que atuou no processo precisa ter seu serviço remunerado, pagamento que sequer pode se dar mediante o Ato em questão, que não alcança a situação dos presentes autos, em que não houve sucumbência de beneficiário da justiça gratuita no objeto da perícia (vide, também, Resolução nº 66/2010 do CSJT e Resolução nº 232/2016 do CNJ).

Por essa razão, inclusive, não socorre a agravante o argumento de que o acordo não teria sido firmado se tivesse sido ventilada a possibilidade de lhe atribuir o pagamento dos honorários periciais (R$ 3.500,00).

De igual modo, não socorre a ré a alegação de que a execução de parcela que não integrou o título executivo judicial (termo de acordo) viola a coisa julgada.

Trata-se, no caso, de despesa processual e, se as partes a seu respeito não transigiram no acordo, pode vir a ser discutida posteriormente nos autos.

Com relação ao citado inciso LIV, acresça-se que está sendo respeitado o devido processo legal, uma vez que a agravante dele tem se valido no seu intento de alterar o desfecho do decidido.

No que tange ao pedido sucessivo formulado no agravo, diante de toda a fundamentação acima consignada, nada há a deferir.

Mantenho a sentença, embora por fundamento diverso.

Nego provimento.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

A C O R D A M os Desembargadores da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2020.

TANIA DA SILVA GARCIA

Desembargadora do Trabalho

Relatora